Alienacao De Bens | Jurisprudência Selecionada

Doc. 469.1707.4120.5398

801 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Márcio Rogério de Araújo contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre bens do cônjuge da executada, Maria Carolina Vetorasso Mendes Ribeiro, em razão do regime de separação de bens adotado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de bens do cônjuge da executada, considerando o regime de separação de bens e a alegação de fraude à execução. III. Razõe... ()

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Doc. 164.7844.8001.1200

802 - TJSP. Penhora. Incidência apenas sobre os bens oferecidos pelos executados, com o afastamento dapenhora sobre os bens indicados pelo exequente. Descabimento. Penhora que é ato de garantia do juizo e não das partes. Não pode o executado impor à penhora qualquer bem. Excesso de execução não demonstrado. Hipótese, ademais, em que, após a alienação dos bens, eventual valor remanescente será devolvido aos executados,que não serão indevidamente onerados. Recurso não provido.

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Doc. 154.7194.2001.0000

803 - TRT3. Penhora. Substituição bens de dificil comercialização oferecidos à penhora. Substituição.

«A substituição da penhora é faculdade judicial que visa atingir o término da execução. No caso dos autos, afasta-se a indicação de bens pela executada, pois de difícil alienação, e se acolhe o oferecido pela credora, que é ativo de fácil comercialização, possibilitando o adimplemento mais célere da dívida.»

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Doc. 394.6725.2670.3375

804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL RESULTOU INDEFERIDO PEDIDO DE ARRESTO, NOS MOLDES EM QUE DEDUZIDO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DIRECIONADA AO ARRESTO DE BENS DOS AGRAVADOS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DOS RECORRIDOS, OU MESMO DE ATOS DIRIGIDOS A ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE BENS - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 259.9098.5908.1490

805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES E DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. DESCABIMENTO. 1.

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Doc. 256.1962.7069.1088

806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL RESULTOU INDEFERIDO PEDIDO DE ARRESTO NOS MOLDES EM QUE DEDUZIDO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DO ARRESTO DE BENS DOS AGRAVADOS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DOS RECORRIDOS, OU MESMO DE ATOS DIRIGIDOS A ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE BENS, PROMOVIDA NO INTUITO DE LESAR CREDORES - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 240.4161.1329.3575

807 - STJ. Processual civil. Civil tributário. Irpf. Aliquota de 15%. Ganho de capital. Contrato de alienação de bens e direitos. Cláusula earn out. Denegação da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro e União objetivando a aplicação da alíquota de 15% do Imposto de Renda sobre ganho de capital em relação a todos os recebimentos da cláusula earn out do contrato de alienação em questão. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - O recorrente limitou-se a afi... ()

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Doc. 696.8181.1453.0429

808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS.

Decisão que indeferiu expedição de alvará judicial para alienação de bem imóvel. Irresignação do inventariante. Alegações genéricas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inteligência do art. 1.016, II e III c/c 932, III, ambos do CPC. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Recurso não conhecido

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Doc. 145.1754.5010.6700

809 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bens móveis. Alegação de casamento com a executada no regime de separação de bens. Comprovação da exclusividade da propriedade dos bens. Ausência. Meação reconhecida. Afastamento. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 188.2665.0002.0600

810 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Bens de difícil alienação. Recusa. Faturamento da empresa. Gravame. Possibilidade.

«1 - Não há violação do quando o órgão judicial externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Se os bens penhoráveis forem de difícil alienação, é legítima a recusa fazendária à nomeação pela parte executada, estando, por isso, autorizada a penhora de faturamento da empresa. 3 - Hipótese em que o acórdão recorrido, registrando a premissa da dificuldade da alienação dos bens nomeados à penhora, autorizou a... ()

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Doc. 389.2157.3486.4581

811 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento interposto nos autos de «ação de rescisão de contrato c/c devolução de quantias pagas c/c indenização por dano moral e material com pedido de antecipação de tutela», em fase de cumprimento de sentença. 2. O embargante alega omissão no acórdão quanto à irregularidade procedimental consistente na ausência de manifestação prévia sobre documentos apresentados pelo exeq... ()

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Doc. 230.2031.0472.2109

812 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Imóvel rural. Condomínio indiviso com particulares. Ausência de divisão das terras desapropriadas. Natureza pública absoluta. Afastamento. Aquisição parcial por usucapião. Possibilidade. Requisitos da usucapião. Ausência de manifestação. Determinação de retorno dos autos à origem. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

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Doc. 170.4287.2762.7794

813 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE Da LeiLÃO - INOCORRÊNCIA - PENHORA DE BENS DA SOCIEDADE EXECUTADA - INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS - DESNECESSIDADE - IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE BENS - PRECLUSÃO.

