Iptu Fato Gerador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 382.2118.4747.1667

501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INCONFORMISMO ACERCA DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. PERDA DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento da nulidade das CDAs que baseiam a execução fiscal sob o argumento de que o valor venal não correspondente à realidade do imóvel, além de sustentar ser indevida a cobrança dos encargos e de honorários advocatícios no percentual de 10%. 2. Preliminar de não conhecimento do recurso de apelação por violação ao princípio da dialeticidade afastada, considerando que as razões do apelo indicam os fundamentos do inconformismo d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.8112.2003.6900

502 - STJ. Tributário. IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Legitimidade passiva. Mora na entrega do imóvel comercial. Responsabilidade não oponível ao fisco. Recurso especial a que se nega provimento. CTN, art. 32. CTN, art. 123.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 122/STJ, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. 2 - O proprietário e o possuidor do imóvel são responsáveis pelo pagamento do tributo cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6082.3004.2100

503 - STJ. Tributário. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Falta de prequestionamento da tese. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de embargos de declaração. Não conhecimento da apontada violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se está configurada a prescrição do crédito tributário relativo ao IPTU, cujo fato gerador ocorreu no ano de 2003. 2. Nos termos da Súmula 397/STJ, «O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço». 3. Constituído o crédito tributário pelo envio do carnê ao endereço do sujeito passivo e encontrando-se pendente o prazo de vencimento para o pagamento voluntário, ainda não surge para o credor a pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 564.0924.4340.2459

504 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. PLANTA GENÉRICA DE VALORES DEFINIDA POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação anulatória de lançamento tributário proposta com o objetivo de reconhecer a nulidade das cobranças de IPTU no Município de Poços de Caldas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível definir a base de cálculo do IPTU, consubstanciada em Planta Genérica de Valores, através de decreto municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de inconstitucionalidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1805.1006.2900

505 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Incidência sobre imóvel. Invasão. Ocupação por terceiros. Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade. Impossibilidade da subsistência da exação tributária. Princípio da proporcionalidade. Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso dos autos.

«1 - É inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida. 2 - «Ofende os princípios básicos da razoabilidade e da justiça o fato do Estado violar o direito de garantia de propriedade e, concomitantemente, exercer a sua prerrogativa de constituir ônus tributário sobre imóvel expropriado por particulares (proibição do venire contra factum propriu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0016.0700

506 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa em apelação. Tributário. Processo civil. Cerceamento de defesa. Inexistência. Preliminar rejeitada. Áreas urbanizáveis. Incidência de IPTU. CTN, art. 32, § 2º. CTN, art. 5º municipal do cabo de santo agostinho. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, pois o Perito Judicial encaminhou ofício à Secretaria da Fazenda da Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho requerendo esclarecimentos para a perícia, que foram prestados, mas o Município não apresentou quesitos, tendo sido respondidos os quesitos apresentados pelo Juízo e por SUAPE. 2. Quanto à audiência, entendo que pode o Juiz não realizá-la quando os fatos puderem ser provados por exame pericial como é o caso dos autos. CPC/1973... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7277.7274

507 - STJ. Tributário, ambiental e urbanístico. IPTU. Embargos à execução fiscal. CTN, art. 32. Limitação ambiental ao direito de propriedade. Área de preservação permanente. Impossibilidade absoluta de uso da totalidade do bem pelo proprietário. Impactos tributários da natureza non aedificandi de imóvel urbano. Direito tributário no estado de direito ambiental. Princípio poluidor-pagador. Externalidades ambientais negativas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, «o bem de propriedade do apelante se localiza em Área de Preservação Permanente (APP), de declividade e nascentes, bem como de vegetação de Mata Atlântica em estágio médio de regeneração, servindo de refúgio para espécies em extinção, impedindo-se, assim, seu uso e gozo e, por consequência, tais restrições ambientais descaracterizariam a incidência do IPTU, que vem sendo cobrado pela Municipalidade de Serra Negra». Acrescenta ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 959.3076.7205.7528

