Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1.

802 - TJRJ. Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer c/c cobrança, com pedido de tutela provisória, ajuizada por servidora pública, Professora, em atividade, objetivando a adequação de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação da Ré. Professora do Estado do Rio de Janeiro, dois vínculos, no cargo de Professor Docente I, com carga horária de 18 (dezoito) horas e 16 (dezesseis) horas, nível/referência D-06 e D-05. O objeto da controvérsia é o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, que deve corresponder ao piso nacional, vedando-se a fixação de vencimento-base em valor inferior, sendo válido desde abril de 2011; além de haver previsão em legislação especial, já objeto de decisão na ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, e do Tema no 911 do STJ. Lei Estadual 5.539/2009, que regulamentou o plano de carreira do magistério público estadual (lei 1.614/90), e, em seu art. 3º, prevê que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências. Aplicável, ainda, a Lei 11.738/2008 à espécie, que estabelece o piso salarial profissional nacional para os professores públicos da educação básica, que é relativo à jornada de 40 (quarenta) horas semanais; e, em seu § 3º, que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas, serão, no mínimo, proporcionais. Defasagem em relação ao piso salarial inicial da autora. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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803 - TJRJ. Direito Administrativo e Previdenciário. Apelação Cível. Remessa Necessária. Implementação do Piso Salarial Nacional para Professor Municipal. Recurso Parcialmente provido. I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por servidora aposentada no cargo de Professor Docente II, com jornada de 22 horas semanais, objetivando a implementação do piso salarial nacional do magistério e o pagamento das diferenças remuneratórias. 2. Sentença de procedência determinando a adequação dos proventos da autora ao piso salarial previsto na Lei 11.738/08. II. Questão em discussão: 3. Alegação de ilegitimidade passiva do Município de Barra do Piraí. 4. Possibilidade de aplicação do piso salarial nacional do magistério a servidores aposentados. 5. Reflexos do reajuste na estrutura da carreira e nas demais vantagens pecuniárias. III. Razões de decidir: 6. O Município possui responsabilidade solidária nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Municipal 501/2000, não se sustentando a preliminar de ilegitimidade passiva. 7. O piso salarial nacional do magistério público da educação básica tem previsão no CF/88, art. 206, VIII e foi reconhecido como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF. 8. A jurisprudência do STJ, no Tema 911, firmou entendimento de que a aplicação do piso salarial pode ocorrer de forma automática na carreira apenas se houver previsão expressa na legislação local. 9.O Estatuto do Magistério Municipal de Barra do Piraí (Lei 415/91) determina um interstício de 12% entre os níveis da carreira, garantindo o direito da autora à adequação de seus proventos. 10. A alegação de limitações orçamentárias não afasta a obrigação do ente público de cumprir a legislação federal e garantir o pagamento do piso nacional. IV. Dispositivo e tese: 11. Recurso parcialmente provido. Manutenção da sentença que determinou a adequação dos vencimentos da autora ao piso salarial nacional do magistério e o pagamento das diferenças remuneratórias. Tese de julgamento: ¿O Município responde solidariamente pela implementação do piso salarial nacional do magistério, nos termos da legislação aplicável. O piso salarial nacional do magistério se aplica aos servidores aposentados, desde que haja previsão na legislação local. A limitação orçamentária não justifica o descumprimento do piso nacional previsto na Lei 11.738/08. » Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 206, VIII; Lei 11.738/08, art. 2º; Lei Municipal 501/2000, art. 5º, § 2º; Lei Municipal 415/91, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJRJ Apelação Cível 0802265-16.2023.8.19.0006, Rel. Des. Leila Maria Rodrigues Pinto De Carvalho E Albuquerque; STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Joaquim Barbosa; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria (Tema 911).

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804 - TJRJ. Apelação Cível. Ação civil pública. Dano ambiental. Risco de desabamento de blocos rochosos situados em área comum de condomínio e em propriedade limítrofe. Sentença de procedência dos pedidos formulados em face dos particulares, julgando-se improcedente o pedido quanto ao ente municipal. Apelação do Ministério Público e da parte ré. Região que não poderia ter sido loteada por se tratar de área geologicamente instável, de alto risco e imprópria para a ocupação, conforme constatado no laudo pericial. Concessão de licença para parcelamento do solo dada em total afronta ao disposto na legislação pertinente (art. 3º, IV da Lei 6.766/79) . Responsabilidade do Município de adotar providências para a redução de risco em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, conforme definido no Lei 12.340/2010, art. 3º-B. Execução de política urbana que cabe ao Poder Público municipal, na forma da CF/88, art. 182, regulamentado pela Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), que estabelece diretrizes gerais de política urbana voltadas, entre outros objetivos, a evitar a exposição da população a riscos de desastres (art. 2º, VI, h). Obrigação estabelecida também na Lei Orgânica Municipal (art. 160). Simples existência do condomínio 2º réu e do sítio de propriedade do 3º réu que não se reveste de potencial poluidor do meio ambiente, em nada tendo contribuído para as características geológicas da região, moldadas pela intensa atividade intempérica ao longo do tempo. Constatação de que os 2º e 3º réus são os principais e imediatos prejudicados pela situação apresentada, sendo, na realidade, vítimas de ato omissivo do ente municipal, que deixou de cumprir ao longo de décadas seu dever de controle prévio, concomitante e posterior - ato administrativo de natureza vinculada. Impossibilidade de responsabilização das potenciais vítimas pelos danos ambientais que possam vir a sofrer por se encontrarem em área de risco. Sentença reformada. Recursos providos.

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805 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRTIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CATÁSTROFE NATURAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. ALUGUEL SOCIAL. CHUVAS DE 2010. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS LEGISLATIVO 01/2016 E DO DECRETO ESTADUAL 45.806/2016, COM A EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO ALUGUEL SOCIAL. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. DESLIZAMENTO. RISCO DE DESABAMENTO. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL. DIREITO À INCLUSÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL, BEM COMO AO RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL (§ 3º, DO ART. 2º, DO DECRETO ESTADUAL 43.091/2011, NA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO ESTADUAL 44.052/13). HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. TESE PACIFICADA COM O TEMA 1002 DO STF. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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806 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ORA REQUERENTE EM FACE DA R. SENTENÇA PROFERIDA PELO D. JUÍZO DA 41ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL, NA QUAL FIGURA COMO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. ALEGA O AUTOR QUE, TENDO EM VISTA A GRANDE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO, SOMADA A EXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE PARA A ESCOLA, REQUER-SE QUE SEJA CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DOS §§ 3º E 4º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.012. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E CONDENOU O REQUERENTE À REALIZAR O PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. REVOGADA A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, PERMITINDO QUE A REQUERIDA REALIZASSE ATOS DE CONSTRIÇÃO/NEGATIVAÇÃO. INSISTE NA TESE DE QUE, CASO A EFICÁCIA DA R. SENTENÇA NÃO SEJA IMEDIATA SUSPENSA, O REQUERENTE NÃO PODERÁ REALIZAR CONTRATOS E COMPRAS QUE NECESSITEM COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HÁ QUALQUER RESTRIÇÃO NAS EMPRESAS. NARRA QUE, SE CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, NENHUM PREJUÍZO DECORRERÁ À REQUERIDA, QUE PODERÁ, ACASO AO FINAL VENCEDORA, RETOMAR O CURSO DO PROCEDIMENTO. SEM RAZÃO O REQUERENTE. O REQUERIMENTO AUTÔNOMO, PREVISTO NO CPC, art. 1012, NÃO TEM ESSA FINALIDADE, POIS TAL MEDIDA VISA TÃO SOMENTE A OBSTAR A IMEDIATA EFICÁCIA DA SENTENÇA NAS HIPÓTESES ALI PREVISTAS. SENTENÇA QUE FOI DE IMPROCEDÊNCIA E, PORTANTO, A RESPECTIVA REFORMA, COM EVENTUAL CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, SÓ PODERÁ SER ALCANÇADA PELA VIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. JÁ A RECONVENÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR A PARTE RECONVINDA AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE SE INDEFERE.

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807 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.

