Iptu Fato Gerador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 518.9098.5622.9879

701 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Anulatória de Débito Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos e Lixo Urbano Residencial - Exercícios de 2018 a 2022 - Insurgência contra sentença que julgou procedentes os pedidos e declarou inexigível a cobrança do IPTU, pois a destinação do imóvel tributado versa sobre a atividade rural - Comprovação da atividade tipicamente rural e da destinação econômica - Não incidência de IPTU, mas sim de ITR - Precedentes do STJ e do TJSP - Taxa de serviço de coleta, r... ()

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Doc. 612.8659.8478.4263

702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra decisão que determinou ao Município a restituição de valores levantados a título de pagamento de IPTU - Controvérsia acerca da responsabilidade dos antigos proprietários pelas parcelas de IPTU vincendas após a arrematação do imóvel - Inteligência dos arts. 2, § 1º da Lei Municipal 6.989/66 e arts 123 e 130 do CTN - Fato gerador que se tem por concretizado no dia 1ª de janeiro, o que não se altera pela possibilidade de seu pagamento ocorrer de forma fracionada ... ()

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Doc. 676.8415.2646.6025

703 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - IPTU - Sentença que denegou a segurança - Declaração Tributária de Conclusão de Obra - DTCO entregue em 17/01/2013 - Fato gerador é a data da comunicação da conclusão da obra - Aplicação do art. 2º, § 1º, II, «a», da Lei Municipal 6.989/66, com a redação dada pela Lei Municipal 15.406/11 - Lançamento complementar do período retroativo - Cabimento - Possibilidade de cobrança do IPTU antes da expedição do Habite-se - Direito líquido e certo não com... ()

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Doc. 427.1761.8495.8855

704 - TJSP. Apelação. IPTU dos exercícios de 2016 a 2018 e Taxa de Bombeiros do exercício de 2017. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade pelos coexecutados e extinguiu a ação em relação a eles, em razão da ilegitimidade passiva. Insurgência da municipalidade Pretensão à reforma. Acolhimento. Excipientes que constavam como proprietários do imóvel objeto de tributação na matrícula imobiliária à época da ocorrência dos fatos geradores. Registro da anulação da arrematação que se deu apenas em 2021, ou seja, em período posterior à ocorrência dos fatos geradores. Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara de Direito Público. Inconstitucionalidade da Taxa de Bombeiro. Matéria analisada à luz da causa madura (§ 3º do CPC, art. 1.013). Ocorrência. Modulação dos efeitos da decisão do RE Acórdão/STF que considerou a impossibilidade da cobrança a partir de 1º de agosto de 2017, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas, o que não é o caso em que a execução foi proposta em 2021. Decisão reformada. Recurso provido, mantendo-se, contudo, a extinção da execução fiscal em relação à cobrança da Taxa de Bombeiro.

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Doc. 804.1381.9796.7850

705 - TJSP. TRIBUTO ITCMD -

Imóvel urbano - Base de cálculo - Valor venal utilizado para cálculo do IPTU - Possibilidade: - A base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do bem na data da realização do fato gerador, quando ausente qualquer arbitramento administrativo para aferição de valor real realizado em regular contraditório

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Doc. 800.8441.9246.3281

706 - TJSP. APELAÇÃO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - ITBI - Impetração anterior de mandado de segurança, no qual restou consignado que o valor do imposto deveria ser calculado com base no mesmo valor venal adotado para o cálculo do IPTU ou no valor da transação, o que fosse maior - Lançamento complementar, conforme - Inocorrência de ofensa à coisa julgada - Ressalva expressa no acórdão (ademais de expressamente prevista em lei) da possibilidade de o Município proceder... ()

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Doc. 703.2366.5437.3935

707 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Débitos de IPTU dos exercícios de 2014 a 2018. A sentença extinguiu a execução em razão da ilegitimidade passiva do executado e deve ser mantida. O executado não detinha a posse ou a propriedade do imóvel atrelado à exação ao tempo dos fatos geradores e do ajuizamento do feito. Substituição do título e redirecionamento para os atuais proprietários. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 392/STJ. As Fazendas podem substituir as CDAs exequendas até a prolação da sentença de embargos, apenas quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Por conseguinte, o próprio lançamento tributário já estava viciado em sua origem. O executado, portanto, teve contra si ação indevidamente ajuizada, razão pela qual não há ensejo à reforma da sentença e ao afastamento da condenação sucumbencial. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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Doc. 220.7386.1142.8550

708 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2020 - Município de São Paulo - Sentença acolhendo a exceção de pré-executividade oposta por um dos coexecutado, extinguindo o feito executivo, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte que comprovou a venda do bem imóvel tributado em 2003, por meio de escritura pública devidamente registrada naquele mesmo ano - Juízo a quo entendendo, entretanto, que «a incorreta distribuição da presente execução em face do excipiente se deu pelo não cumprimento da obrigação acessória de comunicar a alteração de titularidade», deixando de «condenar o excepto ao pagamento de honorários sucumbenciais» - Insurgência, em causa própria, dos causídicos que patrocinaram o executado-excipiente - Cabimento - Advogados que tem legitimidade para discutir a questão controvertida, limitada à verba honorária, diante dos termos da Lei 8.906/94, art. 23 (Estatuto da Advocacia) - Efetuado o registro da venda do bem imóvel tributado no CRI local em 2003, a publicidade erga omnes do negócio jurídico ocorreu antes do fato gerador (ocorrido em 01/01/2020), da inscrição em dívida (realizada em 27/02/2021) e do próprio ajuizamento do feito executivo em 31/05/2021, motivo pelo qual se conclui que a execução fiscal foi dirigida equivocadamente, também, contra parte ilegítima, o que foi corretamente reconhecido em primeiro grau, extinguindo-se a ação contra o executado-excipiente, extinção sequer impugnada pelo Município de São Paulo - C. STJ que já reconheceu que ao alienante sequer pode ser atribuída a obrigação acessória de comunicação do negócio à Municipalidade - Ausência de atualização no cadastro imobiliário perante o órgão competente da Prefeitura que não teria força para inviabilizar o reconhecimento da ilegitimidade de parte - Precedentes - Caso concreto em que foi o próprio exequente quem deu causa ao direcionamento incorreto da execução fiscal, pois não avaliou corretamente quem era o correto proprietário do imóvel à época da propositura da demanda, devendo, assim, responder pela sucumbência, diante do princípio da causalidade - Observância do julgamento do tema de recursos repetitivos 143 e aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 421 - Sentença reformada no tocante à sucumbência, condenando a Municipalidade-exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor dado à execução fiscal (R$54.357,37), devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC, tal como pretendido pelos apelantes - Recurso provido

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Doc. 852.6152.0541.0701

709 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU, exercício de 2021 - Município de Guarulhos - Acolhimento de exceção de pré-executividade e consequente extinção da demanda executiva - Decisão mantida - Ilegitimidade passiva do executado - Demonstração cabal de transferência da propriedade antes da ocorrência do fato gerador - Demanda ajuizada contra quem não é contribuinte do imposto - Nulidade do lançamento - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 177.2140.2000.2900

710 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Alienação de imóvel após o lançamento. Sujeito passivo. Contribuinte. Alienante. Responsabilidade solidária. CTN, art. 130. Sub-rogação tributária. Distinção do regime civil. Efeito reforçativo e não excludente. Proteção do crédito. Interpretação sistemática do «caput» com o parágrafo único e demais dispositivos do CTN. Coerência sistêmica da disciplina da responsabilidade tributária. Irrelevância da data do ajuizamento da execução fiscal para liberação do sujeito passivo originário. CTN, art. 123. Inoponibilidade à Fazenda Pública das convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos. Ato negocial privado. Res inter alios acta. Princípio da relatividade das convenções. Súmula 392/STJ. Não incidência. Ausência de interesse da alienante na discussão de situação processual do terceiro adquirente. Pedido de anulação do acórdão. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação na instância especial.

