Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, N/F DA LEI 11.340/2006. PENA DE 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES. REGIME ABERTO. SURSIS, NA FORMA DO CP, art. 77, SOB AS CONDIÇÕES DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO E PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO E PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES.

502 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Receptação. Regime inicialmente semiaberto. Pena-Base fixada no mínimo legal. Processo instaurado por fatos posteriores aos apurados na ação penal. Princípio da presunção da inocência. Réu previamente beneficiado com sursis. Impossibilidade de consideração para efeito de estabelecimento de regime mais gravoso. Réu primário. Quantum da pena e circunstâncias judiciais favoravelmente valoradas. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

503 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Militar. Concussão. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. (2) dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (3) sursis. Não cabimento. Quantum da pena imposta (4) prisão provisória. Pedido prejudicado. Trânsito em julgado da condenação (5) writ prejudicado em parte e, no mais, não conhecido.

504 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reincidência. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Causa especial de diminuição. Regime diverso do fechado. Substituição da pena privativa por restritivas de direitos ou concessão de sursis. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

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505 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 ANO DE DETENÇÃO E 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME INICIAL ABERTO, TENDO SIDO CONCEDIDO O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

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506 - TJSP. Apelação criminal - Vias de fato - Sentença condenatória - Pretendida conversão da pena corporal em restritiva de direitos, bem como concessão do benefício da justiça gratuita - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Impossibilidade da conversão da pena corporal em restritiva de direitos - Concessão do sursis de ofício - Atendimento por defensor dativo em convênio com a Defensoria Pública que atesta a hipossuficiência do apelante - Recurso parcialmente provido.

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507 - TJSP. Agravo em Execução - Revogação da suspensão condicional da pena («sursis») - Sentenciado não encontrado quando da intimação acerca das condições impostas pelo juízo - Mudança de endereço sem prévia comunicação - Intimação por edital transcorreu «in albis» - Revogação do benefício, nos termos do art. 81, CP, e art. 162, LEP - Providências para a localização do sentenciado que não se justifica - Decisão mantida - Agravo desprovido

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508 - TJSP. Apelação. Infração de «vias de fato". Absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Legítima defesa não configurada no caso dos autos. Conduta típica. Pena, regime prisional aberto e concessão do «sursis» que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido

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509 - TJSP. Apelação. art. 147, caput, c/c o art. 61, II, «f», e art. 129, § 13, todos do CP. Recurso defensivo objetivando a absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade das condutas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu, nos moldes em que proferida. Condutas típicas. Pena, regime prisional e sursis mantidos. Recurso não provido

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510 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu detido na posse de bens pertencentes à vítima. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Utilização de condenações diversas para caracterização dos maus antecedentes e da reincidência. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a concessão do sursis. Recurso desprovido

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511 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal contra mulher em contexto de violência doméstica. Recurso defensivo. Preliminar. Representação. Desnecessidade. Crime de ação penal pública. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. Preclusão. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. Pena. Básica mantida no mínimo legal e assim definitiva. Regime aberto e sursis mantidos. Matéria preliminar rejeitada e recurso improvido

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512 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (27 PORÇÕES DE MACONHA, 45 PORÇÕES DE COCAÍNA E 13 PORÇÕES DE CRACK) - CONDENAÇÃO DE RIGOR, SEQUER QUESTIONADA - DOSIMETRIA PENAL APLICADA COM CRITÉRIO - REDUTOR INVIÁVEL - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE INDICAM A ESTREITA RELAÇÃO DO RÉU COM AS CADEIAS DE COMANDO DO CRIME ORGANIZADO - REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO POR VICARIANTES OU SURSIS IMPOSSÍVEIS À ESPÉCIE - RECURSO DESPROVIDO

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513 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129 §13º, NA FORMA DO art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº. 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO POR ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE. DOSIMETRIA AJUSTADA. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO E DO SURSIS. CODIGO PENAL, art. 78. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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514 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 129, §13, DO CP N/F DO CPP, art. 383, NO ÂMBITO A LEI 11.340/06. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. AFASTAMENTO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS DE DISTANCIAMENTO DA VÍTIMA, BEM COMO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETRAÇÃO QUE DEVERÁ FICAR A CARGO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIMENTO.

