Fazenda Publica Prazo Embargos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.3571.8003.0700

801 - STJ. Processual civil. Pedido de parcelamento tributário. Causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Parcelamento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que: a) o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do , parágrafo único, IV; e b) a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser alegada a qualquer momento e em qualquer grau de jurisd... ()

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Doc. 240.8201.2905.9932

802 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva proferida contra a Fazenda Pública. Alegação de prescrição pelo ente público. Não ocorrência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva decorrente de título judicial, afastou a alegação de prescrição arguida pelo ente público. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A respeito da interrupção do prazo prescricional, o acórdão recorrido, integrado pelo acórdão proferido nos embargos de declaração, assim se manifestou (fls. 218-219): «I -Inicialmente, no que tange ao apontado erro de premissa... ()

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Doc. 210.8080.4411.3361

803 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

1 - Não há falar em violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp 1.336.026/PE, na sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras) em po... ()

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Doc. 210.8150.7260.3452

804 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

1 - Não há falar em violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp 1.336.026/PE, na sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras) em po... ()

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Doc. 210.8150.7237.8836

805 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

1 - Não há falar em violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - Acerca do prazo prescricional para execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp 1.336.026/PE, na sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras) em ... ()

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Doc. 210.8150.7436.2112

806 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

1 - Não há falar em violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp 1.336.026/PE, na sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras) em po... ()

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Doc. 210.8150.7406.8399

807 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

1 - Não há falar em violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp 1.336.026/PE, na sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras) em po... ()

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Doc. 210.8150.7412.5562

808 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

1 - Não há falar em violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp 1.336.026/PE, na sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras) em po... ()

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Doc. 210.8150.7134.5761

809 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

1 - Não há falar em violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp 1.336.026/PE, na sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras) em po... ()

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Doc. 210.8150.7347.8592

810 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

1 - Não há falar em violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp 1.336.026/PE, na sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras) em po... ()

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Doc. 210.8150.7737.4523

811 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

1 - Não há falar em violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp 1.336.026/PE, na sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras) em po... ()

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Doc. 210.8150.7281.2492

812 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

1 - Não há falar em violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp 1.336.026/PE, na sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras) em po... ()

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Doc. 210.8150.7307.6786

813 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

1 - Não há falar em violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp 1.336.026/PE, na sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras) em po... ()

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Doc. 210.8140.9921.4572

814 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

1 - Não há falar em violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - Acerca do prazo prescricional para execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp 1.336.026/PE, na sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras) em ... ()

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Doc. 210.8140.9643.0686

815 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

1 - Não há falar em violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - Acerca do prazo prescricional para execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp 1.336.026/PE, na sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras) em ... ()

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Doc. 202.8994.8000.2100

816 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - Não há falar em violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do e seguintes, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras)... ()

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Doc. 202.8994.8000.2600

817 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - Não há falar em violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do e seguintes, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras)... ()

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Doc. 202.8994.8000.2200

818 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - Não há falar em violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do e seguintes, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras)... ()

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Doc. 202.8994.8000.2300

819 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não evidenciada. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - Não há falar em violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do e seguintes, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras)... ()

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Doc. 202.8994.8000.1900

820 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - Não há falar em violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do e seguintes, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras)... ()

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Doc. 208.3441.2000.8600

821 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - Não há falar em violação do quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos demandantes. 2 - Acerca do prazo prescricional para execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do e seguintes, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fo... ()

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Doc. 173.4252.6000.0800

822 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração na ação rescisória. Omissão e obscuridade. Incidência da Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Precedentes. Pensão especial a ex-combatente da segunda guerra mundial. Lei 5.315/1967. Missões de vigilância e segurança do litoral. Termo inicial. Ajuizamento da ação primitiva. Invalidez pré-existente de um dos autores e sucumbência recíproca. Inovação recursal. Juros de mora. Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009. Honorários advocatícios. CPC, art. 260. Erro material. Reconhecimento. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou a corrigir erro material, a teor do 2. No que se refere à aplicação da Súmula 343/STF, asseverou o acórdão embargado que «ao julgar o EREsp 225.376/SC, a Terceira Seção manteve o entendimento da Quinta Turma de que não apenas os ex-combatentes que participaram de manobras e batalhas no chamado Teatro ... ()