«1. Cuida-se de Recurso Especial contra acórdão que, em Agravo de Instrumento, reconheceu a legitimidade passiva da agravante para Execução Fiscal de IPTU. 2. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao , por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). A leitura do inteiro teor do acórdão recorrido revela que o Tribunal a quo não interpretou o aludido dispositivo legal, mormente porque não realizou julgamento de Remessa Necessária, mas apenas apreciou de ofíc... ()

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Doc. 187.8633.3076.9363

711 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que o condenou que, «confirmando a liminar de fls. 30: 1) declarar a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes decorrente de débitos de IPTU referente ao imóvel discutido nos autos, promovendo-se a baixa da cobrança em nome da parte autora, inclusive do Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que o condenou que, «confirmando a liminar de fls. 30: 1) declarar a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes decorrente de débitos de IPTU referente ao imóvel discutido nos autos, promovendo-se a baixa da cobrança em nome da parte autora, inclusive do apontamento do débito junto aos órgãos de proteção ao crédito; 2) condenar a ré, por indenização moral, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a ser atualizada pelo IPCA-E, bem como acrescida de juros de mora nos moldes do que prevê a Lei 11.960/09, da publicação desta sentença (Súmula 362/STJ)» - Alega, em resumo, que «não houve qualquer irregularidade por parte da Municipalidade, visto que constituiu os créditos em nome dos titulares constantes no cadastro imobiliário municipal, quando da ocorrência dos fatos geradores, nos termos do CTN, art. 99 Municipal» - Ademais, afirma que não há dano moral (fls. 63/74) - Resposta ao recurso (fls. 75/87) - Examinando os documentos trazidos autos, nota-se que o imóvel foi vendido, negócio devidamente averbado no CRI, no ano de 2012, não se justificando a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes +/- 10 anos após - Ato ilícito, que gera o dever de indenizar, em valor arbitrado com moderação pelo juízo - Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação.

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Doc. 206.0019.9130.9943

712 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória. Débito fiscal. Cobrança de créditos tributários de IPTU e TCDL sob imóvel de inscrição imobiliária 0847440-5. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Nos termos do , o IPTU tem como fato gerador a «propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município". Restou comprovado que o imóvel foi invadido, o que inviabiliza a cobrança de ... ()

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Doc. 315.1063.7852.1944

713 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Sentença de extinção por ilegitimidade passiva, com fundamento na Súmula 392/STJ ILEGITIMIDADE PASSIVA - Imóvel tributado vendido antes do fato gerador do imposto - Ação ajuizada contra quem já não era proprietário do bem do tributado - Impossibilidade de alteração do polo passivo ou substituição da CDA - STJ, Súmula 392 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 796.2769.3561.1290

714 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - ISSQN complementar sobre serviços de construção civil (DTCO 2022.0001771-1) - Exercício de 2022 - Município de São Paulo - Empreendimento imobiliário «Cumaru SP Golf» - Sentença que, por considerar «que não houve rejeição completa pelo Fisco das declarações do impetrante e imposição de cobrança do ISSQN sobre a totalidade da construção, rejeitando, por consequência, os valores declarados - o que mais se aproximaria da argumentação inicial - , mas a proporcionalmente pequena divergência (10%) afasta a análise da controvérsia do âmbito do procedimento do mandado de segurança, porquanto imprescindível, na espécie, a dilação probatória sobre o que circunda o fato gerador da obrigação tributária», denegou a segurança, extinguiu o feito nos termos do CPC, art. 487, I - Insurgência do impetrante - Cabimento - Débito fiscal discutido que decorreu de inequívoca aplicação da pauta fiscal, como admitido pelo próprio Município de São Paulo, ao prestar suas informações - Base de cálculo do imposto apurada a partir de preço mínimo de serviços, seguindo diretrizes técnicas fixadas em estudo do IPT, todas incorporadas à legislação municipal pela Portaria SF 257/83 - Desconsideração sumária dos valores indicados nas notas apresentadas - Impossibilidade - Preços fictícios e apurados de forma genérica e unilateral pela Administração, sem observar o contraditório e a ampla defesa - Prática diversa das hipóteses previstas no CTN, art. 148 - Precedente desta C. 18ª Câmara em caso análogo envolvendo o empreendimento imobiliário «Haus Mitre Pinheiros» (AC 1049808-26.2022.8.26.0053, Rel. Des. Botto Muscari, j. em 19/10/2023) - Sentença reformada para conceder a segurança pleiteada e afastar a exigência de ISS complementar vinculado à DTCO 2022.0001771-1, ratificando-se a liminar anteriormente deferida, sem arbitramento de verba honorária advocatícia - Recurso provido

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Doc. 267.1967.4621.4991

715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Município de Guarulhos - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2013 e 2015 - Pretensão à reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelas herdeiras do compromissário comprador, afastando as teses de prescrição e decadência, bem como que as demais questões alegadas demandam dilação probatória - Admissibilidade da insurgência - Dívida inscrita e processo instaurado contra quem não era proprietário ou possuidor do imóvel tributado à época em qu... ()

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Doc. 414.4133.8752.6817

716 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de Votorantim - Sentença que concedeu a ordem para reconhecer o direito da impetrante a recolher o valor do ITBI tendo como base o valor da transação (integralização no capital social), afastando o valor de referência e a cobrança de juros, multa e correção monetária, antes do fato gerador - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desv... ()

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Doc. 741.9248.5776.0786

717 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2006 a 2010 - Extinção da ação após a citação da executada, em razão da ilegitimidade passiva ad causam - Transferência da propriedade do imóvel mediante o registro do título no CRI antes da ocorrência do fato gerador do tributo - Ilegitimidade passiva configurada - Impossibilidade do prosseguimento do feito contra os atuais proprietários - Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 644.8820.3624.3562

718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - Justiça gratuita - Entidade filantrópica em dificuldades financeiras - Concessão do benefício - Taxa de lixo - Fato gerador - Coleta de lixo domiciliar - Prestação desvinculada dos demais serviços de limpeza pública em geral - Constitucionalidade - Súmula Vinculante 19/STF - Base de cálculo - Uso de elemento da base de cálculo do IPTU - Irrelevância - Súmula Vinculante 29/STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 465.9762.2265.1069

719 - TJSP. RECURSO -

Remessa necessária - Inadmissibilidade, «in casu» - Valor do direito controvertido não excedente a 100 salários mínimos - Incidência à espécie do art. 496, § 3º, III, do CPC - Não conhecimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercício de 2022 - Município de Guarulhos - Alienação do imóvel ocorrida antes do fato gerador - Ilegitimidade do alienante - Carência da ação configurada - Extinção do feito corretamente decretada - Sentença mantida - Recurso n... ()

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Doc. 757.6455.4462.6322

720 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Ordem concedida para afastar o valor de referência, determinando que se observe o valor venal para fins de IPTU - Alegacão de julgamento extra petita em razao da análise do momento do fato gerador - Não ocorrência - Aplicaçao do Tema 1124 do STF - Transferência da propriedade imobiliária mediante o registro - Sentença mantida em sede de reexame necessário - Recurso do Município não provido

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Doc. 220.3030.5258.0699

721 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.113/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Base de cálculo. Vinculação com Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Inexistência. Valor venal declarado pelo contribuinte. Presunção de veracidade. Revisão pelo fisco. Instauração de processo administrativo. Possibilidade. Prévio valor de referência. Adoção. Inviabilidade. CTN, art. 35. CTN, art. 38. CTN, art. 147. CTN, art. 148. CPC/2015, art. 1.039. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.113/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI.Tese jurídica fixada:a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ... ()

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Doc. 209.1212.4076.2366

722 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. IPTU do exercício de 2011. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da parte executada e extinguiu a execução. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Imóvel arrematado em hasta pública no ano de 2019, depois, portanto, do fato gerador do tributo em exigência. Quitação dos débitos com o produto da arrematação que não ocorreu. Fato incontroverso nos autos. Responsabilidade do antigo proprietário pelos débitos anteriores à arrematação. Inteligência do ... ()

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Doc. 650.3101.1521.8642

723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Guarulhos. IPTU. Exercícios de 2009 e 2010. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela arrematante do imóvel objeto da lide, fundada na ineficácia jurídica da lei municipal que fundamenta os lançamentos tributários. Irresignação. Cabimento. IPTU lançado com base na Lei Municipal Guarulhense 5.753/2001. Planta genérica de valores, utilizada como parâmetro para fixação da base de cálculo do IPTU em tela, que não foi publicada com a lei. Afronta ao princípio... ()

