Omissao De Socorro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1040.9340.2852

601 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Análise de todas as questões necessárias para o julgamento da lide. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. II - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do , § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.

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Doc. 241.1040.9187.9291

602 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Análise de todas as questões necessárias para o julgamento da lide. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. II - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do , § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.

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Doc. 241.1040.9865.5280

603 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Análise de todas as questões necessárias para o julgamento da lide. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. II - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do , § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.

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Doc. 241.1050.5333.8561

604 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Análise de todas as questões necessárias para o julgamento da lide. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. II - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do , § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.

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Doc. 241.1050.5722.6157

605 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Análise de todas as questões necessárias para o julgamento da lide. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. II - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do , § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.

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Doc. 241.1050.5662.3937

606 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Análise de todas as questões necessárias para o julgamento da lide. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. II - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do , § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.

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Doc. 241.1050.5196.0912

607 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Análise de todas as questões necessárias para o julgamento da lide. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. II - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do , § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.

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Doc. 241.1050.5586.9879

608 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Análise de todas as questões necessárias para o julgamento da lide. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. II - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do , § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.

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Doc. 241.1050.5891.5691

609 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Análise de todas as questões necessárias para o julgamento da lide. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. II - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do , § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.

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Doc. 241.1050.5553.8968

610 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Análise de todas as questões necessárias para o julgamento da lide. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. II - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do , § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.

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Doc. 241.1050.5991.2319

611 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Análise de todas as questões necessárias para o julgamento da lide. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. II - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do , § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.

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Doc. 241.1050.5218.4823

612 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Análise de todas as questões necessárias para o julgamento da lide. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. II - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do , § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.

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Doc. 241.1050.5434.2235

613 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Análise de todas as questões necessárias para o julgamento da lide. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. II - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do , § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.

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Doc. 241.1040.9367.7566

614 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Análise de todas as questões necessárias para o julgamento da lide. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. II - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do , § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.

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Doc. 146.2552.3000.3700

615 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o , incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, amparado em precedente da Primeira Seção, firmado em recurso representativo da controvérsia. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 241.1131.2299.5828

616 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Terminal telefônico. Sistema de planta comunitária. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Súmulas 5 e 7.

1 - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. 2 - Inafastável a incidência dos verbetes ns. 5 e 7 da Súmula desta Corte quanto às alegações da recorrente de que o contrato não previa a devolução dos bens instituídos ou restituição de valores. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais. 3 - Agravo regimental a qu... ()

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Doc. 150.4700.1007.5300

617 - TJPE. Penal e processo penal. Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão e contradição no acórdão. Inexistência de tais vícios. Pretensão de rediscussão de matéria suficientemente apreciada. Meio processual impróprio. Prequestionamento. Omissão inexistente. Aclaratórios rejeitados. Decisão unânime.

«I - Os embargos de declaração não são a via apropriada para a rediscussão de matéria sobre a qual o órgão julgador já firmou nítido e claro posicionamento, mas apenas para sanar um ou mais vícios dentre aqueles expressamente previstos no , a saber: ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão. II - Não logrando o Recorrente demonstrar a alegada omissão ou contradição no decisum vergastado, mas tão somente um mero inconformismo com o entendimento seguido no... ()

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Doc. 745.6762.6135.2078

618 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CPC, art. 489. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I.

Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, por maioria de votos, deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto. O embargante alega omissão na decisão quanto à análise da Súmula 618/STJ e da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, sustentando que a hipossuficiência deve ser aferida em relação à cole... ()

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Doc. 242.3862.6974.8883

619 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VÍCIO INEXISTENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.

Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de dúvidas surgidas no acórdão ou na sentença, quando constatada a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Não se presta, portanto, ao reexame de fatos, provas ou teses jurídicas, tampouco para manifestar o inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 3. Não há omissão nos casos em que a manutenção da decisão de trancamento de investigação penal ocorre de forma clara e fundamentada, pautad... ()

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Doc. 162.7265.2002.3500

620 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Não ocorrência. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Excepcionalmente cabível, em recurso especial, a revisão do valor fixado para os danos morais, se excessivo ou irrisório, o que não ocorre no caso. A quantia arbitrada mostra-se dentro dos padrões da razoabilidade e p... ()

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Doc. 210.8170.4264.8709

621 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peças obrigatórias e essenciais á análise da controvérsia. Ônus do agravante. Protocolo ilegível. Impossibilidade de verificação da tempestividade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

- Conforme jurisprudência pacífica desta corte, compete ao agravante a juntada de traslado das peças obrigatórias e necessárias à apreciação da controvérsia, mesmo em agravo de instrumento em matéria criminal, sendo que a ausência das referidas peças enseja o não conhecimento do recurso. In casu, o recurso de agravo de instrumento não foi corretamente formado, haja vista a ilegibilidade do protocolo do agravo de instrumento. - não há omissão a ser sanada, sendo que apenas exce... ()

