Omissao De Socorro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 135.7562.7000.4000

501 - STJ. Processual civil – embargos de declaração – rediscussão dos fundamentos do julgado. Contradição, omissão e obscuridade – não-ocorrência.

«1. Não ocorre ofensa ao , I e II, se o acórdão decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir os fundamentos da decisão embargada. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 146.8983.5005.7800

502 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Ação autônoma de empresa locatária do imóvel apropriado. Indenização pelo fundo de comércio, lucros cessantes e danos emergentes. Imissão na posse obstada até aferição pericial do valor almejado. Pretensão de que a imissão ocorra somente após depósito prévio do valor apurado. Cabimento. Justa e prévia indenização que, em princípio, deve alcançar quem se vê prejudicado diretamente pelo ato expropriatório. Recurso provido.

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Doc. 154.0653.8001.8000

503 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Dispositivo constitucional. Via inadequada.

«1. Na dicção do , os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Na via especial, não cabe a análise de afronta a dispositivo constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 150.1392.0003.5200

504 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente.

«1. Na dicção do , os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa prevista no , parágrafo único.»

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Doc. 979.9519.8125.8827

505 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. CLT, art. 72. DISTINGUISHING . PREVISÃO EM NORMA INTERNA. ATIVIDADE DE ENTRADA DE DADOS, QUE REQUEIRA MOVIMENTOS OU ESFORÇOS REPETITIVOS DOS MEMBROS SUPERIORES OU COLUNA VERTEBRAL. PAUSA DE DEZ MINUTOS A CADA CINQUENTA MINUTOS TRABALHADOS COMPUTADA NA DURAÇÃO DA JORNADA.

Nota-se que a decisão embargada se baseou nos elementos probatórios presentes no acórdão recorrido, no qual restou registrado que « A cláusula 33º do ACT de 2014/2015 dispõe que «Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados, conforme NRI7, que deverá ser realizada fora do posto de trabalho, na própria unida... ()

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Doc. 220.8111.0300.8604

506 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios indicados no CPP, art. 619 não demonstrados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. 2 - A contradição que macula a decisão judicial é a interna, na qual ocorre um descompasso lógico entre a fundamentação e a conclusão adotada, circunstância não evidenciada no decisum embargado. 3 - Omissa é a manifestação jurisdicional que deixa de apreciar requerimento ou pedido formulado pela par... ()

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Doc. 135.3915.8001.3500

507 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Adoção de entendimento superado como jurisprudência dominante no STJ. Circunstância demonstrada nas razões de agravo regimental. Omissão da turma julgadora. Atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração. Possibilidade.

«1. Ocorre omissão no acórdão se a Turma não se manifesta a respeito de alegação da parte, aduzida nas razões de agravo regimental, que comprova estar superada por julgado proferido pela Seção a jurisprudência em que se apoia a decisão monocrática. 2. Nessas circunstâncias, torna-se possível atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração com o objetivo de privilegiar o entendimento dominante na Seção. 3. Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 207.9163.1001.7800

508 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Suposta ocorrência de omissão e de contradição. Inexistência.

«1 - Inviável a oposição de embargos de declaração para, a pretexto de existência de omissão, buscar a rediscussão da matéria já decidida. 2 - A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre as proposições do próprio julgado, o que não ocorre na espécie. 3 - A via declaratória é imprópria para o exame de alegação de ofensa à Constituição Federal para fins de prequestionamento. Precedentes. ... ()

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Doc. 143.5031.7000.2600

509 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão existente. Acolhimento dos embargos, mas sem alteração no resultado do julgamento. Agravo. Juízo de admissibilidade negativo. Exame do mérito do recurso. Impossibilidade, ainda que se trate de questão de ordem pública. Embargos acolhidos.

«I - A existência de omissão no julgamento enseja o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício, sem, todavia, alterar o resultado se o embargante não tiver razão no ponto omisso. II - O exame do mérito do recurso pelo órgão de segundo grau, incluindo as matérias de ordem pública, somente ocorre se ultrapassado o juízo de admissibilidade.»

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Doc. 155.3312.8658.2514

510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1)

Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça aos coautores. 2) Os benefícios da gratuidade da justiça se destinam àqueles que não tem recursos suficientes para arcar com as custas processuais, não àqueles que apenas não querem dispor do dinheiro que possuem para pagar a taxa judiciária. Os benefícios legais não servem para socorrer àqueles que não sabem gerir seus recursos. 3) A omissão de informações sobre todo o aspecto financeiro é incompatível com o pleito... ()

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Doc. 758.7474.4611.7298

511 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. INVERSÃO DA ORDEM DE APRECIAÇÃO DOS RECURSOS.