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Doc. 147.6762.4001.3500

823 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial. Ausência de pagamento. Aplicação do CTN, art. 173, I. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Decadência não caracterizada. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que, por se tratar de débito tributário referente ao IRPF ano base 1992, exercício 1993, sem o devido pagamento do tributo, o prazo decadencial para Fazenda Pública realizar o lançamento de ofício substitutivo iniciou-se em 1º.1.1994. Como a notificação do referido lançamento ocorreu em 1998,... ()

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Doc. 195.0764.9005.7200

824 - STJ. Processual civil. Ação de execução contra a Fazenda Pública. Prescrição intercorrente. Embargos do devedor. CPC/1973, art. 739, § 1º. Vigência da Lei 8.953/1994. Efeito suspensivo. Obrigatoriedade. Súmula 83/STJ. Inércia do credor. Não ocorrência. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 241.0260.5687.6571

825 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Discussão sobre o termo inicial de incidência dos juros moratórios na execução de sentença proposta contra a Fazenda Pública para a cobrança de honorários advocatícios. Pretensão recursal em desconformidade com a jurisprudência do STJ.

1 - A controvérsia consiste em saber quando são devidos juros moratórios na execução contra a Fazenda Pública para a cobrança de honorários advocatícios, fixados estes, na sentença exequenda, em determinado percentual sobre o valor dado à causa. 2 - Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 458, 515 e 535 do CPC, pois, ao julgar os embargos declaratórios, o Tribunal de origem não se devia pronunciar sobre os arts. 20, §§ 3º e 4º, 125, I, e 293 do CPC, e 280, 389, 395 e 407 do Códig... ()

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Doc. 176.3474.0002.8900

826 - STJ. Administrativo. Processual civil. Suspensão do prazo prescricional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao , pois o Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal regional foi enfático em estabelecer que a obrigação de pagar decorr... ()

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Doc. 202.0741.7000.9200

827 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração à decisão que não admitiu o recurso especial. Não cabimento. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência, «vigora no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça o posicionamento de que o agravo previsto no é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso extraordinário lato sensu na origem, de modo que os embargos de declaração opostos, nesse caso, não inte... ()

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Doc. 195.0324.3000.4600

828 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Fazenda Pública. Prescrição. Tema 880 do STJ afastado. Modulação. Apresentação de documentos e fichas financeiras. Inércia.

«1 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que não se aplica à hipótese dos autos o decidido no Tema 880/STJ. Com efeito, apreciando os Embargos de Declaração no Recurso Representativo de Controvérsia REsp. Acórdão/STJ, a Primeira Seção decidiu, na sessão de julgamento de 13/6/2018, modular os efeitos do que fora decidido no referido recurso representativo, utilizando como marco temporal de aplicação da resolução da controvérsia o dia 30/6/2017, ... ()

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Doc. 210.6010.2950.5258

829 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Emenda à inicial antes da sentença de primeiro grau. Devolução do prazo para oposição dos embargos do devedor. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Nos termos da Súmula 392/STJ a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 3 - No caso dos autos, observa-se que a petiç... ()

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Doc. 207.3804.6003.4800

830 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Execução da verba honorária fixada na fase executiva. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Decisão recorrida assentada em mais de um fundamento. Recurso que não abrange todos os fundamentos. Súmula 283/STF.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa a CPC/2015, , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara que, ao efetivar o encaminhamento da ordem de pagamento, teve a exequente ciência do quantum que havia sido nela inserido»; b) «Outrossim, encontra-se demo... ()

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Doc. 150.4705.2012.9000

831 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Rejeitados os embargos.

«Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido nos autos do Recurso de Agravo n.315150-4, que por unanimidade, negou provimento ao recurso. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que há uma total falta de equivalência entre o quantum de honorários fixado pelo juízo monocrático e o real trabalho desenolvido pelo advogado do apelada, existindo, assim, uma oneração em demasia contra o recorrente a justificar, de certo, a reforma do decisium. Aduz a... ()

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Doc. 210.6150.4862.1411

832 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. Resp1.336.026/PE, rel. Min. Og fernandes, DJE 30.6.2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17.3.2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou o cumprimento de sentença conta-se a partir de 30.6.2017. Revisão do acervo fático probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - A 1a. Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.336.026/PE, consolidou a orientação de que a demora no fornecimento de 2 - Contudo, em sede de Embargos de Declaração, a 1a. Seção, em continuidade ao julgamento do REsp 1.336.026/PE, modulou os efeitos do julgado repetitivo, concluindo que, para as decisões transitadas em julgado até 17.3.2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo ... ()

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Doc. 958.6113.9457.6778

833 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 389 DA SBDI-1 . Embora atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, relativos ao prazo e à representação processual, e cabível o agravo interposto contra decisão que nega seguimento a embargos em face de acórdão turmário que não reconhece a transcendência da causa (Precedente desta Subseção - Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, DEJT de 17/12/2020), no entanto, observa-se o descumprimento da regra prevista no CPC, art. 1.021, § 5º. Por ocasião da interposição do recurso de embargos e do agravo, a parte executada não comprovou o recolhimento da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, quantificada no acórdão turmário no importe de R$ 3.148,80. A considerar que na forma do disposto no CPC, art. 1.021, § 5º, a «interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final», exceções não verificadas na situação presente, entende-se inviável o processamento do agravo, porquanto deserto. Precedentes da SBDI1. Agravo não conhecido.

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Doc. 200.4981.6003.6700

834 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução de sentença. Fazenda Pública. Prescrição. Tema 880/STJ afastado. Modulação. Apresentação de documentos e fichas financeiras. Inércia.

«1 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que não incide à hipótese dos autos o decidido no Tema 880/STJ. Com efeito, apreciando os Embargos de Declaração no Recurso Representativo de Controvérsia REsp. Acórdão/STJ, a Primeira Seção decidiu, na sessão de julgamento de 13/6/2018, modular os efeitos do que fora decidido no referido recurso representativo, utilizando como marco temporal de aplicação da resolução da controvérsia o dia 30/6/2017, dat... ()

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Doc. 180.3474.0005.4600

835 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Art. 1031, II, do novo CPC. CPC/2015. Re 579.431/RS. Tema 96. Incidência de juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. Dívida da Fazenda Pública.

«1. Esta Corte vinha entendendo que não incidiam juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Corte Especial do STJ, DJe 04/02/2010, recurso repetitivo). 2. Entretanto, com o julgamento do RE 579.431/RS, em 19/07/2017, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento n... ()

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Doc. 180.3474.0005.5500

836 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Art. 1031, II, do novo CPC. CPC/2015. Re 579.431/RS. Tema 96. Incidência de juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. Dívida da Fazenda Pública.

«1. Esta Corte vinha entendendo que não incidiam juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Corte Especial do STJ, DJe 04/02/2010, recurso repetitivo). 2. Entretanto, com o julgamento do RE 579.431/RS, em 19/07/2017, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento n... ()

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Doc. 183.2483.0000.9400

837 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. CPC, art. 739-A, § 5º, 1973. Inaplicabilidade. Necessidade de dilação do prazo processual para apuração do excesso afirmada pelas instâncias ordinárias. Inversão do julgado que demanda reexame de provas. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

«1 - As instâncias de origem, embora reconheçam que o comando inserto no , 1973, aplica-se às execuções contra a Fazenda Pública, impondo ao embargante a obrigação de apresentar memória de cálculos quando da apresentação dos Embargos à Execução, sob pena de rejeição liminar. No caso concreto, afastou tal exigência ao fundamento de que as peculiaridades do caso concreto exigiam a extensão do prazo para apresentação das planilhas como forma de viabilizar o cont... ()

