Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.

552 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

553 - TJRJ. Apelação cível. Direito Administrativo. Agentes de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro. Pretensão de adequação dos vencimentos das servidoras aos valores fixados na Lei Municipal 6.696/2019. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Inconformismo do réu. 1. A Lei Municipal 6.696/2019 fixa valores relativos aos vencimentos da categoria funcional de Agentes de Educação Infantil, não se incluindo, portanto, as demais vantagens que compõe a sua remuneração. 2. Ausência de violação à súmula vinculante 37. Caso que trata de adequação do vencimento-base de servidoras ao valor fixado por lei e não de aumento de remuneração em razão de isonomia. 3. A taxa judiciária é devida pelo Município réu, sucumbente, nos termos do Verbete 145 da Súmula deste Tribunal. Isenção de custas que não alcança tal verba, de distinta natureza. Precedentes. 4. Recurso ao qual se nega provimento. Manutenção da sentença em remessa necessária.

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554 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

555 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEMITIDO. LICENÇAS-PRÊMIO VENCIDAS E NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.

557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. AUTOR PRETENDE QUE SEJA RECONHECIDA A LEGALIDADE DO ATO DE APOSENTADORIA PRATICADO PELO MUNICÍPIO COM A MANUTENÇÃO DO SEU DIREITO À CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO E, POR CONSEGUINTE, À APOSENTADORIA COM 25 ANOS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA APONTA QUE O SERVIDOR TRABALHOU EFETIVAMENTE DESDE A SUA ADMISSÃO, 01/11/1987, POR MAIS DE 25 ANOS SOB AÇÃO DE AGENTE NOCIVO BIOLÓGICOS DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DESTE MODO FAZENDO JUS A APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO JUDICIÁRIO NAS DECISÕES DO ESTADO, EIS QUE OS ASPECTOS DA LEGALIDADE DO ATO SÃO SINDICÁVEIS, DE MODO QUE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, AO AVALIAR OS REQUISITOS LEGAIS PARA O ATO NÃO DESBORDAM DA COMPETÊNCIA PARA O ATO. RECURSO DESPROVIDO.

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558 - TJRJ. Apelação Cível e Remessa Necessária. Direito Administrativo. Município de Campos dos Goytacazes. Intervenção do Estado na propriedade. Desapropriação com fins sociais. Pretensão de condenação do réu a manter o pagamento da «Renda Mínima» e de condenação em danos morais, até a entrega de uma das unidades construídas no «Conjunto Habitacional João Batista". Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Conjunto probatório dos autos que, juntamente com a hipossuficiência econômica e jurídica da parte autora e a genérica contestação apresentada, são suficientes para demonstrar o inadimplemento contratual por parte da Administração Pública Municipal. Relação negocial firmada entre as partes que envolve obrigação em dinheiro cuja sanção é, essencialmente, o pagamento de juros de mora, e não danos morais. Inexistência de dano moral. Aborrecimentos que não extrapolam o mero dissabor do inadimplemento contratual. Recurso desprovido. Manutenção da sentença em remessa necessária.

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559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVADO O REAJUSTE DO VENCIMENTO, SEM ALTERAÇÃO DO VALOR RELATIVO AO ADICIONAL. SENTEÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA UNIVERSIDADE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO DO APELO COM A SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ART. 932, III DO CPC. 1.

560 - TJRJ. APELAÇAO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RESENDE. LEI MUNICIPAL 2.347/2002. PROGRESSÃO NA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GUARDA CIVIL MONITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. PARCELA QUE, APESAR DO NOMEM IURIS DE GRATIFICAÇÃO, NÃO REPRESENTA VERBA PRÓ-LABORE FACIENDO, MAS ACRÉSCIMO AO VENCIMENTO-BASE, REFLETINDO O ATUAL NÍVEL DO SERVIDOR. VERBA PERMANENTE E VINCULADA À PROGRESSÃO FUNCIONAL, SEM CARÁTER DE TRANSITORIEDADE, A ENSEJAR SUA INCORPORAÇÃO AO RESPECTIVO VENCIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. REVOGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA GARANTIR À AUTORA O RESTABELECIMENTO DA PENSÃO. APELO DO MUNICÍPIO ALEGANDO A CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. AUTORA QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. NASCIMENTO DE FILHOS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA RELAÇÃO AFETIVA DURADOURA E COM INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA DA AUTORA COM O GENITOR DAS CRIANÇAS. BOA FÉ PRESUMIDA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. art. 373, II DO CPC. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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562 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. ENQUADRAMENTO POR FORMAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E PRODUTIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.

