Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO À RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SERVIDOR QUE VEIO A ÓBITO NO ANO DE 2015. INCIDÊNCIA DA LEI 5.260/2008. UNIÃO ESTÁVEL ATÉ A DATA DO ÓBITO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA AUTORA. AUTARQUIA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PRODUZIR PROVA QUANTO À FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. PARTE QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS, PARA SE QUALIFICAR COMO BENEFICIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE DE SEU FALECIDO COMPANHEIRO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, REFORMA-SE EM PARTE A SENTENÇA, PARA QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEJA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. E, QUE APÓS A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021, INCIDA SOMENTE A TAXA SELIC PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO E JUROS DE MORA.

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652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO, SUCEDIDO POR SEUS HERDEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DOS ATRASADOS À VIÚVA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. 1.

653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL.

655 - TJRJ. Requerimento de efeito suspensivo. Tutela de urgência concedida na sentença que declarou a nulidade do ato de demissão e determinou a reintegração da ex-servidora aos quadros da Auditoria Fiscal da Receita estadual. Nulidade do PAD fundamentada na participação de representação da OAB na composição da comissão do processo disciplinar. Declaração de inconstitucionalidade do trecho do art. 110 da LC fluminense 69/90, em controle concentrado do STF. Ratio decidendi consistente na exclusão do campo de incidência normativa da compulsoriedade de participação do membro da OAB, em razão da autonomia entre os entes federados. Inexistência de proibição da participação voluntária. Probabilidade de provimento do recurso de apelação fazendário, em razão do esvaziamento do fundamento da sentença quanto à nulidade do PAD. Presentes os pressupostos do artigo art. 1012, §4º do CPC-15. Efeito suspensivo em apelação deferido pelo relator.

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656 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL.

657 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE I. 16 HORAS. INATIVA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO IMPÕE SUA SUSPENSÃO. TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.326.541). INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPACTO NECESSÁRIO E IMEDIATO DECORRENTE DA SIMPLES CONCEPÇÃO DO TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 206, VIII, CR. LEI 11.738/08: PISO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE (ADI 4167). IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. REPERCUSSÃO EM TODA A CARREIRA CONFORME ESCALONAMENTO CONCEBIDO PELA LEI ESTADUAL 5.539/09. SUBSUNÇÃO DA ESPÉCIE AO TEMA 911/STJ. IMPOSIÇÃO DA LEI NACIONAL QUE NÃO ENSEJA DESRESPEITO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42, À RESERVA DE LEI OU À SEPARAÇÃO DE PODERES. ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO QUE SE INICIA NO NÍVEL 1 DO CARGO DE DOCENTE II. PRECEDENTES. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE APENAS PLEITEIA A TUTELA PROVISÓRIA, CUJA EFETIVAÇÃO ESTÁ SUSPENSA PELA PRESIDÊNCIA (SL 0071377-26.2023.8.19.0000, J. 12-9-2023), ALÉM DE VERSAR SOBRE CONTROVÉRSIA CONTEMPORANEAMENTE AFETADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA INATIVA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI RECONHECIDA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA.

659 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

660 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

663 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Agente Operacional de Saúde do Município de Campos dos Goytacazes. Pretensão de reconhecimento do direito à progressão funcional, nos moldes da Lei Municipal 8.644/2015, com a consequente revisão de vencimentos e pagamento das parcelas vencidas no quinquênio legal. Sentença de procedência. Recurso do réu. Autora que ingressou no serviço público municipal sob regime celetista em 10 de dezembro de 2003. Transformação dos empregos públicos em cargos públicos e expressa previsão de aproveitamento do tempo de serviço pretérito pelo servidor. Enquadramento realizado pela Administração Municipal em 2022, sem, contudo, considerar o estágio probatório e todos os interstícios mínimos cumpridos pela servidora desde 2003. Conteúdo probatório dos autos que demonstra o cumprimento dos requisitos legais para progressão funcional, havendo necessidade de correção apenas do padrão de vencimento. Correção que deve ser considerada e calculada a partir do ato administrativo que, em maio de 2015, enquadrou a autora no Padrão «i», com base na Lei Municipal 8.644/2015. Recurso parcialmente provido.

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664 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

666 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

667 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

669 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

670 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OFERTA DE VAGA EM ESCOLA ESTADUAL. DIREITO À EDUCAÇÃO.

673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO SUPLEMENTAR, BENEFÍCIO DISCIPLINADO PELO art. 9º, DA LEI 6.367, DE 1976, QUE FOI INCORPORADO PELA LEI 8.213/1991. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.296.673/MG, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO SUPLEMENTAR E DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, DESDE QUE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS TENHA OCORRIDO ANTES DA LEI 9.528/97: SÚMULA 507, STJ. AUXÍLIO SUPLEMENTAR CONCEDIDO EM 03/12/1988 E A APOSENTADORIA EM 06/07/1997, AMBOS ANTES DA LEI 9.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997QUE VEDOU A CUMULAÇÃO E, PORTANTO, NÃO SE APLICA À HIPÓTESE. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDA QUE DISCUTE ANULAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR DE EX-POLICIAL MILITAR E REINTEGRAÇÃO AOS QUADRO DA CORPORAÇÃO. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO 01/2023, EM VIGOR DESDE 07/02/2023, QUE ALTEROU O REGIMENTO INTERNO DESTA E. CORTE, DETERMINANDO CABER ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO O JULGAMENTO DE RECURSOS EM QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO, ASSIM COMO SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA QUE SE IMPOE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO art. 6º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVANDO-SE INFORMAÇÃO PRESTADA PELO AUTOR DE POSSÍVEL PREVENÇÃO DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO SOB O 0016211-09.2023.8.19.0000.

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675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PLEITO DE APLICAÇÃa Lei MUNICIPAL 6.696/2019, QUE READEQUA OS VENCIMENTOS DA CATEGORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA MUNICIPALIDADE. 1.

676 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE MAGÉ. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. TAXA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TERMINAL RODOVIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO E DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 259, 262 E 294 DA LEI MUNICIPAL 1.313/97, E SUAS ALTERAÇÕES. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO, TENDO O JUÍZO SE POSICIONADO, AINDA, PELA CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM, UMA VEZ QUE O FATO GERADOR SERIA DUPLAMENTE TRIBUTADO PELO MESMO ENTE FEDERATIVO. ADEMAIS, DISCUTE-SE SE A AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO ENTE IMPEDE A COBRANÇA DA TAXA BEM COMO SOBRE A LEGALIDADE DA COBRANÇA COM BASE EM QUADRO DE HORÁRIOS. NECESSIDADE DE EXAME DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO, QUAL SEJA, A VIOLAÇÃO, EM TESE, AO ART. 145, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 77 e CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 79. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA EXAME DA QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 948 A 950 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (FULL BENCH). SÚMULA VINCULANTE 10:

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677 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. SENTENÇA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE AS RÉS PROCEDAM AO PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO MENSAL AS AUTORAS, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. REQUERENTE QUE NÃO DEMONSTROU A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. RISCO DE DANO INVERSO, TENDO EM VISTA O CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO art. 1012, §4º. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.

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678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PARCELAS DEVIDAS RELATIVAMENTE AO PERÍODO ENTRE AGOSTO DE 2015 E ABRIL DE 2016. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.

679 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO EM FACE DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM R$ 1.000,00. REFORMA DA SENTENÇA PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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680 - TJRJ. Apelação cível. Profissional do Ensino Público. Município de Barra Mansa. Implementação da progressão funcional e adequação da carga horária. Direitos previstos na Lei Municipal 4.468/15, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público do Município de Barra Mansa. Constitucionalidade da norma reconhecida pelo Órgão Especial do TJRJ no julgamento da Representação de Inconstitucionalidade 0040153-80.2017.8.19.0000. Argumento do apelante já analisado pelo Órgão Especial do tribunal. Procedência dos pedidos condicionada à simples comprovação do preenchimento dos requisitos legais que respaldem o direito aludido, matéria não devolvida pelo recurso. Desprovimento do recurso.

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681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA «PLENO» DESDE A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS PLEITEADAS DA DATA DA AVERBAÇÃO ATÉ O EFETIVO ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA. LEIS MUNICIPAIS 5.169/95

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682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO ISSQN NOS SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO STF NO RE Acórdão/STF NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. PRECEDENTES. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO ENTRE MATERIAIS UTILIZADOS TEREM SIDO ADQUIRIDOS DE TERCEIROS OU PRODUZIDOS PELO PRÓPRIO PRESTADOR DO SERVIÇO FORA DO LOCAL DA OBRA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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683 - TJRJ. Apelação Cível. Previdenciário. RPPS. Ação revisional. Pensão por morte sob a regra de paridade e integralidade. Sentença de procedência do pedido, condenando a autarquia previdenciária a obrigação de fazer, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Inconformismo do Poder Público em relação à (i) aplicação do INPC como índice de correção; (ii) inexigibilidade da taxa judiciária e (iii) aplicação da Súmula 111/STJ quanto aos honorários sucumbenciais. No tocante ao primeiro aspecto impugnado, reputa-se correta a aplicação do IPCA-E, na forma do item 3.1.1 do Tema 905 do STJ, na medida em que se trata de benefício previdenciário instituído em 1962. Inaplicabilidade do INPC com respaldo no §§ 8º e 12 do art. 40 da CF, pois a regulamentação pela Lei 10.887/2004 - que remete a aplicação do art. 41 da Lei de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/91) aos Estados e Municípios, foi declarada inconstitucional na ADI 4582 (DJe 22/11/2022). Impositiva exclusão da condenação ao pagamento da taxa judiciária, tendo em mita que a parte autora é beneficiária da gratuidade e a aplicação da súmula 145 deste TJRJ - mencionada na sentença - é circunscrita aos Municípios. Por fim, aplica-se a Súmula 111/STJ ao prever que «os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Recurso parcialmente provido.

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684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUTOR QUE PLEITEIA RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, CUJO PAGAMENTO FORA CESSADO PELO INSS. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL QUE PERDURA, APURADA ATRAVÉS DE PERÍCIA MÉDICA, QUE INDICA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1 -

685 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Servidora pública. Auxiliar de serviços gerais do . Município de Barra Mansa há mais de 20 (vinte) anos. redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais e à readequação do salário, levando em consideração as promoções e progressões horizontal e vertical de carreira previstas na Lei . Municipal 4.468/2015 desde o início da sua vigência. Pretensão de enquadramento funcional, adequação da jornada laboral para 30 horas semanais de acordo com a Lei Municipal 4.468/15 e pagamento das horas extraordinárias excedentes à jornada de 30 horas semanais. Sentença de procedência. Documentos adunados aos autos, especialmente as fichas financeiras, demonstram que a apelada, de fato, exerce a função de auxiliar de serviços gerais, no serviço público, há mais de 20 (vinte) anos, tendo direito ao enquadramento da Lei 4.468/15, bem como exerce jornada de trabalho semanal de 40 horas, sem a respectiva contraprestação. Pronunciamento do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça que declara a constitucionalidade da Lei Municipal 4.468/15 na ação direta de inconstitucionalidade 0040153-80.2017.8.19.0000. Limites orçamentários da LRF que não podem obstar o direito do servidor. Taxa judiciária devida pelo município quando é réu e sucumbente. Inteligência da Súmula 145/TJERJ e do. Enunciado 42 do FETJRJ. Sentença que não merece reparo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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686 - TJRJ. Apelação Cível. Previdenciário. INSS. Ação acidentária visando o restabelecimento de auxílio-doença acidentário ou sua conversão em aposentadoria por invalidez. Laudo pericial conclusivo quando a existência de quadro de tendinite, sugerindo a submissão a processo de reabilitação profissional. Sentença que condena o a autarquia a concessão de aposentadoria por invalidez. Irresignação do INSS. Aplicação do Tema 350 do STF, o qual ressalva o interesse de agir, independentemente de requerimento administrativo prévio, na hipótese do pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício. Entretanto, impõe-se a prescrição. Segundo a jurisprudência do STJ, embora o direito material à concessão inicial do auxílio-doença seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de propor ação judicial com vistas a reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício esta sujeito à prescrição prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença (REsp. Acórdão/STJ, DJe 25.5.2018). No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, DJe de 3/5/2024; REsp. Acórdão/STJ, DJe de 17/12/2018. No caso, objetiva-se a conversão ou o restabelecimento de benefício cessado há mais de cinco anos, pois interrompido em março de 2017, sendo a demanda proposta em maio de 2023. Logo, impõe-se a extinção do processo, na forma do art. 487, II do CPC. Recurso provido.