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515 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL LEVE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS E SEQUER OBJETO DO APELO DEFENSIVO - LESÃO CORPORAL PRATICADA SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - NÃO OCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA IMPOSSÍVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - APENAMENTO MÍNIMO, REGIME PRISIONAL ABERTO, «SURSIS» E INDENIZAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS MORAIS EM APENAS UM SALÁRIO-MÍNIMO MANTIDOS - RECURSO DESPROVIDO

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516 - TJSP. Denúncia. Requisitos. Estelionato. Denúncia por receptação. Inexistência de nulidade. Capitulação jurídica irrelevante, se mantida a descrição fática. Teoria da substanciação. CP, art. 383, «caput». «Sursis» processual incabível, ante os antecedentes e conduta do apelante. Pagamento de dívida com cheque de terceiro, objeto de furto. Alegação de desconhecimento da origem ilícita. Ônus do réu em demonstrar a origem do cheque, confirmada a sua posse. Recurso improvido.

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517 - TJSP. Pena. Regime. Restritiva de direitos. Substituição à pena detentiva ou «sursis». Tráfico. Desacolhimento. Sentença que aplicou corretamente a pena ao caso. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena medidas que são incompatíveis com crime equiparado a hediondo. Regime inicial fechado necessário, decorrente, inclusive, de lei. Declaração incidental da inconstitucionalidade do Lei 11343/2006, art. 66, afastada. Apelo improvido.

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518 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME PREVISTO NO CP, art. 129, § 13. APELANTE CONDENADO A 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSÍVEL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA PREVISTA NO ART. 129, § 9º, OU CP, art. 129, § 6º POR INEXISTÊNCIA DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. INOCORRÊNCIA. - A REVISÃO DA DOSIMETRIA E CONCESSÃO DO SURSIS. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS. INVIABILIDADE. PREVALÊNCIA DA SÚMULA 74 DESTE EG. TJRJ. 1. A ABSOLVIÇÃO SE REVELA INCABÍVEL. POSTO QUE LASTREADA NA COERÊNCIA ENTRE A NARRATIVA DA VÍTIMA E AS LESÕES CONSTATADAS PELO AECD, SENDO CONSIDERADOS FRÁGEIS E PARCOS OS ARGUMENTOS DA DEFESA SOBRE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. OS AUTOS ATESTAM QUE O APELANTE AGREDIU A VÍTIMA APÓS UMA DISCUSSÃO, SENDO A REAÇÃO DESTA UMA TENTATIVA DE DEFESA. A EVIDENCIA DO EXCESSO DE VIOLÊNCIA DO APELANTE ENFRAQUECE COMPLETAMENTE A TESE ABSOLUTÓRIA. ADEMAIS, RESTOU EVIDENTE A SUPERIORIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA EXERCIDA SOBRE A OFENDIDA, CARACTERÍSTICA DA VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. DESSA FORMA, O CONTEXTO, DE IGUAL FORMA, TORNA INCABÍVEL A TESE DESCLASSIFICATÓRIA. 3. A REVISÃO DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. BASILAR READEQUADA PARA 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, MANTENDO NESSE PATAMAR, FIXANDO-SE O REGIME ABERTO. CONCEDIDO O SURSIS PENAL POR DOIS ANOS, COM BASE NO art. 78, § 2º, ALÍNEAS «A» E «C», SENDO A FISCALIZAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA ATRIBUÍDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 4. ISENÇÃO DAS CUSTAS. INVIABILIDADE. A COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MESMO PARA RÉUS CONSIDERADOS JURIDICAMENTE POBRES, É COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONFORME SÚMULA 74 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAR A REPRIMENDA PARA 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, CONCEDENDO-SE O SURSIS, FIXANDO EM DOIS ANOS O PERÍODO DE PROVA, DURANTE O QUAL FICARÁ SUJEITO ÀS CONDIÇÕES DO art. 78, § 2º ALÍNEAS «A» E «C», COMPETINDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FISCALIZAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA.