508 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 a 2020 - Insurgência contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e declarou a extinção da execução - Inadmissibilidade - Ilegitimidade passiva configurada - Esvaziamento do conteúdo econômico do imóvel ensejador da exação - Área invadida muito tempo antes dos fatos geradores, sem possibilidade de recuperação - Descabimento da exigência - A despeito da qualidade de proprietário constar em matrícula, ele não pode ser responsabilizado pelo pagamento do IPTU em razão da perda dos direitos inerentes à propriedade (usar, gozar e dispor do bem) - Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais - Recurso DESprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 400.9605.4824.6435

509 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA DE DÉBITOS DE IPTU DOS ANOS DE 2002 E 2003 COM FUNDAMENTO LEGAL EM LEI MUNICIPAL QUE ENTROU EM VIGOR EM 13/12/2003. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO RECONHECENDO DE OFÍCIO A NULIDADE DA CDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Sentença julgou extinto o processo, ante a nulidade da CDA por ofensa aos princípios da reserva legal e da anterioridade. II. Discute-se a viabilidade da CDA fundada em lei posterior ao fato gerador do imposto. III. Débitos de IPTU dos anos de 2002 e 2003. CDA lastreada na Lei Municipal 041/2003, em vigor desde 13/12/2003. Ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade tributária e irretroatividade. Deliberação 678/73 que não pode servir de embasamento para a CDA objeto da exec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6251.1203.0944

510 - STJ. processual civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Promitente comprador ou promitente vendedor. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município de Itanhaém, rejeitou a exceção de pré-executividade em que foi alegada nulidade da CDA e ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi dev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.8392.3000.0600

511 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. IPTU. Imunidade tributária recíproca. Rffsa. Pretensão que demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF). Matéria infraconstitucional.

«1. Não reconhecimento da imunidade tributária prevista no , VI, c por não se verificar os requisitos necessários quanto aos serviços prestados pela extinta RFFSA à época dos fatos geradores. 2. Para chegar a conclusão diversa daquela estabelecida pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF). 3. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1973.3003.7900

512 - STJ. Tributário. Processual civil. IPTU. Limitação de uso, gozo e fruição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Arts. 175, I e II, e 176 do CTN. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a restrição à utilização parcial da propriedade não afasta a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano, uma vez que o fato gerador da exação permanece íntegro, qual seja, a propriedade localizada na zona urbana do município. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao analisar o contexto fático-probatório dos autos, entendeu que houve limitação total quanto uso, gozo e fruição da propriedade, afastando-se, assim, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 247.0169.5817.0102

513 - TJRJ. Direito Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Município de Paraty. Débito de R$ 42.653,00. Lançamento complementar por suposta divergência entre as informações constantes do cadastro municipal e os dados do imóvel nos exercícios de 2012 a 2016. Diferença de área de imóvel. Alegado incremento decorrente de construções apuradas por geoprocessamento. Improcedência dos pedidos. Irresignação. Parcial provimento do recurso. Não se está diante de erro de direito, pois não houve interpretação equivocada da lei ou alteração nos critérios de sua aplicação. Por sua vez, o erro de fato se concretiza quando a Administração Fazendária apura situações não conhecidas ou não provadas à época do lançamento, como ocorre na presente demanda. Regra da imutabilidade do lançamento (CTN, art. 145) que é excepcionada pelas hipóteses do art. 149, do citado diploma, como no caso em que constatadas construções que modifiquem a área do imóvel não conhecidas por ocasião do lançamento anterior (erro de fato - CTN, art. 149, VIII), autorizando a efetivação complementar pelo Fisco, no exercício do poder-dever de autotutela. Incidência da tese firmada no tema repetitivo 387, atrelado ao Resp 1.130.545/RJ, do STJ. Não há que se falar na impossibilidade de revisão do lançamento, desde que não alcançado pela decadência. Em se tratando de IPTU, em relação ao exercício de 2012, o fato gerador do crédito tributário ocorreu em 01 de janeiro de 2012, de modo que o início do prazo decadencial de 05 anos (art. 173, I, CTN) começa a contar do primeiro dia do exercício seguinte à sua ocorrência, ou seja, a partir de 01 de janeiro de 2013. Nota-se, portanto, que em 01 de janeiro de 2018 operou-se o decurso do prazo decadencial de 05 anos em relação à revisão do lançamento do ano de 2012, motivo pelo qual impõe-se o reconhecimento da decadência tão somente desse período, haja vista que a notificação de lançamento 7314/2018 foi expedida em data posterior, mantendo-se hígidos os demais períodos. Precedentes: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/8/2010, DJe de 22/2/2011; TJRJ, 0005792-11.2020.8.19.0007 - APELAÇÃO, Rel. Des(a). Nagib Slaibi Filho - Julgamento: 12/07/2023 - Terceira Câmara de Direito Público; STJ, REsp. 575.991, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 197. Provimento parcial do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 453.5110.8631.5837