Tendo em vista a admissão do apelo da reclamada apenas em relação à nulidade arguida, matéria prejudicial à análise do mérito recursal, inverte-se a ordem de julgamento dos recursos, analisando-se, primeiramente, o recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCEDÊNCIA JURÍDICA. REQUISITOS DA LEI 13.015/14 ATENDIDOS. A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a t... ()

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Doc. 137.1401.3012.1900

512 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Juízo prelibatório negativo. Alegação de que a questão controvertida poderia ser examinada mesmo sem ser admitido o recurso, a pretexto de se tratar de matéria cogente. Descabimento. O exame do mérito do recurso pelo órgão de segundo grau, incluindo as matérias de ordem pública, somente ocorre se ultrapassada a barreira do juízo de admissibilidade recursal. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 136.1811.0001.4500

513 - STJ. Processual civil – embargos de declaração – rediscussão dos fundamentos do julgado. Contradição, omissão e obscuridade – não-ocorrência.

«1. Não ocorre ofensa ao , I e II, se o acórdão decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir os fundamentos da decisão embargada. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 135.7562.7000.7100

514 - STJ. Processual civil – embargos de declaração – rediscussão dos fundamentos do julgado. Contradição, omissão e obscuridade – não-ocorrência.

«1. Não ocorre ofensa ao , I e II, se o acórdão decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir os fundamentos da decisão embargada. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 424.3402.8616.5479

515 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LINFOMA DE HODGKIN. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NECESSÁRIA INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. TEMA 793 E TEMA 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MERA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. 1.

Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que condenou o Estado a fornecer medicamentos à autora, diagnosticada com linfoma de Hodgkin. O embargante alega omissão quanto à necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo, com base nos Temas 793 e 1.234 do STF. 2. O Tema 793 do STF é inaplicável ao caso, pois a intervenção da União Federal é exigida apenas em situações envolvendo medicamentos ... ()

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Doc. 241.1131.2475.2311

516 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Razões dos anteriores embargos dissociadas do fundamento do acórdão que julgou o agravo regimental. Súmula 284/STF. Reiteração de embargos com intuito manifestamente protelatório. Majoração da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

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Doc. 241.1131.2641.9263

517 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Razões dos anteriores embargos dissociadas do fundamento do acórdão que julgou o agravo regimental. Súmula 284/STF. Reiteração de embargos com intuito manifestamente protelatório. Majoração da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

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Doc. 241.1131.2878.6907

518 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Razões dos anteriores embargos dissociadas do fundamento do acórdão que julgou o agravo regimental. Súmula 284/STF. Reiteração de embargos com intuito manifestamente protelatório. Majoração da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

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Doc. 241.1131.2650.5486

519 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Razões dos anteriores embargos dissociadas do fundamento do acórdão que julgou o agravo regimental. Súmula 284/STF. Reiteração de embargos com intuito manifestamente protelatório. Majoração da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

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Doc. 140.9070.0000.8800

520 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Dispõe o que os embargos declaratórios são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorre no caso concreto. 2. Embargos declaratórios rejeitados»

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Doc. 607.0485.3999.1845

521 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PETROBRAS. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE LICITAÇÃO. LEI 9.478/1997. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. NÃO PROVIMENTO.

Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em sentença ou acórdão, nos termos dos e O vício da contradição de que trata o apta a viabilizar o provimento dos embargos de declaração, ocorre quando há incompatibilidade entre o fundamento da decisão e a parte dispositiva do julgado, devendo haver pronunciamento acerca de qual entendimento deve prevalecer, o que não se constata n... ()

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Doc. 210.8170.4615.6456

522 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal a quo. Inexistência de contradição ou omissão.

1 - Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2 - Diferente do que ocorre na espécie, a contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só se dá entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc, segundo a inteligência do Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 148.1011.1004.6700

523 - TJPE. Processual penal. Embargos de declaração, na forma dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Aclaratórios opostos com o nítido propósito de instaurar nova discussão sobre matéria já apreciada por este tribunal. Inexistência de omissão na decisão embargada. Embargos rejeitados por unanimidade.