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519 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DO SURSIS PENAL E A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - RÉ FLAGRADA NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DE ENTORPECENTE - PENA QUE NÃO COMPORTA REPARO - PENA BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL, PELO QUE EQUIVOCADO O PLEITO DEFENSIVO NESTE PONTO - APLICAÇÃO DO REDUTOR LEGAL DO Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º EM SEU PATAMAR MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, JÁ QUE FIXADA NOS TERMOS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CAPACIDADE ECONÔMICA DA RÉ OBSERVADA NA FIXAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DAS DIÁRIAS NO MENOR PATAMAR POSSÍVEL - UMA VEZ RECONHECIDO O PRIVILÉGIO LEGAL NO MÁXIMO, DEU-SE A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - APLICADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DESCABIDA A APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL, NOS TERMOS DO CP, art. 77, III - NEGADO PROVIMENTO

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520 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO NAS PENAS DOS arts. 24-A DA LEI 11.340/06 E 147, NA FORMA DO 70, AMBOS DO CP. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) ANO, 03 (TRÊS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE DETENÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INVALIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA PRESCRIÇÃO, COM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO, A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E A CONCESSÃO DO «SURSIS". A DENÚNCIA FOI REJEITADA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, À LUZ DO DISPOSTO NO CP, art. 109, VI, COM FULCRO NO CPP, art. 395, II, O QUE IMPÕE SEJA DECLARADA A INVALIDADE DA SENTENÇA QUANTO À AMEAÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. NO MÉRITO, OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA SÃO CONTUNDENTES E COERENTES E, SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, DEMONSTRAM A PRÁTICA DO DELITO. DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE REPARO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AMPLAMENTE FUNDAMENTADAS IMPÕEM A MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E IMPEDEM A CONCESSÃO DO «SURSIS". APELO DA DEFESA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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521 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 147. Violência doméstica. Condições do sursis. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo desprovido.

522 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Alegada omissão no julgado. Mero inconformismo da parte. Exacerbação da pena-base. Fundamentação válida. Regime mais severo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou sursis da pena. Não preenchimento do requisito subjetivo. Recurso rejeitado.

523 - STJ. Criminal. Recurso ordinário em hc. Tráfico de entorpecentes. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Lei 11.343/06, art. 44. Inconstitucionalidade do óbice declarada pelo plenário do STF. Requisitos para a concessão da benesse a serem sopesados pelo juiz singular. Pleito subsidiário de sursis e regime aberto superados. Recurso parcialmente provido.

524 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sursis. Súmula 284/STF. Agravo em recurso especial conhecido para não se conhecer do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

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525 - TJPE. Penal e processual penal. Violência doméstica. Apelação ministerial. Concessão de sursis pelo período de um ano ao invés de substituição por restritiva de direitos. Crime cometido com violência. Período em desacordo com a legislação vigente. Recurso parcialmente provido.

526 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. Contravenção penal. Sursis. Aplicação de pena de multa isoladamente (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Matéria que não foi debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

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527 - STJ. Processo e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse de arma de fogo. Sursis processual. Condição. Prestação pecuniária. Possibilidade. Recurso desprovido.

528 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 180, «caput». Sursis processual. Condição. Prestação pecuniária. Possibilidade. Recurso desprovido.

529 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Vias de fato no âmbito da violência doméstica. Acórdão condenatório. Pena privativa de liberdade suspensa pelo prazo de 2 anos (sursis penal). Redução do período de prova. Matéria ventilada nos embargos de declaração. Não conhecimento pela corte de origem. Inovação recursal. Matéria não debatida na origem. Vedado o exame diretamente nesta corte superior. Agravo regimental improvido.

