Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - DESNECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE IAC - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL - PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - O AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO PELA APELADA - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - DEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA.

953 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA 111/STJ.

954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ. ALTERAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MAIS DE DEZ ANOS APÓS A AVERBAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO AUTOR. ACERTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA 111/STJ.

956 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA 111/STJ.

957 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

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959 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de diferenças salariais. Sentença de procedência. Professora aposentada que pretende a implementação do piso nacional da magistério e reenquadramento funcional. Despacho que determina à autora comprovar em 15 dias, se aposentou com direito à paridade. Manifestação da autora, em que pede a intimação dos réus para fornecer documento que informe se a aposentadoria da Autora foi por paridade ou não. Sentença proferida, sem apreciação do pedido. Sendo a parte autora aposentada desde o ano de 2016, somente fará jus a pretensão inicial, com a revisão de benefício previdenciário, se houver comprovação nos autos, que a sua aposentadoria se deu sob as regras da paridade de reajuste com os servidores em atividade. Julgamento prematuro. Caso em comento, que não se enquadra na hipótese do, I, do CPC, art. 355. Causa que não estava madura. No caso, mostra-se imprescindível a verificação do fundamento legal da aposentadoria da autora, para o deslinde da demanda. Error in procedendo. Nulidade da sentença que se declara de ofício. Recurso que restar prejudicado.

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960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO E ESTADO CONDENADOS AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE E MEDICAMENTOS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO A PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. APELANTE QUE SUSTENTA SER DEVIDA À METADE DO VALOR. JUIZO QUE NÃO VEZ A DISTRIBUIÇÃO DE FORMA EXPRESSA. INCIDENCIA DO §2º DO CPC, art. 87. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS LITISCONSORTES. CREDOR QUE, NOS TERMOS DO ART. 275 DO CC, PODERÁ EXIGIR DE TODOS OS DEVEDORES OU DE QUALQUER DELES O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, DE FORMA PARCIAL OU TOTAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA DOCENTE II - CARGA HORÁRIA - 22 H. AUTORA REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. REMUNERAÇÕES INFERIORES AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. A AUTORA COMPROVA O CARGO PROFESSOR DOCENTE II, 22 HORAS, REF. 09, AUFERINDO O PROVENTO DE R$ 2.786,83, E QUE SEU VENCIMENTO BASE ESTÁ EM VALOR INFERIOR AO QUE DEVERIA RECEBER, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO, FAZENDO JUS À ADEQUAÇÃO CORRESPONDENTE A 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO) DO PISO NACIONAL, ACRESCIDO DE UM PERCENTUAL DE 12% A CADA NÍVEL DE REFERÊNCIA, BEM COMO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO ALCAÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA N 37 DO STF, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE NÃO REFLETE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

963 - TJRJ. Apelação Cível. Ação anulatória c/c obrigação de fazer. Autor alegadamente portador de incapacidade parcial que teve seu retorno às atividades de policiamento ostensivo determinado por ato administrativo. Pedido de declaração de nulidade do ato administrativo e manutenção do exercício de tarefas administrativas. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do réu. O apelante sustenta que o autor foi devidamente avaliado por três médicos por ocasião da realização da perícia pela Junta Médica da PMERJ e que sua patologia não guarda relação com a atividade desempenhada, gozando os atos administrativos de presunção de legalidade e legitimidade que não foi afastada no caso em tela. Todavia, compulsando os autos, observa-se que o laudo pericial foi conclusivo em atestar o nexo causal entre os problemas de saúde do autor e a atividade desempenhada, bem como sua incapacidade para os serviços de policiamento ostensivo. Ressalte-se que não se trata de violação ao princípio da separação dos poderes, mas tão somente avaliação da legalidade da conduta do réu, havendo a presunção de legitimidade dos atos administrativos sido afastada pela prova pericial. Precedentes. Recurso desprovido.