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Doc. 1688.3931.2982.2400

622 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. EFEITO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. O recurso de embargos de declaração é de argumentação vinculada, restringindo-se às situações elencadas no CPC, art. 1.022. O embargante pretende, todavia, impugnar os fundamentos do Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. EFEITO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. O recurso de embargos de declaração é de argumentação vinculada, restringindo-se às situações elencadas no CPC, art. 1.022. O embargante pretende, todavia, impugnar os fundamentos do acórdão, por não concordar com seu conteúdo. Ocorre que os aclaratórios não tem tamanha devolutividade, estão restritos às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não presentes no caso em tela. Recurso improvido.

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Doc. 163.4450.5001.4800

623 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Recurso que se esbarra em óbice de admissibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de reexame. Incabimento.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2. A omissão ocorre apenas quando o juiz deixa de apreciar questão suscitada e essencial para o deslinde do processo, o que não se confunde com a expressa recusa em decidir recurso fundado em matéria constitucional e que não preenche os requisitos e... ()

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Doc. 141.6202.7003.2700

624 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Dispositivo constitucional. Via inadequada.

«1. Na dicção do , os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Na via especial, não cabe a análise de afronta a dispositivo constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 141.1930.5002.8000

625 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Dispositivo constitucional. Via inadequada.

«1. Na dicção do , os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Na via especial, não cabe a análise de afronta a dispositivo constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 141.6034.6002.8000

626 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Dispositivo constitucional. Via inadequada.

«1. Na dicção do , os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Na via especial, não cabe a análise de afronta a dispositivo constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 152.4571.7002.7900

627 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Dispositivo constitucional. Via inadequada.

«1. Na dicção do , os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Na via especial, não cabe a análise de afronta a dispositivo constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 138.0724.5000.2300

628 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, incisos I e II destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3 . Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 138.0724.5000.2400

629 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, incisos I e II destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3 . Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 138.0724.5000.2500

630 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, incisos I e II destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3 . Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 150.4705.2022.3900

631 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em embargos infringentes. Militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão por unanimidade.

«1. Em relação à suposta declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 59/2004, verifico que, em nenhum momento, o acórdão e o voto vergastado afirmaram qualquer inconstitucionalidade. O que ocorre é uma divergência na forma de interpretar os artigos da Lei Complementar 59 que tratam da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. 2. Este Egrégio Tribunal de Justiça entende que a Lei Complementar nº. 59/2004, ao criar a vantagem em comento, definiu... ()

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Doc. 150.4705.2022.4000

632 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em embargos infringentes. Militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão por unanimidade.

«1. Em relação à suposta declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 59/2004, verifico que, em nenhum momento, o acórdão e o voto vergastado afirmaram qualquer inconstitucionalidade. O que ocorre é uma divergência na forma de interpretar os artigos da Lei Complementar 59 que tratam da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. 2. Este Egrégio Tribunal de Justiça entende que a Lei Complementar nº. 59/2004, ao criar a vantagem em comento, definiu... ()

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Doc. 917.3163.0509.3346

633 - TJSP. Embargos de Declaração Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida. Nítido propósito de alteração do conteúdo da decisão Inadmissibilidade do caráter infringente para o caso. A pretensão da embargada é de pagamento de vantagem pecuniária instituída em favor dos servidores depois da aposentação, em relação jurídica de trato sucessivo, não se tratando de pedido de revisão do ato de Ementa: Embargos de Declaração Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida. Nítido propósito de alteração do conteúdo da decisão Inadmissibilidade do caráter infringente para o caso. A pretensão da embargada é de pagamento de vantagem pecuniária instituída em favor dos servidores depois da aposentação, em relação jurídica de trato sucessivo, não se tratando de pedido de revisão do ato de aposentadoria, razão pela qual não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das prestações vencidas há mais de cinco anos da data da propositura da demanda, nos termos da Súmula 85/Egrégio STJ. Desnecessidade de embargos para fins de prequestionamento. Provimento Negado.

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Doc. 210.8261.0695.2517

634 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira s... ()

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Doc. 266.2687.6409.1371

635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PRÉVIO.