O art. 248, §2º, do CPC dispõe que a citação de pessoa jurídica será considerada válida desde que o aviso de recebimento seja assinado por pessoa com poderes de gerência, administração ou por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Inexiste na legislação processual qualquer previsão que determine a intimação dos sócios em caso de penhora de bens pertencentes exclusivamente à pessoa jurídica. Cumpre à parte a alegação de nulidade relativa na primeira... ()

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Doc. 123.2534.1000.2000

814 - STJ. Família. Casamento sob regime de comunhão universal de bens. Cônjuge. Separação de fato. Responsabilidade. Possibilidade de prestação de contas antes da formalização da partilha de bens. Eventual prejuízo na posterior divisão patrimonial. Cabimento da ação. Legitimidade ativa. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 266. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 914.

«... A legitimidade ad causam para a ação de prestação de contas decorre, excepcionalmente, do direito da ex-mulher obter informações dos bens de sua propriedade administrados por outrem (gestor do patrimônio comum), no caso seu ex-marido, de quem já se encontrava separada de fato, durante o período compreendido entre a separação de fato e a partilha de bens da sociedade conjugal. A propósito, cite-se oportuna lição de Humberto Theodoro Júnior: «Na vigên... ()

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Doc. 146.1364.3006.3300

815 - STJ. Agravo regimental. Ação de alteração de regime de bens. Pretensão de partilha dos bens comuns. Existência de fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1.- A despeito de permitir a alteração do regime de bens escolhido à época do casamento, qual seja, o da comunhão parcial para o da separação total, o Acórdão recorrido não autorizou a partilha dos bens comuns, ao entendimento de que a pretensão não encontraria amparo no . 2.- Esse fundamento, suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, não foi impugnado nas razões do especial, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. 103.1674.7284.3600

816 - STJ. Compra e venda. Imóvel rural. Bens de menores. Alvará judicial. Necessidade. Ressarcimento do comprador, do valor pago pelos bens dos menores e não adjudicados. Admissibilidade.

«Nos negócios de compra e venda de imóvel, uma vez pago o total do preço e havendo injustificada recusa na outorga da escritura, pode o credor - promitente comprador - postular a adjudicação judicial dá propriedade imobiliária. Se os genitores não obtiveram autorização judicial para convalidação do negócio, a parte ideal de menores não pode ficar vinculada à irretratabilidade da promessa de compra e venda, cabendo a desconstituição judicial da alienação desse quinhão. ... ()

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Doc. 210.6241.1485.9285

817 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal dos demandados.

1 - Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa. Ademais, o requisito do prequestionamento é indispensável mesmo em questões de ordem pública, razão pela qual não se conhece da tese referente à decadência alegada pelos agravantes. Precedentes. 2 - A alegação de afronta ao art. ao CP... ()

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Doc. 655.0602.1993.4356

818 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. OBJETO QUE AINDA INTERESSA À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. RESTITUIÇÃO INCABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 118. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE. MEDIDA INEFICAZ. BENS QUE JÁ SE ENCONTRAM DETERIORADOS APÓS A APREENSÃO. SEQUESTRO DE BENS. BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS DO 3º APELANTE. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO QUE NÃO APONTOU FORTES INDÍCIOS, NO CASO CONCRETO, DA ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES BLOQUEADOS. 1º E 2º RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS E 3º RECURSO PROVIDO. -A

demonstração de que os bens apreendidos interessam ao deslinde dos fatos a serem apurados torna inviável a sua imediata restituição, nos termos do - O acrescido ao diploma pela Lei 12.694/12, permite a alienação antecipada de bens que correm risco de perecimento ou desvalorização. Existindo risco de deterioração e desvalorização dos veículos automotores, a solução mais adequada seria a venda antecipada dos bens, com posterior depósito do valor arre... ()

