Iptu Fato Gerador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.3574.8928.3728

801 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. Instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel anterior aos fatos geradores. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação da agravante não comporta acolhida. Referido contrato, registrado ou não na matrícula do bem atrelado à exação, não tem o condão de transferir sua propriedade. Segundo entendimento consolidado do STJ, o instrumento de compromisso, ainda que registrado e apoiado nas cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade, não afasta a responsabilidade tributária do promitente vendedor. É o caso, portanto, de aplicar-se as diretrizes firmadas no REsp. Acórdão/STJ, que apontam a legitimidade tanto do promitente vendedor como do compromissário comprador. Reconhecimento, portanto, da legitimidade passiva da recorrente. Súmula 399/STJ, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN art. 123 e 1.245 do CC. Tampouco comporta acolhimento o pedido da executada para que eventual penhora recaia sobre o bem atrelado à exação, ante a inobservância da ordem de preferência do art. 11 da LEF. Efetividade do processo executivo em prol do interesse do credor. Bem que não apresenta liquidez assemelhada a do dinheiro. Preceito disposto no CPC, art. 797. Nega-se provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 219.1862.1547.7943

802 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITPU. EXERCÍCIO DE 2014.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo Espólio de Evaristo Mario Grilli. Execução intentada contra o real proprietário do imóvel quando da ocorrência do fato gerador e ausência de pedido de redirecionamento da execução ao aludido espólio. Excipientes que não demostraram a legitimidade para opor a objeção. Decisão mantida. Recurso improvido, com observações.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 492.9131.2146.3676

803 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Embargos à execução fiscal ajuizada para cobrança de IPTU e TCDL do exercício de 2005. Alegação do executado de que alienado o imóvel muito tempo antes da ocorrência do fato gerador do tributo cobrado. Sentença de acolhimento dos embargos, para extinguir a execução fiscal. Insurgência do exequente, sob argumentação de que a matéria relativa à ilegitimidade passiva ad causam se encontra preclusa e aplicável o entendimento consolidado no Tema 122 do STJ, no qual firmada tese no s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 233.3705.7545.9744

804 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Município de São Francisco do Itabapoana. IPTU referente aos exercícios de 2007, 2008, 2009 e 2010. Ação distribuída em 23/6/2012. Despacho inicial proferido em 20/08/2015. Inexistência de citação do executado. Processo paralisado por longos anos. O IPTU é tributo sujeito a lançamento de ofício. O fato gerador previsto na lei tributária ocorre sempre no primeiro dia de cada exercício financeiro. Contagem do prazo prescricional que deve ter por marco inicial a dat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.8550.4057.4773

805 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Município de São João da Barra. IPTU referente ao exercício de 2007. Ação distribuída em 14/11/2007. Despacho inicial proferido em 18/5/2017. Inexistência de citação do executado. Processo paralisado por longos anos. O IPTU é tributo sujeito a lançamento de ofício. O fato gerador previsto na lei tributária ocorre sempre no primeiro dia de cada exercício financeiro. Contagem do prazo prescricional que deve ter por marco inicial a data da constituição definitiva... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 949.0352.4542.9072

806 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Município de São João da Barra. IPTU referente ao exercício de 2007. Ação distribuída em 14/11/2007. Despacho inicial proferido em 21/6/2017. Inexistência de citação do executado. Processo paralisado por longos anos. O IPTU é tributo sujeito a lançamento de ofício. O fato gerador previsto na lei tributária ocorre sempre no primeiro dia de cada exercício financeiro. Contagem do prazo prescricional que deve ter por marco inicial a data da constituição definitiva... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 415.4801.0572.5224

807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. Cobrança de IPTU. Exercícios de 2014. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Imóvel arrematado em hasta pública. Carta de Arrematação expedida em 11/02/2014. Procedência dos Embargos à Execução. Extinção da Execução Fiscal. Recurso do ente público municipal, sustentando a responsabilidade do arrematante pelas parcelas vencidas a partir de fevereiro de 2014. Art. 130, parágrafo único, do CTN: «No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 452.6706.5446.8707

808 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 2005 - Exceção de pré-executividade acolhida. 1) Transferência da propriedade do imóvel mediante o registro do título no CRI antes da ocorrência do fato gerador do tributo - Ilegitimidade passiva configurada - Impossibilidade do prosseguimento do feito contra os atuais proprietários - Súmula 392/STJ. 2) Insurgência contra a condenação da Municipalidade ao pagamento dos honorários advocatícios - Não cabimento - Aplicação do princípio da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 658.2419.7492.2394

809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de São Paulo. I - Insurgência em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução fiscal - Ocupação irregular do imóvel por terceiros - Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade - Inocorrência de fato gerador em relação ao titular constante na matrícula imobiliária - Afastamento da responsabilidade da executada pelo pagamento do tributo - Inaplicabilidade do - Pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.7456.4528.0476

810 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de débito fiscal - IPTU do exercício de 2021 - Município de Ribeirão Preto - Sentença de parcial procedência - Aplicação de alíquotas distintas sobre o mesmo imóvel, de acordo com a área edificada e não edificada, nos termos da Lei Municipal 2.415/70, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal 2.920/18 - Impossibilidade de instituição de alíquota híbrida - Fato gerador único - CF, art. 156, I/88 e e CTN art. 34 - Aplicação da menor a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 233.1100.9345.7122

811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Guarulhos - Alienação sem registro no cartório de imóveis - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Recorrente consta como proprietário no Cartório de Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c e CTN art. 34 - Precedentes do Egrégio STJ - A ausência de registro do título translativo do imó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 346.6191.9115.8267

812 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Integralização de bem imóvel ao capital social - Município de São Paulo - Lei Municipal 14.256/06 e Decreto Municipal 46.228/05, julgados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Precedentes do C. Órgão Esp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 454.7917.0098.4960

813 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Integralização de bens imóveis ao capital social - Município de São Paulo - Lei Municipal 14.256/06 e Decreto Municipal 46.228/05, julgados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Precedentes do C. Órgão E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 101.0140.7219.8483

814 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Integralização de bem imóvel ao capital social - Município de São Paulo - Lei Municipal 14.256/06 e Decreto Municipal 46.228/05, julgados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Precedentes do C. Órgão Esp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 785.9681.5302.8874

815 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Porto Feliz para cobrança de IPTU de 2011 e taxa de bombeiro de 2008 e 2009. Sentença reconheceu a nulidade da CDA devido à falência da executada antes do fato gerador dos tributos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal pode prosseguir contra a massa falida da pessoa jurídica, considerando a decretação de falência antes do fato gerador dos tributos. III. Raz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 685.8160.9871.4941

816 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Parcelas de IPTU, taxa de sinistros e taxa de coleta de lixo do exercício de 1997. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a prescrição intercorrente da cobrança. Apelo do exequente por meio do qual aponta a inocorrência do fenômeno prescricional intercorrente. Análise recursal prejudicada. Inobstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. O título executivo é genérico e não traz o fundamento legal dos três débitos exequendos, uma vez que não são mencionados os dispositivos legais e correlatas normas que instituem e disciplinam as exações. Nesse contexto, a existência de vícios tão evidentes acarreta indubitável prejuízo ao devido processo legal e ao direito de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo, eis que a CDA não observa requisitos relacionados a aspecto essencial, qual seja, a definição legal dos débitos principais. Por conseguinte, o enquadramento das respectivas situações fáticas imponíveis no plano jurídico-positivo, ou seja, a modalidade, forma e demais atributos utilizados pelo Fisco para o reconhecimento da materialização dos correlatos fatos geradores relacionados às três exações constantes do título executivo. Constitui, portanto, medida imperiosa o reconhecimento da invalidade da cobrança, diante da evidente nulidade do título executivo, razão pela qual é de rigor a extinção da execução fiscal. Julga-se prejudicado o recurso, nos termos do acórdão

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.6733.8000.2300

817 - TJSP. Tributário. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 11.154/1991, art. 7º, com a redação dada pela Lei Municipal 14.125/2005, e Lei Municipal 14.256/2006, todas do Município de São Paulo, que estabelece o valor pelo qual o bem ou direito é negociado à vista, em condições normais de mercado, como a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Acórdão que, a despeito de não manifestar de forma expressa, implicitamente também questionou as disposições dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da mesma legislação municipal. Valor venal atribuído ao imóvel para apuração do ITBI que não se confunde necessariamente com aquele utilizado para lançamento do IPTU. Precedentes do STJ. CTN, art. 38.