808 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TEMA 1.113 DO STJ. ARBITRAMENTO UNILATERAL PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE ITBI, AO RECONHECER QUE A BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PELO FISCO EXCEDEU O VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE, EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1.113 DO STJ. CONFORME TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, SENDO O FISCO RESPONSÁVEL POR AFASTÁ-LA MEDIANTE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO (CTN, art. 148). INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO ENTE PÚBLICO PARA DEMONSTRAR QUE O VALOR DECLARADO ESTAVA EM DESCONFORMIDADE COM O VALOR DE MERCADO. ARBITRAMENTO UNILATERAL, EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO STJ NÃO CRIAM NOVA NORMA JURÍDICA, MAS INTERPRETAM AS NORMAS TRIBUTÁRIAS EM VIGOR, SENDO APLICÁVEIS A ATOS JURÍDICOS NÃO DEFINITIVAMENTE CONSOLIDADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS FIXADOS CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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809 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. LEI MUNICIPAL 4.468, DE AGOSTO DE 2015, QUE TEVE POR OBJETO O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE BARRA MANSA. PRETENSÃO AUTORAL DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NA FORMA DA LEI. SENTENÇA QUE ACOLHE OS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. PROGRESSÃO NA CARREIRA (APLICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL 4.468/15). A MATÉRIA EM DEBATE FOI APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, POR MEIO DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MANTENDO HÍGIDA A LEI MUNICIPAL 4.468/15 (0040153-80.2017.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE), O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS CONSOANTE A ORIENTAÇÃO VINCULANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. HIGIDEZ DA SENTENÇA PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

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810 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELO DO INSS. LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PACIAL E PERMANENTE, POSSIBILITADA A REABILITAÇÃO. PREENCHIDOS REQUISITOS DO art. 59 DA LEI 8.213. AUSENTES REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, UMA VEZ QUE O AUTOR ESTÁ APTO À REABILITAÇÃO. DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS PARA REFORMAR A SENTENÇA, A FIM DE CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, EM FAVOR DA AUTORA, ATÉ SEJA ULTIMADO O SEU PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A INTERRUPÇÃO DO BENEFÍCIO POR ELA PERCEBIDO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

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811 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DECISÃO PROLATADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA A APURAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REASSUNÇÃO DO CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ILEGALIDADE DA SUPRESSÃO DA REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA NO CURSO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS QUE NÃO EXIME O SERVIDOR DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTAS DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, CONSIDERANDO A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 7.606/2017, QUE ALTEROU A LEI ESTADUAL 3189/99, QUE MAJOROU A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DE 11% PARA 14%, CONFORME O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0108325-03.2019.8.19.0001. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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812 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AUTOR, PROFESSOR PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/08. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. NÃO CABIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1218 DO STF. PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA, POR SI SÓ, NÃO RETIRA DO INTERESSADO A POSSIBILIDADE DE VINDICAR SEU DIREITO SUBJETIVO EM JUÍZO. A ADI 4167 DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 11.738/08, art. 2º, QUE PREVÊ O PISO SALARIAL NARCIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS, FIRMOU TESE 911 NO SENTIDO DE QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPODER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, CONTUDO, NÃO HÁ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLUXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE HOUVER PREVISÃO NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL QUE ESTABELECE O ESCALONAMENTO DOS NÍVEIS REFERENCIAIS DA PROFISSÃO, MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, CONSIDERANDO O VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.614/1990, art. 2º C/C LEI 5.539/2008, art. 3º. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

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813 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AUTORA, PROFESSOR PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA APOSENTADA. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/08. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. NÃO CABIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1218 DO STF. PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA, POR SI SÓ, NÃO RETIRA DO INTERESSADO A POSSIBILIDADE DE VINDICAR SEU DIREITO SUBJETIVO EM JUÍZO. A ADI 4167 DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 11.738/08, art. 2º, QUE PREVÊ O PISO SALARIAL NARCIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS, FIRMOU TESE 911 NO SENTIDO DE QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPODER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, CONTUDO, NÃO HÁ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLUXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE HOUVER PREVISÃO NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL QUE ESTABELECE O ESCALONAMENTO DOS NÍVEIS REFERENCIAIS DA PROFISSÃO, MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, CONSIDERANDO O VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.614/1990, art. 2º C/C LEI 5.539/2008, art. 3º. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

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814 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR ESTADUAL - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS.

