Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A

602 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM O REAJUSTE DO VENCIMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS - INCIDÊNCIA DO TEMA 1.075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATO OMISSIVO CONTINUADO DO PODER PÚBLICO - DIREITO SUBJETIVO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DIREITO - SÚMULA 85/STJ - TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

603 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITOADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ATUALIZAÇÃODE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS.INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 5.620/13 E DODECRETO 17.042/98. SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.1.

604 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL EADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIASOCIAL - SIMAS, NATUREZA REMUNERATÓRIA DAVERBA. INCORPORAÇÃO. 1.

606 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO - LEIS MUNICIPAIS 1164/93 E 3251/16 - AUTORA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS PARA INCORPORAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA.

607 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO.

608 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. ORIENTADORA PEDAGÓGICA. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. 4468/15 QUE PREVÊ A PROGRESSÃO HORIZONTAL, VERTICAL E IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL. TESE DEFENSIVA ARRIMADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI E NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ENTE MUNICIPAL. NO QUE SE REFERE À ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. COMO BEM SALIENTADO PELO JUÍZO O COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJRJ CONFIRMOU A CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, QUANDO DO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0040153-80.2017.8.19.0000, CUJA APLICAÇÃO É OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS ÓRGÃO DESTE TJRJ, NA FORMA DO art. 103-A DO RITJRJ. EM SE TRATADO DE PEDIDO DE ENQUADRAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL, VALE DESTACAR O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR, SEDIMENTADO NO TEMA 1075, NO QUAL RESTOU ASSENTADO QUE UMA VEZ ATENDIDOS OS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL É ILEGAL O ATO DE NÃO CONCESSÃO DA PROGRESSÃO A DESPEITO DE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. ADEMAIS, A AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE BARRA MANSA SOMENTE JUSTIFICARIA A SUA NÃO APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE FOI CRIADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO.

610 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

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611 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RELATIVO AO PERÍODO EM QUE O AUTOR FOI ALUNO-APRENDIZ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE 05 (CINCO) ANOS PARA ANULAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS DOS QUAIS DECORRAM EFEITOS FAVORÁVEIS PARA OS ADMINISTRADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1-

612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROFESSOR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO HORIZONTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. LEI MUNICIPAL 8.133/2009 QUE EXIGE TEMPO DE SERVIÇO E AVALIAÇÃO DO SERVIDOR, COMO REQUISITOS PARA A MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À CRIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO A SEREM UTILIZADOS PELAS SECRETARIAS ENVOLVIDAS NA SUA REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. SENTENÇA ORIENTADA NO MESMO SENTIDO DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

616 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

619 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

620 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, SEDIADA FORA DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE CADASTRO NO CEPOM. ISS RETIDO PELO TOMADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ISS QUE DEVE SER RECOLHIDO, EM REGRA, NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DA PRESTADORA DE SERVIÇO. SERVIÇO, PRESTADO PELA AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DO Lei Complementar 116/03, art. 3º. OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO DE PRESTADOR DE SERVIÇO, NÃO ESTABELECIDO NO MUNICÍPIO, EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE É INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 1.020 DO STF. RETENÇÃO INDEVIDA DO ISS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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622 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICIPIO DE MACAE.. PRETENSÃO RECEBIMENTO DE VERBAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DA FICHA FINANCEIRA, NOTA-SE QUE A AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NA CARREIRA, CONFORME PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO (LEI COMPLEMENTAR 196/2001). RÉU QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. TEMA 1075 DO STJ. CABÍVEL O PAGAMENTO DOS ATRASADOS, OBSERVANDO-SE O QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO DO SEGUNDO.

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623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

624 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PENSIONISTA QUE REQUER O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE. RECENSEAMENTO REALIZADO EM 30/11/2023. BENEFÍCIO SUSPENSO POR FALHA DO RÉU. AUTORA QUE TROUXE AO PROCESSO DOCUMENTO CONSTANDO QUE O RECENSEAMENTO SE ENCONTRAVA PENDENTE, ASSIM COMO O SEU ADEQUADO RECENSEAMENTO/PROVA DE VIDA, CONFORME PROCESSO SEI-040135/001011/2023. INOBSTANTE O REGULAR CADASTRO E A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO SOMENTE OCORREU APÓS 3 (TRÊS) INTIMAÇÕES E QUASE 3 (TRÊS) MESES DEPOIS DO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO?RECURSO.