530 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR AUSÊNCIA DE DOLO. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE PARA 1/6 (UM SEXTO), DIMINUIÇÃO DO PERÍODO DE PROVA DO SURSIS PARA 02 (DOIS) ANOS, A MODIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA CUMPRIMENTO DO SURSIS, ALÉM DA EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO. E, POR FIM, REQUER O AFASTAMNTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO À VÍTIMA A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) OU A REDUÇÃO PARA 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. 1.

531 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATORIA EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER A CONCESSÃO DO SURSIS. 1.

532 - TJMG. Sursis processual. Prestação de serviços à comunidade. Habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Inexistência de óbice legal. Condição imposta que não se confunde com a pena restritiva de direitos do CP, art. 43, IV. Violação ao princípio da adequação. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

533 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça. CP, art. 147. Materialidade e autoria comprovadas. Pena. Básica majorada pelos péssimos antecedentes Presente agravante da reincidência (múltipla). Réu beneficiado pela não incidência da agravante de o crime ter sido cometido em contexto de violência doméstica. Impossibilidade da reformatio in pejus. Regime semiaberto adequado. Substituição e sursis incabíveis, eis que ausentes os requisitos legais. Apelo improvido, com oportuna expedição de mandado de prisão.

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534 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime de desacato. CP, art. 331. Sursis processual. CP, Lei 9.099/1995, art. 89. Controvérsia de índole infraconstitucional. Inviabilidade de verificação de decurso de prazo para fins de aplicação do art. 64, I. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Agravo desprovido.

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535 - TJSP. Pena. Fixação. Condenação ao cumprimento de pena corporal total de seis meses de detenção, substituída por pena de multa. Insurgência Ministerial. Pretensão de aplicação de pena privativa de liberdade, ao invés de pena isolada de multa, além da concessão de «sursis». Cabimento. Condenação estribada nos arts. 129, ««caput»» e 129, § 9º, do CP. Delito praticado com emprego de violência à pessoa. Impossibilidade da substituição operada. Recurso provido.

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536 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CONFISSÃO CORROBORADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS - EXAME DO ETILÔMETRO ATESTANDO CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE ACIMA DA PERMITIDA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO DE RIGOR E SEQUER OBJETO DO APELO DEFENSIVO - PENA DOSADA COM CRITÉRIO - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO ADEQUADO - APELANTE REINCIDENTE E PORTADOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DESABONADORES - VICARIANTES E «SURSIS» INCOGITÁVEIS, NA HIPÓTESE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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537 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Fundamentação idônea - Reincidência - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime fechado acertadamente fixado - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso Improvido

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538 - TJSP. Apelação - Furto simples - Acusado condenado por subtrair aparelho celular de vítima em praça pública - Materialidade e autoria comprovadas - Dosimetria penal adequada - Réu multirreincidente - Regime fechado como único e suficiente para início de cumprimento de pena ao considerar as circunstâncias pessoais do increpado - Pelo mesmo motivo, descabida a substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou a concessão do sursis - Detração inviabilizada - Apelação não provida

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539 - TJSP. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO DEMONSTRADA PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - PRECEDENTES DO STJ - CRIME CONSUMADO - PENAS ADEQUADAMENTE FIXADAS - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO «SURSIS» E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS ALTERNATIVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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540 - TJSP. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFCAÇÃO PARA O DELITO INSCRITO NO CP, art. 307; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS E A APLICAÇÃO DO SURSIS - ABSOLVIÇÃO SE IMPÕE - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO EFETIVO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE MÉDICO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - DADO PROVIMENTO

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541 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal - Agressão contra a irmã - Materialidade comprovada - Palavra da vítima e testemunha - Erro de tipo - Desclassificação para lesão corporal culposa - Não cabimento - Desclassificação para o art. 129, §9º, do CP - Impossibilidade - Condenação mantida - Réu portador de maus antecedentes - Regime aberto ou sursis - Não cabimento - Falta de comprovação da condição de pobreza do agente - Justiça gratuita indeferida - Recurso provido em parte para adequação da pena

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542 - TJSP. Apelação - Receptação - Pleito defensivo de absolvição por falta de provas - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão parcial e palavra do policial que atuou no caso firme e coerente - Patente contradição entre o interrogatório policial e judicial, enfraquecendo a versão exculpatória - condenação mantida - Dosimetria penal adequada - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou concessão do sursis - Não cabimento - Réu reincidente - Regime semiaberto mantido. Recurso desprovido.

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543 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal qualificada (CP, art. 129, § 13). Violência doméstica. Recurso defensivo. Materialidade e autoria bem delineadas. Pleito de desclassificação. Descabimento. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Pena bem dosada, com acréscimo de 1/6 na primeira fase, à vista dos maus antecedentes, e o reconhecimento da confissão espontânea, na fase intermediária. Sanção final estabelecida no mínimo legal. Precedentes. Regime aberto e concessão de sursis, sem irresignação. Desprovimento

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544 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça. Pleito defensivo em busca da absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas pelas declarações da ofendida, sempre coerentes. Delito de ameaça configurado, ainda que realizado em momento de discussão ou embriaguez voluntária. Condenação mantida. Dosimetria. Básica firmada no piso legal. Agravante do CP, art. 61, II, f, com aumento de 1/6. Regime inicial aberto. Indenização e sursis mantidos. Recurso não provido

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545 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal qualificada (art. 129, §13 do CP) - Coesão e harmonia do quadro probatório - Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas - Manutenção da condenação. Penas - Pena-base fixada acima do mínimo legal correta e adequadamente - Maus antecedentes certificados - Reincidência - Inocorrência do alegado «bis in idem". Sursis - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas - Suspensão condicional igualmente inviável - Súmula 588/STJ. Apelo defensivo desprovido

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546 - TJSP. Lesão Corporal - Violência doméstica - Pleito de absolvição por falta de provas - Impossibilidade - Prova segura que aponta a lesão sofrida pela vítima - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base reduzida - Maus antecedentes não configurados - Reincidência reconhecida - Regime semiaberto necessário - Inaplicabilidade da substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Súmula 588/Colendo STJ - Sursis mantido, ante concordância Ministerial - Benesse mantida por ser mais favorável - Recurso provido em parte.

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547 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de furto de semoventes privilegiado e ameaça. Recurso defensivo. 1. Prova suficiente para a condenação, embora não nos termos da denúncia. 2. Conjunto probatório que evidencia a subtração de apenas um semovente domesticável. 3. Hipótese que comporta a responsabilização também pelo crime de ameaça. 4. Sanção que comporta redução, alterando-se as condições do sursis. Recurso parcialmente provido

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548 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO DIANTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA OU DETRAÇÃO PENAL, COM RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - IMPOSSÍVEL ATENDER AOS PLEITOS - NEGATIVA RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - FATO TÍPICO - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - A REINCIDÊNCIA OBSTA BENEFÍCIOS COMO SURSIS OU PERMUTA - FOI FIXADO REGIME ABERTO - TRATANDO-SE DE REINCIDENTE, MELHOR QUE A DETRAÇÃO SEJA EXAMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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549 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Pleito objetivando a absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Provas seguras de autoria e materialidade, inclusive corroboradas por laudo médico. Firme e coerente relato pela ofendida, narrando as agressões sofridas. Versões defensivas isoladas e contraditórias entre si. Condenação mantida. Reprimenda devidamente fixada no patamar mínimo legal. Regime aberto e concessão de sursis irretorquíveis. Contudo, necessária adequação da suspenção para a modalidade especial. Parcial provimento

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550 - TJSP. habeas corpus, com indeferimento do pleito liminar. Pleito de reforma da decisão que revogou a suspensão condicional da pena (sursis). Impossibilidade. Descumprimento injustificado das condições impostas para o benefício. Prescindibilidade de prévia oitiva judicial. Uso inadequado do remédio heroico. A pretensão do impetrante diz respeito a incidente na execução da pena do paciente. Dessa maneira, a matéria deve ser objeto de agravo na execução. Ordem denegada

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