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Doc. 320.5520.3868.3285

819 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE VENDER, ALIENAR, ONERAR, REFORMAR OU CONSTRUIR EM BENS COMUNS. ESTADO DE CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DA COISA COMUM SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por J.L.V. contra decisão proferida nos autos da Ação de Partilha de Bens com Posterior Divórcio, movida por M.S.F. que deferiu tutela de urgência para determinar que o requerido se abstenha de vender, alienar, onerar, reformar ou construir em qualquer dos bens comuns do casal até a partilha definitiva, mediante consenso entre as partes. O agravante sustenta que a decisão não demonstrou o risco da continuidade da obra realizada com seu esforço individual... ()

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Doc. 191.2937.1561.0406

820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE BENS. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência em relação ao indeferimento do pedido de arresto executivo através da ferramenta Sisbajud e a penhora sobre os direitos aquisitivos de bens imóveis da parte executada. 2. ARRESTO EXECUTIVO. Cabimento. Tentativa de citação infrutífera por oficial de justiça, no endereço constante no título executivo, sendo desnecessário o esgotamento das diligências para localização do devedor. Medida apta a garantir a celeridade e a efetividade do processo de execução. 3. PENHORA D... ()

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Doc. 181.6871.5276.8300

821 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - Sentença de parcial procedência, que reconheceu a existência da união estável entre as partes, e determinou a partilha dos bens adquiridos na constância da união, a serem apurados em fase de liquidação - Irresignação da autora - Alegação de que os bens a serem partilhados foram indicados, e que não é possível remeter a apuração dos bens partilháveis à fase de liquidação - Acolhimento - Autora que já na inicial indicou quais bens pretende ver partilhados - Réu que contestou a partilha dos bens indicados, alegando ou que não comprovado o esforço comum, ou que já tinham sido vendidos, ou foram adquiridos fora do período de união estável - Questões fáticas que devem ser decididas na fase de conhecimento, não podendo serem remetidas para a fase de liquidação - Necessidade de retorno dos autos para regular apreciação do pedido de partilha dos bens indicados, com a produção das provas que se entender necessárias - Recurso provido.

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Doc. 268.2095.8588.1752

822 - TJSP. Execução. Alegação de que a constrição atingiu patrimônio particular do herdeiro. Decisão que destacou que não houve abertura de inventário, sendo ônus do herdeiro demonstrar que os bens penhorados não guardam relação com o patrimônio do falecido, permanecendo em depósito judicial enquanto não houver essa prova. Afirmação de que o «de cujus» não deixou bens. Declaração de bens do «de cujus», no entanto, que relacionou um imóvel e dinheiro em espécie. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7239.0300

823 - TJSC. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bens de difícil remoção. Depósito em mãos do representante legal da empresa. Admissibilidade.

«Bens de precisão e fixados ao piso, de danosa remoção, indispensáveis à atividade da empresa. Ajuizamento, ademais, de ação revisional do contrato, alicerçada em forte fundamentação, não desprezível de plano. Manutenção dos bens, sob depósito, em mãos do representante legal da empresa. Admissibilidade. Decisão mantida, conquanto acanhadamente fundamentada.»

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Doc. 691.2902.8322.7569

824 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS ENTRE PARENTES DURANTE PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO OU DAÇÃO EM PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a constrição de veículos penhorados em ação de execução. O embargante alega ter adquirido os veículos antes da penhora por meio de dação em pagamento. A sentença também aplicou multa por litigância de má-fé ao embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a transferência dos veículos foi realizada de boa-fé ou se caracteriza fraude ... ()

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Doc. 754.1972.5844.5068

825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS.

Alegação de que o imóvel recentemente adquirido pela Agravante foi indevidamente gravado com anotação de indisponibilidade. Decisão agravada que deixou de analisar pedido de levantamento de indisponibilidade do aludido imóvel. Impossibilidade de apreciação originária do pedido de levantamento de indisponibilidade de bens. Discussão a ser travada primeiramente no juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido

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Doc. 179.7858.8431.4149

826 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Alegação de impenhorabilidade dos bens. Expedição de mandado de constatação de bens penhoráveis. Inteligência do CPC, art. 833, II. Mandado expedido e devolvido com cumprimento negativo. Perda do objeto. Recurso prejudicado

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Doc. 694.2712.7108.0567

827 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. I.

Caso em Exame: Cuida-se de partilha de bens determinada em virtude da dissolução de união estável. Antigos companheiros que discordam sobre diversos aspectos da partilha determinada em sentença. União estável constituída pelo regime da comunhão parcial de bens. II. Questão em Discussão: O apelo do réu está adstrito à impossibilidade de inclusão de dois bens imóveis na partilha, por terem sido supostamente adquiridos antes da união estável. Apelação da autora em que se argui... ()

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Doc. 165.2472.9010.7400

828 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Insurgência contra decisão que rejeitou a nomeação dos bens e determinou a penhora «on line» sobre dinheiro. Alegação de nulidade do ato judicial por ausência de fundamentação. Desacolhimento. Fundamentação que embora concisa é existente e válida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 240.5080.2331.3160

829 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Alienação fiduciária de bens. Registro anterior à falência. Bens que não integram o acervo patrimonial da falida. Deliberação unipessoal que declarou a competência do r. Juízo executivo. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Insurgência do agravante.

1 - A orientação jurisprudencial deste STJ caminha no sentido de que, em decorrência da transmissão da propriedade, é assegurado ao proprietário fiduciário o direito à restituição do bem alienado fiduciariamente, na hipótese de falência do devedor fiduciante (). Hipótese dos autos. 2 - Agravo interno desprovido. Documento eletrônico VDA41351435 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO... ()

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Doc. 136.9464.9001.9100

830 - TJSP. Penhora. Incidência sobre veículos utilitários. Apreensão e depósito em mãos do credor. Descabimento. Comprovação de que tais bens eram utilizados pelo devedor para sua atividade comercial. Constrição mantida, determinado, contudo o depósito dos bens com a agravante executada até a regular alienação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 573.3777.4091.2222

831 - TJSP. Agravo de instrumento. INVENTÁRIO. Decisão que dispôs sobre bens que comporão a partilha. Insurgência da inventariante. Não acolhimento. Documentos dos bens que indicam que as respectivas aquisições se deram pelo esforço comum do casal. Presunção que prevalece, diante de prova induvidosa que a infirme. Afastamento da alegação de existir questão de alta indagação, passível de ajuizamento de ação própria, para discussão da propriedade de tais bens. Reconhecimento. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 740.4048.3098.3959

832 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS REQUERIDOS. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PLEITO DE DESBLOQUEIO DE BENS. REFORMA PARCIAL DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

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Doc. 103.1674.7121.4000

833 - STJ. Alienação fiduciária. Bens fungíveis e consumíveis. Inadmissibilidade da ação de depósito.

«Segundo assentou a 2ª Seção do Tribunal, é inadmissível a alienação fiduciária de bens fungíveis e consumíveis (comerciáveis). Rec. Esp. 19.915-8/MG.»

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Doc. 220.8111.0642.3119

834 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Alienação antecipada de bens de origem ilícita. Risco de perecimento ou de desvalorização. Procedência. Alegado óbice da Súmula 7 desta corte. Não ocorrência. Tese de inexistência de risco de perecimento ou desvalorização dos bens. Obstáculo da Súmula 7 deste tribunal. Alegado prejuízo patrimonial pela venda dos bens em hasta pública. Ausência de comprovação por meio idôneo. Tese de origem lícita dos bens objeto do pleito de alienação antecipada. Súmula 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ sedimentou-se no sentido de que «[o] acrescido ao diploma pela Lei 12.694/2012, permite a alienação antecipada de bens que correm risco de perecimento ou desvalorização.» (AgRg no RMS 65.878/ES, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021, sem grifos no original). 2 - Admitida pelas instâncias locais o risco de perecimento e de deterioração dos bens apreendidos, n... ()

