Omissao De Socorro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3081.2722.6253

951 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5149.2942

952 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1331.7003.2400

953 - STJ. Processual civil. Administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros remuneratórios. Limitação. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão é claro ao consignar que a pretensão da recorrente, ora embargante, é fazer com que os juros remuneratórios continuem a incidir sobre o valor das diferenças não convertidas em ações pela ELETROBRÁS à época própria, tese rechaçada p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1822.0002.1800

954 - STJ. Processual civil. Administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros remuneratórios. Limitação. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão é claro ao consignar que a pretensão da recorrente, ora embargante, é fazer com que os juros remuneratórios continuem a incidir sobre o valor das diferenças não convertidas em ações pela ELETROBRÁS à época própria, tese rechaçada p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2534.0001.1900

955 - STJ. Processual civil. Administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros remuneratórios. Limitação. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão é claro ao consignar que a pretensão da recorrente, ora embargante, é fazer com que os juros remuneratórios continuem a incidir sobre o valor das diferenças não convertidas em ações pela ELETROBRÁS à época própria, tese rechaçada p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6920.6000.0700

956 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.2062.5000.0400

957 - TJRJ. Administrativo. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Ato administrativo. Omissão do Poder Público. Concessionária de serviço público. Abastecimento de água que deve ser contínuo. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 22.

«Hipótese em que o Juízo de 1º grau inferiu o requerimento de antecipação de tutela ao argumento de que a medida pleiteada é irreversível. Reforma da decisão. Em algumas localidades do Rio de Janeiro o sistema de saneamento básico é comparável ao de países africanos, sendo inadmissível que isso ocorra na 2ª cidade da 9ª economia do mundo. É certo que o Judiciário não pode se imiscuir em matéria referente ao juízo de oportunidade e conveniência do ato administrativo e esta r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 826.8087.7041.1364

958 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de nulidade em razão de indeferimento do pedido de sustentação oral em modalidade telepresencial. Ocorre, no entanto, que as sessões de julgamento desta 1ª Câmara são realizadas apenas de forma presencial e esta Corte ainda não dispõe de tecnologia para realização de sustentações orais à distância. Ademais, verifica-se que a embargante tomou ciência da inclusão em pauta do recurso de apelação em questão, para julgamento na sessão presencial de 28 de maio de 2024. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0050.9256.2800

959 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - O acórdão embargado foi expresso ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da lide deriva, nos termos da orientação firmada pelo STF no julgamento da ADI 4Acórdão/STF, da ADC 36 e da ADPF Acórdão/STF, em que se reconheceu a constitucionali... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0260.9202.7904

960 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de omissão. Pressupostos de admissibilidade não ultrapassados. Concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Providência que não pode servir para escamotear o descabimento da via de impugnação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. 2 - Omissa é a manifestação jurisdicional que deixa de apreciar requerimento ou pedido, desde que sua análise seja admissível. Não é o que ocorre na hipótese, pois as razões do agravo regimental não infirmaram as conclusões da decisão agravada. Portanto, o juízo de admissibilidade recursal não foi ul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0001.1500

961 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em agravo. Denúncia de contradição vazia de fundamento. Ônus da embargante. Declaratórios incognoscíveis no ponto. Omissão. Inocorrência. Pretensão de nova decisão para a causa. Embargos rejeitados na extensão em que foram conhecidos.

«1. São incognoscíveis embargos de declaração, opostos sob o pretexto de incursão do julgado em contradição, quando a parte não se desincumbe do ônus de especificar as proposições da decisão embargada postas em confronto ou em antinomia entre si (CPC, 536). 2. A omissão a ser suprida na via dos declaratórios ocorre quando o fundamento adotado não basta para justificar o concluído na decisão, em regra por não ter sido analisado elemento do processo (tese, circunstância ou p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8311.2386.2493

962 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.9485.8003.4700

963 - TST. Pré-contratação de horas extras.

«O quadro fático delineado pela Corte Regional demonstra que as horas extras foram pactuadas após três meses da contratação do reclamante. O entendimento do Tribunal Regional foi no sentido de que, ainda que o ajuste ilegal não tenha ocorrido na data do ingresso do autor, a pactuação não perde sua natureza e o efeito deve ser rigorosamente o mesmo da hipótese de ajuste de horas extras no ato da admissão. A jurisprudência desta Corte consagra a tese de que é nula a pré-contrataçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7850.0000.3300

964 - TST. Recurso de revista da ete engenharia. Eficácia liberatória geral. Acordo firmado na comissão de conciliação prévia.

«O entendimento consolidado na SDI-I do TST é de que o termo de conciliação efetivado perante a comissão de conciliação prévia, sem aposição de ressalvas, tem eficácia liberatória geral referente às parcelas oriundas do contrato de trabalho. Há precedentes. Ressalvado o posicionamento pessoal contrário do relator. Ressalte-se que, diversamente do que ocorre em outros processos que envolvem esta mesma empresa e igual tema, o TRT não informou sobre a cláusula que restringiria a qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 275.9699.8522.4125

965 - TJSP. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO - REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA -

Impetrante que busca o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas sob o regime aduaneiro de admissão temporária sem a incidência do ICMS - Possibilidade - Não há a incidência do ICMS em casos em que não ocorre a transferência da propriedade do bem importado - Tema de Repercussão Geral 297 do E. Supremo Tribunal Federal - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0392.5001.8200

966 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Contrariedade. Ocorrência. Matérias relevantes. Omissão. Reconhecimento. Acórdão dos embargos de declaração. Nulidade. Remessa dos autos à instância de origem. Agravo desprovido.

«1. Ocorre contrariedade ao , IIquando o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, abstém-se de debater e emitir juízo de valor sobre matérias relevantes para o integral e correto deslinde da controvérsia. 2. Reconhecida a ocorrência de omissão no acórdão dos embargos de declaração, impõe-se a sua anulação com a consequente remessa dos autos à instância de origem para que, mediante novo julgamento dos aclaratórios, aprecie as ques... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.6321.3000.5400

967 - STF. Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Alegação de violação do CF/88, art. 97. CF/88. Reserva de plenário. Inocorrência. Aplicabilidade imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inovação. Impossibilidade. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/1973

«1 - Não ocorre descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. 2 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 3 - Ausência de contradição e omissão justificadoras ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 977.0143.7069.5199

968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO DO AUTOR COM OUTRA CRIANÇA EM ESCOLA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, OCASIONANDO A PERDA DE DOIS DENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO OU OMISSÃO ATRIBUÍVEL AOS PREPOSTOS DO RÉU E O ACIDENTE. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1.

Para que seja caracterizado o instituto da litispendência, previsto no art. 337, §3º, do CPC, é necessário haver as mesmas partes, causa de pedir e pedidos. Ainda que os processos versem sobre a mesma matéria (responsabilidade do Município sobre os fatos ocorridos com o autor em 29/08/17), no presente processo a causa de pedir está restrita à atuação dos prepostos do réu na escola em que ocorreu o acidente, ao passo que na Ação 0011701-50.2017.8.19.0068 à alegada falha no atendime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4724.5001.0700

969 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Prescrição. Interrupção. Fazenda Pública. Impossibilidade de reexame da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Pretensão de efeitos infringentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. O Embargante busca, indevidamente, rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração, opostos em 14/03/2016, rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1525.1551

970 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.1828.5846

971 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.5150.5000.8900

972 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do , I e II. II - Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.5150.5000.9000

973 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do , I e II. II - Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6727.6948

974 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em regurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.9163.1004.8600

975 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. 2 - Omissa é a manifestação jurisdicional que deixa de apreciar requerimento ou pedido formulado pela parte e não como pretende o Embargante, que aponta omissão quanto à ausência de reprodução de trechos da decisão proferida pelo Desembargador Relator da Medida Cautelar Inominada 0000691-59.2019.815.0... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9580.2002.1300

976 - STJ. Administrativo. Concurso público. Formação de cadastro de reserva. Contratação de terceirizados. Acórdão que reconhece a legalidade da contratação de terceiros. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios no julgado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. A contratação temporária com base no , IX não implica necessariamente o reconhecimento de haver cargos efetivos disponíveis. Nos casos de contratação temporária, a admissão no serviço ocorre em decorrência de situações marcadas pela transitoriedade e, excepcionalidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7562.4001.7400

977 - STJ. Administrativo. Concurso público. Formação de cadastro de reserva. Contratação de terceirizados. Acórdão que reconhece a legalidade da contratação de terceiros. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios no julgado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. A contratação temporária com base no , IX não implica necessariamente o reconhecimento de haver cargos efetivos disponíveis. Nos casos de contratação temporária, a admissão no serviço ocorre em decorrência de situações marcadas pela transitoriedade e, excepcionalidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0482.6001.3000

978 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Inconformismo com o entendimento firmado. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. Longe de apontar algum dos vícios elencados, a oposição dos embargos serve apenas para insistir em nova análise das questões recursais, que já foram devidamente efetivadas na decisão monocrática e no acórdão embargado. Tanto é que a embargante insiste nas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.2734.2002.3900

979 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Depósito judicial. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do recurso de agravo regimental.

«1. Violação ao não configurada. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, o que não ocorre no presente caso. O mérito do recurso somente pode ser examinado se superada a barreira da admissibilidade, o que inocorreu na espécie. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1781.3002.3300

980 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Execução de título judicial. Alteração do termo inicial dos consectários legais. Inviabilidade. Afronta a coisa julgada. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão embargado é claro ao consignar que o título judicial transitou em julgado determinando «a correção monetária incidirá desde o ajuizamento da ação (§ 2º do ) e os juros desde a citação (...)» (fl. 47, e/STJ)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 119.7807.7314.3772

981 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que julgou recurso de apelação, decotando a indenização por danos morais. 2. O embargante sustenta omissão no acórdão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais, requerendo fixação em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ao argumento de que a ação foi parcialmente procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Examinar se há omissão no acórdão quanto à fixação da verba honorária ou se o embargante busca redi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6125.3000.8300

982 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Pretensão de análise definitiva do mérito. Inobservância do caráter precário das decisões antecipatórias. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão embargado é claro ao consignar que, por se tratar de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu a liminar pleiteada na inicial da ação, eventual nulidade do processo deverá ser aduzida no momento oportuno, quando da análise dos aut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1262.0000.2300

983 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do , I e II. II - A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1262.0000.2400

984 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do , I e II. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1262.0000.2500

985 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do , I e II. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1172.1000.1100

986 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do , I e II. II - A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1172.1000.1200

987 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do , I e II. II - A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1262.0000.1900

988 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do , I e II. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1262.0000.2200

989 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do , I e II. II - A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5110.4478.5268

990 - STJ. Processual Civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão, ante a ausência de apreciação de matéria de mérito do apelo raro. Hipótese em que sequer o agravo em recurso especial foi conhecido. Inexistência do apontado vício. Não cabimento dos aclaratórios. Embargos de declaração opostos pela concessionária rejeitados.

1 - O é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Nos presentes Aclaratórios, a parte embargante afirma que o acórdão embargado é omisso, porquanto não teria apreciado o pedido de exclusão da pena de litigância de má-fé aplicada pela Corte de origem. 3 - O... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7290.9597

991 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão dos fundamentos do julgado. Contradição, omissão e obscuridade. Não-Ocorrência.

1 - Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, se o acórdão decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir os fundamentos da decisão embargada. 3 - Não cabe ao STJ apreciar, em sede de recurso especial, matéria constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. Precedentes das Seções da Corte. 4 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7818.4643

992 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão dos fundamentos do julgado. Contradição, omissão e obscuridade. Não-Ocorrência.

1 - Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, se o acórdão decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir os fundamentos da decisão embargada. 3 - Não cabe ao STJ apreciar, em sede de recurso especial, matéria constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. Precedentes das Seções da Corte. 4 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7314.0206

993 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão dos fundamentos do julgado. Contradição, omissão e obscuridade. Não-Ocorrência.

1 - Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, se o acórdão decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir os fundamentos da decisão embargada. 3 - Não cabe ao STJ apreciar, em sede de recurso especial, matéria constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. Precedentes das Seções da Corte. 4 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1104.1835

994 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão dos fundamentos do julgado. Contradição, omissão e obscuridade. Não-Ocorrência.

1 - Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, se o acórdão decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir os fundamentos da decisão embargada. 3 - Não cabe ao STJ apreciar, em sede de recurso especial, matéria constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. Precedentes das Seções da Corte. 4 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7955.4443

995 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão dos fundamentos do julgado. Contradição, omissão e obscuridade. Não-Ocorrência.

1 - Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, se o acórdão decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir os fundamentos da decisão embargada. 3 - Não cabe ao STJ apreciar, em sede de recurso especial, matéria constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. Precedentes das Seções da Corte. 4 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9246.8279

996 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão dos fundamentos do julgado. Contradição, omissão e obscuridade. Não-Ocorrência.

1 - Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, se o acórdão decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir os fundamentos da decisão embargada. 3 - Não cabe ao STJ apreciar, em sede de recurso especial, matéria constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. Precedentes das Seções da Corte. 4 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1627.6188

997 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Agravo regimental. Recurso especial. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência.

1 - Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo, assim como não há confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6100.1977.7883

998 - STJ. embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). 2 - Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3 - É descabido postular a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial. A concessão da ordem de of... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1290.2206.9137

999 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.1535.0686

1000 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações