Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOVO ENQUADRAMENTO HORIZONTAL. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. A MATÉRIA É OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 0091492-68.2023.8.19.0000. A ADMISSÃO DO IRDR PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CARACTERIZA A EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS E O RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA, NOS TERMOS DO CPC, art. 976. O RELATOR DO IRDR DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO, TANTO NO PRIMEIRO GRAU QUANTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA. O CPC, art. 313, IV IMPÕE A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DOS PROCESSOS PENDENTES QUANDO ADMITIDO UM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.

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354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1.

355 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS/PROVENTOS PARA QUE CORRESPONDA AO PISO NACIONAL FIXADO PELA Lei 11.738/2008.

357 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. APELO DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. PEDIDO DE VINCULAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS PATAMARES ESTABELECIDOS NO CPC, art. 85, § 3º. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. POSSIBILIDADE. 1.

358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE REFORMA PARCIALMENTE A SENTENÇA, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO NOS AUTOS. PARTE RÉ QUE VEM A SUSCITAR NULIDADE DO FEITO DESDE A INSTRUÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO AOS SEUS PATRONOS, EIS QUE O ADVOGADO CADASTRADO PARA O RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES EM NOME DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI JÁ NÃO OCUPAVA MAIS O CARGO DESDE 01/01/2013. ALEGAÇÕES QUE FORAM CERTIFICADAS NA ORIGEM, ENTENDENDO O JUÍZO A QUO PELA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO IMPRÓPRIA E EM VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO SE AFIGURA CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL FORMADO ENTRE AS PARTES. COISA JULGADA MATERIAL. IMUTABILIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE COMPETE AO ÓRGÃO AD QUEM, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ADMISSIBILIDADE DO APELO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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359 - TJRJ. Apelação cível. Remessa Necessária. Ação de cobrança. Reconhecimento do réu, quanto ao crédito contratual reclamado pelo autor. Sentença proferida com fundamento no CPC, art. 487, III, «a». Recurso do Município do Rio de Janeiro. Aplicação da taxa SELIC, como índice de correção monetária e compensação da mora, a contar de 09/12/2021, conforme a regra do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, os juros de mora fluem a contar do vencimento. Recurso a que se dá parcial provimento.

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360 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Desapropriação. Competência para processar e julgar de uma das Câmaras de Direito Público. Sentença julgando procedente em parte o pedido. Especialização de competência na segunda Instância, com transformação das Câmaras Cíveis em Câmaras de Direito Privado e Câmaras de Direito Público. Tema em discussão que atrai a aplicação de normas de natureza pública. Competência das Câmaras de Direito Público para julgamento do presente recurso, na forma dos arts. 49 e 50 e Anexo II, do RITJERJ. Declínio de competência.

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361 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA.

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362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A HABILITAR A AUTORA NA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA QUESTIONADA. RECURSO VOLUNTÁRIO DO RÉU POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS E REQUERENDO A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DECISÃO ESCORREITA. UNIÃO ESTÁVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR. EXEGESE DO ART. 226, §3º, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE CONCEDE AUXÍLIO-DOCENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA E PARCIAL. HIPÓTESE QUE DESAFIA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. LEI 8.213/91, art. 86. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE OFÍCIO ANTE O CARÁTER SOCIAL DA PREVIDÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE, A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (05/06/2014). TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDA PELA AUTARQUIA FEDERAL, A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 76/TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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364 - TJRJ. APELAÇÃO.

365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CINACALCET NÃO INCLUÍDO DA PORTARIA 2982/2009 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS

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366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SOB O TÍTULO DE «ALUNO APRENDIZ". ENUNCIADO 96 DO TCU. LEI ESTADUAL 443/81. PRECENDENTES DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDENCIA.

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367 - TJRJ. Apelação cível. Remessa Necessária. Direito constitucional e processual civil. Direito à educação. Ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor do Município de Duque de Caxias, objetivando a matrícula da autora em creche próxima à sua residência. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora quanto aos honorários de sucumbência, que devem ser fixados por equidade, de acordo com a complexidade da demanda e o tempo dispensado ao caso. CPC, art. 85, § 8º. Reforma da sentença. Provimento do recurso. Não conhecimento da remessa necessária.

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368 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IR SOBRE PROVENTOS. SERVIDOR APOSENTADO. MOLÉSTIA GRAVE. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PROVA PERICIAL OFICIAL DISPENSÁVEL. SÚMULA 598/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. PRECDENTES. QUANTOS AOS CONSECTÁRIOS DA MORA, FORAM ESSES FIXADOS CONFORME PLEITEIA O PROPRIO MUNICIPIO EM SEU APELO. DESPROVIMETO DO RECURSO.

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369 - TJRJ. Apelação Cível. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Direito Constitucional e Administrativo. Concurso público para o cargo de assistente social. Alegação de direito líquido e certo à nomeação. Sentença que julgou procedente o pedido para conceder a segurança. No caso, a impetrante, aprovada fora do número de vagas previstas em edital, alega estar sendo preterida em razão da contratação precária de pessoal. O candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. De acordo como o Supremo Tribunal Federal (Tema 784), «o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". Comprovação pela impetrante de que o Município réu contratou pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas de provimento efetivo, preterindo os aprovados em concurso público que estão aptos para o exercício da mesma função, com demonstração dos elementos estabelecidos pelo STF no RE Acórdão/STF. Desprovimento do recurso. Confirmação da sentença em remessa necessária.

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370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS PARA QUE CORRESPONDA AO PISO NACIONAL FIXADO PELA Lei 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO PREJUDICADO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. REJEIÇÃO. 1.

371 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS - GEE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU. PEÇA RECURSAL QUE TRATA DE MATERIA TOTALMENTE DIVERSA DAQUELA ADUZIDA NA DEMANDA. AUSÊNCIA DE DIÁLOGO ENTRE A INSURGÊNCIA E O SEU OBJETO. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. QUADRO FÁTICO PROCESSUAL CORRESPONDENTE À INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA RECURSAL E DA DIALETICIDADE. RECURSO INEPTO. AFRONTA AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.010. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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372 - TJRJ. Administrativo - Servidora do Município de Miracema - Professora - Piso salarial - Lei 11.738/2008 - Sentença de procedência parcial - Irresignação do réu. No Incidente de Assunção de Competência 0059333-48.2018.81.19.0000, a Seção Cível desta Corte decidiu que «a carga horária dos professores da rede pública de ensino do Município de Miracema, é de 25 (vinte e cinco) horas semanais, tanto na Lei Municipal 1.367/11, quanto na Lei Municipal 1.618/2015, tem-se que a mesma corresponde a 62,5% (sessenta e dois e meio por cento) da carga horária prevista na Lei 11.738/08, que é de 40 (quarenta) horas semanais". Desprovimento da Apelação.