Decisão que autorizou a imissão provisória na posse condicionada ao depósito prévio do valor da indenização a ser fixada em avaliação provisória. Insurgência do expropriante. Descabimento. Art. 15 «caput» e §1º do Decreto-lei 3.365/1941 que prevê a imissão provisória com urgência mediante depósito. Necessidade de elaboração de laudo por perito nomeado pelo MM. Juízo, a fim de observar o princípio constitucional da justa e prévia indenização. A servidão administrativa ... ()

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Doc. 985.0714.9869.2217

636 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 34/43, PELO QUAL FOI CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA, AGORA EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AS QUESTÕES ELENCADAS EM SEU RECURSO, BEM COMO EM RELAÇÃO AO «TEMA REPETITIVO 1.254, DO C. STJ» - INCIDENTE QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM A ANÁLISE DIRIGIDA A «DEFINIR SE OCORRE OU NÃO A PRESCRIÇÃO PARA A HABILITAÇÃO DE HERDEIROS OU SUCESSORES DA PARTE FALECIDA NO CURSO DA AÇÃO.» - JULGAMENTO VIRTUAL ENCERRADO EM MOMENTO POSTERIOR A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS - NULIDADE RECONHECIDA - SUSPENSÃO DOS TRÂMITES DO PROCESSO DETERMINADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ANULAR O JULGAMENTO, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃ

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Doc. 354.4997.5567.6584

637 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos ao acórdão que deu parcial provimento aos recursos da autora e do réu. O embargante alega omissão e contradição no acórdão, afirmando que (i) o seguro prestamista não é obrigatório, (ii) a tarifa de avaliação de bens foi comprovada, e (iii) a repetição de indébito em dobro depende de comprovação de má-fé, que não ocorreu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se houve omissão ou contradição no acórdão q... ()

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Doc. 339.3307.0149.9285

638 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE CONDICIONOU A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL ARREMATADO PELO AGRAVANTE, À COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PLEITO DE IMISSÃO NA POSSE QUE TEM COMO FUNDAMENTO A PROPRIEDADE DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1228, UMA VEZ QUE É O DIREITO DE PROPRIEDADE QUE AUTORIZA O RECORRENTE A ALCANÇAR A POSSE PRETENDIDA. E, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TENDO EM VISTA QUE «A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA OCORRE COM O REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO - NO PARTICULAR, A CARTA DE ARREMATAÇÃO - PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS, SOMENTE DEPOIS DA PRÁTICA DESSE ATO É QUE O ARREMATANTE ESTARÁ CAPACITADO A EXIGIR SUA IMISSÃO NA POSSE DO BEM". PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 141.6034.6000.7300

639 - STJ. Processual civil. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Princípio constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre in casu. 2. Os aclaratórios foram opostos apenas com o objetivo de reformar o julgado. Ocorre que, consoante antes salientado, o acórdão regional, ao estender o pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo. GDPGPE aos inativos, utilizou-se... ()

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Doc. 220.5261.1949.3803

640 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A parte aponta omissão acerca da alegada violação do , , e , de forma que não haveria malferimento algum a dispositivos constitucional, consoante expresso na decisão de inadmissibilidade. 2 - Ocorre que a decisão embargada não foi omissa acerca da questão, apenas consignou que a impugnação ao fundamento de inadmissão ocorreu a destempo (e/STJ fls. 705/706). 3 - Não verifico a omissão suscitada uma vez que a controvérsia f... ()

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Doc. 147.5943.3003.1000

641 - TJSP. Prescrição. Execução de título extrajudicial. Cheque. Falta de diligência do executado em não atualizar seu endereço junto ao credor ou aos órgãos cadastrais. Omissão que não deve prejudicar o credor, que realizou, de forma tempestiva, todos os atos que lhe competia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Não ocorre a prescrição quando o retardamento foi por culpa exclusiva da própria pessoa que dele se beneficiaria. Prescrição afastada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7301.5000

642 - TST. Hermenêutica. Recurso de revista. Comissão. Vendedor comissionista. Redistribuição de clientela permanente. Alteração unilateral do contrato de trabalho. Aplicação analógica do § 2º do Lei 3.207/1957, art. 2º. Interpretação razoável. Incidência do Enunciado 221/TST. CLT, arts. 2º e 896, «c». Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.

«Constitui princípio de hermenêutica (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º) que, na lacuna da lei, o juiz socorrer-se-á da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do Direito, visando à solução do litígio de forma eqüânime e satisfatória. Consentâneo com esse princípio, o e. TRT, partindo do enquadramento fático da lide, conferiu razoável interpretação ao ; 2º, § 2º, da Lei 3.207/1956 e 4º da LICCB, inviabilizando, assim, a configuração de violação ... ()

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Doc. 210.5310.9369.6898

643 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Obscuridade interna do julgado. Inexistência. Reexame de matéria. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). 2 - O vício da obscuridade que autoriza a oposição de embargos é aquele que ocorre quando há falta de clareza na fundamentação do julgado, tornando difícil sua exata interpretação. 3 - Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. 4 - Embargos de declaração rejei... ()