514 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Município de Santos. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Alegação de ausência de envio do carnê de IPTU. Rejeição. Endereço indicado no cadastro municipal que corresponde aos dados da matrícula, em se tratando de imóvel de esquina. Questão de fundo. Caso envolvendo imóvel descrito na matrícula como um terreno, mas que foi objeto de requerimento administrativo para a construção de prédio em 1961. Autora-apelada que obteve os direitos aquisitivos em 2014. Escritura de cessão a qual contém discrepâncias indicativas de pendências de ordem administrativa e registral. Município que, em 2019, realizou vistoria e identificou a existência de diversas unidades autônomas, realizando o desdobro administrativo do terreno e cobrando o IPTU de cada uma delas. Possibilidade. A atuação subsidiária do ente municipal na regularização de loteamentos, nos termos da Lei 6.766/79, art. 40, não condiciona o exercício da competência tributária e o poder-dever de apurar as circunstâncias envolvendo o fato gerador do imposto. Contexto em que o Município tem o poder-dever de atualizar seu cadastro imobiliário a partir da realidade atual do imóvel, ainda que antes de agir no saneamento das incongruências tabulares. Além disso, não cabe à cessionária, que é a principal interessada na regularização do imóvel, invocar a responsabilidade subsidiária do Município, beneficiando-se da própria inércia. Em acréscimo, a averbação tabular do ato administrativo pela urbe não era possível, posto que seria necessária a prévia conclusão do loteamento, em respeito ao princípio da continuidade registral. Parte que, ademais, poderia ter defendido que o desdobro administrativo não corresponde à situação dos imóveis, o que não foi feito. Ausência, além disso, de comprovação quanto à suposta falta de notificação no âmbito do procedimento. Pleito que deve ser rejeitado. Acolhimento, no entanto, do pedido subsidiário quanto ao índice Selic, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADI 7047. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 238.6035.4609.6886

515 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2018. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em ilegitimidade passiva. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que houve instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado em 2002, com posterior registro da venda apenas em setembro de 2021, ou seja, após a ocorrência dos fatos geradores.. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Registro após a ocorrência dos fatos geradores. Legitimidade passiva da executada original que subsiste. Precedentes do Col. STJ e desta Col. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 486.8814.5697.9247

516 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. 1.