«I - Sabe-se que os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado. A pretensão de simples rediscussão da controvérsia não dá margem à oposição de declaratórios, como ocorre no caso concreto presente. II - Conforme resta consignado na Apelação: «Em que pese ter o apelante negado a autoria delitiva, não conseguiu desconstituir os elementos de prova produzidos contra si». III - A matéria trazida à baila nos presentes Emba... ()

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Doc. 136.9802.4002.5300

524 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, o que não ocorre no presente caso. 2. Verifica-se, assim, o nítido propósito de rediscutir a decisão e para tanto não se presta a via eleita. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 267.9159.8631.3119

525 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal grave. Crime comissivo por omissão. Sentença absolutória. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a procedência da ação penal, nos termos da denúncia. Não acolhimento. 1. Há omissão penalmente relevante quando o omitente, tendo o dever e podendo agir para evitar o resultado, deixa de fazê-lo. Exegese do CP, art. 13, § 2º, 2. Acusada Joelma que, para além de não ter - ao que tudo indica - se omitido de forma a colaborar com a produção do resultado naturalístico, observou os protocolos técnicos de primeiros socorros aplicáveis à espécie, acionando prontamente o SAMU. Negligência não evidenciada. 3. As imagens degravadas - somadas à prova oral produzida - evidenciam que a pessoa que supostamente agiu com descaso após a queda da vítima não era a acusada Laura - que sequer estava no local - , mas outra paciente do abrigo, acometida por distúrbios mentais. 4. Testemunhas confirmaram que o plantão noturno contava com apenas duas funcionárias para o cuidado de vinte e nove idosos, situação que, de per si, dificultaria o acompanhamento contínuo e individualizado dos pacientes. 5. Prova que se revelou precária e incapaz de conduzir à certeza necessária para a prolação de um juízo de certeza, o que impõe a manutenção da solução absolutória. Recurso desprovido

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Doc. 171.3560.7018.8400

526 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental. Recurso especial que se esbarra em óbice de admissibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. A omissão ocorre apenas quando o juiz deixa de apreciar questão suscitada e essencial para o deslinde do processo, o que não se confunde com a expressa recusa em decidir recurso que não preenche os requisitos específicos de admissibilidade notabilizados nos enunciados da Súmula da jurisprudência dos Tribunais Superiores. 2. É inviável a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de haver omissão na decisão embargada, é nítido o viés protelatório, ... ()

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Doc. 241.1060.9568.5630

527 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Análise de todas as questões necessárias para o julgamento da lide. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do , § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.

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Doc. 240.3220.6267.3959

528 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material ocorrência. Ilegitimidade ativa. Federação não registrada no Ministério do Trabalho. Súmula 677/STF. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, ca... ()

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Doc. 171.3560.7018.8300

529 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental. Agravo em recurso especial admitido. Falta de interesse recursal. Súmula 292/STF e Súmula 528/STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. A omissão ocorre apenas quando o juiz deixa de apreciar questão suscitada e essencial para o deslinde do processo, o que não se confunde com a expressa recusa em decidir recurso incabível por falta de interesse recursal. 2. É inviável a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de haver omissão na decisão embargada, é nítido o viés protelatório, inadmissível no ordenamento jurídico pátrio notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa f... ()

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Doc. 148.0310.6012.5300

530 - TJPE. Penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Pretensão de revisão do julgado. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos do CPP, art. 619. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os embargos de declaração, de que trata o , possuem por finalidade exclusiva provocar o saneamento de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade eventualmente existentes na sentença ou acórdão, não se prestando, portanto, à mera rediscussão de matéria já apreciada, como ocorre na espécie.2. A oposição de aclaratórios para fins de prequestionamento se condiciona à existência de efetiva omissão, contradição ou obscuridade, não constatadas no aresto ve... ()

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Doc. 136.1872.9000.2200

531 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de identidade de objeto. Não conhecimento. CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o , incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 240.6100.1718.6911

532 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022, caput. Serventias extrajudiciais de notas e registros. Intervenção de terceiros. Aquisição de títulos. Data limite. Omissão do edital. Comissão examinadora. Fixação. Legalidade. Ausência de omissão.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015.Documento eletrônico VDA41759889 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): REGINA HELENA COSTA Assinado em: 29/05/2024 17:52:33Publicação no DJe/STJ 3877 de 03/06/2024. Código de Controle do Documento: aa7258fb-6758-41c3-b81e-... ()

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Doc. 818.3935.6667.2838

533 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. CONVERSÃO EM PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO.