563 - TJRJ. Ação Acidentária. Auxílio-acidente. Doença do trabalho. Apelação desprovida. Reforma em parte da sentença no reexame necessário e de ofício. 1. A prova pericial é peremptória quanto à ocorrência da doença do trabalho e à incapacidade permanente, com sequelas consolidadas, que reduziram a capacidade laborativa da apelada, ainda que mínima. 2. Em que pese no quesito específico «a» de fls. 107 o perito tenha respondido que a apelada não é portadora de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho, dos demais quesitos, em especial da conclusão da perícia de que a apelada somente não faria jus ao auxílio-acidente por falta de enquadramento nas situações clínicas presentes no Anexo III do Decreto 3.048/99, conclui-se que a perícia entendeu que estão presentes os requisitos para concessão do auxílio-acidente. 3. De outro lado, o anexo III do Decreto 3.048/1999 não é exaustivo. Constatado que o obreiro está total ou parcial, mas, definitivamente incapacitado para o trabalho, faz jus, inicialmente, ao benefício de auxílio-doença acidentário e, posteriormente, consolidadas as lesões, ao de auxílio-acidente, como decidiu a sentença. Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo. 4. A correção monetária é devida desde a data do vencimento de cada prestação, observada a prescrição quinquenal, e o índice aplicável é o INPC, incidindo a taxa Selic a partir de 09.12.2021. 5. Os juros de mora, devidos desde a citação, são devidos à taxa dos juros remuneratórios das cadernetas de poupança, incidindo a taxa Selic a partir de 09.12.2021. 6. Condenação do apelante ao pagamento dos emolumentos de distribuição e de baixa. 7. O percentual dos honorários deverá ser fixado na liquidação do julgado, o que deverá ocorrer sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. Súmula 111, STJ. 8. Apelação a que se nega provimento. Reforma em parte da sentença no reexame necessário e de ofício.

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564 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. AJUSTES DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

565 - TJRJ. Direito Tributário. Município do Rio de Janeiro. Protesto de CDA em razão do não pagamento de IPTU, exercício 2020. Templo Religioso ¿ Editora de livros. Ação pretendendo a declaração de inexistência de débito, com o cancelamento da CDA. Imunidade e isenção tributária já reconhecidas à auto no processo 0325446-94.2018.8.19.0001, transitado em julgado. ¿[...] Imunidade tributária. Templo religioso - editora de livros. Apelação. A sentença foi de extinção do feito por reconhecer que a executada está protegida por duas normas - constitucional e legal, vez que além de integrar o patrimônio da entidade religiosa, tendo direito a imunidade tributária, também, desenvolve atividade de editora de livros e outros, logo, faz jus a isenção concedida pelo Município com base no CTN Municipal. Apelo do Município. Executada que goza de imunidade tributária constitucional que alcança todo o patrimônio da pessoa exonerada. Lei municipal atribuindo isenção. Exequente não autorizado a exercer a competência tributária. [...]. Recurso desprovido. 0325446-94.2018.8.19.0001 - Apelação Des(A). Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves De Oliveira - Julgamento: 19/04/2021 - Décima Sétima Câmara De Direito Privado (Antiga 26ª Câmara Cível) O fato de a CDA impugnada se referir a exercício diverso não autoriza a cobrança, sendo evidente que a imunidade já reconhecida por decisão judicial transitada em julgado em favor da mesma instituição em razão do desempenho das mesmas atividades se estenderá para exercícios futuros. A imunidade tributária em favor da autora já foi reconhecida em diversos outros processos. Manutenção da sentença de procedência. Desprovimento do recurso.

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566 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTA PELAS PARTES. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS/PROVENTOS PARA QUE CORRESPONDA AO PISO NACIONAL FIXADO PELA Lei 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. REJEIÇÃO. 1.

567 - TJRJ. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. APELO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA.

569 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL 6.696/2019. DEFASAGEM SALARIAL DEMONSTRADA. REAJUSTE QUE SE IMPÕE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0225767-34.2012.8.19.0001 QUE NÃO GUARDA SEMELHANÇA COM A PRESENTE DEMANDA. Lei Complementar 172/2020, EDITADA À ÉPOCA DO ENFRENTAMENTO DA COVID-19, QUE NÃO SE OBSERVA, POR NÃO CONSISTIR A PRETENSÃO EM AUMENTO SALARIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. PRECEDENTES.