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687 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO REQUERENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

688 - TJRJ. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA GARANTIR AO AUTOR, POLICIAL MILITAR DIAGNOSTICADO COM ESQUIZOFRENIA PARANOIDE DECORRENTE DE FERIMENTO EM CONFRONTO ARMADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, O PAGAMENTO DE SEUS VENCIMENTOS ATÉ A CONCLUSÃO DA PERÍCIA MÉDICA E O RECONHECIMENTO DO DIREITO À REFORMA COM REMUNERAÇÃO INTEGRAL E PROMOÇÃO AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR, COM FUNDAMENTO NO ART. 104, S I E III, COMBINADO COM OS ARTS. 105 E 106, DA LEI ESTADUAL 443/1981 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). A PERÍCIA MÉDICA OFICIAL RECONHECE A TOTAL E PERMANENTE INCAPACIDADE DO AUTOR PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL, BEM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ESQUIZOFRENIA PARANOIDE DIAGNOSTICADA E O FERIMENTO SOFRIDO DURANTE CONFRONTO ARMADO OCORRIDO EM OPERAÇÃO POLICIAL EM 2017, NOS TERMOS Da Lei, ART. 104, I ESTADUAL 443/1981. O ART. 105 DA LEI ESTADUAL 443/1981 ASSEGURA A REFORMA AO POLICIAL MILITAR, INDEPENDENTEMENTE DE TEMPO DE SERVIÇO, QUANDO INCAPAZ DEFINITIVAMENTE EM VIRTUDE DE ACIDENTE EM SERVIÇO OU DOENÇA RELACIONADA ÀS CONDIÇÕES DO TRABALHO, COM REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO, CONFORME ART. 106 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR, INCLUINDO REGISTROS DE OCORRÊNCIA, LAUDOS MÉDICOS E DECLARAÇÃO PERICIAL, CORROBORA O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE EM SERVIÇO E A PATOLOGIA INCAPACITANTE, ATENDENDO ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 104, § 1º, DA LEI ESTADUAL 443/1981. O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO É ÓBICE À INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA CORREÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS ILEGAIS QUE RESULTEM EM LESÃO A DIREITO FUNDAMENTAL, CONFORME ASSEGURADO PELO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REVELA-SE ADEQUADA, DIANTE DO EVIDENTE PERIGO DE DANO AO AUTOR, QUE, SEM O RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO DESDE FEVEREIRO DE 2019, ENCONTRAVA-SE EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. APELAÇÃO DESPROVIDA. EM REMESSA NECESSÁRIA, DETERMINAR A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, ANTE O INSTITUTO DA CONFUSÃO.

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689 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS. PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA. REFLEXOS NA CARREIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O STF, NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF, RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 11.738/2008, art. 2º, QUE FIXA O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, VINCULANDO TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO PODER JUDICIÁRIO. O STJ, NO TEMA 911 (RESP 1.426.210/RS), ESTABELECE QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO DEVE OBSERVAR O PISO SALARIAL NACIONAL, VEDANDO A FIXAÇÃO DE VALOR INFERIOR, COM REFLEXOS NA CARREIRA APENAS QUANDO PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO LOCAL. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO (LEIS 1.614/1994, 5.539/2009 E 6.834/2014) PREVÊ EXPRESSAMENTE A REPERCUSSÃO DO VENCIMENTO-BASE NO ESCALONAMENTO DA CARREIRA, COM INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, GARANTINDO A INCIDÊNCIA PROPORCIONAL DO PISO NACIONAL. A PROPORCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL À CARGA HORÁRIA DA AUTORA (22 HORAS SEMANAIS) DECORRE Da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 3º. A DECISÃO JUDICIAL NÃO AFRONTA O PACTO FEDERATIVO NEM A SEPARAÇÃO DOS PODERES, POIS APENAS INTERPRETA E APLICA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, GARANTINDO O DIREITO À REMUNERAÇÃO CONFORME OS PARÂMETROS LEGAIS. O ARGUMENTO DE CALAMIDADE FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO EXIME O ENTE PÚBLICO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, SENDO INAPLICÁVEL A VINCULAÇÃO DO PAGAMENTO À EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA OU AO LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL. O CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS SEGUE A ORIENTAÇÃO FIXADA NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ PARA O PERÍODO ANTERIOR À Emenda Constitucional 113/2021, E A PARTIR DESSA EMENDA, APLICA-SE A TAXA SELIC NOS TERMOS DO ART. 3º. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO É ISENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME SÚMULA 76/TJRJ. NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DEVERÁ SER OBSERVADA A SÚMULA 111/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS EM REMESSA NECESSÁRIA.

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690 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUSD E TUST. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE A TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA.

691 - TJRJ. Apelação cível. Pensionista de ex-servidor estadual. Filha solteira maior. Recadastramento que propiciou a constatação da existência de um filho, fruto de um breve relacionamento. Cancelamento automático pelo ente previdenciário, com motivação na união estável. Litisconsórcio passivo necessário e prescrição do fundo de direito. Matérias rejeitadas por decisões interlocutórias que não foram objeto de recurso. Preclusão para as partes. Jurisprudência dominante do STJ. Rioprevidência que não apresentou ou produziu qualquer outra prova para configuração da união estável. Ilegalidade da cessação do benefício. A união estável tem natureza jurídica de ato-fato jurídico. Entidade familiar caracterizada pelas circunstâncias reais e fáticas objetivamente consideradas. Affectio maritalis que somente se caracteriza com a demonstração do efetivo compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre os companheiros. Pensionista que se desincumbiu do ônus probatório do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), no sentido de demonstrar a inexistência das circunstâncias fáticas caracterizadoras do instituto. Rioprevidência que se baseia unicamente no Termo de Responsabilidade produzido no recadastramento da pensão. Insuficiência do lastro probatório. Manutenção da declaração de nulidade do ato administrativo de cancelamento e do restabelecimento do benefício, com o pagamento dos proventos pretéritos. Consectários legais. Incidência dos Temas 810-STF e 905/STJ até a Emenda Constitucional 113/01. Retificação nos termos do verbete 161-TJRJ. Desprovimento da apelação autárquica. Sentença retificada, de ofício.

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692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

693 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DEMOVER A SOLUÇÃO DADA POR MEIO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POSTO QUE A QUESTÃO DEBATIDA VERSA SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008. ESCORREITA A SOLUÇÃO ENCONTRADA PELO JUÍZO SINGULAR ADOTANDO A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM 27.04.2011, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167. PRETENSÃO DE SIMPLES REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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694 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI MUNICIPAL 6.696/2019 QUE FIXOU AS TABELAS DE VENCIMENTOS BÁSICOS A SEREM OBSERVADAS EM 2020 E EM 2021. DESCUMPRIMENTO DA TABELA DE 2021 PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ.

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697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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698 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. OPERAÇÃa Lei SECA. AUTORA QUE SE RECUSOU A SE SUBMETER AO ETILÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM «BLITZ DA LEI SECA". ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS JUNTO AO DETRAN É DE RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR/PROPRIETÁRIO NA FORMA DO CTB, art. 282, I, À ÉPOCA DA LAVRATURA DO AUTO DA INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO PELA AUTORA QUINZE DIAS DEPOIS DA INFRAÇÃO. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LEGISLADOR CRIOU UMA PRESUNÇÃO RELATIVA DE ALCOOLEMIA, DIANTE DA RECUSA DO CONDUTOR DE SE SUBMETER AO TESTE DO BAFOMÊTRO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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699 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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700 - TJRJ. Apelações cíveis. Doença degenerativa grave. Perícia judicial. Nexo funcional positivo. Descabimento de aposentadoria por invalidez. Incapacidade laboral total e temporária. Possibilidade de recuperação mediante tratamento. Cabimento do auxílio-doença acidentário. Prova técnica que atesta a existência da incapacidade desde a cessação do benefício, administrativamente. Conversão do auxílio-doença previdenciário (B31) em acidentário (B91). Afastamento do auxílio-acidente (B94) concedido na sentença. Não cumulatividade de benefícios. Jurisprudência reiterada do STJ. Consectários legais que observarão os Temas 905 do STJ (INPC) e 810 do STF até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando incidirá unicamente a Selic. Exclusão da taxa judiciária da condenação. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Exação decotada da condenação. Recurso autárquico provido. Apelação do segurado acolhida parcialmente.

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