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Doc. 859.4809.9980.3626

724 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de recebimento de valores - Acolhimento da impugnação e extinção do processo executivo - Inconformismo do exequente - Desacolhimento - Iliquidez da sentença - Impossibilidade de conversão do cumprimento de sentença em liquidação da sentença, considerando expressa manifestação contrária da parte exequente - Débito de IPTU gerado no período de ocupação exclusiva do imóvel pela recorrida que é fato incontroverso -Responsabilidade da executada - Sentença parcialmente r... ()

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Doc. 599.3487.4969.4794

725 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2014 e 2020/2021 - Município de Ribeirão Pires - Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal quanto aos exercícios de 2020/2021, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, nos termos do CPC, art. 485, VI, e determinando o prosseguimento da execução referente ao exercício de 2014, afastando a prescrição - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Registro da escritura definitiva no Cartório de Registro de Imóveis antes da propositura da execução fiscal e dos fatos geradores dos exercícios de 2020/2021 - Reconhecimento da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que se concretiza mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Inteligência do art. 1.245 do Código Civil - Ilegitimidade passiva do executado-agravado reconhecida, conforme os CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Precedentes - Decisão mantida - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Recurso não provido

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Doc. 408.6773.3131.2707

726 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 2002 - Ação ajuizada em 21/05/2003, tendo como executado o proprietário do imóvel à época do fato gerador - Escritura de venda e compra anulada por decisão judicial transitada em julgado, retornando a propriedade aos antigos proprietários, em razão do cancelamento dos registros na matrícula imobiliária - Ilegitimidade superveniente configurada - Possibilidade, no entanto, de prosseguimento da execução fiscal em fac... ()

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Doc. 626.6005.5656.3007

727 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2001 a 2004. Município de Itaquaquecetuba. Improcedência. Nulidade a r. sentença por ausência de fundamentação (inexistência de exame dos argumentos deduzidos pelo embargante quanto à existência do fato gerador do tributo e da responsabilidade tributária do executado) e cerceamento de produção de prova, notadamente a pericial, indispensável à comprovação da alegação de inexistência de melhoramentos públicos na área na qual se encontra ... ()

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Doc. 999.1965.5474.2272

728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório e obrigação de fazer. Alegação de nulidade da revisão, de ofício, do lançamento do IPTU e dos autos de infração lavrados contra a apelante. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Inconteste, na espécie, o incremento na metragem do imóvel, fato gerador do IPTU, conforme apurado na ferramenta nominada geoprocessamento. Notificação por edital, legitimada na fase da pandemia de Covid-19, então vivenciada. Caso dos... ()

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Doc. 206.8810.5000.4000

729 - STF. Município de São Paulo. Tributário. Lei 10.921/1990, que deu nova redação à Lei 6.989/1966, arts. 7º, 87 e I e II, e 94, do Município de São Paulo. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Taxas de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos.

«Inconstitucionalidade dos dispositivos sob enfoque. O primeiro, por instituir alíquotas progressivas alusivas ao IPTU, em razão do valor do imóvel, com ofensa a , § 4º, que limita a faculdade contida na ,§ 1º, à observância do disposto em Lei e à utilização do fator tempo para a graduação do tributo. Os demais, por haverem violado a norma da , § 2º, ao tomarem para base de cálculo das taxas de limpeza e conservação de ruas e... ()

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Doc. 969.3733.3626.9018

730 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Itapecerica da Serra contra espólio, visando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2012, 2013, 2015 e 2016, em que a exceção de pré-executividade foi acolhida para extinguir o feito por ilegitimidade passiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o espólio de Jorge Alves de Lima pode ser considerado parte legítima para responder pela execução fiscal referente a tribu... ()

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Doc. 686.6098.0675.3861

731 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA.