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570 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SUSPENSÃO. MATÉRIA OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0091492-68.2023.8.19.0000, ADMITIDO EM 22/08/2024, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO NESTA CORTE ESTADUAL. NÃO OBSTANTE A DEMANDA EM QUESTÃO TENHA COMO FUNDAMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 154/2010, QUE DIZ RESPEITO, ESPECIFICAMENTE, AO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, O IRDR REFERIDO PODERÁ TAMBÉM SER APLICADO, POIS O AUTOR NÃO DEIXA DE TER SUA MOVIMENTAÇÃO SUBMETIDA À «EXISTÊNCIA DE VAGA E VIABILIDADE FINANCEIRA.» DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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571 - TJRJ. APELAÇÃO.

572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. IMPETRANTE APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME SEM A NOMEAÇÃO DA CANDIDATA. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. CANDIDATA, APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO CONCURSO, QUE TEM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA TESE, FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 784 DO STF. SUSPENSÃO DO PRAZO DOS CONCURSOS PÚBLICOS QUE NÃO SE APLICA AOS CERTAMES MUNICIPAIS, COMO RECONHECIDO PELA AUTORIDADE COATORA, NA IMPUGNAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO APÓS O TERMO FINAL DA VALIDADE DO CONCURSO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

574 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO CPC, art. 300. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

575 - TJRJ. Apelação Cível. Remessa Necessária. Direito Administrativo. Responsabilidade Civil do Estado. Falha no atendimento médico-hospitalar dispensado à autora, vítima de tuberculose. Sentença de procedência do pedido de compensação por danos morais e de pensionamento vitalício. Insurgência do ente municipal. Laudo pericial conclusivo no sentido de que o atendimento médico se mostrou falho e insuficiente, havendo nexo de causalidade confirmado entre a conduta negligente e o desdobramento gravoso da tuberculose, a qual por longo tempo não foi tratada adequadamente pela equipe médica, implicando em sequelas pulmonares na autora. Hipótese em que ficaram evidenciados os pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º da CF/88). Dano moral configurado. Montante indenizatório que não merece redução, uma vez que fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Observância pela sentença dos critérios que balizam o arbitramento da compensação, como a repercussão do dano e o atendimento ao caráter preventivo-pedagógico-punitivo da reparação, sem que se permita o enriquecimento sem causa. Incidência do verbete sumular 343 deste Tribunal de Justiça. Dever de pensionamento vitalício que se mantém. Laudo pericial produzido em Juízo que atesta incapacidade laborativa da demandante. Laudos médicos coligidos pela autora que ratificam a limitação para atividades laborais. Fixação de honorários de sucumbência em sede recursal. Desprovimento do recurso, mantidos os demais termos da sentença em remessa necessária.

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576 - TJRJ. Apelação cível / Remessa Necessária. Administrativo. Servidores Públicos. Município de Araruama. Professora. Pretensão de enquadramento consoante a Lei Complementar 15/1997, de reajuste da gratificação de regência e produtividade, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias. Sentença de procedência do pedido. Preliminar de ausência de interesse de agir corretamente afastada com fundamento no art. 5º, XXXV da CF. No mérito, o exame dos autos revela o reconhecimento no âmbito administrativo da pretensão da servidora, a corroborar a manutenção da condenação. Motivo pelo qual confirma-se a condenação do Município ao pagamento das diferenças relativas à gratificação de regência de classe e produtividade desde a instauração dos processos administrativos. A multa única de R$ 2.000,00 fixada na hipótese de eventual recalcitrância do Município no cumprimento da obrigação de fazer não exacerba os limites do razoável diante do contexto descrito nos autos. Correta aplicação da atualização das diferenças remuneratórias com base no item 3.1.1 do Tema 905 do STJ, nada obstante, a sentença merece mínimo ajuste - em reexame necessário - pois omitiu a aplicação da Selic a partir da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021. Registre-se, por fim, a manutenção da condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária, com base na Súmula 145/TJRJ. Por conseguinte, nega-se provimento ao recurso e reforma-se parcialmente a sentença em reexame necessário.

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577 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA APOSENTADA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA Lei 11.738/2008. 1.