1.No caso em exame, a embargante sustenta que a decisão monocrática anterior deixou de examinar o pedido de majoração do valor da obrigação alimentar para um salário-mínimo. 2.A questão central em discussão é a alegada omissão quanto ao pedido de majoração da pensão alimentícia, sob o argumento de que a conversão dos alimentos gravídicos não e automática em relação ao valor que foi fixado, devendo ser analisadas a necessidade do menor e a possibilidade do alimentante. 3. ... ()

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Doc. 240.3220.6895.1675

534 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre no presente caso. 2 - No caso, inexiste omissão a ser suprida, mas apenas a insatisfação da parte com o resultado do julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 162.6962.6000.7300

535 - STF. Seguridade social. Embargos declaratórios em embargos declaratórios em agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito do trabalho. Empregado. Banco do Brasil S/A. Complementação de aposentadoria. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. CPC, art. 535. Ausência de impugnação específica. Embargos aos quais se nega provimento.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. Os Embargantes buscam indevidamente rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração não providos.»

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Doc. 957.7339.7887.3714

536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ASTREINTES.

Cabimento e excessividade - Matéria que já fora objeto de apreciação em recurso anterior, por esta c. Câmara - Discussão preclusa - Omissão quanto à periodicidade, contudo, verificada - Pronunciamento que se mostra imprescindível à cobrança pretendida pela exequente - Tratando-se de ordem de abstenção de efetivação de descontos mensais, razoável que a incidência da multa, arbitrada em valor superior àquele tido como indevidamente descontado, também ocorra mensalmente, pena de ... ()

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Doc. 150.4705.2016.6000

537 - TJPE. Penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Contradição não verificada. Pretensão de revisão do julgado. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos do CPP, art. 619. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os embargos de declaração, de que trata o , possuem por finalidade exclusiva provocar o saneamento de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade eventualmente existentes na sentença ou acórdão, não se prestando, portanto, à mera rediscussão de matéria já apreciada, como ocorre na espécie. 2. A oposição de aclaratórios para fins de prequestionamento se condiciona à existência de efetiva omissão, contradição ou obscuridade, não constatadas no arest... ()

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Doc. 241.1131.2959.7113

538 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - É defeso a esta Corte Superior de Justiça analisar matéria de índole constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, com o escopo de eventual interposição de recurso extraordinário. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 150.7171.3000.1200

539 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Demissão. Conversão em cassação de aposentadoria. Cabimento. Ato de improbidade administrativa. Processo administrativo disciplinar. Produção de prova oral requerida em defesa escrita pelo investigado. Recusa pela comissão processante. Fundamentação insuficiente. Cerceamento de defesa configurado.

«1. «Não há óbice legal para que ocorra a simples conversão da pena de demissão em cassação de aposentadoria» (MS 12269/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 14/05/2007). 2. Apenas quando do indiciamento do servidor, posteriormente à fase instrutória do processo administrativo disciplinar, deve haver a descrição detalhada dos fatos a serem apurados. Precedentes. 3. Diante da independência entre as esferas criminal, civil e administrativa no que se refe... ()

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Doc. 101.5647.2375.8662

540 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Devolução de Valores Depositados a Maior. Recurso provido. I. Caso em Exame Recurso contra decisão que indeferiu a devolução de valores depositados a maior em conta judicial, no montante de R$ 123.289,57, referente à diferença entre o valor depositado pela agravante e o valor homologado judicialmente para imissão provisória na posse. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante tem direito à restituição do valor depositado a maior, após a homologação de valor inferior para fins de imissão provisória na posse. III. Razões de Decidir 3. Justifica-se a manutenção do valor depositado como forma de garantir a justa e prévia indenização. 4. A homologação do valor menor para imissão na posse não justifica a restituição do valor excedente depositado pela agravante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O expropriante não tem direito à devolução de valores depositados a maior quando a homologação judicial ocorre por valor inferior. 2. Melhor aguardar o valor definitivo e garantir direito constitucional à justa e prévia indenização

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Doc. 143.1090.9001.7600

541 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das razões do regimental. Inconformismo com a tese adotada.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão é claro quanto ao alcance do provimento dado à pretensão da Fazenda Nacional, estabelecendo com precisão que ela está legitimada a requerer, a qualquer tempo, a substituição da penhora - no caso fiança bancária - por outro bem de maior liquidez, ... ()

