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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: omissao de socorro

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Doc. 136.9802.4002.6300

801 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. Caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão, em ponto sobre o qual o Colegiado deveria ter se pronunciado - o que não ocorre no presente caso. 2. Verifica-se, assim, o nítido propósito de rediscutir a decisão e para tanto não se presta a via eleita. Evidente o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, o que enseja a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, pará... ()

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Doc. 140.2052.7000.6200

802 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Exame de alegada violação ao CPC/1973, art. 21. Omissão. Ocorrência. Acolhimento sem atribuição de efeitos modificativos.

«1. O acórdão embargado foi omisso ao não apreciar a alegada violação aos CP, art. 65 e CP, art. 66. 2. Ocorre que a suposta a matéria relativa aos CP, art. 65 e CP, art. 66 foi ventilada somente em sede de embargos declaratórios. Exige-se, no entanto, que o dispositivo legal tenha sido suscitado pelo recorrente em momento anterior ao acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 211/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.»

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Doc. 241.1040.9882.9861

803 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Omissão. Inexistência. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Esta Corte firmou compreensão de que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos. 3 - Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 152.4573.1005.1700

804 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência.

«1. A suspensão prevista no CPC/1973, art. 543-C somente é dirigida aos Tribunais locais, não abrangendo os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 2. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 3. Na via especial, não cabe a análise de afronta a dispositivo constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento. Prece... ()

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Doc. 152.1951.5004.2300

805 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão não caracterizada. Mérito. Alegação de dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Medida protelatória. Aplicação de multa. Recurso não provido.

«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. A ausência de indicação do dispositivo legal a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido atrai o óbice previsto no enunciado da Súmula 284/STF. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.»

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Doc. 156.8198.7841.9614

806 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao julgar recurso de apelação em ação revisional, rejeitou preliminar e deu parcial provimento ao recurso para restabelecer a gratuidade de justiça e suspender a exigibilidade de custas e honorários. Os embargantes alegam omissão do acórdão quanto ao reconhecimento da inexistência de novação, conforme sustentado nas razões de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: a existência de omissão no... ()

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Doc. 991.6856.6793.1579

807 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e manteve decisão de primeiro grau que afastou a prejudicial de prescrição em ação de reintegração de posse. 2. Alegação de omissão quanto à análise da teoria objetiva da actio nata e da interpretação do CCB, art. 189. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à aplicação da teoria objetiva da actio nata pa... ()

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Doc. 172.0330.7002.4900

808 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Não configuração.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir que não poderia ser indeferida a emissão de certidão negativa de débito para pessoa física sócia de pessoa jurídica que possui débitos fiscais. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 176.8582.9001.7400

809 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência.

«I - Somente são cabíveis embargos de declaração para a modificação do julgado omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorre no caso dos autos. II - Hipótese em que não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento da matéria, com a incidência, por analogia, dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF, e da Súmula 7/STJ. III - Não há falar em omissão no julgado quanto ao mérito, s... ()

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Doc. 210.8200.9590.9610

810 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Agente de polícia civil. Curso de formação. Exclusão de candidato. CPC, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3 - A oposição, ainda que tenha o propósito de prequestionamento visando à interposição de recurso extrao... ()

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Doc. 148.1781.3722.4504

811 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade passiva. Descabimento. Responsabilidade do compromissário comprador pelo pagamento das cotas condominiais que surge a partir da imissão na posse do imóvel, a qual somente ocorre com a entrega das chaves da unidade condominial. Cotas condominiais que devem ser custeadas pelo compromissário vendedor. Reconhecimento da legitimidade passiva do compromissário vendedor que deve ser mantida, com a sua consequente condenação ao pagamento das contribuições condominiais. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 140.9045.7011.5500

812 - TJSP. Recurso. Inovação de argumentos. Reanimação da lide. Inadmissibilidade. É inaceitável tentar conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração sem que ocorra omissão, obscuridade ou contradição. Descumprimento do CPC/1973, art. 535. Rediscussão dos fatos. Sede imprópria. Prequestionamento como artifício de fundo. Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, a fim de coibir recursos repetitivos e infundados que atravancam os serviços judiciários e disseminam a pecha de lentidão da Justiça. Inteligência do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, segunda parte. Embargos rejeitados.

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Doc. 964.2522.4969.3660

813 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO QUE DETERMINA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I.

Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Paulo Saad Rage Zacharias contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de despejo por falta de pagamento. O embargante alega omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais em favor de seus patronos, nos termos do CPC/2015, art. 85. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão... ()

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Doc. 220.2170.1262.9427

814 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão dos fundamentos do julgado. Contradição, omissão e obscuridade. Não-ocorrência.

1 - Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, se o acórdão decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir os fundamentos da decisão embargada. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8170.4370.2859

815 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão dos fundamentos do julgado. Contradição, omissão e obscuridade. Não-ocorrência.

1 - Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, se o acórdão decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir os fundamentos da decisão embargada. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8170.4280.5848

816 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão dos fundamentos do julgado. Contradição, omissão e obscuridade. Não-ocorrência.

1 - Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, se o acórdão decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir os fundamentos da decisão embargada. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8170.4283.0207

817 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão dos fundamentos do julgado. Contradição, omissão e obscuridade. Não-ocorrência.

1 - Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, se o acórdão decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir os fundamentos da decisão embargada. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 440.1211.1273.2602

818 - TJSP. CIVIL. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO. TEMA STJ 1082. INAPLICABILIDADE. 1.

A hipótese vertente não se amolda ao Tema 1082 do STJ, sendo o caso de estabelecer o necessário distinguishing. Afinal, a possibilidade de prorrogação do vínculo contratual como forma de garantir a continuidade de tratamento médico em curso ocorre nas hipóteses em que a rescisão unilateral parte da operadora do plano de saúde, situação distinta daquela descrita na petição inicial, em que o termo final do contrato decorre de demissão da titular pela estipulante. 2. Recurso provido

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Doc. 164.0414.9000.2700

819 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental. Suspensão de liminar. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC, CPC, art. 535, I e II. II - Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração desprovidos.»

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Doc. 220.5230.1530.8626

820 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Inexistência de omissão. Pressupostos de admissibilidade não ultrapassados. Pretendida concessão da ordem ex officio. Providência que não pode servir para escamotear o descabimento do pedido. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. 2 - Omissa é a manifestação jurisdicional que deixa de apreciar requerimento ou pedido, desde que sua análise seja admissível. Não é o que ocorre na hipótese, em que o juízo de admissibilidade da impetração nem sequer foi atravessado. 3 - A concessão de habeas corpus de ofício é iniciativa que deco... ()

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Doc. 147.2832.6002.2200

821 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa de serviços metrológicos. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese de descabimento do tributo.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão embargado foi claro ao estabelecer que a alegação de violação ao art. 535 foi genérica (Súmula 284/STF) e que, quanto ao mérito, a Taxa de Serviços Metrológicos, à luz dos Lei 9.933/1999, art. 5º e Lei 9.933/1999, art. 11, tem como fato gerador... ()

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Doc. 609.3707.6932.8501

822 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a imissão do recorrido na posse de imóvel, determinando a desocupação pelos recorrentes em 60 dias. Os agravantes alegam ausência de requisitos para a medida, em razão de ação na Justiça Federal visando a retomada do financiamento do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de requisitos para a concessão da imissão na posse do imóvel ao recorri... ()

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Doc. 142.8254.8000.8800

823 - STF. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 154.1402.4000.0000

824 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental. Suspensão de liminar. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. II - Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 150.2263.3000.3000

825 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. II - Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 152.5150.5000.7400

826 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. II - Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 155.9225.8000.2300

827 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. II - Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 155.9854.0000.4400

828 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. II - Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 154.1175.1000.2200

829 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. II - Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 148.6371.2000.6900

830 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. II - Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 150.4705.2022.8300

831 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em agravo. Administrativo. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Independência das instâncias criminal e administrativa. Princípios do contraditório e da ampla defesa respeitados. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O recorrente interpôs dois embargos de declaração, em datas distintas, ambos tempestivos. Ocorre que descabida a duplicidade de recursos, de forma que recebido somente o protocolado primeiro. 2. O acórdão recorrido orientou-se no sentido de que cabe ao Judiciário, tão somente, a análise da legalidade do Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra servidor público, consubstanciada na observância ao respeito dos princípios do contraditório e da ampla defesa e que na a... ()

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Doc. 150.2132.5001.0000

832 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. II - Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 1688.3931.2674.1700

833 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. EFEITO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. O recurso de embargos de declaração é de argumentação vinculada, restringindo-se às situações elencadas no CPC, art. 1.022. O acórdão é claro no exame da questão relativa à data do Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. EFEITO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. O recurso de embargos de declaração é de argumentação vinculada, restringindo-se às situações elencadas no CPC, art. 1.022. O acórdão é claro no exame da questão relativa à data do trânsito em julgado. O embargante pretende, todavia, impugnar os fundamentos do acórdão, por não concordar com seu conteúdo. Ocorre que os aclaratórios não tem tamanha devolutividade, estão restritos às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não presentes no caso em tela. Recurso improvido.