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373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE 1ª CLASSE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LOTADO ATUALMENTE COMO ASSISTENTE, NA DIVISÃO DE CAPTURAS - DC-POLINTER. DESIGNAÇÃO PARA O «PLANO OPERACIONAL CARNAVAL 2023», ATIVIDADE EXTRAORDINÁRIA QUE FOI REALIZADA EM UNIDADE DE APOIO. A RESOLUÇÃO SEPOL 213 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021, DISCIPLINA A POSSIBILIDADE APENAS DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE 2ª E 3ª CLASSES EM ATIVIDADE NOS ÓRGÃOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL SEREM DESIGNADOS PARA EXERCÍCIO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES EM OUTROS ÓRGÃOS. NORMA QUE TRAZ EM SEU ART. 2º A DESCRIÇÃO DE QUE O PERÍODO DESIGNADO CORRESPONDE AO CARNAVAL, CARACTERIZA-SE COMO DE «CARÁTER EXCEPCIONAL". ILEGALIDADE DO ATO COMBATIDO, COM A DESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE PARA ATRIBUIÇÃO DIVERSA DA PREVISTA NO NORMATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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374 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA PROPOSTA POR PROFESSORA EFETIVA DO MUNICIPIO DE MACAÉ. PRETENSÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO À MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU. PRETENSÃO DA AUTORA AMPARADA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 195/11, ESPECIALMENTE EDITADA PARA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA À INICIAL QUE REVELA O PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NA CARREIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO RÉU, DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. OMISSÃO PROLONGADA DO RÉU NA INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO SERVIDOR QUE NÃO PODE OBSTAR O RECONHECIMENTO DO DIREITO PREVISTO EM LEI. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO DE DIREITOS DOS SERVIDORES, CONFORME TESE JURÍDICA APROVADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1075 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO QUE NÃO PODE SER AFASTADA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE AREA DE PRESERVAÇÃO E DANO AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ACOLHIDA. LAUDOS PERICIAIS PRELIMINARES, REALIZADOS PARA FINS DE ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA, SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E, A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA, CONFIGURADO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL QUE FOI, INICIALMENTE, DEFERIDO, SENDO, POSTERIORMENTE, REVOGADA A DECISÃO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL, COM A DESIGNAÇÃO DE NOVO PERITO, COM ESPECIALIZAÇÃO PRÓPRIA PARA O CASO, OPORTUNIZANDO-SE A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS, ALÉM DE ESCLARECIMENTOS SOBRE OS PONTOS DIVERGENTES, SUSCITADOS PELO AUTOR E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DOS RECURSOS PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL

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378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. VENCIMENTOS. GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. EFEITOS EX TUNC DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PRATICADA SEM REFLEXOS SOBRE A REMUNERAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INCONGRUENTE. NÃO CONHECIMENTO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME OBRIGATÓRIO. 1.

380 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS.

381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. PENSIONISTA ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU, REAFIRMANDO A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU, SOMENTE, O PEDIDO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA E A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO. RECORRENTE QUE NÃO IMPUGNA, DE FORMA ESPECÍFICA, OS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO art. 932, III DO CPC. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

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382 - TJRJ. Apelação cível. Direito Administrativo. Agentes de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro. Pretensão de adequação dos vencimentos das servidoras aos valores fixados na Lei Municipal 6.696/2019. Sentença que julgou procedente o pedido. Inconformismo do réu. 1. A Lei Municipal 6.696/2019 fixa valores relativos aos vencimentos da categoria funcional de Agentes de Educação Infantil, não se incluindo, portanto, as demais vantagens que compõe a sua remuneração. 2. Ausência de violação à súmula vinculante 37. Caso que trata de adequação do vencimento-base de servidoras ao valor fixado por lei e não de aumento de remuneração em razão de isonomia. 3. Recurso ao qual se nega provimento. Manutenção da sentença em remessa necessária.

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383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO PROPOSTA VISANDO O PAGAMENTO DE PARCELAS RELATIVAS A PERCENTUAL DE TRIÊNIO NÃO IMPLEMENTADO NA DATA CORRETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA MUNICIPALIDADE. PRESCREVE EM 05 (CINCO) ANOS O DIREITO DE COBRAR VALORES EM FACE DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. DECRETO 20.910/32, art. 1º. PEDIDO REALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE TEM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM JANEIRO DE 2018 COM A APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SEM RETORNO DA FLUÊNCIA DO PRAZO, EIS QUE NÃO SE TEM NOTÍCIAS DA RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO. SÃO DEVIDAS AS PARCELAS COBRADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE FEVEREIRO DE 2014 E OUTUBRO DE 2016.VALIDADE DA PROVA. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

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387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE IMPOSIÇÃO DE AUTUAÇÃO PELA FAZENDA ESTADUAL, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS EM COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTERNAMENTO DAS MERCADORIAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS, POR MEIO DA CERTIDÃO DO SUFRAMA. INTELIGÊNCIA DOS §§ 3º E 3º DO ART. 101, LIVRO II DO DECRETO ESTADUAL 8.050/1985. ISENÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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389 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Município do Rio de Janeiro. Agente de Educação Infantil. Adequação dos vencimentos aos valores fixados pela Lei Municipal 6696/2019, para os exercícios de 2020 e de 2021. Cobrança da verba pretérita. Sentença de procedência. Prova carreada aos autos que atesta o pagamento a menor. Ausência de violação ao disposto na Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal, por não se tratar de reajuste salarial, mas de observância da legislação aplicável. Desprovimento do recurso.

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390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERIMENTO. AUTUAÇÃO DECORRENTE DE CREDITAMENTO INDEVIDO REALIZADO PELA APELANTE, REFERENTE ÀS OPERAÇÕES DE ENTRADA DE MERCADORIAS EM SEU ESTABELECIMENTO. SENDO A MERCADORIA NÃO TRIBUTADA NA ENTRADA DO ESTABELECIMENTO, NÃO HÁ CRÉDITO A SER COMPENSADO NA SAÍDA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL DO CONTRIBUINTE. ÔNUS DO DEVEDOR DE DEMONSTRAR A IRREGULARIDADE DOS VALORES ATRIBUÍDOS PELA AUTORIDADE FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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391 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APROPRIAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS DE ICMS EXTEMPORÂNEOS. CONTRIBUINTE AUTUADO E AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ALEGAÇÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA DA FAZENDA EM CONVALIDAR O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA.

392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO COMPLEMENTAR. PORTARIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA. MUDANÇA DE ITINERÁRIO. LEGALIDADE. EXIGÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO. SEPARAÇÃO DE PODERES.

393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

394 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 1012, §4º, DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO.

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395 - TJRJ. Apelação Cível. Remessa Necessária. Direito Constitucional e Civil. Indenizatória por danos morais e materiais. Mordidas sofridas por menor nas dependências de creche municipal. Responsabilidade civil objetiva. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. CF/88, art. 37, § 6º. Dever de guarda e vigilância do Estado que obriga a zelar pela integridade física dos alunos. Estabelecimento do nexo causal. Incontroversa a falha na prestação de serviço a cargo das rés que não lograram comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Redução do valor da indenização a título de danos morais fixado na sentença, para adequar-se melhor aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem assim as condições econômicas do agente e da vítima, sem descurar do caráter preventivo pedagógico punitivo da reparação. Danos materiais que não restaram comprovados. Reforma da sentença. Recurso parcialmente provido. Não conhecimento da Remessa Necessária.

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396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. 1.

397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEIL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. 1.

398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REFERENTES AOS VALORES PERCEBIDOS POR PENSIONISTA DE EX-SERVIDORA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. 1.

399 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL. ELIMINAÇÃO DA IMPETRANTE POR NÃO COMPARECIMENTO APÓS CONVOCAÇÃO, APENAS EM DIÁRIO OFICIAL, PARA CURSO DE FORMAÇÃO. CONCESSIVA DA ORDEM COM DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATA CONVOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. IMPETRAÇÃO EM FACE DE SECRETÁRIA MUNICIPAL E SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO, TODAVIA COM NOTIFICAÇÃO APENAS DA PRIMEIRA AUTORIDADE, MAS PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA SEGUNDA IMPETRADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA. INEXISTÊNCIA DE ENCADEAMENTO SEQUENCIAL ENTRE AS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE E A MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, CAPUT DA LEI 12.016/09. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS QUE, HAVENDO CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE FASES DO CERTAME, DEVE SE DAR POR COMUNICAÇÃO PESSOAL, INDEPENDENTE DE PREVISÃO EDITALÍCIA ACERCA DA EXCLUSIVA PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 77, VI DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA PESSOAL DA IMPETRANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

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400 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. 1.