415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTES QUE ALEGAM QUE A AUTORIDADE COATORA NÃO PROMOVEU A INCIDÊNCIA DA RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA SOBRE A GEE-PRODERJ. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO IMPETRADO A PROMOVER A RECOMPOSIÇÃO SOBRE A REFERIDA PARCELA. SENTENÇA DE PROVIMENTO. RECURSO DO IMPETRADO. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO DA EGRÉGIA 4ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL, DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, VIOLAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS TERMOS DO art. 7º, §2º DA LEI 12.016/2009, E QUE A GEE DEMANDA ANÁLISE, DA FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO SERVIDOR. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. PREVENÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. RESOLUÇÃO 01/2023 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA REESTRUTUROU A ORGANIZAÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS. 4ª CÂMARA CÍVEL QUE FOI TRANSFORMADA NA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, NÃO HAVENDO DE SE FALAR MAIS EM SUA PREVENÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUE JÁ RESTOU RECONHECIDA NESTES AUTOS, EM RECURSO DE APELAÇÃO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE RESTA FLAGRANTE, TENDO EM VISTA A FARTA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA, E O TEOR DA SÚMULA 150, QUE RECONHECEU QUE A GEE CONSTITUI, EM VERDADE, AUMENTO DISFARÇADO DE GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER INCLUÍDA NO VENCIMENTO BASE DOS IMPETRANTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO VERBETE SUMULAR 37, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PORQUE NÃO SE TRATA DE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS NÃO PREVISTOS EM LEI E CONCEDIDOS PELO JUDICIÁRIO, MAS, RESTABELECIMENTO DE VERDADEIRO AUMENTO SALARIAL CONCEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO, AINDA QUE DESCRITO COMO GRATIFICAÇÃO. LIMINAR QUE RESTOU DEFERIDA QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO, E NÃO NO DESPACHO DA INICIAL, DEVENDO SER AFASTADA, NESTA ESTEIRA, A PREVISÃO DO art. 7º, §2º DA LEI 12.016/2009. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)