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626 - TJRJ. Direito Previdenciário. Ação Acidentária em face do INSS na qual o autor pleiteia o pagamento de auxílio-acidente, no valor de 50% do salário de benefício, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas a partir do quinquênio anterior ao requerimento administrativo. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. Provimento. O recurso interposto pelo INSS visa tão somente discutir a data final do benefício requerido, tendo em vista a sua impossibilidade de cumulação com a aposentadoria. De fato, o pagamento do benefício é devido desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença até a véspera do início da aposentadoria da parte autora, nos termos do art. 86, §§1º e 2º da Lei 8.213/91. Reforma da sentença para determinar que o auxílio-acidente seja pago ao autor até 29/09/2018, data anterior à concessão de sua aposentadoria nos autos de 50039862120184025118, que tramitou perante a Justiça Federal. Também assiste razão à parte autora em seu recurso, sendo necessário um pequeno reparo na sentença a fim de fixar os honorários advocatícios em 10% sobre as prestações vencidas, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, até o limite de 200 salários-mínimos, passando a ser de 8% para a faixa subsequente. Precedentes: TJRJ, 0024112-37.2010.8.19.0209 - Apelação, Des(a). Rogério de Oliveira Souza - Julgamento: 27/11/2024 - Terceira Câmara de Direito Público; TJRJ, 0011596-75.2020.8.19.0001 - Apelação, Des(a). Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto - Julgamento: 25/06/2024 - Quinta Câmara de Direito Público. Provimento de ambos os recursos.

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627 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PRETENDENDO A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DO Decreto41.607/2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DISTRIBUÍDO À 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM RAZÃO DA PREVENÇÃO, TENDO EM VISTA A DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DOS AGRAVOS 0015086-40.2022.8.19.0000, 0059234-39.2022.8.19.0000 E 0064514-88.2022.8.19.0000. A RESOLUÇÃO OE 01/2023, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 03/02/2023, DISPÕE EM SEU ART. 2º QUE A TRANSFORMAÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS EM CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO FAZ CESSAR A PREVENÇÃO RELATIVA AOS FEITOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS ÀS CÂMARAS CÍVEIS EXTINTAS QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO DA RESPECTIVA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.

628 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Ação proposta por servidora pública municipal que exerce a função de técnica de enfermagem objetivando a readequação de sua jornada de trabalho para a escala de 24h de trabalho por 144h de repouso, bem como a compensação pelos plantões extras já realizados desde 01/12/2017, data em que o Município de Macaé passou a descumprir o disposto no art. 33, parágrafo 2º da Lei Complementar Municipal 196/2011. Sentença de procedência. Recurso do Município. Desprovimento. Impõe-se a observância da carga horária de 30 horas semanais para o cargo de Técnico de Enfermagem e, na hipótese de atuarem em regime de plantão, esta será de 24 horas, consoante prevê os arts. 29, 30 e 33 da Lei Complementar Municipal 196/2011. A alteração da escala da parte autora para 24 horas de trabalho por 96 horas de descanso viola a legislação municipal supracitada, sendo certo que o Município de Macaé não comprovou que remunerou os plantões extras realizados pela servidora pública municipal. Controle de legalidade que se realiza, sem violação ao princípio da separação dos Poderes, a fim de que se proceda ao pagamento das horas extraordinárias trabalhadas após dezembro de 2017 e seja readequada a jornada de trabalho, nos termos da legislação municipal que rege a matéria. Precedentes: TJRJ, 0004767-26.2022.8.19.0028 - Apelação/Remessa Necessária, Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva - Julgamento: 10/07/2024 - Terceira Câmara de Direito Público; TJRJ, 0004833-06.2022.8.19.0028 ¿ Apelação, Des. Rogério de Oliveira Souza - Julgamento: 10/04/2024 - Terceira Câmara de Direito Público. Desprovimento do recurso.