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Doc. 220.3140.4943.6832

644 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Obscuridade no julgado. Inexistência. Reexame de matéria. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). 2 - O vício da obscuridade que autoriza a oposição de embargos é aquele que ocorre quando há falta de clareza na fundamentação do julgado, tornando difícil sua exata interpretação. 3 - Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. 4 - Embargos de declaração rejei... ()

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Doc. 150.4700.1006.2200

645 - TJPE. Processual penal. Embargos de declaração na forma do CPP, art. 619. Aclaratórios opostos com o nítido propósito de instaurar nova discussão sobre matéria já apreciada por este sodalício. Inexistência de omissão e contradição na decisão embargada. Embargos rejeitados por unanimidade.

«I - Alegando omissão e contradição no Acórdão, a Defesa opôs os presentes Embargos de Declaração nos autos da Apelação Criminal 0015117-73.2006.8.17.0001 (0219244-5). II - Inexiste omissão e/ou contradição no Acórdão embargado, porquanto a reprimenda encontra-se devidamente embasada nas circunstâncias judiciais do A pena-base foi mantida um pouco acima do mínimo legal ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Embargante, em especial, o m... ()

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Doc. 864.9734.2658.8797

646 - TJSP. Direito Administrativo. Embargos de Declaração. Prescrição Quinquenal. Cumprimento de Sentença. Prequestionamento. Inexistência de Omissão. Rediscussão da Matéria. Embargos Rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, negou provimento ao recurso que discutia a prescrição quinquenal em cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança coletivo. A embargante alega omissão quanto à aplicação dos Temas 877/STJ e 880/STJ, buscando efeitos infringentes e prequestionamento de matérias constitucional e infraconstitucional para viabilizar a interposição de recursos especial e extraordinário. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto aos Temas 877/STJ e 880/STJ; (ii) determinar se há necessidade de prequestionamento para fins de interposição de recursos especial e extraordinário. 3. O acórdão embargado examinou adequadamente todas as questões trazidas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. A contagem do prazo de prescrição da obrigação de pagar inicia-se apenas após o cumprimento da obrigação de fazer, relacionada aos apostilamentos. 4. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já exaustivamente debatida. 5. O prequestionamento somente é necessário quando a decisão padece de vícios, o que não ocorre no presente caso, conforme entendimento pacífico do STJ. 6. Embargos rejeitados. 7. A contagem do prazo de prescrição da obrigação de pagar inicia-se após o cumprimento da obrigação de fazer, indispensável à liquidação das prestações pecuniárias. 8. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas em casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 9. Inteligência dos CPC/2015, art. 535; STJ, Tema 877; STJ, Tema 880. 10. Precedentes: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, EDcl no REsp. 1.839.859. Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Embargos Rejeitados.

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Doc. 241.0260.7625.5618

647 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Análise das questões necessárias para o julgamento da lide. CPC, art. 535. Alegação de ofensa pelo tribunal estadual. Inexistência de omissão no aresto recorrido. Recurso procrastinatório. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Não ocorre omissão quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) incidente sobre o valor atualizado da causa, nos termos do , § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade.

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Doc. 184.5220.2002.1700

648 - STJ. Tributário. IPTU. Itr. Incidência. Localização do imóvel. Critério insuficiente. Destinação do imóvel. Imperativo de se observar. Possibilidade de exação. Embargos de declaração. Omissão. Decisum devidamente fundamentado. Não-ocorrência do vício alegado.

«1. Cuida-se de embargos de declaração em que o embargante sustenta omissão, sob o fundamento de que as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias foram objeto de perfunctória análise no que diz respeito à localização do imóvel pelas instâncias ordinárias. 2. Não se observa o vício da omissão apontado pelo embargante, pois o acórdão se manifestou sobre a questão da impossibilidade de se auferir, com precisão, a localização do imóvel e que, na hipótese dos autos,... ()

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Doc. 241.1030.1847.5786

649 - STJ. Processual civil. Acórdão não unânime que decide pelo não cabimento de exceção de pré-Executividade. Embargos infringentes. Não cabimento. Ausência de decisão de mérito. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma.

1 - Os embargantes, inconformados, buscam efeitos modificativos, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretendem ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 2 - A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado, o que não ocorre neste caso. Embargos de declaração reje... ()

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Doc. 210.9090.7574.5622

650 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição e omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que ocorre entre as premissas da própria decisão ou entre essas e a conclusão do julgado. 3 - Hipótese em que as alegações da parte embargante manifestam seu inconformismo com o julgado da Primeira Turma, que negou provimento ao agravo interno, e objetivam a mo... ()

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