578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO. EXPROPRIANTE QUE SE INSURGE QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO, AOS JUROS COMPENSATÓRIOS E AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.

579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

580 - TJRJ. Administrativo. Município de Barra Mansa. Professora inativa. Averbação do tempo de serviço no RPPS indevida. Ausência de provas quanto ao cômputo do período no RGPS (art. 373, II do CPC-15). Atividades concomitantes configurada. Incidência da Lei 8213/91, art. 96, II. Restabelecimento da forma de cálculo das vantagens incorporadas que se impõe. Inconstitucionalidade do Decreto Municipal 31431/97 reconhecida pelo Órgão Especial deste TJRJ. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Sentença retificada, de ofício (Súmula 161 deste TJRJ), quanto aos encargos moratórios. Juros e correção monetária que deverão observar os temas 810 do STF e 905 do STJ até a data de publicação da Emenda Constitucional 113/21. Apelação do Município parcialmente provida pelo relator.

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581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. 1.

582 - TJRJ. Mandado de segurança. Ensino superior. Aprovação em vestibular. Impetrante que não havia concluído o ensino médio na época da matrícula. Direito social de acesso à educação, segundo a capacidade individual e intelectual do aluno. Incidência dos arts. 205 e 208, V, da CF/88. Interpretação da Lei 9.394/96, art. 44, II e do item 7 do edital do Vestibular UERJ 2022. Súmula 284 deste TJERJ. Tema Repetitivo 1127 do Egrégio STJ. Modulação dos efeitos. A concessão da liminar (16/02/2024) é anterior à publicação do acórdão (13/06/2024). O caso em tela não se submete ao entendimento firmado no Tema Repetitivo 1127. Ordem concedida. Sentença confirmada. Apelação da universidade impetrada (UERJ) desprovida.

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583 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA LIMINAR E, AO FINAL, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PARA EMISSÃO DE GUIA DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA, GLME. ADESÃO A LEI DE INCENTIVO FISCAL 6.331/2012, LEI DA MODA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INCONFORMISMO DO ESTADO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND) PARA EMISSÃO DA GLME E LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSCRIÇÃO, INDEVIDA, DE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ANTE O CANCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL, PREVISTO NA LEI ESTADUAL 6.331/12. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA APELADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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585 - TJRJ. Apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Impetrante que afirma direito líquido e certo à matrícula em curso supletivo, com vistas à obtenção de certificado de conclusão do ensino médio, necessário ao ingresso no curso superior de medicina, para o qual foi aprovado em exame seletivo. Insurgência do Estado do Rio de Janeiro contra a sentença concessiva da ordem pleiteada. Acesso aos níveis superiores de ensino, assegurado nos arts. 208, V, e 227, da CF/88. Súmula 284/TJRJ. Tese jurídica fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1127, que não se aplica a este caso, ante a modulação dos efeitos do julgamento, pelo Tribunal Superior. Recurso a que se nega provimento. Confirmação da sentença, em reexame necessário.

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586 - TJRJ. ACÓRDÃO

587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

588 - TJRJ. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS REALIZADO EM 2001. CANDIDATO APROVADO EM TERCEIRO LUGAR, PREVENDO O EDITAL 07 (SETE) VAGAS. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME EM 2012, COM PRORROGAÇÃO ATÉ 2014. POSTERIOR FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA POR MEIO DO QUAL O ENTE FEDERATIVO SE COMPROMETEU A DAR POSSE AOS CANDIDATOS APROVADOS ATÉ 2022. INÉRCIA DO ENTE FEDERATIVO. PRETENSÃO DE INVESTIDURA. DEMANDA AJUIZADA EM 2022, DIANTE DA INÉRCIA DO ENTE FEDERATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EDILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE REGISTRO NO PJE QUANTO AO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO E DE CERTIDÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU EM TAL SENTIDO. DOCUMENTOS QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA, INEXISTINDO QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE DESCONSTITUÍ-LAS, O QUE ERA ÔNUS DO RECORRENTE. APELANTE, ADEMAIS, QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, COM RELAÇÃO À TUTELA PROVISÓRIA, A RATIFICAR QUE TINHA CIÊNCIA DA DEMANDA EM QUESTÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. ORIENTAÇÃO DO C. STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À POSSE. ADMINISTRAÇÃO QUE PRATICA ATO VINCULADO AO TORNAR PÚBLICA A EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS E O INTERESSE EM PROVÊ-LOS, TEM O PODER-DEVER DE CONVOCAR OS CANDIDATOS APROVADOS NO LIMITE DAS VAGAS QUE VEICULOU, RESPEITADA A ORDEM CLASSIFICATÓRIA. TEMA 161 DO C. STF. SOLUÇÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

591 - TJRJ. Apelação Cível em Mandado de Segurança. ITCMD. Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Doação com reserva de usufruto em favor do impetrante e de sua irmã em 06/12/2002. Recolhimento de ITD na forma da Lei 1.427/89, com as alterações trazidas pela Lei 3.515/00. Óbito da doadora em 08/02/2021. Fazenda Estadual que, para cancelamento do gravame junto ao RGI, exigiu o pagamento de novo imposto incidente sobre o valor do imóvel, para o usufruto extinto. Sentença que confirmou a liminar anteriormente concedida e concedeu a segurança para afastar a exigibilidade do tributo e determinar a averbação da extinção do usufruto. Apelo do Estado. Alegação de que houve transmissão de direito real e de que Lei permitia «pagamento diferido» de metade do valor do imposto. 1. Legislação vigente que não traçava distinção entre a transmissão da plena e da nua propriedade e previa que a base de cálculo do imposto nas hipóteses de instituição do usufruto ou de aquisição da nua propriedade seria de 50% do valor do bem. 2. Hipótese concreta em que o ITD foi recolhido em aparente consonância com a legislação então em vigor, a Lei 1.427/89. 3. Entendimento firme da jurisprudência de que, nas hipóteses de doação com reserva de usufruto - como o caso presente -, o fato gerador é a própria doação. Inocorrência de novo fato gerador por ocasião da extinção do gravame, sob pena de bitributação. 4. Recurso desprovido.

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592 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

594 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

595 - TJRJ. Apelação cível. Servidor público do Município de Petrópolis. Pretensão direcionada à concessão e ao pagamento de aposentadoria especial em decorrência de exposição a agentes biológicos. Motorista de ambulância. Sentença de procedência com base no perfil profissiográfico previdenciário. Reforma que se impõe. Prévio indeferimento da concessão pela Autarquia previdenciária em procedimento administrativo, inclusive manifestação sobre o mencionado documento. Presunção de veracidade e legalidade, como atributo do ato administrativo, que impõe ao particular o ônus da prova para desconstituí-lo. Somente a perícia judicial tem reforço probatório suficiente para ilidir tal presunção. Servidor que não se desincumbiu do ônus probatório quanto às condições insalubres efetivas a que está submetido. Incidência teórica do CPC, art. 373, I, nada impedindo, entretanto, que a prova técnica seja realizada por determinação judicial, de ofício, consideradas as peculiaridades dos autos. Precedentes da 1ª Seção do STJ que condiciona o reconhecimento do adicional à elaboração de laudo pericial. Inexistência de tal prova nos âmbitos administrativo e judicial. Impossibilidade de reconhecimento por mera presunção em prova documental. Necessidade de produção da prova pericial. Anulação da sentença, de ofício, para tal fim, resultando prejudicada a apreciação do recurso.

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596 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA TEMPORÁRIO (B31) EM AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO (B91). ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PROFESSORA. REENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E FORMAÇÃO (art. 11 DA LEI MUNICIPAL 4468/15). CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº0040153-80.2017.8.19.0000. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, QUE GARANTEM O DIREITO À PROGRESSÃO PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA. QUESTÕES DE ORDEM FINANCEIRA E/OU ORÇAMENTÁRIAS NÃO PODEM SER INVOCADAS COMO FUNDAMENTO PARA O PODER PÚBLICO NÃO CUMPRIR COM OBRIGAÇÕES REFERENTES AO PAGAMENTO DE VANTAGENS GARANTIDAS POR LEI AOS SERVIDORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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599 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. GUARDA MUNICIPAL. SERVIDOR QUE PRETENDE OBTER PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS EM ATRASO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011. APLICABILIDADE. MOVIMENTAÇÃO DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL DO MUNICIPAL DE MACAÉ QUE ESTÁ SUBMETIDA À REFERIDA LEI COMPLMENTAR. DECISÃO PROFERIDA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0091942- 68.2023.8.19.0000, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE SUSPENDE.

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600 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE MENOR DE IDADE EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.