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Doc. 374.5131.9844.9195

835 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBJETIVANDO A ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS. PRETENSÃO DEDUZIDA PELA AUTORA ANOS APÓS O ÓBITO DO CÔNJUGE EM 2008. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO REGIME DE BENS ESTIPULADO PELOS NUBENTES ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO, QUE OCORREU EM 2005, QUANDO JÁ VIGORANTE O ATUAL CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM BASE NA DECADÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. INSISTÊNCIA DA AUTORA NO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS, PARA OBTER DIVISÃO MAIS FAVORÁVEL. ALTERAÇÃO QUE PODERIA TER SIDO FEITA ANTES COM PETIÇÃO CONJUNTA DE AMBOS OS CÔNJUGES, RESSSALVADO DIREITO DE TERCEIRO. DECADÊNCIA VERIFICADA. ANULAÇÃO SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL DE 04 ANOS, NA FORMA DO CCB, art. 178. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 144.7244.0006.0300

836 - TJSP. Falência. Arrecadação e custódia de bens. Leilão. Embargos de terceiro. Alegação de propriedade dos bens. Ausência de prova cabal. Facilidade de apresentação das provas com a juntada das cópias das notas fiscais dos bens alegados. Inexistência. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.8743.5001.3700

837 - TJSP. Furto. Descaracterização. Flagrância. Ausência. Negativa de autoria. Alegação da ré de que alguns bens foram a ela doados e outros lhe pertencem. Bens de natureza comum. Prova frágil e insegura para sustentar o decreto condenatório. Absolvição de rigor. Recurso provido.

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Doc. 857.0323.7730.4536

838 - TJSP. BENS MÓVEIS -

Veículo - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos - Alegação de vício redibitório - Caso concreto em que a perícia técnica concluiu pela inexistência dos vícios indicados pelo consumidor - Sem outras provas em favor do autor, de rigor a manutenção da improcedência do pedido - Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 210.9290.9351.2271

839 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decisão monocrática. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Restituição de bens apreendidos em razão da prática de crimes. Impossibilidade. Direito líquido e certo. Inexistência. Venda antecipada dos bens. Recomendação do CNJ. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a existência de decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, haja vista a possibilidade de interposição de agravo regimental, que permite seja a matéria apreciada pela Turma. 2 - Na espécie, observa-se que o incidente proposto pela parte para restituição dos veículos foi julgado improcedente; a apelação interposta foi desprovida; os embargos infringentes interpostos foram rejeitados e a iniciativa de o... ()

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Doc. 529.5449.4258.5942

840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS.

Irresignação de um dos herdeiros contra decisão que indeferiu pedido de alteração de seu estado civil no formal de partilha já homologado. Acolhimento. Recorrente que, à época da homologação do formal de partilha, era casado sob o regime de comunhão parcial de bens. Posterior decretação de divórcio. Possibilidade de aditamento do formal de partilha para atualizar o estado civil do agravante. Pleito idêntico realizado pela irmã do agravante, também herdeira, que foi acolhido pelo... ()

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Doc. 150.5244.7007.2100

841 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Assento de casamento. Regime de bens. Alteração. Possibilidade. Pacto antenupcial. Irrelevância. Agravo de instrumento. Pedido de alteração de regime de bens do casamento. Mudança do regime da comunhão parcial para o da separação absoluta. Apresentação de escritura pública de pacto nupcial.

«Segundo o , § 2º, admite-se a alteração do regime de bens do casamento quando, submetido o pedido à autorização judicial, admite o magistrado pela relevância da fundamentação apresentada, ressalvados direitos de terceiros, procedendo o termo judicial a registro, restando desnecessária a lavratura de escritura pública de pacto nupcial, não exigida em lei para tal desiderato. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.»