«Previsão contida no aludido art. 7º que, nessa linha, não representa afronta ao princípio da legalidade, haja vista que, como regra, a apuração do imposto deve ser feita com base no valor do negócio jurídico realizado, tendo em consideração as declarações prestadas pelo próprio contribuinte, o que, em princípio, espelharia o «real valor de mercado do imóvel» «Valor venal de referência», todavia, que deve servir ao Município apenas como parâmetro de verificação da compat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 690.1091.1236.9438

818 - TJSP. APELAÇÃO -

Exceção de pré-executividade - IPTU -Ilegitimidade passiva - Ocorrência - Imóvel desapropriado anteriormente aos fatos geradores - Honorários advocatícios arbitrados em patamar máximo - Pedido de redução - Impossibilidade - Baixo valor da causa - Sentença mantida. Recurso DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 533.1334.2054.4706

819 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e contribuição de melhoria dos exercícios de 1994 a 1997. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a prescrição da cobrança. Apelo do exequente por meio do qual aponta a inocorrência do fenômeno prescricional intercorrente. Análise recursal prejudicada. Inobstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. A CDA exequenda é genérica e não apresenta o fundamento legal dos tributos exequendos. Há apenas menções genéricas a normas e dispositivos esparsos, como a CF/88, o CTN, a LEF e o CTN Municipal sem, contudo, ser especificado o texto positivo que o regulamenta. Por conseguinte, não é possível identificar-se o enquadramento das respectivas situações fáticas imponíveis no plano jurídico-positivo, ou seja, a modalidade, forma e demais atributos utilizados pelo Fisco para o reconhecimento da materialização dos fatos geradores atrelados aos respectivos lançamentos fiscais. Destarte, constitui medida imperiosa o reconhecimento da invalidade da cobrança, diante da evidente nulidade do título executivo, razão pela qual é de rigor a extinção da execução fiscal. Julga-se prejudicado o recurso, nos termos do acórdão

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 274.5867.0631.6172

820 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2017 e 2018 - Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade - Transferência da propriedade do imóvel mediante o registro do título no CRI antes da ocorrência do fato gerador do imposto - Ilegitimidade passiva configurada - Objeção acolhida - Insurgência da Municipalidade no tocante a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Descabimento - Exceção de pré-executividade que foi acolhida para declarar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 645.1962.0942.0401

821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Batatais - Alienação sem registro no cartório de imóveis - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Recorrente consta como proprietária no Cartório de Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c e CTN art. 34 - Precedentes do Egrégio STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.2964.5249.7254

822 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Andradina - Alienação sem registro no cartório de imóveis - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Recorrente consta como proprietária no Cartório de Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c e CTN art. 34 - Precedentes do Egrégio STJ - A ausência de registro do título translativo do im... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 969.0140.8199.2197

823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e CIP - Comarca de Itupeva - Alienação sem registro no cartório de imóveis - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Recorrente consta como proprietária no Cartório de Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c e CTN art. 34 - Precedentes do Egrégio STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel en... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 290.8471.8599.9610

824 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Multa - Comarca de Tatuí - Insurgência da Municipalidade em face da sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo excipiente, em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Cabimento - Alienação sem registro no Cartório de Registro de Imóveis - Executado que permanece como proprietário perante a matrícula do imóvel - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c e CTN art. 34 - Precedentes do E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 818.4978.3013.7024

825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Comarca de São Paulo - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - A ausência de prova do efetivo registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c e CTN art. 34 - Precedentes do Egrégio STJ - Reconheciment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 746.1507.5353.6810

826 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Viviane Lopes Romboli contra o Município da Estância Balneária de Caraguatatuba, visando à reforma de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e afastou a alegação de ilegitimidade passiva da compromissária vendedora. A agravante alega ilegitimidade passiva por ter alienado o imóvel antes dos fatos geradores dos débitos cobrados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legitimidade da agravan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 712.5550.7613.4120

827 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DOS FATOS GERADORES E EXTINGUE O PROCESSO. RAZÕES DE APELAÇÃO TOTALMENTE DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Se as razões de apelação estão divorciadas da sentença, o recurso não deve ser conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.5711.9858.4143

828 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da arrematação do imóvel em hasta pública como base de cálculo e para que se afaste a incidência de encargos moratórios anteriores ao fato gerador sobre o valor devido. Sentença de procedência. Remessa Necessária. Descabimento. Adequação da via eleita. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 973.4656.3956.8290

829 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da arrematação do imóvel em hasta pública como base de cálculo e para que se afaste a incidência de encargos moratórios anteriores ao fato gerador sobre o valor devido. Sentença de procedência. Remessa Necessária. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recurso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 217.8827.5285.4759

830 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da arrematação do imóvel em hasta pública como base de cálculo e para que se afaste a incidência de encargos moratórios anteriores ao fato gerador sobre o valor devido. Sentença de procedência. Remessa Necessária. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recurso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8141.0438.9508

831 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Impetração visando a permissão para que a tributação seja recolhida considerando-se fato gerador a data do registro- Sentença concessiva da segurança para determinar à impetrada que refaça a avaliação do imóvel para considerar a data do fato gerador como sendo 01/02/2019 - Irresignação parcial da impetrante apenas com relação a determinação de reavaliação do imóvel, sem qualquer indício de que o valor declarado pelo contribuinte não seja digno de fé - Possibilidade- Julga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.8525.5000.6800

832 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. ISS. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Empresas do mesmo grupo econômico. Solidariedade. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Lei Complementar 116/2003, art. 5º. CTN, art. 124.

«1 - A solidariedade passiva ocorre quando, numa relação jurídico-tributária composta de duas ou mais pessoas caracterizadas como contribuintes, cada uma delas está obrigada pelo pagamento integral da dívida. Ad exemplum, no caso de duas ou mais pessoas serem proprietárias de um mesmo imóvel urbano, haveria uma pluralidade de contribuintes solidários quanto ao adimplemento do IPTU, uma vez que a situação de fato - a copropriedade - é-lhes comum. 2 - A Lei Complementar 116/2003, d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5947.0750

833 - STJ. Direito processual civil tributário. Agravo interno. Tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Probabilidade do direito alegado. Não comprovação. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo a recurso especial. A parte recorrente alega ilegitimidade para integrar o polo passivo da execução fiscal de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), sustentando não ser proprietária do imóvel à época do fato gerador. 2 - A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela provisória de urgênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 956.7632.6725.4121

834 - TJSP. APELAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 549.7023.8992.9811

835 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Município de São João da Barra. IPTU referente aos exercícios de 1995 a 2002. Ação distribuída em 2/12/2002. Despacho inicial proferido em 29/11/2005. Inexistência de citação do executado. Processo paralisado por longos anos. O IPTU é tributo sujeito a lançamento de ofício. O fato gerador previsto na lei tributária ocorre sempre no primeiro dia de cada exercício financeiro. Contagem do prazo prescricional que deve ter por marco inicial a data da constituição d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 727.7246.0819.1507

836 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em Exame 1. Ação de execução fiscal referente ao IPTU na Comarca de Osasco. O recorrente busca a declaração de ilegitimidade passiva devido à alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a ilegitimidade passiva do recorrente por alienação do imóvel sem registro no cartório e (ii) a prescrição do débito tributário com vencimento em 2011. III. Razões de Decidir3. A ausência de registro do t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 536.2828.0823.0119

837 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório e de obrigação de fazer. Alegação de cobrança a maior de IPTU, a partir do exercício de 2019 (de R$217,00 para R$5.473,98), tendo como fato gerador acréscimo da área construída no imóvel do autor, situado na via de acesso ao Morro dos Macacos. Sentença de parcial procedência, em que deferida a tutela de urgência, sendo então ordenado a baixa dos protestos; e, a anulação dos lançamentos a partir do exercício referenciado,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 518.4730.3313.3591

838 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de remoção de lixo do exercício de 2017 - Município de Santos - Decisão indeferindo pedido de «readequação do polo passivo, para que figure o espólio do executado» - Insurgência da Municipalidade - Recurso prejudicado diante de questão de ordem pública reconhecida de ofício - Aplicação do art. 485, VI e 3º, do CPC - Verificada, de plano, a ilegitimidade passiva ad causam do executado originário (Alvaro Luiz da Costa Luz) e a impossibilidade de substituição da CDA e alteração do polo passivo da execução fiscal - Parte que faleceu em 2016, antes da ocorrência dos fatos geradores e do ajuizamento da execução fiscal, óbito que legalmente impede o simples redirecionamento da ação para o espólio ou sucessores - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Descumprimento de obrigação acessória em atualizar o cadastro imobiliário municipal que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º - Execução fiscal extinta, sem resolução de mérito e com fundamento no art. 485, VI e § 3º, do CPC, prejudicado o agravo de instrumento do exequente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.6431.3199.2194

839 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2011 a 2013 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade na qual se alegava a ilegitimidade passiva dos executados em razão da alienação do imóvel - Insurgência dos excipientes - Ilegitimidade passiva ad causam dos executados originários e a impossibilidade de substituição da CDA e alteração do polo passivo da execução fiscal - Ajuizamento da execução diretamente contra o executado falecido e contra o inventariante - Óbito do executado antes dos fatos geradores e do ajuizamento da execução fiscal - Execução fiscal que deveria ser proposta contra o Espólio no caso concreto, pois os documentos juntados demonstram que o inventário não havia sido encerrado - Inteligência do art. 4º da LEF, CTN, art. 131 e CPC, art. 796 - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Descumprimento de obrigação acessória em atualizar o cadastro imobiliário municipal que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º - Decisão reformada para julgar a execução fiscal, sem resolução de mérito e com fundamento no art. 485, VI e § 3º, do CPC - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 702.2691.6952.7266

840 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2011 a 2014, no valor total de R$1.130,20, em 22/07/2015 - Município de Paraibuna - Sentenciante que extinguiu a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente em razão do valor executado, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e a Resolução CNJ 547/24, apontando que o feito está «sem movimentação útil há mais de um ano sem citação OU sem que tenham sido localizados bens penhoráveis» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Ilegitimidade passiva do executado reconhecida de ofício, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC, tendo em vista que a parte faleceu antes dos fatos geradores e do ajuizamento da execução fiscal - Irregularidade das CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Descumprimento de obrigação acessória em atualizar o cadastro imobiliário municipal que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º - Manutenção da sentença de extinção da exe.cução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 678.4713.0086.4590

841 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPTU de 2016 a 2018. A sentença julgou procedente a ação diante da nulidade dos títulos executivos e, assim, extinguiu o feito e a execução fiscal subjacente, reconhecendo a impossibilidade de realização de novo lançamento, em virtude da decadência dos créditos. Decisão a ser mantida. Nulidade das CDAs. Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, 203 do CTN c/c art. 2º, §5º da LEF). As certidões não trazem a fundamentação legal do crédito executado, apenas fazem menção genérica ao CTN Municipal (Lei Complementar 18/97), sem qualquer indicação do dispositivo legal/artigo embasador da cobrança e dos consectários legais. Além disso, não há menção à data de vencimento dos créditos, ou seja, inexiste referência ao termo inicial de contagem dos acréscimos legais, tampouco sua forma de cálculo. Prejuízo de defesa caracterizado. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Decadência. O lançamento apresenta falhas materiais, como a descrição inadequada da natureza dos créditos cobrados e a omissão das datas de vencimento, o que impede a aplicação do CTN, art. 173, II. Indubitável, portanto, a ocorrência da decadência, pois decorridos mais de 5 anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte aos fatos geradores. Nega-se provimento ao recurso do Município, com majoração de honorários, nos termos do acórdão