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964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO. GRATIFICAÇÃO. RECEBIMENTO DE RESÍDUOS CORRESPONDENTES À EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - POEPP. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AO SOLDO E RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS REFLEXOS DA RUBRICA «RESÍDUO PCS". PERDA DO OBJETO DA PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA QUANTO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

965 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

966 - TJRJ. ACÓRDÃO

967 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. RESTABELECIMENTO DE REGIME DE PLANTÃO

968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SERVIDORA PÚBLICA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL 4.468/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. A LEI 4.468/2015 TEVE A SUA CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0040153-80.2017.8.19.0000, CUJA DECISÃO É VINCULANTE. TEMAS ATINENTES AO PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO, À SUPOSTA VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ASSIM COMO À INOBSERVÂNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, QUE JÁ FORAM APRECIADOS NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADEMAIS, QUESTÕES DE ORDEM FINANCEIRA E ECONÔMICA NÃO PODEM SERVIR DE EMPECILHO PARA A CONCRETIZAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO LEGALMENTE ASSEGURADA, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO TEMA 1075 DO STJ. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO RETOQUE, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE DEZ/2021, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 113 DE DEZEMBRO DE 2021. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 145 TJRJ. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO A TAL PONTO. RECURSO DESPROVIDO, RETIFICANDO-SE A SENTENÇA, EM MENOR PARTE, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA E DE OFÍCIO.

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969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA INATIVA QUE PRETENDE O REAJUSTE DA PARCELA INCORPORADA EM SEUS PROVENTOS REFERENTE AO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR OPERACIONAL DA FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, SÍMBOLO VP-1. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO QUE SE REJEITA. VALOR DA PARCELA REFERENTE AO CARGO INCORPORADO QUE PERMANECE INALTERADO. PARTE AUTORA QUE TEM DIREITO AOS REAJUSTES DE TAL PARCELA, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DAS REVISÕES GERAIS DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. NESTE SENTIDO, O ENTENDIMETNO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.838/AM. OBSERVÂNCIA AO TEMA 41 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE NÃO SE CONFIGURA. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, PELO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021, QUANDO PASSA A INCIDIR A TAXA SELIC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSUMO ALIMENTAR. SUCUMBÊNCIA. ESTADO. MUNICÍPIO. CUSTAS. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. 1.

971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

972 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA AMPLIAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA 378/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

973 - TJRJ. ACÓRDÃO

974 - TJRJ. ACÓRDÃO

975 - TJRJ. ACÓRDÃO

976 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE VENCIMENTOS PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE RESÍDUO CORRESPONDENTE À EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POEPP, INSTITUÍDA PELO DECRETO 42.047/2009 E EXTINTA PELA LEI ESTADUAL 6.840/2014, EM SEU SOLDO, COM REFLEXOS EM OUTRAS VERBAS, DESDE JANEIRO DE 2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS SOLDOS PELA LEI ESTADUAL 6.840/2014 QUE DETERMINOU A ABSORÇÃO GRADATIVA DA ALUDIDA GRATIFICAÇÃO, QUE JAMAIS INTEGROU A BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS. INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA A SUA ABSORÇÃO TOTAL. ART. 2º, § 2º DA LEI 6.840/2014 QUE, PARA ASSEGURAR A IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO, APENAS PREVIU QUE O VALOR REMANESCENTE SERIA PAGO EM FORMA DE RESÍDUO, ATÉ A SUA TOTAL ABSORÇÃO AO SOLDO. RESÍDUOS COMPLETAMENTE INTEGRADOS AO SOLDO PELO AUMENTO CONCEDIDO ATRAVÉS DA LEI 9.436/21. IRDR INADMITIDO PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO COM BASE NA UNIFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO FORMULADO NA INICIAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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977 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. POLICIAL MILITAR, QUE REQUEREU E TEVE AVERBADO TEMPO DE SERVIÇO DE ALUNO-APRENDIZ EM 2006, PARA FINS DE APOSENTADORIA. NOVAS REGRAS, IMPOSTAS NO BOLETIM PMERJ 081/2018, ACERCA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA AVERBAÇÃO NA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DO ESTADO EM SUBMETER A AVERBAÇÃO DO TEMPO DO AUTOR AOS NOVOS REQUISITOS, DEVENDO CONTABILIZAR O PERÍODO DE 06 ANOS, 08 MESES E 02 DIAS. INCONFORMISMO DO ESTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 96/TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE JÁ HAVIA RECONHECIDO QUE O AUTOR PREENCHERA OS REQUISITOS PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO COMO ALUNO-APRENDIZ? EM ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONALIZANTE. IMPOSSIBILIDADE DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APÓS O DECURSO DE CERCA DE 12 ANOS, O QUE CONSTITUIRIA VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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978 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

979 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA TUTELA QUE SE MOSTRA INEFICAZ, ANTE O AVISO 195/2023 TJRJ NOTICIANDO A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO LIMINAR DOS CUMPRIMENTOS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. CONFIRMADA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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981 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA TUTELA QUE SE MOSTRA INEFICAZ, ANTE O AVISO 195/2023 TJRJ NOTICIANDO A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO LIMINAR DOS CUMPRIMENTOS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LEI MUNICIPAL 7.346/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE SOMENTE FULMINA A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. LEI MUNICIPAL QUE EXIGE TEMPO DE SERVIÇO E AVALIAÇÃO DO SERVIDOR COMO REQUISITOS PARA A MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO INSTAURADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. EVENTUAL INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO CONFIGURA ÓBICE À PROGRESSÃO PRETENDIDA. TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO EVIDENCIADA. RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 145/TJRJ. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS DIFERENÇAS DEVIDAS QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE IMPOSTO DE RENDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA DETERMINAR A DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA.

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983 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTA DE 32% INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA GENÉRICA NO PATAMAR DE 18%. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. PERCENTUAL REFERENTE AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - FECP, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA. TRATANDO-SE DE SENTENÇA ILÍQUIDA, A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÁ OCORRER TÃO SOMENTE APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 85, §4º, III, CPC. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER RESSARCIDAS PELO RÉU, QUE RESTOU VENCIDO NA DEMANDA. CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SER ATUALIZADA PELA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

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985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCIDÊNCIA DE ISS OU ICMS SOBRE OS PRODUTOS VENDIDOS EM FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ISS PELO MUNICÍPIO DE MAGÉ, UMA VEZ QUE, NA INICIAL, NÃO HÁ FORMULAÇÃO DE PEDIDO NESTE SENTIDO. NO MÉRITO, A CONTROVÉRSIA SOBRE O IMPOSTO INCIDENTE EM OPERAÇÕES MISTAS NAS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO FOI DIRIMIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF. TEMA 379. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELA CORTE SUPREMA. DEMANDA QUE FOI INTERPOSTA EM 2011 E ATÉ A DATA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS AINDA ESTAVA PENDENTE DE JULGAMENTO. EMPRESA AUTORA QUE SE ENCONTRA PROTEGIDA PELA EXCEÇÃO PREVISTA NA MODULAÇÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONVALIDAÇÃO DOS PAGAMENTOS JÁ EFETUADOS EM FAVOR DO ESTADO. AUTORA QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ICMS AO ERJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO.

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986 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU.

989 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE MULTA, POR SUPOSTO RECOLHIMENTO INDEVIDO DE ICMS. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ATRAVÉS DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO, JULGADOS PROCEDENTES, COM A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DO ESTADO, EMBARGADO. IMPUGNAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO, NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE 50% DO DÉBITO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, PROVIDO ATRAVÉS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DE EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. POSTERIOR EDIÇÃO DA SÚMULA 21/STF E SÚMULA 373/STJ. EXAME DO RECURSO VOLUNTÁRIO, O QUAL NÃO FOI RETOMADO APÓS JULGAMENTO NO STF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DE ACORDO COM O CTN, art. 151, III. EXISTÊNCIA DE VÍCIO INTRANSPONÍVEL NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. CARÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU. 1.

