Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO EM FACE DO ESTADO DO RJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DPGE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DO ENTE ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 421 DO STJ E 80 DO TJRJ, NÃO SUPERADOS COM O ADVENTO DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 134, COM ALTERAÇÃO DADA PELA Emenda Constitucional 45/2004. FINALIDADE DA DPGE DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS, SENDO SEUS MEMBROS REMUNERADOS PELO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA INSTITUIÇÃO, QUE CONTINUA A INTEGRAR A ESTRUTURA DO ESTADO, COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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202 - TJRJ. Apelação. Irresignação do Estado e do DER-RJ contra sentença em ação civil pública na qual foram condenados a promoverem obras de melhoria e conservação no trecho de 15 km da rodovia RJ-156. ACP baseada em inquérito civil que constatou omissão estatal no local, colocando em risco a segurança de quem trafega no local e causando danos ambientais. Obras paliativas e decurso do tempo que implicam no reconhecimento da omissão dos Réus em concretizarem seu ônus de conservação e preservação da estrada, bem como de protegerem o meio ambiente. Lei 7347/1985, art. 1º. Teoria do consequencialismo do art. 20 da LINDB. Consequente ausência, in casu, de intromissão indevida do Poder Judiciário nas escolhas do administrador público. Teoria da reserva do possível afastada. Manutenção da sentença. Desprovimento da Apelação fazendária.

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203 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. 1.

204 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.

205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE ADEQUAÇÃO URGENTE NAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. RISCO À COLETIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. 1ª APELANTE QUE PUGNA PELO RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO COM A 2ª APELANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 2º APELO BUSCANDO A NULIDADE DO JULGADO ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE ANALISOU OS PONTOS PRINCIPAIS DO DEBATE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA PARA QUE SEJAM REALIZADAS AS ADEQUAÇÕES ELÉTRICAS QUE SE MOSTRA CORRETA. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DA 2ª APELANTE QUE DECORRE DO CONTRATO DE GESTÃO POR ELA CELEBRADO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONDENAÇÃO DAS RÉS PARA RESSARCIMENTO DAS CUSTAS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA NOS AUTOS. RECURSOS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO.

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206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE RECREAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO, PARA EFEITO DE RECEBIMENTO DE VERBAS DO FUNDEB. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL 113/2011 NÃO INCLUIU OS AGENTES DE RECREAÇÃO COMO COMPONENTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE EXERCEM FUNÇÕES DIVERSAS, NÃO SENDO EXIGIDA QUALQUER ESPECIALIZAÇÃO REFERENTE AO MAGISTÉRIO. É INCONSTITUCIONAL TODA MODALIDADE DE PROVIMENTO QUE PROPICIE AO SERVIDOR INVESTIR-SE, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO SEU PROVIMENTO, EM CARGO QUE NÃO INTEGRA A CARREIRA NA QUAL ANTERIORMENTE INVESTIDO (SV 43). SENTENÇA QUE ORA SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

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208 - TJRJ. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA.

209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL EADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCURSOPÚBLICO. SOLDADO BOMBEIRO MILITAR. EXAMEOFTALMOLÓGICO. INAPTIDÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DOATO ADMINISTRATIVO QUE, NA FASE DE EXAME MÉDICOOFTALMOLÓGICO, ELIMINOU O AUTOR DO CONCURSOPÚBLICO PARA SOLDADO BOMBEIRO MILITAR. TUTELAPROVISÓRIA CONCEDIDA E MANTIDA EM AGRAVO DEINSTRUMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAESTATAL. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A CAPACIDADEOFTALMOLÓGICA DO DEMANDANTE, EM CONFORMIDADE AOSPARÂMETROS DO EDITAL. RECORRIDO APROVADO NASDEMAIS ETAPAS DO CERTAME E INVESTIDO NA FUNÇÃO, COMDESEMPENHO REGULAR DE SUAS ATIVIDADES. RÉU, ORARECORRENTE, QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER ELEMENTOPROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO. CRITÉRIOSOBJETIVOS ATENDIDOS. ELIMINAÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA.AUTOR QUE DEMONSTROU PREENCHER TODOS OSREQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL, SEM OPOSIÇÃO VÁLIDA.PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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210 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ESPECIAL, POR FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR. FILHA DO INSTITUIDOR QUE COMPLETOU A MAIORIDADE. CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA FULCRADA NA INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. POSTULAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. 1.

211 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO.

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212 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO INADMITIDO. POLICIAL MILITAR. ALUNO-APRENDIZ DO CEFET-RJ. TEMPO DE SERVIÇO. INATIVIDADE. PROMOÇÃO.