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Doc. 999.2812.5778.9110

842 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE BENS. EMPRESA ESTRANHA AO PROCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXECUTADO PARA IMPUGNAR PENHORA SOBRE BENS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu impugnação à penhora arguida pela empresa executada. O juízo de primeiro grau manteve a constrição dos alugueres de imóveis pertencentes à empresa Grupo OK Empreendimentos Imobiliários Ltda, pessoa jurídica diversa da agravante, com fundamento na identidade de sócios e de finalidade empresarial entre ambas. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 906.1168.1355.8854

843 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE ARRESTO, NOS MOLDES EM QUE DEDUZIDO EM AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DIRECIONADA AO ARRESTO DE BENS DA EMPRESA AGRAVADA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA RECORRIDA, OU MESMO DA PRÁTICA DE ATOS DIRIGIDOS A ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE BENS EM PREJUÍZO DE SEUS CREDORES - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 967.1442.3284.9167

844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- ALIENAÇÃO DOS BENS NO CURSO DA AÇÃO EXECUTIVA- ESTADO DE INSOLVÊNCIA DOS EXECUTADOS- FRAUDE À EXECUÇÃO- NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS TERCEIROS- NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO ANULADA -

Alegação de alienação de bem em fraude à execução - Cumprimento do art. 792, §4º, pelo juízo «a quo» - Inexistência - Necessidade de prévia intimação dos adquirentes, antes da decisão que aprecia pedido de decretação de ineficácia da alienação - Apreciação da matéria em segundo grau - Impossibilidade, sob pena de supressão e instância - Anulação da r. decisão - Necessidade: - Não tendo sido cumprida em primeiro grau a necessidade de intimação dos adquirentes, ant... ()

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Doc. 277.8890.1108.4343

845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL RESULTOU INDEFERIDO PEDIDO DE ARRESTO, NOS MOLDES EM QUE DEDUZIDO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DIRECIONADA AO ARRESTO DE BENS DAS AGRAVADAS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A REDUÇÃO DAS RECORRIDAS A INSOLVÊNCIA, OU MESMO DE ATOS DIRIGIDOS A ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE BENS, ESTA PROMOVIDA NO INTUITO DE LESAR CREDORES - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 509.1324.8793.3593

846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL RESULTOU INDEFERIDO PEDIDO DE ARRESTO, NOS MOLDES EM QUE DEDUZIDO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DO ARRESTO DE BENS DOS AGRAVADOS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DOS RECORRIDOS, DE PRÁTICA DE ATOS DIRIGIDOS A ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE BENS, OU MESMO DE OCULTAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA CITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO TEOR DO CPC, art. 830 - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 836.0826.0867.2138

847 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de execução hipotecária - deferida penhora de bens móveis de elevado valor que guarneçam a residência do executado - a alegação de que os bens pertencem a terceiros configura de defesa em nome próprio de direito alheio, o que é vedado pelo ordenamento pátrio - caberá a tais terceiros, se for o caso, tomarem conhecimento e se insurgirem, pelos meios processuais adequados, contra o ato constritivo deferido nos autos originários - ausente prova inequívoca de que, inexistem na residência do agravante quaisquer bens de sua propriedade até porque inimaginável que alguém more em algum lugar e nada possua de pessoal onde reside, quiçá e eventualmente, bens de valor, já que se trata de uma locação de extremo luxo - agravante que não indicou outros bens penhoráveis, e igualmente eficazes para a satisfação do débito exequendo - decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 970.1097.8060.6112

848 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

Empilhadeiras. Alegação de que os bens foram restituídos com avarias. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Documentos juntados que são insuficientes para sustentar a cobrança pretendida. Ausência de relatórios de entrega e restituição dos bens, elaborados de forma conjunta, ou mesmo documentos equivalentes, capazes de albergar o pedido deduzido. Cláusulas contratuais que previam a atuação da locadora na realização de manutenção preventiva e revisões periódicas do... ()

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Doc. 981.5658.6547.1737

849 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE BENS IMÓVEIS. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apresentação Agravo de instrumento interposto contra decisão em que rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença e determinado o bloqueio de matrículas de bens imóveis, ante a falta de pagamento voluntário da obrigação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantido o bloqueio das matrículas dos imóveis, considerando a alegação de ser desproporcional ante o valor líquido da condenação e ausência de apura... ()

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Doc. 171.8560.5072.9666

850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS.

Acordo celebrado entre as partes. Alegação de omissão do MM. Juiz a quo quanto ao pedido de suspensão dos descontos efetivados em duplicidade. Desacolhimento. Pedido apreciado com fundamentação pertinente. Recurso desprovido

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