Honorarios Periciais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 269.1066.9936.1626

801 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM PREVISÃO SOBRE DESPESAS PROCESSUAIS. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 90, § 2º. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de busca e apreensão, que determinou à parte autora o pagamento de 50% dos honorários periciais. Na origem, as partes transacionaram após a realização da perícia, mas antes da prolação da sentença. O acordo foi homologado judicialmente sem dispor sobre o pagamento das despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da decisão que impôs... ()

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Doc. 940.6413.5200.7228

802 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE CONTRATUAL.

Decisão recorrida que deferiu a realização da perícia grafotécnica e determinou ao réu o pagamento dos honorários da expert. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do Banco réu. Alegação de que cabe à parte autora, que requereu a prova, o pagamento dos honorários periciais. Não verificado. Inteligência do , II. Tratando-se de questionamento de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do STJ. Precedent... ()

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Doc. 232.5904.9677.8487

803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA CONTÁBIL.

Pretensão da Fazenda do Estado de não ser compelida ao pagamento dos honorários de perícia contábil determinada de ofício pelo juízo ou a redução do valor fixado. Descabimento. Aplicação do Tema 871 do STJ. Em fase de cumprimento de sentença, os honorários periciais devem ser adiantados pelo Estado sucumbente. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade ao caso concreto dos critérios de arbitramento de salários periciais preconizados pela Resolução CNJ 232/... ()

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Doc. 196.2564.0001.1300

804 - TJMS. Mandado de segurança. Realização de perícia. Parte beneficiária da justiça gratuita. Honorários periciais. Pagamento ao final do processo pelo estado. Impossibilidade de adiantamento. Segurança concedida. CPC/2015, art. 95.

«Se a parte que a quem incumbe a produção da prova pericial litiga sob o pálio da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é transferida ao Estado, consoante estabelece o , § 3º. O pagamento dos honorários pelo Estado deverá ocorrer apenas ao final da demanda, caso seja confirmada a sucumbência da parte agraciada com a justiça gratuita, mediante expedição de requisição de pequeno valor, nos termos da , § 3º... ()

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Doc. 196.3284.3000.3600

805 - TJMS. Mandado de segurança. Realização de perícia. Parte beneficiária da justiça gratuita. Honorários periciais. Pagamento ao final do processo pelo estado. Impossibilidade de adiantamento. Segurança concedida. CPC/2015, art. 95.

«Se a parte que a quem incumbe a produção da prova pericial litiga sob o pálio da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é transferida ao Estado, consoante estabelece o , § 3º. O pagamento dos honorários pelo Estado deverá ocorrer apenas ao final da demanda, caso seja confirmada a sucumbência da parte agraciada com a justiça gratuita, mediante expedição de requisição de pequeno valor, nos termos da , § 3º... ()

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Doc. 162.0774.6004.3700

806 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários periciais. Modificação do valor fixado. Impossibilidade. Súmula 7. Decisão mantida por outros fundamentos.

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Doc. 452.8993.8857.3105

807 - TJSP. Honorários periciais - Ação indenizatória - Perícia de engenharia - Verba arbitrada em R$ 7.300,00 - Valor que se mostra excessivo, considerada a complexidade da prova e a expressão econômica da causa, inferior ao valor arbitrado (R$6.365,38) - Honorários periciais que, nesta fase, são provisórios - A noção precisa para o correto arbitramento somente será possível com a entrega do trabalho - Razoável que os honorários provisórios sejam fixados em R$ 2.300,00 - Recurso provido

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Doc. 708.3796.0696.6248

808 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça, rateou os honorários periciais entre as partes e aplicou a multa do II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência de recursos da parte agravante para arcar com as custas processuais e a correção da aplicação da multa e rateio dos honorários periciais. III. Razões de Decidir 3. A presunção de hipossufici... ()

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Doc. 386.5472.8891.7022

809 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS CARREADOS AO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação, fixou os honorários periciais em R$ 3.400,00 e determinou ao executado o pagamento no prazo de 15 dias. II. A questão em discussão consiste em saber se é possível a redução dos honorários periciais, a fim de ajustá-los aos valores previstos na tabela anexa à Resolução 232/2016 do CNJ. III. Razões de decidir: inaplicabilidade da Resolução à hipótese, tendo em vista que o ônus de pagame... ()

