Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA -

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802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA -

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803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

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804 - TJRS. Família. Direito privado. Tutela antecipada. Não concessão. Imóvel. Posse. União estável. Legitimidade. Agravo interno. Ação reivindicatória. Bem imóvel. Liminar de antecipação de tutela negada.

805 - TJSP. Agravo interno - Interposição em face de decisão monocrática que concedeu a antecipação da tutela recursal ao recurso de apelação - Decisão impugnada que restou fundamentada quanto à presença dos requisitos autorizadores da medida - Decisão mantida - Recurso não provido

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806 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Antecipação da tutela. Revogação. Restituição dos valores recebidos. Verba de natureza alimentar recebida de boa-fé pela parte segurada. Repetibilidade.

807 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional de contrato de financiamento imobiliário. Depósito judicial das parcelas que o consumidor entende como devido e exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes até a solução do litigio. Possibilidade quanto ao primeiro pedido, ressalvado o fato que tal atitude não tem o condão de elidir a mora nem tampouco livrar o agravante dos efeitos decorrentes de eventual inadimplência. Restrição creditícia, todavia, viável por configurar exercício regular do direito. Eficácia do contrato até que seja revisado. Antecipação da tutela concedida em parte. Recurso desprovido.

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808 - 2TACSP. Locação residencial. Infração contratual. Desvirtuamento da locação contratada. Uso em atividade criminosa. Tutela antecipatória concedida para decretação do despejo. Lei 8.245/91, art. 9º, II. CPC/1973, art. 273.

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809 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Obrigação de fazer. Responsabilidade configurada. Providências burocráticas não elidem a obrigação. Direito à vida e à saúde que deve ser resguardado. Antecipação da tutela cabível para o fornecimento do medicamento solicitado. Recurso não provido.

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810 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Decisão que indefere a tutela provisória postulada para obrigar a ré a custear o procedimento complementar pós cirurgia bariátrica - Requisitos para antecipação da tutela não preenchidos - Urgência não demonstrada e controvérsia acerca da natureza do procedimento - Possibilidade de determinação, de ofício, da realização de prova pericial - Decisão mantida - Agravo desprovido

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811 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Garantido ao aposentado, pela Lei 9656/98, continue a usufruir de plano de saúde nas mesmas condições de quando empregado, pagando o respectivo prêmio, não razoável majoração excessiva da mensalidade, não garantido tratamento igualitário para ativos e inativos, forçosa manutenção no plano mediante suporte do valor que já pagava mais aquele correspondente ao ex-empregador. Existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300 de 2015). Manutenção da antecipação da tutela de rigor. Recurso da empresa de saúde não provido.

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812 - STJ. Processo civil. Tutela antecipatoria. Execução de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Multa cominatória. CPC/1973, art. 461, §§ 3º e 4º. Não cumprimento. Sentença de improcedência superveniente. Inexigibilidade da multa fixada em antecipação de tutela. CPC/1973, art. 273.

813 - TJSP. Tutela antecipada. Anulatória. Ato administrativo. Poder de polícia. Controle de qualidade de combustível. Etanol fora das especificações. Instauração de procedimento para cassação da inscrição estadual após análise das duas amostras coletadas. Pretensão ao afastamento da medida até o julgamento da ação. Indeferimento da liminar na origem. Validade. Matéria de mérito discutível. Discussão que implica em questão fática (adulteração da amostra). Tema versado na demanda requer estudo mais acurado, mesmo porque de presumir-se, em princípio, a idoneidade da contraprova recolhida, envasada e lacrada pelos fiscais. Ausência dos requisitos legais para a antecipação da tutela. Recurso desprovido.

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814 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE.

815 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ação declaratória de anulabilidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a antecipação da tutela. Tutela de urgência para a exclusão do nome do cadastro de órgão de proteção ao crédito, bem como para a cessação das cobranças que entende como indevida. Ausência dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido

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816 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 1699 CC. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

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817 - STJ. Suspensão de liminar. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto do recurso. Consequente prejudicialidade da suspensão.

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818 - TJMG. Tutela antecipatória. Ação declaratória. Mutuário do SFH. Inadimplência. Contrato. Equivalência salarial. Renda. Inalterabilidade. Reajustamento. Impossibilidade. Casa própria. Leilão. Reversão da medida. Possibilidade.

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819 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Tutela de urgência. Indeferimento. Inconformismo da credora. Incidente de cumprimento de sentença sequer instaurado. Instauração prévia do Incidente de desconsideração da personalidade. Alcance de bens do sócio sem prévio contraditório e sem ampla defesa. Impossibilidade. Requisitos para antecipação da tutela não preenchidos. Excepcionalidade não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA COM FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDICADOS PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA TRIPLO NEGATIVO T3N1M0 (NEODJUVANTE COM PROTOCOLO PEMBBROLUZUMAB NEOADJUVANTE + QUIMIOTERAPIA COM CARBOPLATINA + TAXOLSEMANA COM PROGRAMAÇÃO SEQUENCIAL DE QUIMIOTERAPIA ASSOCIADA AO PROMEBROLIZUMAB). DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ/PLANO DE SAÚDE. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. AUTORA, BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ. RELATÓRIO MÉDICO QUE INFORMA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA COM A UTILIZAÇÃO DOS FÁRMACOS. URGÊNCIA CONFIGURADA. CARÁTER EMERGENCIAL DO TRATAMENTO. INTELIGÊNCIA DO Lei 9.656/1998, art. 35-C - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER - REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL.. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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821 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Impossibilidade. Interposição contra sentença que julgou ação de reintegração de posse e concedeu, na sentença, inédita antecipação da tutela. Necessidade de concessão do duplo efeito ao apelo. Recurso provido para este fim.

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822 - TJSP. Família. Alimentos. Redução. Ação revisional. Pedido de antecipação da tutela denegado. Reiteração em grau de recurso. Desacolhimento. Falta de pronta demonstração de redução da capacidade contributiva do alimentante. Necessidade de comprovação da situação aventada através de instrução probatória. Decisão mantida. Recurso improvido.

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823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU.

824 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INITIO LITIS. PRETENSÃO DE OBTER LIMINAR PARA OBRIGAR O VENDEDOR A DEVOLVER CABEÇAS DE GADO POR TER SIDO FRUSTRADO O RECEBIMENTO POR MEIO DE CHEQUES - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE PARA QUE SEJA DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

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825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

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826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

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827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

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828 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Deferimento para que a ré se abstenha de negativar os nomes dos autores e «congelamento» do saldo devedor. Descabimento. Necessidade de pagamento de valor adicional (residual. Diferença de correção monetária) aqui discutido e confessadamente não pago pelos autores. Risco da irreversibilidade do provimento. Desatendimento da regra contida no CPC/1973, art. 273, neste tópico. Antecipação da tutela concedida em parte para que a agravada se abstenha de negativar os nomes dos agravantes. Recurso parcialmente provido.

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829 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional c.c. consignatória. Contrato de arrendamento mercantil. Antecipação da tutela para permitir depósito do valor que o consumidor entende devido. Possibilidade, estando em discussão a legalidade das cláusulas contratuais, a fim de se aferir o valor exato do débito. No entanto, tal fato, por si só, não afasta os efeitos da mora, especialmente quando inexiste prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Assim, não há como obstar o lançamento do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nem como deferir a liminar de manutenção na posse do bem. Recurso parcialmente provido.

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830 - TJSP. Tutela antecipada. Cominatória. Reparo de fachada em prédio residencial. Presença de laudo pericial homologado confirmando a falha no acabamento do prédio, de responsabilidade das recorrentes. Impossibilidade de reconhecimento de culpa exclusiva da agravada, decorrente de falta de manutenção. Imóvel recentemente entregue e ausência de comprovação do fato. Prazo de sessenta dias para realização dos reparos que se mostra razoável ante a urgência, danos e porte das recorrentes. Antecipação da tutela concedida, com imposição de multa diária no valor de quinhentos reais, limitada ao triplo do valor da causa. Recurso desprovido.

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831 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional de contrato de financiamento. Depósito das parcelas pelo valor que o agravante entende devido, além de sua manutenção na posse do bem e a abstenção da agravada em incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes. Descabimento. Agravante que já estava em mora em relação a diversas parcelas. Possibilidade da apreensão judicial do veículo, nos termos do Decreto-lei 911/69. Hipótese de mera alegação de nulidade de cláusula contratual, sem qualquer prova. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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832 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Carteira de Transporte Escolar Metropolitano. Transporte gratuito para estudantes, nas regiões metropolitanas. Estudante universitário residente na Região Metropolitana de São Paulo, porém matriculado em estabelecimento de ensino situado em Município que não a integra. Resoluções da Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos que prevêem o fornecimento da Carteira apenas para o trajeto residência. estabelecimento de ensino. Elementos dos autos que não permitem a formação de um juízo de probabilidade do direito alegado. Não preenchimento dos requisitos necessários à antecipação da tutela. Revogação desta determinada. Recurso provido para este fim.

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833 - TJSP. Tutela antecipada - Ação indenizatória c/c liminar para cancelamento de protesto - Insurgência em face de decisão que indeferiu a antecipação da tutela consistente na determinação de cancelamento dos protestos - Improcedência do inconformismo - Inexistência de prova inequívoca do direito postulado e de sua verossimilhança - Feito que está a exigir dilação probatória para a demonstração dos fatos alegados - A demora no curso do processo, por si só, não é fundamento suficiente para a concessão medida - Possibilidade de revisão da decisão após contestação ou instrução - Manutenção da decisão hostilizada - Agravo desprovido.

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834 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Antecipação da tutela jurisdicional concedida para determinar que a ré custeie o tratamento de radioterapia com IMRT / IGTR. Admissibilidade. Segurado acometido por câncer de próstata. Incontroversa a prescrição médica do tratamento. Necessidade de tentativa de recuperação da saúde do paciente. Negativa de cobertura que se revela abusiva. Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça. Verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável configurados. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso não provido.

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835 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Coberto procedimento cirúrgico pelo contrato de assistência médica, embora negativa da empresa encontre amparo na legislação de regência em razão de alegada divergência entre a técnica e materiais indicados pelo profissional médico escolhido pelo beneficiário, existente potencial risco à saúde deste, advindo da demora para a realização de junta médica, de prévia prova pericial e do procedimento, persistindo o impasse por mais de nove meses, forçosa a antecipação da tutela não devendo prevalecer exclusividade de fabricante ou fornecedor dos materiais necessários. Recurso provido.

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836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

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837 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO - PERDA DO OBJETO. -

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838 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO - PERDA DO OBJETO. -

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839 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO - PERDA DO OBJETO. -

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840 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Multa Administrativa. Infração de trânsito. Liminar. Pedido de concessão para retirada de restrição da habilitação do autor decorrente de infração de trânsito cometida durante o período de permissão para dirigir. Admissibilidade. Anulação dos pontos atribuídos em seu prontuário, tendo em vista alienação do veículo ter ocorrido antes da ocorrência da infração. Presença de verossimilhança do alegado, bem como a existência de dano de difícil reparação, pois a agravante, com a retenção de sua CNH, não pode dirigir veículo. Requisitos legais comprovados para a concessão da antecipação da tutela. Recurso provido para este fim.

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841 - STJ. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela em sustentação oral. Viabilidade. Recurso especial. Processo civil. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, art. 273. CPC, art. 797. CPC, art. 798.

842 - TJSP. Agravo Interno. Interposição contra a decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, em agravo de instrumento. Recurso este já julgado. Agravo interno prejudicado

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843 - TJSP. Agravo interno. Decisão do Relator que indeferiu pedido de antecipação da tutela recursal buscada em apelação. Inconformismo. Não acolhimento. Requisitos do CPC, art. 1.012, § 4º, não configurados. Decisão confirmada. Recurso desprovido, sem aplicação de multa.

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844 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenizatória. Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido

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845 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. Ressarcimento ao sus. Cabimento. Fundamento constitucional. Exigibilidade dos débitos. Análise das provas colacionadas. Valores da tabela tunep. Alegação de decisão infra petita. Antecipação da tutela. Impossibilidade de apreciação. Incidência da súmula 7/STJ. Pedido de sobrestamento do recurso. CPC, art. 543, § 2º. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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846 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acórdão proferido pelo Tribunal de origem que revogou a antecipação da tutela concedida pelo juiz de primeiro grau. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Precedentes.

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847 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO (OZEMPIC), PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELITTUS TIPO 2, OBESIDADE MORBIDA E DISCOARTROPATIA DEGENERATIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE, DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA. AUSÊNCIA, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RELATÓRIOS MÉDICOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE NÃO INDICAM, A RIGOR, A URGÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DO MEDICAMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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848 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Fixação em prol da mulher, enquanto tramita a separação judicial. Admissibilidade. Pensionamento arbitrado em valor razoável pelo período de doze meses. Necessidade a fim da requerente adequar-se a sua atual situação financeira. Antecipação da tutela recursal. Recurso provido em parte (

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849 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela para fornecimento de medicamento a base de «HOH CBD OIL FULL SPRECTRUM 3000MG- FR3000ML» para tratamento de dor crônica na região nos joelhos. Hipótese prevista na Lei 12.153/09. Laudo médico fundamentado noticiando a necessidade do item e ineficácia de tratamentos anteriores Presença dos requisitos legais para a Ementa: Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela para fornecimento de medicamento a base de «HOH CBD OIL FULL SPRECTRUM 3000MG- FR3000ML» para tratamento de dor crônica na região nos joelhos. Hipótese prevista na Lei 12.153/09. Laudo médico fundamentado noticiando a necessidade do item e ineficácia de tratamentos anteriores Presença dos requisitos legais para a concessão da liminar. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Decisão reformada. Justiça Gratuita deferida nos autos principais. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO. 

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850 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que concedeu a antecipação da tutela pleiteada, consistente em determinar a imediata suspensão da contratação do limite de cheque especial, e respectiva cobrança, no valor de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais) pelo banco agravante. I. CASO EM EXAME Alegação de golpe. Probabilidade do direito do autor à devolução do dinheiro depositado ao réu. Aplicação de multa diária pelo descumprimento da obrigação. II. RAZÕES DE DECIDIR O juízo de origem reconheceu a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, destacando a verossimilhança do direito (golpe), e demonstrada pela urgência ocasionada pela incidência de juros e IOF diários pelo uso do cheque especial. Presentes os requisitos da antecipação da tutela pretendida. Multa. Cabimento da aplicação de multa diária para o caso uma vez que os juros de mora, taxas, tarifas e IOF incidem diariamente. Caráter inibitório. O objetivo das «astreintes» não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. III. DISPOSITIVO Decisão mantida. Recurso não provido

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