815 - TJRJ. APELAÇÃO.

816 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REVISÃO - PENSIONAMENTO TEMPORÁRIO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - FATO SUPERVENIENTE - MODIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DA PENSÃO DE FORMA VITALÍCIA EM RAZÃO DA INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA.

817 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AUTORA, APOSENTADA, QUE EXERCIA O CARGO DE DOCENTE II, NÍVEL 6, 22 HORAS SEMANAIS E POSTULA A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, ESTABELECIDO ANUALMENTE PELA Lei 11.738/2008, COMO FORMA DE AUMENTO DE TODA A CATEGORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 911) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008 PARA TODA CARREIRA E DETERMINA O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL 5.539/2009, CUJO art. 3º, DETERMINA O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU ESTAR O AUTOR RECEBENDO AQUÉM DO PISO, DETERMINANDO-SE A CORREÇÃO PELO ESTADO. TEMA 1.218, ATRAVÉS DO QUAL O STF EXAMINA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA, ONDE O VENCIMENTO BÁSICO (SALÁRIO-BASE INICIAL) DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA É UTILIZADO COMO REFERÊNCIA SALARIAL PARA O CÁLCULO DOS DIFERENTES NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS DO CARGO EM UMA PROPORÇÃO FIXA. SITUAÇÃO QUE DIFERE DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUSPENSÃO CONCEDIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE NA MEDIDA LIMINAR 71377-26/2023 QUE ALCANÇA APENAS AS EXECUÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA, A FIM DE QUE SE OBSERVE O ENUNCIADO DE SÚMULA 111/STJ.

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818 - TJRJ. Apelações Cíveis. Pretensão da autora de revisão dos seus proventos, para que seja adotado o piso salarial nacional, como referência para o plano de carreira dos profissionais do magistério público da educação básica, com o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, sob o fundamento, em síntese, de que o seu vencimento-base se encontra em valor inferior ao devido, em desacordo com o estabelecido na Lei 11.738, de 16 de julho de 2008. Sentença de procedência parcial do pedido. Constitucionalidade da norma que fixou o piso salarial dos professores, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, que também se aplica aos aposentados e pensionistas. Demais razões recursais do Município de Três Rios que, em afronta ao princípio da dialeticidade, se encontram totalmente dissociadas dos fundamentos adotados pelo Magistrado de primeiro grau. Precedentes do STJ. Registro anexado à inicial que demonstra que a autora cumpria uma jornada de trabalho de 16 (dezesseis) horas semanais. Documentação apresentada juntamente com a apelação que não pode ser apreciada, uma vez que a recorrente não comprovou o motivo que a impediu de juntá-la no momento oportuno, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. Manutenção do decisum que se impõe. Desprovimento da parte conhecida dos recursos, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil.

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819 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO.

820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO EM MARGEM CONSIGNADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. 1.

821 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE LABORATIVA DO AUTOR PARA ATIVIDADE QUE EXERCIA ANTERIORMENTE - ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE CONSIDERAR ALÉM DOS REQUISITOS Da Lei 8213/91, art. 42, OS ASPECTOS SOCIECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA.

823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS.

824 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO EM RAZÃO DE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA VERBA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. O ESTADO

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825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ - LEI MUNICIPAL 3.290/2014 (NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS) - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE MANTÉM - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA QUANTO ÀS CUSTAS E CONSECTÁRIOS LEGAIS.

826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR MUNICIPAL CEDIDO À RIOLUZ.

827 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROMOÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 22.169/96. ÓBICE À CONCLUSÃO DO CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO EM RAZÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

828 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SUS. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º. DIREITO À VIDA E À SAÚDE DA AUTORA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SÚMULA 65. HONORÁRIOS DEVIDOS E TAXA JUDICIÁRIA NÃO DEVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA EQUITATIVA EM R$ 500,00. PAGAMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA PELO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO 1º RECURSO, PROVIMENTO PARCIAL DO 2º RECURSO E REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

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829 - TJRJ. APELAÇÃO.