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991 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE PRETENDIA O REESTABELECIMENTO DA CARGA HORÁRIA DE 24H POR 144H DE DESCANSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DOCENTE II DA REDE ESTADUAL, COM CARGA SEMANAL DE 22 HORAS, REFERÊNCIA B07, INATIVA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO AO PREVISTO NA LEI 11.738/2008, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, DEVIDAS E, AS VINCENDAS, APENAS A PARTIR DO ANO DE 2022 E 2023. INCONFORMISMO DA AUTORA. MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI 4267 QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO PELO STJ DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME TEMA 911 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, NO QUE TANGE À RFERÊNCIA A SER UTILIZADA NA ADEQUAÇÃO, QUE DEVERÁ SER A PRIMEIRA PREVISTA EM LEI PARA CADA CARGO. CONCESSÃO DA TUTELA QUE SE MOSTRA INEFICAZ, ANTE O AVISO 195/2023 TJRJ, NOTICIANDO A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO LIMINAR DOS CUMPRIMENTOS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL NA CATEGORIA PROFESSOR DOCENTE II, APOSENTADA, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS, REFERÊNCIA A05. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI Acórdão/STF QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO PELO STJ DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.????? RECURSO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS E DE APOIO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, ASABEL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL E RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÕES E BENEFÍCIOS, SUPRIMIDOS PELA NOVA LEGISLAÇÃO, QUE ALTEROU O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES. TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIDA, PARA DETERMINAR A EMISSÃO DE CONTRACHEQUES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. RECURSO ADESIVO DA ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA, A QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 2º, 3º E 5º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 204/2017, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 37, XV E NO ART. 39, § 7º DA CF/88. INDÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS MENCIONADOS ARTIGOS DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO, NOS TERMOS DO CF/88, art. 97. SUSCITADA DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ, NOS TERMOS DOS CPC, art. 948 e CPC art. 949.

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996 - TJRJ. Direito Administrativo e Constitucional. Apelação Cível. Servidor Público. Professor aposentado. Piso salarial nacional. Diferenças salariais. Lei 11.738/08. Tema 1218 STF. Tema 589 STJ. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame: Apelação cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro ¿ RIOPREVIDÊNCIA contra sentença que determinou a adequação dos proventos da Apelada ao piso salarial nacional dos professores, com reflexos nas vantagens pecuniárias e pagamento das diferenças devidas. II. Questão em discussão: 1. O recurso discute: (i) Sobrestamento do processo em razão do Tema 1218 do Supremo Tribunal Federal; (ii) Aplicação do Tema 589 do STJ, por força da tramitação da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ, para suspender a demanda individual; (iii) a possibilidade de incidência do piso salarial nacional estabelecido na Lei 11.738/2008 nos proventos da Apelada, considerando sua carga horária de 16 horas e referência C8; (iv) a necessidade de reescalonamento da carreira do magistério; (v) a alegação de impacto orçamentário e a adesão do Estado ao regime de recuperação fiscal; e (vi) a inexistência de previsão legal para a aplicação automática do piso nacional em toda a carreira. III. Razões de decidir: 2. Apesar do reconhecimento da repercussão geral do Tema 1218, não houve decisão do relator para determinar a suspensão dos processos, cujo efeito não é considerado automático, em que pese o disposto no art. 1.035, §5º, CPC, nos termos da Questão de Ordem no RE Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, em 07.06.2017. 3. Inaplicabilidade do Tema 589 STJ, por se tratar de ação individual ajuizada após a coletiva, já tendo sido ambas julgadas. 4. A CF/88 (art. 206, VIII) e a Lei 11.738/2008 estabelecem a obrigatoriedade do piso salarial nacional para os profissionais da educação pública, com aplicação proporcional para jornadas inferiores a 40 horas semanais. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/08, consolidando o dever dos entes federativos de observar o piso nacional do magistério. 6. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de incidência automática do piso salarial nacional em toda a carreira, desde que haja previsão na legislação local. 7. A Apelada comprovou seu enquadramento funcional e o direito à adequação dos proventos ao piso nacional, conforme a Lei Estadual 6.834/14 e a Lei Estadual 5.539/09, que estabelecem o aumento escalonado de acordo com o interstício de 12% entre as referências. 8. Não há ofensa ao pacto federativo ou à separação de poderes, pois a legislação federal estabelece normas gerais sobre a educação nacional, de observância obrigatória pelos Estados e Municípios. 9. A adesão do Estado ao regime de recuperação fiscal não impede o cumprimento da obrigação legal, especialmente diante da existência de repasses da União por meio do FUNDEB para garantir o pagamento do piso salarial aos professores. 10. A condenação da Fazenda Pública a pagar quantia ilíquida importa em lançar o arbitramento dos honorários para liquidação de sentença. IV. Dispositivo e tese: 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: ¿A suspensão dos processos, em decorrência do reconhecimento da repercussão geral, não é um efeito automático, devendo ser expressamente reconhecida pelo relator, o que não ocorreu no Tema 1.218. A suspensão do processo à luz do Tema 589 do STJ é uma faculdade, não se aplicando a referida tese ao caso concreto, por se tratar de ação individual ajuizada após a coletiva, sendo que ambas já foram julgadas. A Lei 11.738/2008 estabelece o piso salarial nacional dos professores da educação pública, devendo ser observada pelos entes federativos, com aplicação proporcional à carga horária exercida. A inexistência de reescalonamento automático da carreira não exime o Estado do dever de adequar os vencimentos dos professores aposentados conforme a legislação vigente.¿ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 206, VIII; Lei 11.738/08, art. 2º, § 3º; Lei Estadual 6.834/14; Lei Estadual 5.539/09. CPC art. 85, §4º, II. Jurisprudência relevante citada: TJRJ Apelação Cível 0866650-22.2022.8.19.0001, Rel. Des. Bernardo Moreira Garcez Neto, 0921075-62.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 29/01/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) e (0854432-59.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 16/10/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL; TJSP: - Agravo de Instrumento 2256779-20.2024.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público, Relator: José Eduardo Marcondes Machado; STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.04.2011, Questão de Ordem no RE Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, em 07.06.2017 e RE 1448742 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 05-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-130 DIVULG 14-06-2024 PUBLIC 17-06-2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 911 E AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020.