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 126.6721.5360.0412

842 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU, Taxa de Remoção de Lixo e Taxa de Limpeza Pública dos exercícios de 2014 a 2017. Decisão que indeferiu pedido de inclusão do atual compromissário comprador do imóvel no polo passivo. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso concreto em que os documentos constantes dos autos não permitem verificar, com segurança, se a transmissão da posse do imóvel da adquirente original (Sra. Leonilda) para o novo possuidor (Sr. Santo Araujo) ocorreu antes da ocorrência dos fatos geradores ou apenas depois da propositura da presente execução. Possibilidade de inclusão da adquirente no polo passivo que é autorizada quando o negócio é firmado já no curso do feito executivo. Hipótese que configuraria sub-rogação, nos termos do CTN, art. 130. Possível inaplicabilidade da Súmula 392/STJ ao caso. Legitimidade passiva da devedora original que subsistiria neste caso, ainda que transmitida a posse do bem. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido para que a execução prossiga em face da executada original (ex-possuidora), com inclusão do atual possuidor do bem no polo passivo, sem prejuízo da possibilidade de reanálise da matéria, após efetivado o contraditório e efetivamente demonstrada a data da transmissão da posse. Decisão reformada. Recurso provido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 139.6946.7069.4754

843 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação declaratória de rescisão contratual com pedido de devolução de valores. Alienação de lote urbano garantido por meio de fidúcia. Sentença de improcedência. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso manejado pelo autor. EMBARGOS opostos pela parte requerida, que alega omissão quanto à responsabilidade do embargado pelos débitos condominiais e IPTU. EXAME: Omissão verificada. Aresto que deixou de analisar a responsabilidade quanto aos encargos propter rem. Pretensão, cont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 909.7798.1644.7282

844 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de ação anulatória proposta contra o Município de Piracicaba, visando anular o lançamento de IPTU de 2023, em razão da imunidade tributária, conforme art. 150, VI, «b», da CF. A sentença julgou procedente a ação, declarando a imunidade e a nulidade do lançamento do IPTU de 2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelada faz jus à imunidade tributária referente ao exercício de 2023, considerando que a es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 199.2143.7066.8251

845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 958.2254.1715.1759

846 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2015 - Exceção de pré-executividade acolhida - Alegação de ilegitimidade passiva - Insurgência do Município - Não cabimento - Inexistência de responsabilidade do arrematante por débitos anteriores à arrematação - Sub-rogação dos créditos tributários sobre o preço da arrematação - Inteligência do art. 130, parágrafo único do CTN - Responsabilidade do arrematante por débitos tributários somente após a expedição e registro da car... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 970.7964.7286.3366

847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo - Comarca de Americana - Alienação sem registro no cartório de imóveis - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Recorrente consta como proprietária no Cartório de Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c e CTN art. 34 - Precedentes do Egrégio STJ - A ausência de re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 379.0702.3415.2031

848 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2005 a 2008 - Insurgência em face da sentença de extinção que reconheceu a ilegitimidade passiva da atual executada, em razão de seu falecimento antes do ajuizamento da demanda e da impossibilidade de sua substituição pelos herdeiros ou espólio - Executado originário, excluído do polo passivo, que havia doado o imóvel à atual executada por meio de instrumento particular e sem registro em cartório, antes da ocorrência do fato gerador e do aj... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.4738.0941.9932

849 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 2010. 1) Transferência da propriedade do imóvel mediante o registro de título no CRI antes da ocorrência do fato gerador do imposto - Ilegitimidade passiva configurada - Pedido de substituição do polo passivo para constar o atual proprietário do imóvel - Impossibilidade - Jurisprudência do STJ - Súmula 392/STJ. 2) Insurgência da Municipalidade contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Não cab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.9881.5327.8398

850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Itapevi - Alienação sem registro no cartório de imóveis - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Recorrente consta como proprietária no Cartório de Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c e CTN art. 34 - Precedentes do Egrégio STJ - A ausência de registro do título translativo do imóve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações