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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: omissao de socorro

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Doc. 140.9071.4001.4800

701 - STJ. Administrativo. Processo civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Agravo de instrumento interposto sem todas as peças obrigatórias. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Conforme previsto no CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não ocorre omissão no acórdão recorrido quando o acórdão embargado pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2. «A cópia do comprovante do pagamento das custas e do porte de remessa e retorno dos autos, apesar d... ()

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Doc. 241.0291.0304.3185

702 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 535, II. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

1 - Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, II quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 434.5113.6227.7825

703 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO PARCIALMENTE SANADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I.

Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Luma Caetano Vieira em face de acórdão que deu parcial provimento aos recursos de apelação em ação de indenização por danos morais e materiais contra Britânia Eletrodomésticos S/A e Magazine Luiza S/A. A embargante alegou omissão quanto à responsabilidade objetiva da segunda embargada, à apuração dos danos materiais e à gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas nos embargos são: (i) se h... ()

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Doc. 203.0164.6000.1500

704 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material presente na decisão recorrida, o que não ocorre na espécie. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 240.6240.9979.7977

705 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua v... ()

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Doc. 241.0110.6485.1683

706 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Pronúncia. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. 2 - Não está caracterizada omissão se o acórdão abordou, de modo fundamentado, as matérias invocadas nas razões recu... ()

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Doc. 760.1954.3209.4186

707 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, à unanimidade, manteve a sentença que converteu o mandado inicial em título executivo judicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 60.000,00. O embargante alega omissão no acórdão quanto à incompetência territorial e à nulidade da citação, requerendo o acolhimento do recurso para sanar tais vícios e viabilizar o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO... ()

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Doc. 220.3030.5905.4193

708 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Obscuridade interna do julgado. Inexistência. Reexame de matéria. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). 2 - O vício da obscuridade que autoriza a oposição de embargos é aquele que ocorre quando há falta de clareza na fundamentação do julgado, tornando difícil sua exata interpretação. 3 - Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. 4 - Embargos de declaração rejei... ()

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Doc. 250.1061.0558.9270

709 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua v... ()

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Doc. 241.1050.5519.3748

710 - STJ. Processual civil e tributário. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Issqn. Locação de bens móveis. Matéria constitucional.

1 - Não ocorre afronta ao CPC, art. 535, quando a matéria objeto do recurso especial foi enfrentada pelo Tribunal a quo, na medida em que explicitou os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão da agravante. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte. 2 - É inviável a apreciação, na estreita via da instância especial, de questão relativa à incidência do ISSQN sobre bens móveis, por tratar-se de matéria d... ()

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Doc. 220.9160.6955.1733

711 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). 2 - É descabido postular a ordem de habeas corpus de ofício como forma de burlar a inadmissão do recurso especial. A concessão da ordem de ofício ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando há cerceamento flagrante do direito de locomoção, não servindo para suprir eventuais falhas na interposição... ()

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Doc. 220.8090.6914.7694

712 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). 2 - É descabido postular a ordem de habeas corpus de ofício como forma de burlar a inadmissão do recurso especial. A concessão da ordem de ofício ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando há cerceamento flagrante do direito de locomoção, não servindo para suprir eventuais falhas na interposição... ()

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Doc. 142.6060.7000.3000

713 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Prequestionamento de questões constitucionais. Não cabimento.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3. O recurso especial não comporta o exame de preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de ... ()

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Doc. 144.9584.1012.8000

714 - TJPE. Processual penal. Embargos de declaração opostos contra acórdão lavrado em sede recurso de apelação. Alegada a omissão e contradição no acórdão. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPP, art. 619. Rediscussão da matéria. Impossibilidade na via dos presentes embargos. Decisão. à unanimidade de votos os embargos declaratórios foram conhecidos e rejeitados.

«1. Não há que se falar em omissão ou dubiedade quando o órgão julgador pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 2. No presente caso, a argumentação exposta nos Embargos pretende, claramente, a obtenção de novo pronunciamento sobre questões já apreciadas quando do julgamento do recurso de apelação, a fim de reverter o veredicto desfavorável à defesa. 3. É preciso que ocorra contradição, ambiguidade ou omissão dentro do próprio teor da dec... ()

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Doc. 164.9132.6001.5500

715 - STJ. Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro. Negativa da seguradora. Prescrição. Homologação da desistência parcial. Indenização devida. CPC, art. 462. Possibilidade de apresentação de fato novo em embargos de declaração. Decretação de liquidação extrajudicial após a interposição do recurso de apelação. CPC, art. 535, de 1973. Omissão. Existência. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Há ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 quando existe omissão no acórdão proferido pelo Tribunal a quo. 2. Retorno dos autos à origem para que, mediante novo julgamento dos embargos de declaração, ocorra a apreciação da questão suscitada. 3. Pedido de desistência parcial do recurso homologado. Agravo regimental provido.»

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Doc. 173.0575.1000.0600

716 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência.

«1. Nos termos do CPC, art. 535, de 1973, os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto, pois não ocorre a alegada omissão em relação à infringência ao CTN, art. 97, uma vez que a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a violação a tal dispositivo legal não pode ser exami... ()

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Doc. 174.2372.5004.6800

717 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição dos créditos tributários e do redirecionamento ao sócio-gerente. Determinado o retorno dos autos à origem. Recurso especial repetitivo 1.201.993/SP. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência.

«I - Somente são cabíveis embargos de declaração para a modificação do julgado omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorre no caso dos autos. II - Hipótese em que se determinou a suspensão do feito e o retorno dos autos à origem até que haja o julgamento definitivo do Recurso Especial 1.201.993/SP, submetido ao regime de recursos repetitivos. III - Não há falar em omissão no julgado quanto ao mérito,... ()

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Doc. 171.2420.5000.1600

718 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade, erro material. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3. A pretensão exclusiva de rediscutir a causa, a fim de modificar a decisão embargada, não se coaduna com a via ... ()

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Doc. 150.2024.3000.2500

719 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Prequestionamento de matéria constitucional. Habeas corpus de ofício. Ilegalidade não demonstrada primo oculi.

«1. Os embargos de declaração, de acordo com o CPP, art. 619, têm como finalidade suprir ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, nenhum desses defeitos presentes no caso. 2. A finalidade pretendida pelo embargante - prequestionar dispositivo constitucional - não se enquadra na via estreita dos embargos de declaração. 3. A concessão de ofício do writ somente é possível em casos excepcionais, quando a ilegalidade se mostrar primo oculi, o que não ocorre na espécie. ... ()

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Doc. 133.9762.1005.7600

720 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Análise. Não cabimento.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, incisos I e II destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Apresenta-se inviável a apreciação de alegada ofensa a dispositivo constitucio... ()

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Doc. 162.7265.2001.4600

721 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Dispositivo constitucional. Via inadequada. Efeitos infringentes. Descabimento dos embargos.

«1. Na dicção do CPC, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Na via especial, não cabe a análise de afronta a dispositivo constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.»

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Doc. 175.5554.5001.1500

722 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização por dano material. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência.

«I - Somente são cabíveis embargos de declaração para a modificação do julgado omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorre no caso dos autos. II - Hipótese em que não se conheceu do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. III - Não há falar em omissão no julgado quanto ao mérito, se os rec... ()

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Doc. 250.2280.1703.4825

723 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com fixação de alimentos. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorre nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 150.4705.2023.7400

724 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em agravo. Militares inativos. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Em relação à suposta declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 59/2004, verifico que, em nenhum momento, o acórdão e o voto vergastado afirmaram qualquer inconstitucionalidade. O que ocorre é uma divergência na forma de interpretar os artigos da Lei Complementar 59 que tratam da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. 2. Este Egrégio Tribunal de Justiça entende que a Lei Complementar nº. 59/2004, ao criar a vantagem em comento, definiu... ()

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Doc. 220.8291.2274.8703

725 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.8291.2677.4903

726 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.8221.2642.1887

727 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.8241.2781.5792

728 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.8241.2111.3383

729 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.8311.2980.7190

730 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.8311.2887.2544

731 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.8311.2212.2379

732 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.9160.6369.5353

733 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0310.7736.9339

734 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão dos fundamentos do julgado. Omissão. Não-Ocorrência.

1 - Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, se o acórdão decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir os fundamentos da decisão embargada. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.1011.0364.2779

735 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão dos fundamentos do julgado. Omissão. Não-Ocorrência.

1 - Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, se o acórdão decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir os fundamentos da decisão embargada. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.1050.5664.1501

736 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão dos fundamentos do julgado. Omissão. Não-Ocorrência.

1 - Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, se o acórdão decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir os fundamentos da decisão embargada. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.1050.5427.0987

737 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão dos fundamentos do julgado. Omissão. Não-Ocorrência.

1 - Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, se o acórdão decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir os fundamentos da decisão embargada. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 157.4360.1004.7500

738 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Efeitos infringentes. Descabimento dos embargos.

«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Na via especial, é vedada a análise de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.»

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Doc. 151.8114.3004.5400

739 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão não caracterizada. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Na via especial, é vedada a análise de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 136.3770.9000.2200

740 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão dos fundamentos do julgado. Ausência de contradição, omissão e obscuridade.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, se o acórdão decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir os fundamentos da decisão embargada. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 240.3220.6382.4170

741 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, ca... ()

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Doc. 142.2191.8000.0500

742 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia,... ()

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Doc. 164.9122.5000.0700

743 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade, erro material. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3. A pretensão exclusiva de rediscutir a causa, a fim de modificar a decisão embargada, não se coaduna com a via dos a... ()

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Doc. 150.5244.7012.4800

744 - TJRS. Direito privado. Imóvel. Arrematação. Imissão de posse. Momento oportuno. Mandado judicial. Suspensão temporária. Pessoa idosa. CF/88, art. 230. Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse. Liminar possessória concedida. Suspensão momentânea do cumprimento do respectivo mandado. Verificação de que o réu é pessoa idosa (80 anos), doente (câncer), com sinais de senilidade (desorientação mental) e sem parentes que possam acolhê-lo, necessitando de amparo, conforme estudo social realizado.

«Correta a prudência do Julgador a quo ao fazer juízo de ponderação entre o direito de propriedade do autor/arrematante e a necessidade de proteção e amparo a idoso, assegurada constitucionalmente. Suspensão provisória e momentânea do cumprimento do mandado de imissão na posse que no caso se justifica, a fim de que sejam promovidas as necessárias diligências para que a desocupação ocorra de forma menos gravosa ao ancião desvalido. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.»

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Doc. 147.8644.3000.6500

745 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Preceitos constitucionais. Inviabilidade de análise.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão é claro e conciso, e devidamente fundamentado, no sentido de que o recurso especial da embargante não enseja conhecimento, porquanto não providenciado, a tempo e modo, o devido preparo, à luz das disposições da Lei 11.636/2007. 3. Entendimento co... ()

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Doc. 241.1050.5376.2122

746 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão dos fundamentos do julgado. Contradição, omissão e obscuridade. Não-Ocorrência.

1 - Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, se o acórdão decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir os fundamentos da decisão embargada. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.1040.9738.9724

747 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão dos fundamentos do julgado. Contradição, omissão e obscuridade. Não-Ocorrência.

1 - Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, se o acórdão decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir os fundamentos da decisão embargada. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.1081.0366.2557

748 - STJ. Civil e processual. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Análise de todas as questões necessárias para o julgamento da lide. Boa-Fé dos terceiros adquirentes constatada pelo tribunal de origem. Verbete 7/STJ. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Improvimento.

I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. II - A discussão a respeito da existência ou não Da boa-fé dos terceiros adquirentes, no presente caso, constitui matéria que refoge à competência deste Superior Tribunal, por envolver reexame dos elementos fático probatórios dos autos, vedado nesta instância especial a teor do verbete 7/STJ. III - Embargos declaratórios recebidos como agravo regi... ()

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Doc. 241.1030.1740.6228

749 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Alegação de que o contrato não previa qualquer tipo de retribuição acionária ou restituição de valores. Reexame de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Súmulas 5 e 7, desta corte. Improvimento.

I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. II - Aplicáveis as Súmulas 5 e 7, desta Corte, quanto às alegações da recorrente de que o contrato firmado não previa retribuição ou restituição de valores, tendo em vista que a análise das razões recursais, para o deslinde da controvérsia, necessitaria que esta Corte procedesse a reexame de cláusulas contratuais, além de revolver matéria fát... ()

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Doc. 133.8262.5001.9900

750 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Análise. Não cabimento.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, incisos I e II destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Apresenta-se inviável a apreciação de alegada ofensa a dispositivo constitucio... ()

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