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Doc. 628.3041.5189.9079

810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que homologou a estimativa dos honorários periciais (R$ 64.600,00) - Valor que não se mostra razoável - Os honorários fixados são provisórios e não definitivos, de modo que devem ser reduzidos para R$ 15.000,00, valor que se revela mais aceitável e se afigura suficiente a suprir os custos em face do trabalho esquematizado pelo Perito - Somente após a elaboração do laudo pericial é que o Juízo terá elementos suficientes para aferir acerca da complexidade do trabalho desenvo... ()

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Doc. 193.7134.1003.8000

811 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1 - O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. 201.5680.9002.7800

812 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1 - O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 161.2611.8003.2400

813 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 156.3465.9005.8200

814 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 174.1161.8003.8600

815 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 180.0912.2003.0800

816 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 174.1454.6001.6400

817 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 176.5434.5005.3800

818 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 176.5434.5006.6600

819 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 174.2372.5006.5800

820 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 178.5572.6005.2400

821 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 162.1740.2004.7900

822 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 164.4564.6003.9100

823 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 164.5040.4004.3800

824 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 164.6004.8003.1500

825 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 164.6004.8003.1600

826 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 162.1713.1004.7600

827 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 167.0663.3001.6900

828 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 167.0663.3001.7200

829 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 167.0663.3001.7400

830 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 143.1824.1052.9400

831 - TST. Honorários periciais.

«Os arestos trazidos ao cotejo de teses são convergentes com a decisão recorrida, pois partem da premissa de que a condenação deve levar em conta o trabalho despendido pelo profissional, sua qualidade, complexidade e o tempo demandado, premissas consideradas pela Corte Regional, a qual registra que o «valor de R$ 1.500,00 (fl. 643) é adequado ao serviço efetuado pelo expert, estimando-se que a complexidade enfrentada e a qualidade do laudo apresentado são compatíveis aos honorários pe... ()

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Doc. 181.7845.7002.8100

832 - TST. Honorários periciais. Valor arbitrado. Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional, soberano na análise dos elementos probatórios dos autos, consignou que os honorários periciais foram fixados em consonância com a complexidade do trabalho realizado pelo perito. Assim, o exame da tese recursal, no sentido de que o valor estabelecido é desproporcional ao labor realizado, encontra óbice no teor da Súmula 126/TST, pois demandaria o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 638.0324.5222.4038

833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - PERÍCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Insurgência da empresa ré contra o valor do arbitramento de honorários do perito nomeado em R$ 5.940,00 - Conhecimento do recurso, diante da aplicação da tese da taxatividade mitigada do , fixada pelo C. STJ - Pertinência da redução dos honorários periciais - Fixação dos honorários em R$ 3.700,00 valor condizente com o trabalho a ser realizado, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da análise do aparelho medidor da unidade consum... ()

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Doc. 216.4729.2932.1672

834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Insurgência em face da r. decisão que determinou a realização de perícia contábil e imputou o custeio à executada - Decisão que merece ser mantida - Aplicação do entendimento firmado no bojo do recurso que deu origem ao Tema 871 do C. STJ - Obrigação que incumbe à parte executada, visto que instaurou a controvérsia quanto aos valores efetivamente devidos - Aplicação da distribuição do ônus da prova, nos termos do - Determinação de realização de perícia pelo ... ()

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Doc. 937.4250.4830.3881

835 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE. 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que, em fase de conhecimento de ação civil pública proposta pela Defensoria Pública e pela Associação Amigos do Bairro Chácaras do Sol Nascente, determinou o adiantamento, pela Fazenda Pública Estadual, de honorários periciais fixados em R$ 422.414,37. Insurgência do Estado de São Paulo. 2. Alegada dispensabilidade da prova pericial. Estado de São Paulo não faz parte da relação processual e, portanto, nã... ()

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Doc. 823.1932.1686.9629

836 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE - PERÍCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - CPC, art. 429, II.

Em se tratando de impugnação de autenticidade de assinatura, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento, a esta incumbindo, também, o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais para a realização da perícia.