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997 - TJRJ. Direito Administrativo e Constitucional. Apelação Cível. Servidora Pública. Professora da rede estadual de ensino. Piso salarial nacional. Diferenças salariais. Lei 11.738/08. Tema 1218 STF. Tema 589 STJ. Recurso desprovido. I. Caso em exame: Apelação cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro, contra sentença que determinou a adequação dos proventos da Apelada ao piso salarial nacional dos professores, com reflexos nas vantagens pecuniárias e pagamento das diferenças devidas. II. Questão em discussão: 1. O recurso discute: (i) Sobrestamento do processo em razão do Tema 1218 do Supremo Tribunal Federal; (ii) Aplicação do Tema 589 do STJ, por força da tramitação da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ, para suspender a demanda individual; (iii) a possibilidade de incidência do piso salarial nacional estabelecido na Lei 11.738/2008 nos proventos da Apelada, considerando sua carga horária de 16 horas e referência D05; (iv) a necessidade de reescalonamento da carreira do magistério; (v) a alegação de impacto orçamentário e a adesão do Estado ao regime de recuperação fiscal; e (vi) a inexistência de previsão legal para a aplicação automática do piso nacional em toda a carreira. III. Razões de decidir: 2. Apesar do reconhecimento da repercussão geral do Tema 1218, não houve decisão do relator para determinar a suspensão dos processos, cujo efeito não é considerado automático, em que pese o disposto no art. 1.035, §5º, CPC, nos termos da Questão de Ordem no RE Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, em 07.06.2017. 3. Inaplicabilidade do Tema 589 STJ, por se tratar de ação individual ajuizada após a coletiva, já tendo sido ambas julgadas. 4. A CF/88 (art. 206, VIII) e a Lei 11.738/2008 estabelecem a obrigatoriedade do piso salarial nacional para os profissionais da educação pública, com aplicação proporcional para jornadas inferiores a 40 horas semanais. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/08, consolidando o dever dos entes federativos de observar o piso nacional do magistério. 6. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de incidência automática do piso salarial nacional em toda a carreira, desde que haja previsão na legislação local. 7. A Apelada comprovou seu enquadramento funcional e o direito à adequação dos proventos ao piso nacional, conforme a Lei Estadual 6.834/14 e a Lei Estadual 5.539/09, que estabelecem o aumento escalonado de acordo com o interstício de 12% entre as referências. 8. Não há ofensa ao pacto federativo ou à separação de poderes, pois a legislação federal estabelece normas gerais sobre a educação nacional, de observância obrigatória pelos Estados e Municípios. 9. A adesão do Estado ao regime de recuperação fiscal não impede o cumprimento da obrigação legal, especialmente diante da existência de repasses da União por meio do FUNDEB para garantir o pagamento do piso salarial aos professores. 10. A condenação da Fazenda Pública a pagar quantia ilíquida importa em lançar o arbitramento dos honorários para liquidação de sentença. IV. Dispositivo e tese: 11. Negado provimento ao recurso. Tese de julgamento: ¿A suspensão dos processos, em decorrência do reconhecimento da repercussão geral, não é um efeito automático, devendo ser expressamente reconhecida pelo relator, o que não ocorreu no Tema 1.218. A suspensão do processo à luz do Tema 589 do STJ é uma faculdade, não se aplicando a referida tese ao caso concreto, por se tratar de ação individual ajuizada após a coletiva, sendo que ambas já foram julgadas. A Lei 11.738/2008 estabelece o piso salarial nacional dos professores da educação pública, devendo ser observada pelos entes federativos, com aplicação proporcional à carga horária exercida. A inexistência de reescalonamento automático da carreira não exime o Estado do dever de adequar os vencimentos dos professores aposentados conforme a legislação vigente.¿ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 206, VIII; Lei 11.738/08, art. 2º, § 3º; Lei Estadual 6.834/14; Lei Estadual 5.539/09. CPC art. 85, §4º, II. Jurisprudência relevante citada: TJRJ Apelação Cível 0866650-22.2022.8.19.0001, Rel. Des. Bernardo Moreira Garcez Neto, 0921075-62.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 29/01/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) e (0854432-59.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 16/10/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL; TJSP: - Agravo de Instrumento 2256779-20.2024.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público, Relator: José Eduardo Marcondes Machado; STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.04.2011, Questão de Ordem no RE Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, em 07.06.2017 e RE 1448742 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 05-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-130 DIVULG 14-06-2024 PUBLIC 17-06-2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 911 E AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020.

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998 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DE ACORDO COM A NORMA EXPOSTA NO art. 1.012 § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 É NECESSÁRIO QUE SE DEMONSTRE A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E, SENDO RELEVANTE A FUNDAMENTAÇÃO, HOUVER RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFICIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE TAIS REQUISITOS NO CASO EM TELA. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTERPOSTO.

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999 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.

1000 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR RODRIGO RODRIGUES FERREIRA MAGGESSI CASTRO EM FACE DE LIGIA MARCEL RODRIGUES DA SILVA. PRETENDE O GENITOR REGULAMENTAR A GUARDA E VISITAÇÃO AO FILHO DO CASAL, AQUILES MARCEL MAGESSI CASTRO, ATUALMENTE COM 5 ANOS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. GUARDA DEFINITIVA CONCEDIDA UNILATERALMENTE À GENITORA, DEFERINDO AUTORIZAÇÃO PARA RESIDIR NO EXTERIOR, COM AMPLA VISITAÇÃO AO PAI. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO FORMULADO PELO AUTOR. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO QUE SE VISLUMBRA EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA. VIAGEM DO MENOR QUE, A PRINCÍPIO, DEMONSTRA SER PREMATURA, COM RISCO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, QUE ESTARIA MORANDO COM TODA ASSISTENCIA E CONFORTO COM A MÃE NA RESIDENCIA DOS AVÓS MATERNOS. RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO MENOR, DIANTE DA INCERTEZA QUE ADVIRÁ DA NOVA SITUAÇÃO, JÁ QUE A GENITORA PRETENDE MORAR COM O FILHO NA ITÁLIA EM RAZAO DE RECENTE CASAMENTO, PORÉM NÃO POSSUINDO RENDA PROPRIA QUE LHE ASSEGURE POSSIBILIDADE DE SUSTENTAR A SI E AO FILHO EM CASO DE INSUCESSO NO NOVO CASAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE FUNDAMENTAM A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO REQUERIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO, NA FORMA DO ART. 932, II, C/C CPC, art. 1.012, § 4º.

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