213 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Policial Militar. Pretensão de incorporação integral da verba denominada «RESÍDUO PCS» na base de cálculo de seu soldo e de pagamento das diferenças, com fulcro na Lei Estadual 6.840/2014. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Verba residual recebida pelo autor até janeiro de 2022 em decorrência da extinção e absorção da Gratificação Temporária por Participação no POEPP (Programa de Capacitação em Operações Policiais Militares de Ocupação Estratégica Temporária e Polícia de Proximidade), criada pelo Decreto 42.047/2009 e extinta pela Lei Estadual 6.840/2014. Norma que majora os soldos do quadro permanente da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro no período de janeiro de 2015 a janeiro de 2019, além de extinguir e determinar a incorporação gradual da GTPP aos soldos até sua total absorção. Tese autoral, acolhida pela sentença, que defende a obrigatoriedade de absorção total da gratificação até janeiro de 2019. Ausência de previsão legal neste sentido. Norma que apenas determina o início da incorporação, mas não estabelece qualquer limitação temporal para sua absorção total, prevendo, ao contrário, que a parcela não absorvida pelas ditas majorações seria paga na forma de resíduo, até que fosse completamente incorporada, fato que ocorreu em janeiro de 2022 após a concessão de nova majoração pela Lei Estadual 9.436/2021. Observância pela Administração do princípio da legalidade. Jurisprudência majoritária do TJERJ favorável à Fazenda Pública. Sentença reformada. Recurso provido.

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214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVI RIO. PENSÃO POR MORTE NEGADA ADMINISTRATIVAMENTE À CONJUGE DO SERVIDOR MUNICIPAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ENUNCIADO 340 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). APLICAÇÃO DO Decreto22.870/2003 AO CASO. TEMA 396 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 492 (CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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215 - TJRJ. Apelação cível. Obrigação de fazer. Direito à educação. Autor é menor impúbere. Concessão de vaga em unidade de educação municipal. Sentença de procedência que compeliu o Réu a fornecer a vaga ao demandante e a arcar com honorários de sucumbência. Manutenção. Apelante não comprovou a ausência de resistência à pretensão. Recurso conhecido e não provido.

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216 - TJRJ. Revisional. Professora estadual aposentada. Regência de classe. Procedência parcial do pedido. Concessão do efeito suspensivo a apelação da Fazenda Estadual. Pretensão de impedir desconto, aplicar litigância de má-fé e restabelecer tutela provisória concedida na sentença. Indeferimento. Impossibilidade diante da suspensão do processo por força de IRDR. Decisão monocrática mantida. Agravo interno desprovido.

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217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

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218 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. 1.

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219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU.

220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICIPIO DE MACAE. GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO RECEBIMENTO DE VERBAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. FICHA FINANCEIRA QUE REVELA O PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO EA CARREIRA, CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 154/2010). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO RÉU, DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. OMISSÃO PROLONGADA DO RÉU NA INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO SERVIDOR QUE NÃO PODE OBSTAR O RECONHECIMENTO DO DIREITO PREVISTO EM LEI. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO DE DIREITOS DOS SERVIDORES. TEMA 1075 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO QUE NÃO PODE SER AFASTADA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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222 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO ESTADO E PELA PROFESSORA AUTORA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS/PROVENTOS PARA QUE CORRESPONDA AO PISO NACIONAL FIXADO PELA Lei 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. REJEIÇÃO. 1.

223 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL.

224 - TJRJ. Apelação cível. INSS. Aposentadoria por invalidez. Sentença que negou o benefício. Laudo pericial. Constatação de incapacidade parcial e temporária. Possiblidade de retorno às atividades anteriormente desenvolvidas após o tratamento adequado, bem como viabilidade de readaptação. Análise das condições pessoais da segurada que não autorizam a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Retificação, de ofício, quanto aos consectários. Observância dos Temas 905 do STJ (INPC) e 810 do STF até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando incidirá unicamente a Selic. Honorários advocatícios. Verbete sumulado 111 do STJ. Vigência e eficácia na vigência do CPC-15. Tema 1.105 do repetitivo do STJ. Decote da taxa judiciária da condenação. Desprovimento da apelação

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225 - TJRJ. APELAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE MACAÉ. OBRIGAÇÃO DE FAZER: EFETIVAÇÃO DE PROGRESSÃO E DE PROMOÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA: PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. Lei Complementar 196/11. DEBATE SOBRE O PREENCHIMENTO DE DETERMINADOS REQUISITOS PARA A MOVIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES NA CARREIRA. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS POR JUÍZES FAZENDÁRIOS LOCAIS, TENDENTE, EM TESE, A UNIFORMIZAR A ORIENTAÇÃO A SER ADOTADA (IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000). ADMISSÃO DO INCIDENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO RECURSAL. ART. 313, IV, A, E 976, II, DO CPC.

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226 - TJRJ. APELAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE (POEPP). DECRETO 42.047/09. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE. ABSORÇÃO GRADUAL POR MAJORAÇÕES DE SOLDO. LEI 6.840/14. PAGAMENTO DE RESÍDUO MANTIDO APÓS A ÚLTIMA MAJORAÇÃO DE SOLDO PREVISTA NA LEI 6.840/14. PRETENSÃO À INCLUSÃO DO ¿RESÍDUO PCS¿ NO SOLDO. ACESA DIVERGÊNCIA. SUSCITAÇÃO DE IRDR TENDENTE A UNIFORMIZAR A ORIENTAÇÃO A SER ADOTADA. PRUDENTE ESPERA DE SEU RESULTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO RECURSAL. ART. 313, V, A, CPC.

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227 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Controvérsia acerca da arrecadação de direitos autorais. Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação do autor intentando o recolhimento dos direitos autorais sobre todo o custo musical. Acerto da decisão. Sentença que se prestigia por seus fundamentos e conclusões. Recurso desprovido.

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228 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos não incorporados às listas do programa do SUS. Matéria que é objeto de recurso especial 1.657.156/RJ, afetado ao rito dos recursos repetitivos. Suspensão do processo que se impõe até a publicação do acórdão paradigma.

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229 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos não incorporados às listas do programa do SUS. Matéria que é objeto de recurso especial 1.657.156/RJ, afetado ao rito dos recursos repetitivos. Suspensão do processo que se impõe até a publicação do acórdão paradigma.

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230 - TJRJ. Apelação cível. Ação de revisão de benefício previdenciário. Aposentadoria por invalidez permanente, com a fixação de proventos proporcionais. Alegação de que se trata de moléstia profissional. Sentença de procedência do pedido. Recurso do réu. Prova pericial conclusiva no sentido do nexo causal entre a atividade profissional exercida pela servidora pública estadual e a moléstia incapacitante. Proventos integrais, na forma do art. 40, § 1º, I, da CF/88 e do art. 11, I, e parágrafo único, II, da Lei Estadual 5.260/2008, com a redação vigente ao tempo da aposentadoria. Honorários advocatícios de sucumbência que devem ser fixados após a liquidação de sentença, conforme a regra do art. 85, § 4º, II, do CPC. Súmula 111/STJ. IPCA-E a ser observado para a correção monetária da verba condenatória. Tema de Repercussão Geral 810 do STF. Recurso a que se dá parcial provimento.

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231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO QUE TERIA OCASIONADO A DEFICIÊNCIA NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL CLARO E ELUCIDATIVO QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DE ERRO NO PROCEDIMENTO MÉDICO ADOTADO, NA FORMA DE IMPERÍCIA, CONCLUINDO QUE SE REVELOU UMA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA PRÁTICA MÉDICA. O MEIO ADEQUADO PARA A AFERIÇÃO DE SUPOSTO ERRO MÉDICO É A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA E A CONDUTA DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR QUE SURGE NA MEDIDA EM QUE EXISTE RELAÇÃO DIRETA ENTRE O ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RESPONSÁVEL E O DANO OCASIONADO À PARTE LESIONADA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA DE FORMA ADEQUADA E JUSTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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232 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO REQUERIMENTO. APELO QUE, INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA SEM PRÉVIA CONCESSÃO DE LIMINAR, JÁ É DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO, TODAVIA SEM O ALCANCE PRETENDIDO PELO REQUERENTE-EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, APRECIAÇÃO DO PLEITO COMO REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, POIS O APELO NÃO SE ENCONTRA NA 2ª INSTÂNCIA E, EVENTUAL ACOLHIMENTO DO RECURSO, IMPORTARÁ NA ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SEGUIMENTO COM APRECIAÇÃO REGULAR DO PLEITO LIMINAR. CONCESSÃO DA LIMINAR NESTE MOMENTO QUE IMPORTARIA EM DESCOMPASSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE NÃO TEM COMPROVAÇÃO DE QUE REPRESENTARIAM O MONTANTE INTEGRAL DA DISCUSSÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. DESPROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS.

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233 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de valores atrasados em que as autoras, na qualidade de agentes de educação infantil, buscam a readequação de seus vencimentos, que estariam sendo pagos em desacordo com a Lei Municipal 6.696/19, não tendo o réu implementado a última parcela do reajuste prevista para janeiro de 2021. Sentença de procedência. Recurso do Município do Rio de Janeiro. Desprovimento. Do conjunto probatório, especificamente os contracheques anexados pelas autoras, verifica-se que o vencimento básico, no ano de 2021, não foi reajustado de acordo com o Anexo II da Lei Municipal 6.696/19. A alegação do Município de que o vencimento já estaria acima do piso nacional não o isenta de cumprir o comando legal supracitado. Da mesma forma, a tese de que a lei estaria sendo aplicada, pois os valores se enquadrariam na remuneração total, não merece prosperar, pois não se deve confundir vencimento-base com remuneração, sendo certo que a lei dispõe sobre a fixação dos valores vencimentais da categoria funcional de agentes de educação infantil. Não há que se falar em violação ao princípio da separação dos Poderes e tampouco vulneração da Súmula Vinculante 37/STF, pois a sentença apenas determinou o cumprimento de obrigação estipulada em Lei Municipal, sancionada pelo Poder Executivo, razão pela qual deve ser observada. Precedentes: TJRJ, 0157909-34.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO, Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 01/10/2024 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJRJ, 0128397-06.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO, Des(A). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 28/11/2024 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Desprovimento do recurso.

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234 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO.

235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. SENTENÇA, CONCEDENDO A SEGURANÇA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O IMPETRANTE QUE CONCLUIU OS SEUS ESTUDOS EM INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, DEVIDAMENTE, LICENCIADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE DE OBTER CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL-ICMS. SENTENÇA DENEGATORIA. NÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO E. STF NO TEMA 1.093. ACERTO DA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1.

237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CORONEL BOMBEIRO MILITAR NA RESERVA REMUNERADA - FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE ABRANGER A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS.

238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRA EMPRESA TERCEIRA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO.

239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, CONVOLANDO-O EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCONFORMISMO DO INSS. PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A APELADA FAZ JUS AO BENEFÍCIO OBJETO DOS AUTOS. 1.

240 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA, MULTIPLICADA PELAS UNIDADES CONDOMINIAIS. CEDAE. APLICAÇÃO DO TEMA4 414 DO STJ. REQUERIMENTO QUE SE DÁ PROVIMENTO, DANDO-SE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO DIANTE DO TEMA 414 E REVERSBILIDADE DA MEDIDA QUE MILITAM EM FAVOR DO RECORRENTE. GRAVE PROBABILIDADE DE RISCO E DANO IRREPARÁVEL EM DESFAVOR DO REQUERENTE. RECURSO PROVIDO.

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241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO UNIVERSITÁRIO II/SEGURANÇA. TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SOB A ALEGAÇÃO DE SER CABÍVEL O MANDADO DE INJUNÇÃO QUE SE REJEITA. DIREITO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL 9.424/2021. ADICIONAL NOTURNO QUE ESTÁ ELENCADO ENTRE OS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEMANDANTE QUE SE ENQUADRA EM SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA DA PREVISTA NO ART. 7º, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO CLT, art. 73, DESEMPENHANDO SUAS FUNÇÕES EM REGIME DE PLANTÃO DE 24X72 HORAS, COM PERÍODO EXTENSO DE DESCANSO ENTRE AS JORNADAS. COMPENSAÇÃO IN NATURA. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA (SÚMULA VINCULANTE 37). INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.404/DF. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJERJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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242 - TJRJ. Apelação Cível em Remessa Necessária. Direito Constitucional. responsabilidade civil do estado. Teoria do risco administrativo. Bala perdida. Vítima acidental atingida por ocasião de confronto envolvendo policiais e pessoas armadas. Origem desconhecida. Alegação de legítima defesa que não elide a responsabilidade dos agentes policiais garantirem a segurança dos transeuntes que passavam no local. Manutenção da condenação do estado ao pagamento de danos morais, estéticos e materiais. Incapacidade parcial permanente da vítima. Amputação parcial do dedo indicado direito e amputação total do médio direito. Laudo pericial que concluiu haver nexo causal, redução da capacidade laborativa, incapacidade parcial e permanente, em 36% (autor é destro) e pelo dano estético de grau médio. Pela dicção do art. 37, §6º, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Dever de indenizar configurado. Manutenção do quantum indenizatório por danos morais, estéticos e materiais. Desprovimento do recurso do Estado réu. Confirmação da sentença em Remessa Necessária.

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243 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ACESSO INTEGRAL AOS TESTES PSICOLÓGICOS REALIZADOS. SENTENÇA DENEGATÓRIA. 1.

244 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MERENDEIRA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI 4.468/2015. TEMA 1075 STJ. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. 1.

245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

246 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO. I.

247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

248 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO.

249 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança de ICMS c/c repetição de indébito. Sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade do ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e o pedido de devolução dos valores correlatos; e julgou procedentes os pedidos relacionados à indevida cobrança de alíquota superior a 18%, para: DECLARAR indevida a cobrança de ICMS sobre energia elétrica segundo alíquota que supere 18%, ressalvada a cobrança da alíquota adicional concernente ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e CONDENAR o Estado do Rio de Janeiro a restituir os valores indevidamente pagos pela parte autora em razão da cobrança de alíquotas superiores aos precitados 18%. Considerando-se que no presente recurso se discute matéria objeto da suspensão determinada pelo STJ sobre a cobrança de valores sobre as chamadas Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), impõe-se a decretação da suspensão dada a afetação da matéria na Corte superior.

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250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.