Cuida-se de execução fiscal visando a cobrança de IPTU, tendo o executado oferecido exceção de pré-executividade alegando que o imóvel foi interditado pelo exequente em 2010, tendo cessado a sua posse sobre o imóvel. 2. Por meio da exceção de pré-executividade é possível arguir, mediante simples petição e independentemente da garantia do juízo, vícios de ordem pública inerentes ao título executivo ou à relação creditícia subjacente, os quais caberia ao magistrado conhecer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 970.7962.4077.6419

517 - TJRJ. Apelação cível. Ação de execução fiscal. IPTU e TCIL, referentes aos exercícios de 2014 e 2015. Executado que apresenta defesa, informando a alienação do imóvel cuja propriedade constitui o fato gerador do tributo, em 1996. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI e § 3º, do CPC. Recurso do exequente. Insurgência recursal que se atém à condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa. Manifestação do exequente, requerendo o «cancelamento do feito nos moldes do art. 26 da Lei de Execução Fiscal», posterior ao ingresso do executado nos autos e à apresentação da defesa. Acolhimento da defesa do executado que resultou na prolação da sentença de extinção do processo, o que, com base no princípio da causalidade, justifica a fixação de honorários advocatícios. Tema Repetitivo 421 do STJ. Compra e venda objeto de registro junto ao Ofício Imobiliário, de forma contemporânea à celebração do contrato. Alegada inobservância ao CTN, art. 29 do Município de Niterói, que não autoriza o acolhimento ao pleito recursal, pois, ao que se infere do citado dispositivo legal, a obrigação de comunicação do negócio jurídico ao Fisco é imposta ao adquirente. Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 341.5054.0481.8507

518 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 e 2016 - Município de Guarulhos - Sentença que acolheu, a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, extinguiu a execução fiscal em face do excipiente, reconhecendo sua ilegitimidade passiva - Juízo a quo reconhecendo a ilegitimidade passiva do excipiente porque, antes do fato gerador, a parte efetivou a venda do imóvel tributado (com pacto de alienação fiduciária), negócio registrado na matrícula respectiva em 2011 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Controvérsia instaurada que é somente de direito e independe de dilação probatória - Responsabilidade tributária do credor fiduciário afastada - Possuidor indireto do imóvel nos termos do Lei 9.514/1997, art. 23, parágrafo único - Matéria disciplinada expressamente pelo art. 24, § 2º, da mesma lei - Eventual ausência de atualização no cadastro imobiliário perante a Administração local que pode justificar tão somente a aplicação de multa pecuniária na forma do art. 113, §3º, do CTN, caso haja previsão na legislação do ente tributante - Precedentes - Impossibilidade de substituição do polo passivo - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Acolhida e exceção de pré-executividade e extinta a execução fiscal, correta a condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se e tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 421 - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7515.2800

519 - STJ. Tributário. Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa do adquirente do imóvel. CTN, art. 121, CTN, art. 165 e CTN, art. 166

«O direito à repetição de indébito de IPTU cabe ao sujeito passivo que efetuou o pagamento indevido, «ex vi» do «Ocorrendo transferência de titularidade do imóvel, não se transfere tacitamente ao novo proprietário o crédito referente ao pagamento indevido. Sistema que veda o locupletamento daquele que, mesmo tendo efetivado o recolhimento do tributo, não arcou com o seu ônus financeiro (). Com mais razão, vedada é a repetição em favor do novo propri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.2335.1993.3989

520 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo do exercício de 2019. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade passiva da executada original (Nebias), bem como determinou a inclusão no polo passivo da atual proprietária do imóvel tributado (Ironside). Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Excipiente que era proprietária do bem, e contribuinte do IPTU, quando da ocorrência dos fatos geradores, lançamento dos créditos e propositura da execução. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Legitimidade passiva da devedora original que subsiste, ainda que transmitida a propriedade no curso do feito executivo. Inteligência do CTN, art. 185. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 676.6677.7949.7673

521 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxas dos exercícios de 2014 a 2016 - Ilegitimidade passiva - Não ocorrência - Pessoa jurídica extinta após fatos geradores e ajuizamento da demanda - Presunção de dissolução irregular em 2022 - Possibilidade de redirecionamento aos sócios, com prosseguimento da demanda - Sentença anulada - Recurso PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 783.7941.7319.6974

522 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS E IPTU - EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021 - MUNICÍPIO DE ARARAQUARA -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pelo executado. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.» (Súmula 393 do C. STJ). DILAÇÃO PROBATÓRIA - Impossibilidade de se fazer prova oral, pericial e, via de regra, documental. PROVA DOCUMENTAL - Somente pode ser aceita em exceção de pré-executividad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 741.5618.8071.4446

523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. IPTU COMPLEMENTAR. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.

Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de prescrição do crédito tributário de IPTU referente ao exercício de 2016. 2. Isso porque o prazo de 5 anos, previsto no , é contado, no que tange à propositura da ação de cobrança do crédito tributário, a partir da sua constituição definitiva, a qual, no caso concreto, ocorreu em agosto de 2021. 3. Desta feita, como não se tem notícia acerca do ajuizamento do executivo fiscal, possível concluir que o prazo ainda se e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 874.2683.7558.9891

524 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. NULIDADE DAS CDAS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Sorocaba para a cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2014 e 2016, que foi julgada extinta por ilegitimidade passiva. II. Questão em Discussão 2. A despeito da controvérsia acerca da ilegitimidade passiva, deve ser examinada a possibilidade de substituição das CDAs devido à indicação incorreta do imóvel tributado. III. Razões de Decidir 3. As CDAs indicam que os débitos dos exercícios de 2014 a 201... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 727.1254.4281.8548

525 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEPTIO. EXECUTADO QUE RESPONDE POR DÉBITOS ORIUNDOS DE FATOS GERADORES ANTERIORES À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (REGISTRO DE TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. AGRAVO DO EXCIPIENTE DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1020.6600

526 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Ausência de inércia a Fazenda Pública. Condenação em honorários razoável e proporcional. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. 2. Os créditos tributários foram constituídos em 1994, 1995, 1996 e 1997 e a Execução Fiscal foi proposta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2903.8253

527 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria. IPTU versus itr. Revisão. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos a acórdão que aplicou a Súmula 7/STJ. 2 - Com efeito, os vícios elencados nas razões recursais não prosperam. A matéria foi integralmente analisada pelo STJ, conforme se nota do seguinte excerto do acórdão embargado: «O posicionamento do acórdão, na origem, foi no sentido de que a Lei 1.039/1975 declarou o mesmo imóvel como área de expansão urbana, sendo incontroverso que o imóvel está localizado dentro do perímetro urbano do Mu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4346.6394

528 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Recurso especial interposto está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto com o objetivo de reformar decisão proferida nos autos de ação de execução fiscal movida pelo Município de São José do Rio Preto que rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o recurso foi provido. II - Registro, desde logo, que assiste razão à parte recorrente. III - O STJ, em julgamento submetido ao rito próprio dos recursos especiais repetitivos (REsp. 1.110.511/SP/S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1017.5000

529 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal proposta mais de cinco anos após a constituição dos créditos tributários. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 991.8258.5091.6680

530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COMPETÊNCIA 2011. TITULAR DE FRAÇÃO DE IMÓVEL. ARRESTO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO DA MATRÍCULA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE.

1. O fato do apelante ser proprietário de fração do lote não permite a cobrança individualizada de IPTU anteriormente ao regular desmembramento da inscrição territorial. Precedentes. 2. Na qualidade de proprietário da fração do imóvel, o apelante exsurge como sujeito passivo solidário do crédito tributário cobrado sobre a totalidade do terreno, na forma do , I: «São solidariamente obrigadas (...) as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1117.1895

531 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel registrado após a ocorrência dos fatos geradores. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Recurso especial repetitivo 1.111.202/SP.

1 - O STJ possui compreensão de que se configura o prequestionamento implícito quando, a despeito da menção expressa aos dispositivos legais invocados, o Tribunal a quo emite juízo de valor acerca de questão jurídica deduzida no Recurso Especial. Precedentes: AgInt no AREsp 267.732/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 2.10.2018; AgInt no AgInt no AREsp 983.778/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1.6.2017; AgRg no REsp 1.503.023/RJ, Rel. Min. Hum... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9260.6413.2532

532 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. IPTU. Ausência de fundamentação legal na CDA. Vício insanável. Nulidade. Necessidade de alteração do lançamento e/ou inscrição. Súmula 392/STJ.

1 - O Agravo Interno não procede. 2 - Como realçado anteriormente, o Recurso Especial prospera em parte. O Tribunal assim julgou (fls. 334-336/359, e/STJ, grifou-se): «Isso consignado, cumpre reconhecer que, de fato, a CDA que norteou a demanda executiva movida pela Municipalidade de São Bernardo do Campo padece, conquanto mencione as espécies tributárias acima referidas, do vício consistente na ausência de fundamentação legal específica das exações. (...) A única circunstancia e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 625.7476.7129.2337

533 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. VENDA DO IMÓVEL COM REGISTRO POSTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ALIENANTE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEMAS NOS 122 E 566 DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, COM O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA. I.

Caso em exame 1. Execução fiscal fundada em crédito tributário de IPTU. Imóvel vendido em momento anterior aos fatos geradores e ao ajuizamento da demanda, mas com registro posterior. 2. Sentença de extinção do feito por ilegitimidade passiva. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva pelo débito tributário de IPTU, considerando a alienação do imóvel, e (ii) a manifestação da prescrição intercorrente. III. Razões de decidir ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.0061.1000.7700

534 - STJ. Processual civil e tributário. Decisão da presidência do STJ. Embargos à execução fiscal. IPTU. Extinção por ilegitimidade da parte. CTN, art. 34. Ausência da comprovação da qualidade de contribuinte. Ônus da prova do exequente. Revisão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial pela incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem, assentado no conjunto fático probatório dos autos, entendeu que a parte exequente, ora recorrente, não cumpriu com o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, no caso, a qualidade da parte executada de contribuinte do IPTU. Nesse s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3981.8000.7500

535 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão. CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, CTN, art. 517, e 114 e 116. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. O tribunal de origem concluiu, fundado na análise da legislação local, que não há se falar em cumprimento dos requisitos legais para reconhecimento da isenção do IPTU. Logo, descabe em sede de recurso especial reverter-se essa conclusão. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de Embargos do Devedor em que a exequente sustentou que o lançamento do IPTU, exercício de 2000, foi efetuado em 29/11/1999, antes do fato gerador do tributo, de modo que não teria tido oportunidade de demonstrar administrativamente que no exercício de 2000 fazia jus aos benefícios concedidos pela Lei Municipal 2.051/84, que outorgou isenção às empresas que se estabelecerem no distrito industrial do Município de Indaiatuba/SP. 2. A alegada violação ao CPC/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 215.7864.9867.1418

536 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E AUTO DE INFRAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e deferiu a penhora via Sisbajud e Renajud, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município de Uberlândia para a cobrança de IPTU. 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição do crédito tributário; (ii) analisar a alegada ilegitimidade passiva do agravante; e (iii) avaliar a legalidade da determinação de penhora de ativos financeiros. 3. O prazo pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2018.1800

537 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de cinco anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. 2. Consta da Certidão de Dívida Ativa que os créditos tributários devidos pelo recorrido foram constituíd... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.4440.8003.4100

538 - STJ. Processo civil e tributário. IPTU. Responsabilidade do promitente comprador ou do proprietário. Possibilidade de a autoridade administrativa fazer opção. CDA. Ilegitimidade para propor embargos de devedor. Súmula 283/STF.

«1 - Não houve ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Quanto à ilegitimidade da recorrente para a oposição de Embargos de Devedor, o acórdão recorrido consignou que «a autoridade administrativa fez a opção pelo proprie... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6013.5000

539 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de cinco anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão por maioria.