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Doc. 200.7571.5000.1400

834 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, art. 1.022. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 150.4705.2022.0900

835 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em agravo de instrumento. Policial militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Em relação à suposta declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 59/2004, verifico que, em nenhum momento, o acórdão e o voto vergastado afirmaram qualquer inconstitucionalidade. O que ocorre é uma divergência na forma de interpretar os artigos da Lei Complementar 59 que tratam da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. 2. Este Egrégio Tribunal de Justiça entende que a Lei Complementar nº. 59/2004, ao criar a vantagem em comento, definiu... ()

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Doc. 220.2230.1846.1413

836 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravointerno no recurso em mandado de segurança. Víciosdo CPC, art. 1.022. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração 3 - No caso, apesar de alegar a existência de contradição, na verdade, apenas reiteram os fundamentos já aduzidos no agravo interno acerca da tese de não aplicação do óbice da Súmula 283/STF. 4 - A re... ()

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Doc. 240.6240.9192.8113

837 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. CPC, art. 1.022. Omissão. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, c... ()

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Doc. 240.3040.2795.3405

838 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por... ()

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Doc. 632.2214.6517.8018

839 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ PORTADORA DE FIBROMIALGIA E EM FUNÇÃO READAPTADA -

Em sede administrativa, a servidora logrou êxito em obter a readaptação por dois anos - Após a realização da prova pericial e da ficha de readaptação funcional, a Magistrada compreendeu que a autora faz jus à manutenção da readaptação - Alega o apelante que não é adequado mantê-la indefinidamente em readaptação e em cargo em comissão - A readaptação deve ser mantida pelos próximos dois anos - A partir de então, resguarda-se o direito de reavaliação pela equipe médica da... ()

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Doc. 103.1674.7455.2500

840 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Hipótese em que se caracteriza. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 541.

«... De início, não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, pela falta de pronunciamento sobre o suposto óbice do CCB, art. 1.061, porquanto os fundamentos da condenação por danos morais estão muito bem delineados e explicitados, tanto pela sentença como pelo acórdão em xeque. Impende, ressaltar, em companhia da tradicional doutrina e do maciço entendimento pretoriano, que o julgado apenas se apresenta como omisso quando, sem analisar as questões colocadas sob apreciação jud... ()

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Doc. 250.4290.6262.4358

841 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando não há pronunciamento judicial a respeito de ponto ou questão relevante sobre o qual o juiz ou tribunal devia ... ()

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Doc. 250.6261.2672.4870

842 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, c... ()

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Doc. 145.8423.6000.0600

843 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Prequestionamento de temas constitucionais. Não cabimento. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

«2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3. Não cabe ao STJ apreciar a alegada violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 152.5150.5000.7500

844 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. II - Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 152.5095.0000.7700

845 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. II - Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 154.1175.1000.2300

846 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. II - Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 874.0770.3839.7576

847 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE CONCURSO PÚBLICO.

Pleito de anulação do ato de exclusão de candidata de concurso de ingresso em cargo público. Termo editalício que expressamente vedou o uso de aparelhos eletrônicos, dentre os quais o telefone celular, demandando seu desligamento geral, bem como a desabilitação de seus alarmes, sob pena de exclusão do certame. Emissão de alerta sonoro que fora objeto de registro pela fiscalização em sala. Exclusão da candidata pautada por critérios objetivos, com expressa previsão editalícia. Aus... ()

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Doc. 241.1011.1509.7544

848 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Alegação de julgamento extra-Petita. Ausência de prequestionamento. Improvimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. II - Para que esta Corte aprecie as alegações da parte, relativas a apontada ocorrência de julgamento de julgamento extra-petita no julgado, é necessário que o Tribunal a quo tenha se pronunciado sobre a matéria, o que inocorreu no presente caso, em que os embargos declaratórios opostos na origem sequer questionaram tal hipótese. III - Agravo regimen... ()

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Doc. 220.8311.2302.0888

849 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.8311.2762.3891

850 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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