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629 - TJRJ. Apelação Cível / Reexame Necessário. Direito Tributário. Mandado de Segurança. Impetração preventiva. ISSQN. Município de Rio das Ostras. Serviços de Construção Civil. Itens 7.02 e 7.05 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003. Base de Cálculo. Construção civil. Pretensão de dedução do valor dos materiais e de subempreitadas. Concessão da ordem. Interposição do recurso de apelação pela própria autoridade coatora. Apesar do disposto no art. 14, §2º da Lei 12.016/2009, a legitimidade recursal da autoridade coatora depende da demonstração de interesse jurídico pessoal, ausente na espécie. Motivo pelo qual não se conhece do recurso voluntário. Sentença que se confirma parcialmente, em reexame necessário. Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Inadequação da via eleita, sob a perspectiva de que se impugna lei em tese (Súmula 266/STF), igualmente descabida, porquanto cuida-se de impetração preventiva do writ. No mais, a sentença apresenta fundamentação consonante com a orientação firmada no Tema 247 do STF quanto à possibilidade de dedução da base de cálculo do ISSQN do material e da subempreitada empregada na construção civil, na forma dos arts. 7, §2º, I da Lei Complementar 116/2003 e 9º, §2º do Decreto-lei 406/68, com destaque para a inclusão do art. 117-B na Lei Complementar 508/2000 (CTM), o qual ressalva expressamente a possibilidade de dedução dos materiais. Compensação tributária depende de previsão em lei específica (CTN, art. 170 e Tema 265 do STJ). No caso, encontra-se prevista no art. 304 do CTM. Por fim, impõe-se a correção de pequeno erro material relativo ao tipo de serviço prestado - construção civil. Não se conhece do recurso. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário.

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630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS.

631 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL C/C COBRANÇA. AUTOR, GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 154/2010, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EM ATRASO, SEM PREJUÍZO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0091492-68.2023.8.19.0000 QUE FOI ADMITIDO PARA UNIFORMIZAR O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DE MACAÉ, NA FORMA DO art. 53 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO, NO PRIMEIRO GRAU E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA. MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA QUE, EMBORA TENHA POR FUNDAMENTO A Lei Complementar 154/2010, SE ENCONTRA VINCULADO À CONTROVÉRSIA DISCUTIDA EM REFERIDO IRDR. Lei Complementar 154/2010, art. 19 e Lei Complementar 154/2010, art. 24. SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR EM COMENTO.

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633 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA E NÃO CONSUMIDA. TEMA 176 DO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PELA METADE NOS TERMOS DO ART. 94, §4º, CPC. 1.

634 - TJRJ. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO A SER DISTRIBUÍDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SEGURO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CONTRATUAIS. CONTRATO ASSINADO NÃO APRESENTADO PELA SEGURADORA. CONDIÇÕES GERAIS SEM ASSINATURA. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE GRAVE E DIFÍCIL REPARAÇÃO. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.012, § 4º. DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. 1.

635 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. -

636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, EXONERADA A PEDIDO. PLEITO DE RECEBIMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS, 13º SALÁRIO, FÉRIAS COM O ADICIONAL DE 1/3 E DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

637 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Rioprevidência. Piso nacional do magistério estadual. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento ADI Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pela servidora. Leis estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas súmulas vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Preliminar rejeitada, conhecido e desprovido o recurso fazendário.

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638 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

639 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Rioprevidência. Piso nacional do magistério estadual. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento ADI Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pelo servidor. Leis estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas súmulas vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Preliminar rejeitada e negado provimento ao recurso fazendário.

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640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTE AUTORA QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3, DÉCIMO TERCEIRO, ADICIONAL NOTURNO DE 20% SOBRE O VENCIMENTO PERCEBIDO EM TODO PERÍODO LABORADO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE 30% SOBRE O VENCIMENTO PERCEBIDO POR TODO PERÍODO LABORADO; BEM COMO A INDENIZAÇÃO DE UM TERÇO SOBRE A REMUNERAÇÃO QUE LHE SERIA DEVIDA EM 05 (CINCO) MESES REMANESCENTES, ALÉM DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. CONTRATO TEMPORÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. NA ESPÉCIE RESTOU CONFIGURADO O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO DA PARTE AUTORA, DESDE JULHO DE 2013 ATÉ NOVEMBRO DE 2017. APLICABILIDADE DO TEMA 551 DO STF. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA APOSENTADA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CONSECTÁRIOS DE MORA. INCIDÊNCIA APENAS DA TAXA SELIC A PARTIR DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021.

643 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. 1.

644 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Estado do Rio de Janeiro. Bombeiro Militar. Pretensão de transferência para a reserva remunerada da corporação pela quota compulsória voluntária do art. 98, §1º da Lei Estadual 880/1985. Indeferimento administrativo do pedido ao argumento que nenhum bombeiro militar pode solicitar passagem à inatividade remunerada sem que usufruídas as férias pendentes de que tem direito, nos termos do art. 1º, § 4º, do Decreto Estadual 48.789/2023. Sentença que concede a ordem. Irresignação fazendária. Necessidade de se aferir a compatibilidade entre o referido decreto e a legislação estadual à luz do princípio da legalidade da CF/88, art. 37, caput. Suscitação do incidente de arguição de inconstitucionalidade ao Órgão Especial deste TJRJ, nos termos do CPC/2015, art. 949, II.

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645 - TJRJ. Mandado de segurança preventivo. Tributário. ITCMD. Doador residente no exterior. Interesse de agir, na vertente necessidade e utilidade, caracterizado. Defesa fazendária na cobrança da exação na hipótese. Tema 825 da repercussão geral do STF. Necessidade de lei complementar nacional para regulamentar a exigibilidade do tributo previsto no art. 155, § 1º, III, a, da CF/88. Elemento de conexão que não se confunde com as hipóteses dos, II e III do mencionado dispositivo. Tese fazendária que subverte a ratio do julgamento repetitivo da Corte Constitucional que afastou a bitributação. Ausência de norma geral que impede alargar o conceito de domicílio. Incidência do art. 110 do CNT em diálogo sistemático de coerência com o CCB, art. 70. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada. Apelação fazendária desprovida pelo relator.

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646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO, BEM COMO AS MATÉRIAS ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL FEITA PELO RÉU, QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, CONFIGURANDO-SE INDEVIDA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PARTE RÉ QUE TAMBÉM PEDE A INTIMAÇÃO DO PERITO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 477. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA PREMATURA. EXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO NO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS EM PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE INDESEJÁVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DIVERSOS PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, A FIM DE DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA.

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647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

648 - TJRJ. Contrato administrativo. Cobrança de valores a título de reajuste. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato (art. 37, XXI da CF, Lei 10.192/2001, art. 2º e Lei 10.192/2001, art. 3º e Lei 8666/1993, art. 41 e Lei 8666/1993, art. 55). Direito subjetivo da contratada. Valor a ser calculado a partir da assinatura do ajuste e com base no índice estabelecido no pacto. Inaplicabilidade, in casu, do Decreto Municipal 19.810/01. Paralisação das obras por culpa da Administração. Indenização devida em razão da mobilização/desmobilização. Laudo pericial elaborado com base no cronograma financeiro assinado por representantes da contratada e do Município. Verba honorária que observará o escalonamento do art. 85, §5º, do CPC-15. Reforma do decisum apenas neste ponto. Preliminar afastada. Apelação do Município-réu parcialmente provida pelo relator.

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649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO À RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO QUE SE REJEITA. SERVIDOR QUE VEIO A ÓBITO NO ANO DE 2018. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5.260/2008 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL . UNIÃO ESTÁVEL ATÉ A DATA DO ÓBITO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA AUTORA. AUTARQUIA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PRODUZIR PROVA QUANTO À FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. PARTE QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS, PARA SE QUALIFICAR COMO BENEFICIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE DE SEU FALECIDO COMPANHEIRO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, PARA QUE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEJA OBSERVADO O TEOR DA SÚMULA 111/STJ E AFASTAR A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA.

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650 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. URV. PRETENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS VENCIDAS EM RAZÃO DA PERDA SALARIAL EM DECORRÊNCIA DE CONVERSÃO TARDIA DE MOEDA. PERÍCIA CONCLUSIVA PELA EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO MUNICÍPIO, 1.