Itaquaquecetuba. Alegação de que o IPTU incide sobre imóvel que foi desapropriado pelo Município réu e, posteriormente, vendido a terceiros, antes mesmo do fato gerador dos tributos sub judice, os quais, por conseguinte, não poderiam ser exigidos dos autores, ainda que figurem como proprietários tabulares do bem. Sentença de procedência do pedido anulatório apenas no tocante aos débitos tributários não prescritos, julgada extinta a demanda, por sua vez, com relação ao pedido comin... ()

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Doc. 627.1444.2118.5948

732 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 2013 - Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do , VI - Insurgência da Municipalidade - Descabimento - Transferência da propriedade do imóvel tributado mediante o registro de título no competente CRI antes da ocorrência do fato gerador do imposto - Ilegitimidade passiva configurada - Impossibilidade do prosseguimento do feito contra os atuais proprietários - Enunciado da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso im... ()

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Doc. 968.1788.3009.5849

733 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 2005 - Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do , VI - Insurgência da Municipalidade - Descabimento - Transferência da propriedade do imóvel tributado mediante o registro de título no competente CRI antes da ocorrência do fato gerador do imposto - Ilegitimidade passiva configurada - Impossibilidade do prosseguimento do feito contra a atual proprietária - Enunciado da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso impro... ()

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Doc. 901.9189.6957.1161

734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal - IPTU - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência - Cabimento - Imóvel gravado com usufruto vitalício, em data anterior ao fato gerador do tributo - Ausência de responsabilidade solidária - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados - Medida reversível - Presentes os requisitos do para a concessão da liminar - Decisão reformada - Recurso pr... ()

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Doc. 943.9889.3498.1064

735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Arandu - Imóvel arrematado em hasta pública - Nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN, o arrematante não responde pelos débitos tributários anteriores à aquisição judicial, salvo em havendo previsão expressa no edital da hasta pública - Responsabilidade do executado, proprietário do imóvel ao tempo do fato gerador, pelo pagamento do tributo integralmente vencido quando da assinatura do auto de arrematação - Decisão mantida - Recurso ... ()

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Doc. 991.5389.0621.4814

736 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2009 a 2012 - Município de Itapecerica da Serra - Ajuizamento em face do espólio do devedor - Encerramento do inventário anterior ao ajuizamento - Hipótese em que a execução deve ser ajuizada diretamente contra os herdeiros - Inviabilidade do redirecionamento - Inteligência da Súmula 392/STJ - Caso em que a homologação da partilha ocorreu anteriormente ao fato gerador - Ilegimitidade configurada - Extinção do feito - Sentença mantida - Recur... ()

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Doc. 437.6742.0321.9962

737 - TJSP. APELAÇÃO -

Exceção de pré-executividade - Município de Campinas - IPTU - Exercícios de 2002, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2018, 2019, 2020, 2021 - Sentença que reconheceu ausência de fato gerador em razão da inexistência de lote individualizado - Loteamento não aprovado e não concretizado - Ação anulatória anterior que reconheceu a ausência de loteamento - Cobrança de tributo sobre lote individualizado que sequer chegou a existir - Manutenção da r. sentença - Precedentes desta E. Câmar... ()

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Doc. 103.1674.7380.2900

738 - STJ. Tributário. Imposto. Contribuinte. Contra-prestação do estado ao recolhimento do imposto. Distinção de taxa. Inexistência de previsão legal. Considerações sobre o tema. CTN, art. 16 e CTN, art. 77.

«... Conforme dispõe o Código Tributário Nacional, art. 16: «Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte» A nota característica desta espécie tributária é a sua desvinculação a qualquer atividade estatal. Aliomar Baleeiro, lecionando acerca do tema, pontua que: «O imposto difere da taxa, conceituada no e no art. 18, I, da CF, porque independe de qualqu... ()

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Doc. 162.1944.1492.4325

739 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Anulatória de IPTU c/c Repetição de Indébito - Município de Araraquara - Imóvel inserido em Zona de Proteção Ambiental (ZOPA), à luz da Lei Complementar Municipal 850/14 (Plano Diretor) - A instituição da restrição ao direito de propriedade não se afigura absoluta e não obsta o domínio útil - Não há que se cogitar de desnaturação do fato gerador do IPTU, à luz do e do Municipal (Lei Complementar Municipal 17/97) - Base de cálculo do valor d... ()

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Doc. 415.9709.5836.6389

740 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de inexistência de fato gerador do IPTU. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Comarca de Andradina. Demanda distribuída perante a 1ª Vara Cível. Redistribuição para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal (suscitado). Redistribuição dos autos ao Serviço Anexo da Fazenda (suscitante) por suposta conexão com execução fiscal em curso. Impossibilidade. Matéria que não se confunde com execução fiscal e respectivos embargos. Aplicação do Provimento 778... ()

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Doc. 160.2936.2637.5748

741 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação, afastando o valor venal de referência do município, reconhecendo que o fato gerador ocorre com o registro imobiliário - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006 - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) - Teses f... ()

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Doc. 474.0339.4602.6399

742 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor do negócio, afastando o valor venal de referência do município - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006 - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do val... ()

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Doc. 969.4724.3938.0807

743 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e Auto de Infração - Exercícios de 2019 a 2022 - Município Garça - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 925, ambos do CPC - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu muito antes da citação e da ocorrência dos fatos geradores do tributo constante da CDA - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas, tão somente, diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária por implicar na necessidade de novo lançamento tributário - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - A não atualização das informações do cadastro municipal é mera obrigação acessória do contribuinte que caracteriza no máximo infração administrativa - Títulos executivos que também não indicam os dispositivos legais que embasam o débito tributário - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 807.8668.5046.5378

744 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU e Taxa de remoção de lixo dos exercícios de 2004 a 2010. Sentença que julgou extintas as execuções (principal e 2 apensos), ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ações ajuizadas na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação dos despachos citatórios. Processos que permaneceram paralisados aguardando expedição das respectivas cartas citatórias, ou a efetivação dos atos constritivos já deferidos no feito em que efetivada a citação (1º apenso). Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido com observação. Pedido de alteração do polo passivo apreciado nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC. Medida que encontra óbice na Súmula 392 do C. STJ. Coproprietários que se pretende incluir no polo passivo contra quem não se comprovou o regular lançamento e que já ostentavam tal condição desde, ao menos, 1999, antes, portanto, da ocorrência de qualquer dos fatos geradores

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Doc. 247.7678.3616.2413

745 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Lixo do exercício de 2006. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em dezembro de 2010. Processo que permaneceu paralisado aguardando a expedição da carta citatória, bem como a análise pelo juízo do pedido de redirecionamento do feito. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição intercorrente afastada Impossibilidade, contudo, de prosseguimento do feito ante o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do executado (matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição - art. 485, VI e § 3º, do CPC). Exequente que ingressou com a Execução Fiscal tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra quem já era falecido antes da ocorrência dos fatos geradores. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção mantida por novo fundamento. Recurso prejudicado

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Doc. 335.5365.5267.3968

746 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município de São Paulo. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo do referido tributo, e para que a Municipalidade se abstenha de cobrar encargos moratórios antes do seu fato gerador. Segurança concedida. Remessa Necessária. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos,... ()

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Doc. 166.8433.3910.6632

747 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ITBI. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra o Município de São Paulo visando que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação, afastando o valor venal de referência do município. A sentença concedeu a segurança, reconhecendo que o fato gerador ocorre com o registro imobiliário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação da Lei 11.154/91, com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006, e n... ()

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Doc. 721.7669.4580.7504

748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Arandu - IPTU e taxas do exercício de 2021 - Taxa de serviços urbanos - Fato gerador que abrange a limpeza de vias e logradouros públicos - Ilegitimidade da cobrança - Ofensa aos arts. 77 e 79, I e II, do CTN e ao , II - Desatendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade - Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça - Possibilidade de substituição dos títulos executivos para prosseguimento da cobrança do IPTU - Vícios qu... ()

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Doc. 420.7284.4933.4148

749 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - IPTU do exercício de 2014 - Arguição de ilegitimidade passiva, ante o fundamento de que a executada, quando do fato gerador, não era proprietária do imóvel tributado - Insurgência - Não acolhimento - Legitimidade do promitente comprador e possuidor do imóvel, com animus domini, para figurar no polo passivo da execução fiscal - Entendimento do - Incidência do Tema 122, do STJ - Hipótese, ademais, em que a execu... ()

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Doc. 599.2153.9598.4607

750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Biritiba Mirim - IPTU dos exercícios de 2019 a 2021 - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva - Cessão de direitos possessórios celebrada em 2013, antes do fato gerador do tributo - Ação ajuizada contra a antiga possuidora - Ilegitimidade reconhecida - Honorários advocatícios afastados - Aplicação do princípio da causalidade - Munícipio não deu causa ao ajuizamento da execução em face de p... ()

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