Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO PELA QUAL FOI ADMITIDO O RECURSO, ATRIBUINDO-LHE SOMENTE O EFEITO DEVOLUTIVO, NA FORMA DO LEI 12.016/2009, art. 14, §3º. A LEI QUE DISCIPLINA O MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO (LEI 12.016/2009) , É EXPRESSA E CLARA AO DETERMINAR, EM SEU art. 14, §3º, QUE: «ART. 14. DA SENTENÇA, DENEGANDO OU CONCEDENDO O MANDADO, CABE APELAÇÃO. (...) § 3º A SENTENÇA QUE CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA PODE SER EXECUTADA PROVISORIAMENTE, SALVO NOS CASOS EM QUE FOR VEDADA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR.» COM EFEITO, NA HIPÓTESE VERTENTE, VERIFICA-SE QUE SENTENÇA APELADA CONCEDEU O MANDAMUS E NÃO É VEDADA, NO CASO EM EXAME, A CONCESSÃO DA LIMINAR. ASSIM, A DECISÃO NADA MAIS FEZ DO QUE APLICAR A LEGISLAÇÃO ATINENTE À MATÉRIA AO CASO CONCRETO. PORTANTO, NÃO TROUXE O AGRAVANTE QUALQUER ARGUMENTO RELEVANTE OU QUESTÃO DE DIREITO CAPAZ DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA, NÃO MERECENDO REPARO A DECISÃO DESTA RELATORA. AGRAVO INTERNO IMPROCEDENTE.

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302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. VERBAS RESCISÓRIAS NÃO QUITADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

303 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA INADEQUADA E PROLONGADA. PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

305 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. SOPESANDO AS PECULIARIDADES INERENTES AO CASO CONCRETO, AD CAUTELAM, REVELA-SE PRESENTE O REQUISITO DO CPC, art. 1.012, § 4º, DE MOLDE A ENSEJAR A CONCESSÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL PLEITEADA, TENDO EM VISTA QUE A REQUERENTE ESTÁ EM TRATAMENTO E A REVOGAÇÃO DA TUTELA PODERÁ CAUSAR SITUAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO SEU ESTADO DE SAÚDE. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO À APELAÇÃO.

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306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

308 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Rioprevidência. Piso nacional do magistério estadual. Afetação da matéria pelo STF no Tema 1218 sem determinação de suspensão nacional dos processos. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento ADI Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pela servidora. Leis estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas súmulas vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Determinação da Presidência do TJRJ de suspensão das execuções. Preliminar rejeitada e provido parcialmente o recurso da Autora.

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309 - TJRJ. Requerimento autônomo, com fundamento no art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC, deduzido pela autora, visando à concessão de efeito suspensivo à apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a pretensão inaugural, revogando a antecipação de tutela anteriormente concedida, nos autos de ação anulatória de débito. Risco de dano grave ou de difícil reparação configurado. Débito atribuído à ora requerente que é de grande monta. A ausência de efeito suspensivo implica possibilidade de imediata execução, e impossibilidade de emissão de certidão de regularidade fiscal. Ademais, verifica-se que o juízo se encontra garantido. Deferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto em face da sentença prolatada nos autos do processo 0136164-61.2023.8.19.0001, restabelecendo-se os efeitos da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência naquele feito, para suspender a exigibilidade e os efeitos da multa aplicada pela autarquia ré.

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310 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE ICMS. PETROBRAS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DAS BROCAS DE PERFURAÇÃO NA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS. CLASSIFICAÇÃO DAS BROCAS COMO INSUMO ESSENCIAL PARA ATIVIDADE FIM DA EMPRESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PARECER TÉCNICO NECESSÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE ESSENCIALIDADE DAS BROCAS NA EXTRAÇÃO DO PETRÓLEO. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO DO TRIBUTO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENDE A AUTORA A INCLUSÃO DAS DESPESAS COM A FIANÇA BANCÁRIA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC, art. 84. OPÇÃO DA AUTORA PELA GARANTIA BANCÁRIA PARA VIABILIZAR A OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA QUE É DE INTERESSE EXCLUSIVO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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312 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM APELAÇÃO. DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO AUTOR. DE FATO, HÁ ERRO MATERIAL NO RESULTADO DO JULGAMENTO. NECESSÁRIA, PORTANTO, PEQUENA CORREÇÃO PELO ERRO MATERIAL EXISTENTE, PARA SE ALTERAR O DISPOSITIVO, INSERINDO-SE 12%, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO.

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313 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Civil Pública. Auditor fiscal. Evolução patrimonial a descoberto. Sanções decorrentes de conduta incompatível com princípios de regência do cargo. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos réus Prescrição em relação aos exercícios de 2005 e 2007. Inocorrência. Entrega da declaração de imposto de renda à Receita Federal que não corresponde ao momento da ciência do ato ilícito pelo órgão administrativo. Dispõe a Lei 8.429/92, art. 13 sobre o dever do agente público de apresentar anualmente cópia da referida declaração ao órgão ao qual se encontra vinculado. Ausência de provas da referida entrega. Conhecimento que se deu por meio de inquérito civil no ano de 2009. Ação ajuizada no ano de 2013. Prejudicial que se rejeita. Mérito. Laudo pericial que concluiu pela incompatibilidade do aumento patrimonial com a renda auferida pelo servidor nos anos de 2005 e 2007. Ato de improbidade administrativa configurado. Art. 9º, VII da Lei 8.249/92. Sanção de perda de função que foi proporcionalmente aplicada. Conduta completamente incompatível com o cargo de auditor fiscal do estado. Desprovimento do recurso.

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314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCIDÊNCIA. OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR COBRADO A TÍTULO DE DEMANDA CONTRATADA (DEMANDA DE POTÊNCIA). RELEVÂNCIA JURÍDICA E ECONÔMICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR DO RE Acórdão/STF, EM 21/10/2016, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DOS FEITOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL, NA FORMA DO ART. 1.035, §5º, DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

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315 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pedido de conversão de auxílio-doença em auxílio acidente. Sentença de procedência que condena o réu ao pagamento de auxílio-doença. Recurso do réu apenas para que corrija o auxílio que é devido e que foi requerido pelo autor. Aquiescência do autor quanto os termos do recurso. Provimento do recurso para retificar os termos do dispositivo da sentença e reconhecer o direito autoral ao recebimento do auxílio-acidente. Provimento do recurso. Reforma parcial da sentença.

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316 - TJRJ. Agravo contra decisão monocrática do Relator que indeferiu o requerimento de efeito suspensivo à apelação interposta. Considerando que já foi julgada a apelação nos autos originários, é de se concluir que o recurso perdeu o objeto, ficando, assim, prejudicada a sua apreciação. Precedentes do TJRJ. Recurso não conhecido.

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317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO COM REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. 1.

318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COMBINADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, ORA APELANTE. 1.

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319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. CARGO DE MONITOR. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. 1.

320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. SENTENÇA QUE NÃO DEIXOU DE OBSERVAR OS LIMITES DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO DA AUTORA AO ENQUADRAMENTO PLEITEADO. REQUISITO TEMPORAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 7.346/02 CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO PODE OBSTAR DIREITO DA SERVIDORA. SUPOSTA LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO PODE SERVIR DE ARGUMENTO PARA PRIVAR O SERVIDOR DE RECEBIMENTO DE DIREITO GARANTIDO POR LEI. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO É ATO VINCULADO, EM NÃO SENDO OBSERVADO, PERMITE A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DUPLO PAGAMENTO PELO MESMO FATO. PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PROMOÇÃO FUNCIONAL. PASSAGEM DO SERVIDOR PARA CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR ÀQUELA A QUE PERTENCE. DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE A QUALIFICAÇÃO FOI UTILIZADA PARA INGRESSO NA CARREIRA. DIREITO À PROMOÇÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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321 - TJRJ. Apelação Cível. Direito administrativo e Direito constitucional. Ação de cobrança. Reclamação Trabalhista. Contrato temporário de trabalho. Demanda proposta por ex-funcionário do Município de Cabo Frio, contratado temporariamente para exercer a função de motorista. Pretensão de recebimento de: férias, 1/3 constitucional, décimo terceiro (integral e/ou proporcional), insalubridade e adicional noturno, devidos no período não alcançado pela prescrição quinquenal. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Restou comprovado que o contrato temporário perdurou por quase 09 anos (07/2014 a 06/2023). Apelante que não comprovou o pagamento das verbas trabalhistas. Aplicação do Tema 551 do STF: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública. RE Acórdão/STF em repercussão geral. Desvirtuamento do contrato temporário. Nulidade do contrato. Aplicação do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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322 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS, DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVA QUE DECORRE DA LEI MUNICIPAL 1.838/2012, arts. 48, 49, 51, 52, § ÚNICO, E 53, QUE ESTABELECE A SOLIDARIEDADE ENTRE O MUNICÍPIO E A MERITI PREVI. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 145 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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323 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO COMPELIR O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS A FORNECER MEDIADOR ESCOLAR. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO DE FORNECER PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. NÃO É POSSÍVEL QUE O PODER JUDICIÁRIO IMPONHA AO PODER EXECUTIVO O CUSTEIO DO FORNECIMENTO DE CUIDADOR ESCOLAR INDIVIDUAL, HAJA VISTA O COMPROMETIMENTO DAS VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS A OUTRAS PRIORIDADES. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