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Doc. 140.6591.0006.8400

542 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Insurgência contra V. Acordão que reformou em parte o decisum primeiro. É inadmissível tentar conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração sem que ocorra omissão, obscuridade ou contradição no V.Acórdão impugnado. Reanimação da lide recursal. Sede imprópria. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

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Doc. 523.9212.7693.6214

543 - TJSP. Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão para fins de prequestionamento. arts. 39, I, 42 e 51, IV, do CDC e Súmula 473/STJ. Inexistência de omissão ou contradição. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora, ora embargante, ao v. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, alegando omissão para fins de prequestionamento dos arts. 39, I, 42, 51, IV, do CDC e Súmula 473/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se houve omissão no acórdão recorrido, quanto à análise dos dispositivos legais mencionados, e se há necessidade de declaração para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. O v. acórdão analisou adequadamente a questão da abusividade dos juros remuneratórios, concluindo pela ausência de abusividade no caso concreto, com base na jurisprudência do STJ e nos parâmetros das taxas médias de mercado. 4. Não há omissão, contradição ou obscuridade que justifique a interposição dos embargos. A menção expressa aos dispositivos legais não é necessária quando a matéria foi devidamente apreciada. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à modificação do julgado, salvo para sanar vício interno da decisão, o que não ocorre no caso presente. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «Não há omissão ou contradição no acórdão que apreciou adequadamente a matéria objeto de controvérsia, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais para fins de prequestionamento.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CDC, arts. 39, I, 42 e 51, IV; Súmula 473/STJ. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, 10/3/2009; STJ, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05

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Doc. 241.0291.0103.9962

544 - STJ. Processual civil. Agravo regimental improvido. Alegada omissão. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - O embargante, inconformado, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 2 - Impossível transformar os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração de qualquer vício ou teratologia. 3 - In casu, não há falar em omissão em relação à intempestividade do agravo regimental, conforme certificado à 227e, bem como consignado no acórdão embargado. 4 - A inteligência do CPC... ()

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Doc. 240.4271.2947.5112

545 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no confli to de competência. CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, a contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. 3 - Não constatad... ()

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Doc. 241.1040.9831.9391

546 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Efeito modificativo. Impossibilidade.

1 - Deixando o Tribunal de origem de se manifestar sobre os dispositivos tido por violados, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, aplica-se, no caso, a Súmula 211/STJ. 2 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 161.6730.5006.6600

547 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento. Não vedada a incidência de comissão de permanência sobre o débito, desde que na mesma operação não ocorra cumulação com correção monetária, juros moratórios, remuneratórios ou multa moratória, disfarçada a cobrança, assim cumulada, de rigor a permanência da cobrança da comissão, afastada a incidência dos demais encargos. Súmulas ns. 30, 294, 296 e 472 do egrégio STJ. Recurso do devedor provido neste aspecto.

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Doc. 150.4700.1020.6100

548 - TJPE. Embargos de declaração. Alegação de contradição entre os fundamentos do acórdão e a prova dos autos. Pretensão de reforma da decisão. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Rejeição dos embargos.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração pressupõem a existência, na decisão embargada, de omissão, obscuridade ou contradição, sendo que estes dois últimos requisitos devem estar presentes no corpo da decisão recorrida. 2 - Logo, não se admite embargos de declaração sob a alegação de que a fundamentação do acórdão está em contradição com as provas acostadas aos autos. O referido recurso é cabível quando duas ou mais frases contidas no texto da... ()

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Doc. 135.5374.5002.3700

549 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Alegação de contradição. Inexistência.

«1. Na dicção do , os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 150.4700.1018.9900

550 - TJPE. Penal e processual penal. Embargos de declaração em recurso em sentido estrito. Pretensão de revisão do julgado. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos do CPP, art. 619. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os embargos de declaração, de que trata o , possuem por finalidade exclusiva provocar o saneamento de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade eventualmente existentes na sentença ou acórdão, não se prestando, portanto, à mera rediscussão de matéria já apreciada, como ocorre na espécie. 2. A oposição de aclaratórios para fins de prequestionamento se condiciona à existência de efetiva omissão, contradição ou obscuridade, não constatadas no arest... ()

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