830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. ALMEJA A REFORMA DO DECISUM, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

831 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E DE COBRANÇA. SERVIDOR INATIVO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. PROFESSORA. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO AO PISO NACIONAL. CABIMENTO. 1.

832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. GUARDA PATRIMONIAL. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO E/OU PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 154/2010. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO POR AMBAS AS PARTES. 1- A

833 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

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834 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO. ALEGAÇÃO DE TRANSBORDAMENTO INTERMITENTE DE ESGOTO SANITÁRIO NA VIA PÚBLICA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À PRECARIEDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU À PRESTAÇÃO ADEQUADA E EFICIENTEMENTE DO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO, COM A REALIZAÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS AUTORES. INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDAE ATIVA QUE SE RECHAÇA. AUTORES QUE PRETENDEM TUTELAR DIREITO PRÓPRIO, NA MEDIDA EM QUE BUSCAM IMPOR AO MUNICÍPIO OBRIGAÇÃO DE FAZER DIRETAMENTE RELACIONADA À SUA DIGNIDADE E SAÚDE. PRECEDENTES DO TJERJ. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM CASOS DE RELEVANTES CONDUTAS OMISSIVAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJERJ. MERAS ALEGAÇÕES SOBRE A SUPOSTA ESCASSEZ DE RECURSOS FINANCEIROS, DESACOMPANHADAS DE QUALQUER SUPORTE PROBATÓRIO NESSE SENTIDO, NÃO SÃO CAPAZES DE EXIMIR O PODER PÚBLICO DA OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDAS. PRECEDENTES DO TJERJ. DANOS MORAIS QUE DECORREM «IN RE IPSA". SUPERADA A NOÇÃO DE MEROS ABORRECIMENTOS NÃO INDENIZÁVEIS TENDO EM VISTA A GRAVE VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE RELATIVO A UMA VIDA DIGNA. PRECEDENTES DO TJERJ. FIXAÇÃO DO «QUANTUM» COMPENSATÓRIO DOS DANOS MORAIS EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJERJ. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO APELO.

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835 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. GUARDA PATRIMONIAL. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO E/OU PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 154/2010. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO POR AMBAS AS PARTES. 1- A

836 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

837 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL. INSATISFAÇÃO DO INSS. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA B-31 EM AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO (B-91). EQUÍVOCO DO JULGAGOR AO MENCIONAR CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 8213/91, art. 86 (AUXÍLIO ACIDENTE ¿ B-94). FALTA DE CLAREZA NO DISPOSITIVO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1-

838 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO O DIREITO À PROGRESSÃO ALMEJADA, BEM COMO O RECEBIMENTO RETROATIVO DAS VERBAS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. LEIS MUNICIPAIS 7656/2004. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE ATINGE A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TEMPO DE SERVIÇO E AVALIAÇÃO DO SERVIDOR COMO REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE NÃO PROCEDEU A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO. SERVIDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO. EVENTUAL INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO CONFIGURA ÓBICE À PROGRESSÃO PRETENDIDA. TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO SEM QUE REPRESENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, TAMPOUCO OFENSA AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 145/TJRJ. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS DIFERENÇAS DEVIDAS QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE IMPOSTO DE RENDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA DETERMINAR A DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA COMO LANÇADA.

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839 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, RECONHECENDO O DIREITO À PROGRESSÃO ALMEJADA, BEM COMO O RECEBIMENTO RETROATIVO DAS VERBAS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. LEIS MUNICIPAIS 7346/2002 E 7656/2004 E 8644/2015. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE ATINGE A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TEMPO DE SERVIÇO E AVALIAÇÃO DA SERVIDORA COMO REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE NÃO PROCEDEU A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO. SERVIDORA QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA. EVENTUAL INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO CONFIGURA ÓBICE À PROGRESSÃO PRETENDIDA. TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO SEM QUE REPRESENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, TAMPOUCO OFENSA AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 145/TJRJ. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS DIFERENÇAS DEVIDAS QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE IMPOSTO DE RENDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA DETERMINAR A DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA COMO LANÇADA.