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Doc. 152.2302.5001.1900

838 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Duração razoável do processo. Processo administrativo fiscal federal. Pedido administrativo de restituição. Prazo para decisão da administração pública. Lei 11.457/2007. Norma de natureza processual. Aplicação imediata. REsp 1.138.206/RS. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Caso em que o Tribunal de origem, ao prover parcialmente o recurso de apelação, entendeu que a correção monetária no aproveitamento dos créditos presumidos de IPI e de PIS/COFINS deve incidir após o transcurso dos prazos de 30 dias, 150 dias ou 360 dias, a contar do fim da instrução do processo administrativo. 2. Quanto ao , a Fazenda Pública não fundamenta de modo particularizado as supostas violações ao dispositivo que enumera, limitando-se a citá-lo gen... ()

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Doc. 161.6034.2002.2100

839 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos infringentes opostos contra acórdão que decide remessa oficial. Recurso manifestamente incabível. Súmula 390/STJ. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade do recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade ou erro material, na medida que apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. 2. «O vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e pr... ()

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Doc. 193.1783.4001.0300

840 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - A alegação genérica de violação do , sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2 - Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do e seguintes, consolidou entendimento no sent... ()

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Doc. 193.1783.4001.1200

841 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - A alegação genérica de violação do , sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2 - Acerca do prazo prescricional para execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp. 11.336.026/PE, na sistemática do e seguint... ()

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Doc. 193.1783.4001.1300

842 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - A alegação genérica de violação do , sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2 - Acerca do prazo prescricional para execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp. 11.336.026/PE, na sistemática do e seguint... ()

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Doc. 193.1783.4001.1600

843 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - A alegação genérica de violação do , sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2 - Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp. 11.336.026/PE, na sistemática do e seguintes... ()

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Doc. 210.8150.7551.7810

844 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

1 - A alegação genérica de violação do , sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2 - Acerca do prazo prescricional para execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp 1.336.026/PE, na sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, consolidou entendimento no sentido ... ()

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Doc. 208.3441.2000.8400

845 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - A alegação genérica de violação do , sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2 - Acerca do prazo prescricional para execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do e seguintes, consolidou entendimento no se... ()

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Doc. 208.3441.2000.8500

846 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - A alegação genérica de violação do , sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2 - Acerca do prazo prescricional para execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do e seguintes, consolidou entendimento no se... ()

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Doc. 202.2430.5000.4000

847 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - A alegação genérica de violação do , sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2 - Acerca do prazo prescricional para execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do e seguintes, consolidou entendimento no se... ()

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Doc. 202.2430.5000.3100

848 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - A alegação genérica de violação do , sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2 - Acerca do prazo prescricional para execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do e seguintes, consolidou entendimento no se... ()

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Doc. 204.3532.3003.7000

849 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Termo inicial da execução. Necessidade de liquidação. Tema 877/STJ. Não aplicação. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem destacou que o termo inicial da prescrição para a execução não começou com o trânsito do título judicial em face da necessária liquidação da condenação. 2 - Por essa razão, observa-se que a regra geral do entendimento jurisprudencial do STJ fixado no Tema Repetitivo 877 não se aplica à presente hipótese. Ademais, segundo a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional da pretensão executória não se inicia durante a liquidação do título julgado... ()

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Doc. 141.8620.9000.2500

850 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de vícios do CPC/1973, art. 535. Casa da moeda. Empresa pública. Aplicação da regra geral para contagem dos prazos para interposição dos seus recursos. Inaplicabilidade das prerrogativas do CPC/1973, art. 188. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso dos autos, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, o qual não conheceu do Agravo Regimental, ante a sua intempestividade, asseverando, de forma clara e expressa, que a Casa da Moeda é uma empresa pública federal, e como tal não goza das prerrogativas do , segundo o qual deve ser concedido pra... ()

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