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324 - TJRJ. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo em apelação cível. Art. 1.012, §3º, I, e §4º do CPC. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. 1. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo à apelação cível interposta em face da sentença de parcial procedência que condenou a requerente (i) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00; (ii) ao ressarcimento pelo dano material; (iii) ao abatimento proporcional do preço pago na compra do imóvel; e (iv) à reparar os vícios e defeitos da unidade autônoma, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$800,00. 2. Em que pese a alegação da requerente, não é possível aferir, de plano, a probabilidade de provimento do recurso ou a existência de dano grave ou de difícil reparação. 3. Com relação à arguição de decadência, inviável a atribuição de efeito suspenso, considerando tratar-se de matéria de mérito, que requer a intimação da parte adversa, nos termos dos CPC, art. 9º e CPC art. 10. 4. No que tange ao prazo da obrigação de fazer (90 dias) e à multa imposta (R$800,00), tem-se que o lapso temporal não se mostra exíguo e as astreintes podem ser modificadas na própria apelação, nos termos do art. 537, §1º, I, do CPC. 5. Indeferimento do efeito suspensivo.

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325 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE DEERMINOU A RESTITUIÇÃO DE CHIP DE APARELHO TELEFÔNICO. DÚVIDAS QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR. CONDENAÇÃO DO RÉU A CESSAR OS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE FUNDO DE SAÚDE E A RESTITUIR O INDÉBITO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. DESCONTO. INCONSTITUCIONALIDADE, POR AFRONTA AO ART. 149, § 1º, DA CF. DIREITO DO SERVIDOR À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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327 - TJRJ. Apelação. Obrigação de Fazer. Emenda Constitucional 103/2019. Policial militar na reserva remunerada desde 9/5/2012, e que após a edição da Lei 13.954/2019, passou a recolher contribuição previdenciária em percentual estabelecido pela referida lei. Sentença de procedência para ter sua contribuição previdenciária descontada em conformidade com os Lei 3.189/1999, art. 33 e Lei 3.189/1999, art. 34, manutenção. Recurso desprovido.

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328 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO.

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329 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA PROFESSORA APOSENTADA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ¿ RIOPREVIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ARGUMENTOS, TRAZIDOS PARA NOVA APRECIAÇÃO, QUE NÃO ENSEJAM A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO, DEVIDAMENTE, FUNDAMENTADO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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330 - TJRJ. Apelação. Ação anulatória. Concurso para o cargo de gari. Candidato eliminado no teste ergométrico. De acordo com o laudo pericial, o autor apresenta aptidão cardiopulmonar para o exercício da função. Ré que não trouxe elemento técnico capaz de desconstituir as conclusões do louvado. Autor que se desincumbiu do ônus de infirmar a presunção de validade do ato administrativo. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO A PROMOÇÃO/PROGRESSÃO NA CARREIRA. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1.

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332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE - ABONO SALARIAL - PAGAMENTO A MENOR - ILEGALIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR PÚBLICO. FISIOTERAPEUTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROCEDA À MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NA CARREIRA DO AUTOR; JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO DE PAGAMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. AUTORA, APOSENTADA, QUE EXERCIA O CARGO DE DOCENTE II, 22 HORAS, E POSTULA A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, ESTABELECIDO ANUALMENTE PELA Lei 11.738/2008, COMO FORMA DE AUMENTO DE TODA A CATEGORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 911) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008 PARA TODA CARREIRA E DETERMINA O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI MUNICIPAL 415/91, CUJO art. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DETERMINA O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU ESTAR A AUTORA RECEBENDO AQUÉM DO PISO, DETERMINANDO-SE A CORREÇÃO POSTULADA. DIREITO AO VENCIMENTO BASE EQUIVALENTE E PROPORCIONAL AO VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. RECURSO DESPROVIDO.

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335 - TJRJ. APELAÇÃO.

336 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA - SÚMULA 392/STJ - SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA.

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338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MAJORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE - PRODERJ - SÚMULA 150 DO TJ - CARGOS PARADIGMAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA NATUREZA GENÉRICA DA GRATIFICAÇÃO, NÃO ASSOCIADA AO DESEMPENHO DE QUAISQUER ATIVIDADES EXCEPCIONAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - FIXAÇÃO QUE DEVERÁ APLICAR O DISPOSTO NO TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE PORTARIA. DESVIO DE FUNÇÃO. 1.

340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - PRETENSÃO DE IMEDIATA APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR OBJETIVANDO PERDA DE MANDATO DE VEREADOR AFASTADO- MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

341 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO.

342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - FILHA MAIOR SOLTEIRA - CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE APÓS RECADASTRAMENTO JUNTO AO RIOPREVIDÊNCIA DECLARANDO QUE VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL - EQUIPARAÇÃO AO CASAMENTO - PERDA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA - OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO -- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - ÓBITO DE MENOR SOB CUSTÓDIA DO ESTADO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA - SÚMULA 343/TJRJ.

344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. GUARDA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ. PRETENSÃO DE RECEBER VERBAS TRABALHISTAS (FÉRIAS VENCIDAS COM O ADICIONAL DE 1/3, RECOLHIMENTO DE FGTS DO PERÍODO TRABALHADO, O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS VENCIDOS NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016), ALÉM DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS E A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE FGTS NO PERÍODO TRABALHADO PELO AUTOR. APELO DO MUNICÍPIO. 1. AUTOR CONTRATADO EM 17/11/2010 PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL, TENDO SIDO EXONERADO APENAS EM 31/12/2017. 2. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO DESCARACTERIZADO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 916, 191 E 308 DA REPERCUSSÃO GERAL, HAVENDO DIREITO AOS VALORES DO FGTS E SALÁRIOS REFERENTES AOS PERÍODOS TRABALHADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

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345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE IMPETRADA. CONVOCAÇÃO QUE SE DEU TÃO SOMENTE POR MEIO DE JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL. CERTAME REALIZADO EM 2009, DE MODO QUE APENAS EM 2018, APÓS O ACORDO REALIZADO ENTRE O SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INICIARAM-SE AS CONVOCAÇÕES, ENTRETANTO, SEM ESTIPULAR, DE FORMA EXPRESSA, A FORMA EM QUE SE DARIAM AS NOTIFICAÇÕES; INCIDÊNCIA DO art. 77, VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NO SENTIDO DE QUE ¿A CONVOCAÇÃO DO APROVADO EM CONCURSO FAR-SE-Á MEDIANTE PUBLICAÇÃO OFICIAL, E POR CORRESPONDÊNCIA PESSOAL¿. PUBLICAÇÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO E EM JORNAL LOCAL QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TJRJ. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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346 - TJRJ. Apelação cível/Remessa Necessária. Direito Administrativo. Agentes de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro. Pretensão de adequação dos vencimentos das servidoras aos valores fixados na Lei Municipal 6.696/2019. Sentença que julgou procedente o pedido. Inconformismo do réu. 1. A Lei Municipal 6.696/2019 fixa os valores dos vencimentos da categoria funcional de Agentes de Educação Infantil, que devem ser somados às outras vantagens da categoria. 2. Ausência de violação à súmula vinculante 37. Caso que trata de adequação do vencimento-base de servidoras ao valor fixado por lei e não de aumento de remuneração em razão de isonomia. 3. Recurso ao qual se nega provimento. Manutenção da sentença em remessa necessária.

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347 - TJRJ. APELAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL MUNICÍPIO DE MACAÉ. OBRIGAÇÃO DE FAZER: REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA: PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. Lei Complementar 154/2010. DEBATE SOBRE O PREENCHIMENTO DE DETERMINADOS REQUISITOS PARA A MOVIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES NA CARREIRA. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS POR JUÍZES FAZENDÁRIOS LOCAIS, TENDENTE A UNIFORMIZAR A ORIENTAÇÃO A SER ADOTADA (IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000) ENVOLVENDO A Lei Complementar 196/2011. DEMANDA QUE SE ENCONTRA VINCULADA À CONTROVÉRSIA DISCUTIDA NAQUELE INCIDENTE JÁ ADMITIDO, IGUALMENTE PORQUE CONDICIONA A PROGRESSÃO E A PROMOÇÃO NA CARREIRA DE GUARDAS MUNICIPAIS À EXISTÊNCIA DE VAGAS E À VIABILIDADE FINANCEIRA

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348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

350 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.