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840 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO O DIREITO À PROGRESSÃO ALMEJADA, BEM COMO O RECEBIMENTO RETROATIVO DAS VERBAS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. LEI MUNICIPAL 7346/2002. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE ATINGE A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TEMPO DE SERVIÇO E AVALIAÇÃO DO SERVIDOR COMO REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE NÃO PROCEDEU A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO. SERVIDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO. EVENTUAL INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO CONFIGURA ÓBICE À PROGRESSÃO PRETENDIDA. TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO SEM QUE REPRESENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, TAMPOUCO OFENSA AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 145/TJRJ. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS DIFERENÇAS DEVIDAS QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DETERMINAR A DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA COMO LANÇADA.

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841 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO O DIREITO À PROGRESSÃO ALMEJADA, BEM COMO O RECEBIMENTO RETROATIVO DAS VERBAS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. LEIS MUNICIPAIS 7346/2002, 7656/2004 E 8644/2015. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE ATINGE A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TEMPO DE SERVIÇO E AVALIAÇÃO DO SERVIDOR COMO REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE NÃO PROCEDEU A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO. SERVIDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO. EVENTUAL INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO CONFIGURA ÓBICE À PROGRESSÃO PRETENDIDA. TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO SEM QUE REPRESENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, TAMPOUCO OFENSA AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 145/TJRJ. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS DIFERENÇAS DEVIDAS QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DETERMINAR A DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA COMO LANÇADA.

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842 - TJRJ. Requerimento de efeito suspensivo em recurso de apelação. Embargos à execução em decorrência de execução de título extrajudicial, esta lastreada em confissões de dívida firmadas entre as partes. Exequente que busca o pagamento de R$ 2.799.707.593,57. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Possibilidade de suspensão se houver a probabilidade do provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Deferimento do efeito suspensivo, na forma do art. 1012, §4º do CPC.

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843 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.

844 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.

845 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA ARBITRADA SEGUNDO SISTEMÁTICA ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO, SEGUNDO ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDO O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 905. RESP 1495146/MG JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. FUNDAMENTO DIVERSO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PARA ACERTO DA SENTENÇA TÃO SOMENTE NO TOCANTE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

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846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR-ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ QUE ARGUI PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E, NO MÉRITO, POSTULA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO EXTINTO O PROCESSO OU IMPROCEDENTE O PEDIDO OU, AINDA, SUBSIDIARIAMENTE, RECONHECIDO COMO DIREITO DO AUTOR-SEGURADO O AUXÍLIO-SUPLEMENTAR-ACIDENTE. REFORMA PARCIAL DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE LASTREOU NO LAUDO PERICIAL REALIZADO CONFIGURANDO-SE FUNDAMENTO PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONCLUSÃO DA PERÍCIA QUE ATESTA QUE AS SEQUELAS DESCRITAS NÃO SE ENQUADRAM NAS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, MAS QUE DE FORMA ISOFISMÁVEL DEMANDAM MAIOR ESFORÇO PARA A EXECUÇÃO DA TAREFAS HABITUAIS DE FORMA A OUTORGAR DIREITO AO RECEBIMENTO, PELO AUTOR, DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR, NO PERCENTUAL DE 20% DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. EXPERT É PESSOA DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DO INTERESSE EM LITÍGIO, DEVENDO GOZAR O SEU LABOR DE PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO, CONFORME PRECEITUA O VERBETE SUMULAR 155, DO TJRJ. APLICABILIDADE DA LEI 6.367 DE 19/10/1976 EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO QUE DEVE SE DAR DESDE O LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME AVISO 52/2023 DO TJRJ E ADEQUAR A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 810 E PELO STJ NO TEMA 905 E, AINDA NO DISPOSTO NA Emenda Constitucional 113/2021.

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847 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

848 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE POR DISPARO DE ARMA DE FOGO FEITO POR POLICIAL MILITAR. RESPNSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. 1.

849 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. 1.

850 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. 1.