«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. 2. Consta da Certidão de Dívida Ativa que os créditos tributários devidos pelo recorrido foram constituíd... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1011.0500

540 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de cinco anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão por maioria.

«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. 2. Consta da Certidão de Dívida Ativa que os créditos tributários devidos pelo recorrido foram constituíd... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1009.6000

541 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de cinco anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão por maioria.

«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. 2. Consta da Certidão de Dívida Ativa que os créditos tributários devidos pelo recorrido foram constituíd... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 771.0043.1490.3503

542 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito Tributário com pedido de restituição de valores - Suspensão da cobrança Taxa em razão dos Serviços Públicos de Coleta, Remoção e Tratamento ou destinação de Lixo ou Resíduo Provenientes de Imóveis («Taxa do Lixo»); contribuição de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos; e contribuição de Drenagem, com recalculo do IPTU - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito Tributário com pedido de restituição de valores - Suspensão da cobrança Taxa em razão dos Serviços Públicos de Coleta, Remoção e Tratamento ou destinação de Lixo ou Resíduo Provenientes de Imóveis («Taxa do Lixo»); contribuição de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos; e contribuição de Drenagem, com recalculo do IPTU - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa do lixo, tributos instituídos pela Lei Complementar Municipal 350/2021, e determinar a restituição de valores (folhas 134/196) - Irresignação da Ré/Recorrente de Jales - Apresentou impugnação ao valor da causa - Requereu a suspensão do processo em face a tramitação dos recursos Extraordinários 1403062 e 1403739, indicados pelo Colégio Recursal de Jales como representativos - Negou cobrança em duplicidade com a Sabesp - Alegou que a LCM 350/2021 não ofende a Lei Orgânica do Município de Jales e não viola o principio da Legalidade Tributária - Salientou o atendimento à Lei 14.023/1920 - Desacolhimento - Valor da causa - correção - valor que corresponde ao objeto do feito - valor controverso que compõe o lançamento total do tributo - ausência de reflexo sobre a competência para apreciação da lide - Cálculo do tributo realizado de forma progressiva da taxa de coleta de resíduos sólidos, fato que aumenta o imposto conforme a metragem da área edificada do imóvel gerador do debito - método que desvincula o custo da atividade estatal o que contraria os princípios da isonomia e da equivalência - Inobservância dos requisitos da divisibilidade e especificidade - Nesse sentido: «APELAÇÃO - Mandado de segurança - Taxa de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo e resíduos provenientes de imóveis e Contribuições de Limpeza Urbana e manejo de resíduos sólidos e de Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Sentença de procedência. Lei Complementar Municipal 350/2021, editada com base na Lei 14.026/2020, que definiu o marco legal regulatório do saneamento básico no Brasil. Cobrança progressiva da taxa de coleta de resíduos sólidos, que aumenta conforme a metragem da área edificada do imóvel. Critério desvinculado do custo da atividade estatal que afronta os princípios da isonomia e da equivalência. «Contribuições» de Limpeza pública de Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Fato gerador das obrigações dotado de natureza jurídica de taxa. Inobservância dos requisitos de divisibilidade e especificidade. Recurso não provido.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000660-90.2022.8.26.0297; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jales - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022)» - Sentença mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1008.4800

543 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de 5 anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. 2. Consta da Certidão de Dívida Ativa que os créditos tributários devidos pelo apelado foram constituídos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 558.6948.9808.2034

544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA DE IPTU DE IMÓVEL DESAPROPRIADO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 703.7405.4017.7241

545 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-DIREITO TRIBUTÁRIO-EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL-IPTU-LANÇAMENTO OFÍCIO-PRESCRIÇÃO PARCIAL CRÉDITO TRIBUTÁRIO-CTN, art. 174- CDA-PRESSUPOSTOS DE VALIDADE E CONSTITUIÇÃO- NOTIFICAÇÃO REGULAR DO CONTRIBUINTE ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO-LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM- PROPRIETÁRIO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECURSO NÃO PROVIDO. - O

determina que a constituição do Crédito Tributário se dá com o lançamento, ficando a eficácia desse ato de verificação da ocorrência do fato gerador, identificação do sujeito passivo e cálculo do montante devido, dependente da respectiva notificação do contribuinte. - Em se tratando do não recolhimento do IPTU e Taxas Municipais, a constituição definitiva do crédito tributário, termo inicial para contagem da prescrição, ocorre no início de cada exercício fis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.8570.9661

