Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS À IMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO CONCLUSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS QUE ADVÉM DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. LEI MUNICIPAL 501/2000. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. CABIMENTO. RECURSO DA EDILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE LOCOU UM IMÓVEL E A PARTE RÉ EXIGIU O PAGAMENTO DE DÍVIDAS PRETERIAS PARA A EFETIVAÇÃO DA TROCA DE TITULARIDADE. DEMORA NO CUMPRIMENTO POR PARTE DA RÉ, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA DEIXOU DE FORNECER OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HAVER A MUDANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESSALTA-SE, PRIMEIRAMENTE, QUE O CDC, art. 22 DISPÕE QUE A PARTE RÉ É OBRIGADA A FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E, QUANTO AOS ESSENCIAIS, CONTÍNUOS, SOB PENA DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. IN CASU, NOTA-SE QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, TAMPOUCO NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, MOTIVO PELO QUAL, INEXISTE DANO MORAL A SER REPARADO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

454 - TJRJ. Administrativo. Município de Resende. Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Lei 3.210/2015, art. 140, §4º. Previsão de incorporação do adicional de periculosidade aos vencimentos do servidor. Alegação de inconstitucionalidade pela SANEAR. Observância à reserva de Plenário (CF/88, art. 97). Impossibilidade de o Órgão Fracionário decidir a inconstitucionalidade. Imperativa a manifestação do Órgão Especial. Súmula Vinculante 10/STF. Suscitação da arguição incidental de inconstitucionalidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

455 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

456 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. TESE DE PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. DESPESAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

457 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR, COM PREVISÃO NA LEI 6.367/76. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE, NOS TERMOS Da Lei 8.213/91, art. 86. APELAÇÃO DA PARTE RÉ QUE, REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA CONTESTAÇÃO, ARGUI PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E, NO MÉRITO, POSTULA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O JULGADO SEJA EXTINTO OU IMPROCEDENTE O PEDIDO. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS DAS OUTRAS DEMANDAS AJUIZADAS PELO AUTOR EM FACE DO INSS. PAGAMENTO AO AUTOR DO AUXÍLIO SUPLEMENTAR, PREVISTO na Lei 6.367/76, art. 9º, POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDO PELO AUXÍLIO ACIDENTE DA LEI 8.213/91. NO ENTANTO, RESTA EVIDENTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE O ACIDENTE SE DEU NO ANO DE 1974 E A AÇÃO FORA AJUIZADA APENAS NO ANO DE 1981. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

458 - TJRJ. Apelação cível. Ação de revisão de pensão. Sentença de procedência. Auxílio-moradia. Verba de natureza indenizatória. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo do pensionamento. Súmula 148 deste Tribunal. Juros e correção monetária em face da Fazenda Pública que devem observar a decisão final do Superior Tribunal Federal nas ADIs 4357 e 4425. Provimento parcial do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, V, a, para excluir da base de cálculo da pensão a verba referente ao auxílio-moradia.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

460 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

461 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do réu que alega ter comprovado o pagamento dos valores relativos as férias, necessidade de incidência dos descontos obrigatórios sobre a condenação das férias e isenção ao pagamento da taxa judiciária. Necessária exclusão da condenação do ente municipal ao pagamento da taxa judiciária, conforme art. 10, X, c/c art. 17, IX da Lei Estadual 3350/99. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação do município ao pagamento da taxa judiciária. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. ADICIONAL MÍNIMO DE 20% (VINTE POR CENTO) NOS VENCIMENTOS/SALÁRIOS DO PROFESSORA QUE LECIONA PARA ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. NORMA DE EFICÁCIA PLENA QUE ESTABELECE O REQUISITO PARA A SUA INCIDÊNCIA, BEM COMO O PERCENTUAL MÍNIMO A SER APLICADO, BASTANDO O EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA EM FAVOR DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO ADOTADO NA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.?

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

463 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória de débito referente à multa compensatória de regularização de obras. Reconhecimento da prescrição. Ausência de provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Impossibilidade de inovação da matéria defensiva em sede recursal. Princípios da impugnação específica dos fatos e da concentração da defesa. Contexto documental produzido durante a fase probatória que revela estar irremediavelmente prescrita a pretensão de cobrança da contrapartida, como previsto pelo Decreto 20.910/32, art. 1º, e na Súmula 218/STJ Estadual. Apelo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO EX OFFICIO DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. EXCLUSÃO DO AUTOR EM RAZÃO DE PROCESSO CRIMINAL. AUTOR ABSOLVIDO NA ESFERA CRIMINAL, COM FULCRO NO art. 386, S I E IV DO CPP. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DO CRIME E NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÃO QUE VINCULA A ESFERA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO DA REINTEGRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PEQUENO AJUSTE DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

466 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL.

467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SERVIDORA PÚBLICA ATIVA. CARGO DE PROFESSORA. ENQUADRAMENTO. PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.468/2015 RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NORMA VÁLIDA E VIGENTE. AUTORA FAZ JUS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, EM RAZÃO DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, COM VALORES A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANTIDA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE MACAÉ. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUESTÃO OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, SUSCITADO PELAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE MACAÉ, SOB O 0091492-68.2023.8.19.0000. IRDR ADMITIDO PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DAS DEMANDAS QUE ENVOLVAM AS QUESTÕES JURÍDICAS RELACIONADAS À PRESENTE MATÉRIA ATÉ DECISÃO FINAL DO INCIDENTE. SOBRESTAMENTO DO FEITO, NA FORMA DO 313, IV, DO CPC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

469 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

470 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE MACAÉ. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. QUESTÃO OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, SUSCITADO PELAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE MACAÉ, SOB O 0091492-68.2023.8.19.0000. IRDR ADMITIDO PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DAS DEMANDAS QUE ENVOLVAM AS QUESTÕES JURÍDICAS RELACIONADAS À PRESENTE MATÉRIA ATÉ DECISÃO FINAL DO INCIDENTE. SOBRESTAMENTO DO FEITO, NA FORMA DO 313, IV, DO CPC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE ADCIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO PELA AVERBAÇÃO DO TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO REPRISANDO AS TESES ALEGADAS NA PEÇA DE BLOQUEIO, NOTADAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ PARA FINS DE MAJORAÇÃO DE TRIÊNIOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA E AOS DIREITOS ADQUIRIDOS. OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO 96 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

474 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO MUNICÍPIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PAGAMENTO DEVIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1-

475 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Servidor. Professora aposentada da rede pública estadual. Reajuste dos proventos de aposentadoria para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação dos réus. Preliminar. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Rejeição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 81, - legislação integrativa e complementar à Lei 7.347/851 - que faculta à autora defender seus interesses e direitos coletiva ou individualmente. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei 6.834/2014. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pelos réus, mas tão somente cumprimento da legislação de regência. A adesão do Estado do Rio de Janeiro ao regime de recuperação fiscal não pode ser fator impeditivo ao cumprimento da Lei, nem ao reconhecimento de direitos dos servidores públicos. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS/PROVENTOS PARA QUE CORRESPONDA AO PISO NACIONAL FIXADO PELA Lei 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. REJEIÇÃO. 1.

477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS PARA QUE CORRESPONDA AO PISO NACIONAL FIXADO PELA Lei 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO PREJUDICADO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. REJEIÇÃO. 1.

478 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. I.

479 - TJRJ. Requerimento de efeito suspensivo em apelação cível. Agravo interno. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Autor diagnosticado com quadro de transtorno do espectro do autismo, necessitando de medicamento à base de Canabidiol. Sentença de improcedência. Possibilidade de ser dirigido ao Tribunal requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação que não o contemple, quando ainda não tiver ocorrido a distribuição do recurso. Inteligência do CPC/2015, art. 1012, em seus § 1º, II e § 3º. Probabilidade do direito demonstrada, eis que o autor corre risco de piora de seu quadro clínico. Perigo de dano comprovado. Observância dos princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança, à inteligência dos arts. 1º, III e 227 CF/88. Requerimento deferido. Desprovimento do agravo interno.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

480 - TJRJ. APELAÇÃO.

481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA E DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. SERVIDORA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA DOCENTE II. CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO AO PISO NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ENUNCIADO 111, DO C. STJ. 1.

482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA E DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. SERVIDORA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS AO PISO NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ENUNCIADO 111, DO C. STJ. 1.

483 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. QUESTÃO DEBATIDA NOS AUTOS REFERENTE A UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO GENÉRICO/SIMILAR CONTENDO ESILATO DE NINTEDANIBE, PARA TRATAMENTO DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA, CUJA PATENTE PERTENCE AO APELADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIFO 1.012, §4º DO CPC. NÃO CONCESSÃO DO EFEITO SUSPESIVO. - O

484 - TJRJ. Apelação Cível. Estado do Rio de Janeiro. Cardiopatia grave. Ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito. Sentença de procedência. Irresignação do ERJ. art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Isenção do imposto de renda nos casos em que o contribuinte é acometido de cardiopatia grave. Laudo médico e pericial comprovando a moléstia do Autor. O Termo inicial da devolução é a comprovação da moléstia. Precedentes do Egrégio STJ. A apresentação das declarações do IR deverá ocorrer na fase de liquidação de sentença, para melhor elaboração dos cálculos. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL NO MANDADO DE SEGURANÇA.

488 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSENTE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. VISITAÇÃO FIXADA EM FAVOR DO GENITOR BIOLÓGICO DE UMA HORA A CADA QUINZE DIAS, DE FORMA ASSISTIDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO MENOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 1012, §4º, DO CPC. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE IMPÕE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE VAGA EM ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CABÍVEL A FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL. DECISUM QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA FIXAR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS À PARTE AUTORA, NA QUANTIA DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL. PLEITO DE REAJUSTE DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL. -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A MENOR DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 1.500,00. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS. TEMA 1076 DO STJ. VERBA HONORÁRIA FIXADA, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 8º, QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DO AVISO 67/06 DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA: «NÃO ESTÃO SUJEITAS AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO AS AÇÕES VERSANDO SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.» SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RIOPREVIDENCIA. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE CÔNJUGE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE AS TESES MANIFESTADAS PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA NÃO MERECEM PROSPERAR, EIS QUE, RESTANDO COMPROVADO CASAMENTO DO AUTOR E DA EX-SERVIDORA ESTADUAL, REVELA-SE OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO BUSCADO POR ESTE (PENSÃO POR MORTE). A ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SE MOSTRA DESNECESSÁRIA, NA MEDIDA EM QUE ESTA É LEGALMENTE PRESUMIDA. CORRETA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO AO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E, EM REMESSA NECESSARIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

495 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público para o cargo de Agente da Defesa Civil de Barra do Piraí. Sentença de concessão da ordem, condenando o impetrado ao pagamento de taxa judiciária. Inconformismo do Município. Ausência de interesse recursal no tocante à condenação de verba honorária e de custas, bem como à fixação de consectários de mora. Edital que prevê 2 vagas de ampla concorrência, sendo certo que o autor foi classificado em 2º lugar e, mesmo após a prorrogação e suspensão de validade do concurso até dezembro de 2020, não foi chamado. Alegação do réu de persistência do estado de calamidade pública que não se sustenta. Concurso aberto em 2016 e a pandemia ocorreu em 2020. Argumento que precisa ser minimamente comprovado com dados concretos para se elidir a contratação de candidato aprovado dentro das vagas previstas. Mera informação dada pelo prefeito que não supre a ausência de fundamentação clara e técnica da recusa. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

496 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONVÊNIO PARA ACOLHIMENTO DE IDOSOS CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, PELO PERÍODO DE 30/12/2014 A 29/12/2015. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, BEM COMO DE CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO FIXADO NO CONVÊNIO. PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES NÃO PAGOS, REFERENTES AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, NO PERÍODO CONTRATUAL E POSTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO PERÍODO CONTRATUAL, BEM COMO CONDENAÇÃO DA EDILIDADE EM FRAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULAR PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO DEMANDANTE, E DE FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO, BEM COMO DE DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, EM RAZÃO DA RECIPROCIDADE CONCEDIDA. DEMANDANTE QUE COMPROVOU, NOS AUTOS, A APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE PAGAMENTO, À EDILIDADE, DOS VALORES DEVIDOS. DEMANDADO QUE NÃO COMPROVOU, NOS AUTOS, TER EFETUADO A DEVIDA COMUNICAÇÃO, AO DEMANDANTE, ACERCA DOS DOCUMENTOS FALTANTES, DE FORMA A PERMITIR A REGULARIZAÇÃO DAS COBRANÇAS. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO QUE EVIDENCIA FLAGRANTE OMISSÃO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE PELOS PAGAMENTOS. CONDENAÇÃO DA EDILIDADE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE SE MOSTRA INDEVIDA, EM RAZÃO DA RECIPROCIDADE CONCEDIDA PELA LEI MUNICIPAL 655/04. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

498 - TJRJ. Apelação Cível / Remessa Necessária. Ação ajuizada em face do INSS. Acidente de trabalho. Inconformismo do autor com a suspensão do pagamento do auxílio-doença acidentário. Sentença de procedência que determinou a implementação da aposentadoria por invalidez. De acordo com os Lei 8.213/1991, art. 19 e Lei 8.213/1991, art. 20, a concessão do auxílio-doença acidentário (B-91) depende da comprovação do nexo causal entre as atividades laborativas exercidas pelo segurado e a patologia da qual é portador. Realizada prova pericial médica, restou comprovado que a incapacidade do autor é total, permanente e multiprofissional, ressaltando o laudo que o segurado pode ser submetido a processo de reabilitação profissional. Por conseguinte, o autor não faz jus à aposentadoria por invalidez, mas, sim, ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário, nos termos da Lei 8.213/91, art. 62. Em relação à taxa judiciária, importante mencionar que o Comunicado 52/2023 estabelece que, «por força do trânsito em julgado do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no processo judicial 0041217-34.2012.4.02.5101, fica o Estado do Rio de Janeiro impedido de proceder, por quaisquer meios, à cobrança de taxa judiciária do INSS, sob pena de fixação de multa diária". Provimento do recurso da autarquia ré.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. 1.

500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. 1.