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Doc. 770.4014.6846.8478

837 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - PORTARIA 6180/PR/2023 - REVOGADA - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - LIMITE CONTIDO NA PORTARIA 6607/PR/2024 DO TJMG - REDUÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme dicção do § 7º, II da , nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1044, fixou a seguinte tese: «nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parág... ()

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Doc. 159.3990.0336.4998

838 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - PORTARIA 6180/PR/2023 - REVOGADA - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - LIMITE CONTIDO NA PORTARIA 6607/PR/2024 DO TJMG - REDUÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme dicção do § 7º, II da , nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1044, fixou a seguinte tese: «nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parág... ()

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Doc. 101.7673.6712.3349

839 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - PORTARIA 6180/PR/2023 - REVOGADA - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - LIMITE CONTIDO NA PORTARIA 6607/PR/2024 DO TJMG - REDUÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme dicção do § 7º, II da , nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1044, fixou a seguinte tese: «nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parág... ()

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Doc. 828.6626.0594.1775

840 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPUTANDO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ÔNUS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público é da Fazenda Pública a que o órgão ministerial está vinculado. Questão que restou pacificada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 510: «Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério ... ()

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Doc. 469.8664.4006.7456

841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A ESTIMATIVA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS APRESENTADA PELO EXPERT NOMEADO. ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL QUE NÃO PROSPERA. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM REMUNERAR ADEQUADAMENTE O PROFISSIONAL, CONSIDERANDO A METODOLOGIA UTILIZADA E O TEMPO DISPENDIDO. HONORÁRIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROFISSIONAL QUE ESPECIFICOU AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 942.5911.0062.7825

842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A ESTIMATIVA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS APRESENTADA PELO EXPERT NOMEADO. ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL QUE NÃO PROSPERA. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM REMUNERAR ADEQUADAMENTE O PROFISSIONAL, CONSIDERANDO A METODOLOGIA UTILIZADA E O TEMPO DISPENDIDO. HONORÁRIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROFISSIONAL QUE ESPECIFICOU AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 715.9589.8409.5006

843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS DO PERITO, ALÉM DE MANTER O ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ÀS EXECUTADAS. AGRAVO INSUBSISTENTE. PROVA PERICIAL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE VENCIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE REVELA RAZOÁVEL EM FACE DO OBJETO A SER PERICIADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. 462.5510.5642.1364

844 - TJSP. Acidente do trabalho - Processual Civil - Reexame da matéria determinada pela Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.030, II - Fase de conhecimento - REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.044, STJ - Controvérsia relativa aos honorários periciais - Entendimento pela Corte Especial de que honorários periciais adiantados pelo INSS ficarão a cargo do Estado, quando sucumbente a parte autora beneficiária da isenção prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129 - Necessidade de readequação do V. Acórdão - Responsabilização do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS - Acórdão modificado em parte.

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Doc. 103.1674.7054.6400

845 - STJ. Prova pericial. Honorários periciais. Ação de prestação de contas. 2ª fase. Responsabilidade pelos honorários do perito. CPC/1973, art. 21.

«Tendo o réu dado causa não só à ação, mas também à realização da perícia, é ele considerado vencido e, como tal, deve responder pelas despesas processuais havidas. não contrariado.»

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Doc. 144.5332.9002.7300

846 - TRT3. Execução. Honorários periciais. Ônus da executada.

«De acordo com a Orientação Jurisprudencial 19 das Turmas deste Tribunal: «O mero distanciamento numérico entre os cálculos apresentados pelas partes e a conta homologada não é critério de fixação da responsabilidade pelos honorários periciais na execução. Regra geral, esse ônus compete ao executado, sucumbente na fase de conhecimento, salvo quando o exequente der causa desnecessária à perícia, notadamente por abuso ou má-fé». Assim, mesmo a advertência judicial expressa em... ()

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Doc. 419.4354.0300.3000

847 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 7.400,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré/Executada quanto à desproporcionalidade dos honorários periciais fixados pelo Juízo Singular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Impugnação Genérica. 4. Fixação dos honorários que se mostrou razoável e proporcional à complexidade que o caso exige. 5. Exame Pericial que necessita de prof... ()

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Doc. 770.5314.6813.0170

848 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré/Executada quanto à desproporcionalidade dos honorários periciais fixados pelo Juízo Singular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Impugnação Genérica. 4. Fixação dos honorários que se mostrou razoável e proporcional à complexidade que o caso exige. 5. Exame Pericial que necessita de prof... ()

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Doc. 801.2977.5408.2008

849 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 7.680,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré/Executada quanto à desproporcionalidade dos honorários periciais fixados pelo Juízo Singular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Impugnação Genérica. 4. Fixação dos honorários que se mostrou razoável e proporcional à complexidade que o caso exige. 5. Exame Pericial que necessita de prof... ()

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Doc. 244.3170.4587.3370

850 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré/Executada quanto à desproporcionalidade dos honorários periciais fixados pelo Juízo Singular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Impugnação Genérica. 4. Fixação dos honorários que se mostrou razoável e proporcional à complexidade que o caso exige. 5. Exame Pericial que necessita de profission... ()

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