546 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de expediente dos exercícios de 2012 a 2015. Promitente comprador ou promitente vendedor. Entendimento desta corte. Direito real. Contrato de compra e venda registrado em cartório. Aplicabilidade.

I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar de concessão de efeito ativo, interposto por Francisco Munhoz Filho (Espólio), objetivando reformar decisão proferida nos autos da execução fiscal, movida pelo Município de Itanhaém, que rejeitou exceção de pré- executividade em que foi alegada nulidade da CDA e ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0355.0755

547 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inocorrência de decisão surpresa. IPTU. O tribunal de origem consignou expressamente a solidariedade da responsabilidade pelo pagamento da exação tributária, tendo em vista que na época dos lançamentos tributários a parte agravante ainda era proprietária do imóvel. Premissa fática. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - O agravante não foi surpreendido com a solução adotada na decisão monocrática, pois ela equivale exatamente àquela discussão ocorrida em primeira instância, com a diferença que o resultado foi diverso do pretendido pelo recorrente. Inocorrência, pois, de ofensa ao princípio da não surpresa. 2 - O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município (REsp. 1.429.505/DF, Rel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8170.2199.5429

548 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Juizados especiais da Fazenda Pública. IPTU/tlp. Limitação parcial dos atributos inerentes à propriedade/posse/domínio útil. Ausência de similitude fática com os casos comparados. Ausência de cotejo analítico.

1 - Discute-se no presente pedido de uniformização de interpretação de Lei a alegação de dissídio interpretativo em torno dos arts. 32 do CTN e 1.228 do CC em relação à incidência de IPTU/TLP, em razão de limites impostos aos direitos de propriedade/posse por decisão judicial prolatada nos autos da Ação Civil Pública º 0052829-44.2014.8.07.0018. 2 - O STJ possui entendimento no sentido de que a restrição parcial aos direitos inerentes à propriedade não afasta a incidência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 371.4125.2415.3639

549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS EM PERÍODO ANTERIOR À ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1.

Na hipótese de arrematação, o exequente se sub-roga no respectivo preço (art. 130, parágrafo único, CTN). Isso quer dizer que, em regra, o executado realmente não tem qualquer responsabilidade pelos créditos tributários anteriores à arrematação. 2. Contudo, tal regra não elide a responsabilidade tributária do antigo proprietário, relativamente aos fatos geradores ocorridos em momento anterior à alienação judicial, quando não efetivada a retenção de valores para o pagament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 905.6980.4979.5216

550 - TJSP. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Compra e venda de imóveis. Sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que o ITBI incidente sobre a transmissão dos imóveis descritos na inicial tome por base o valor da negociação ou o valor venal estabelecido para fins de IPTU, o que for superior, devidamente corrigido em qualquer caso, confirmando a liminar anteriormente deferida em parte. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para o reexame necessário. Base de cálculo. Sentença proferida com fulcro na tese fixada no julgamento do IRDR 19 deste TJSP. Tese diversa posteriormente firmada pelo STJ sob o Tema 1113. Impossibilidade de alteração da sentença para aplicação integral da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1113. Reexame necessário que não pode ser julgado em desfavor da Fazenda Pública. Observância da Súmula 45/STJ. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 110. Atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP devida, a fim de preservar o valor real da base de cálculo. Indeferimento do pedido referente aos emolumentos. Nada a ser analisado nesse ponto, visto que o entendimento do juízo a quo não foi objeto de insurgência. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações