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451 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Razões dos anteriores embargos dissociadas do fundamento do acórdão que julgou o agravo regimental. Súmula 284/STF. Reiteração de embargos com intuito manifestamente protelatório. Majoração da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.
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452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.
Óbito do filho da autora enquanto se encontrava sob custódia. Estado possui o dever de guarda e preservação da integridade física e moral do detendo. Não procedendo dessa forma a Administração Pública, há clara violação a direitos da personalidade, visto que um dos valores inalienáveis do patrimônio moral humano é a dignidade da vida e da morte. Prova pericial concluindo pela falta de prova documental capaz de comprovar que o detento obteve tratamento de sua patologia (Diabetes) b... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo disciplinar. Demissão. Suspeição da comissão processante. Alegação abstrata. Rejeição. Arquivamento do inquérito policial. Irrelevância. Independência das instâncias. Análise probatória. Incursão no mérito administrativo. Impossibilidade. Reserva de jurisdição e violação à proporcionalidade. Inocorrência. Aplicação das Súmula 651/STJ e Súmula 650/STJ. Ordem denegada.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «a simples alegação de suspeição de integrante da comissão disciplinar, se desacompanhada de prova documental robusta e convincente, não justifica a concessão da ordem «. (MS 25.375/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 19/6/2023). 2 - O arquivamento do inquérito policial relativo aos mesmos fatos do processo disciplinar, por insuficiência do acervo probatório, não ostenta relevância no âmbi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - TJSP. Honorários de advogado. Medida cautelar de exibição de documentos. Procedência da ação. Omissão ou resistência da instituição financeira em satisfazer espontaneamente a obrigação buscada. Parte que teve que se socorrer da máquina judiciária. Honorários que devem ser carreados à parte que deu causa à extinção da ação, no caso, a instituição financeira. Precedentes. Recurso provido para esse fim.
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455 - STJ. Direito administrativo. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Não-ocorrência. Efeitos infringentes. Requisitos. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não ocorre omissão no acórdão embargado quando este pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2 - A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão, obscur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Expurgos inflacionários. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência.
«I - Somente são cabíveis embargos de declaração para a modificação do julgado omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorre no caso dos autos. II - Hipótese em que não se conheceu do recurso especial por incidência dos enunciados: 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e, por analogia, da Súmula 284/STF. III - Não há falar em omissão no julgado quanto ao mérito, se os recursos apresentados nem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Recurso hierárquico em processo administrativo disciplinar. Pena de demissão aplicada por Ministro de estado. Competência delegada. Decreto 3.035/1999 revogado pelo Decreto 11.123/2022. CPC, art. 1.022. Omissão. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. 3 - No caso, o acórdão embar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração da União. Omissão. Exegese da Lei 8.112/90, art. 142. Inexistência. Efeitos infringentes. Rediscussão da matéria já decidida. Descabimento. Discussão acerca de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos do particular. Alegada omissão. Efeitos da concessão da segurança. Jurisprudência desta corte. Inexistência de vícios no julgado.
1 - Inexiste qualquer omissão em relação à aplicação da Lei 8.112/90, art. 142, tampouco afronta ao CF/88, art. 97, pois a questão tratada nos autos foi decidida e fundamentada à luz da legislação federal, sem necessidade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido artigo. Ademais, nos termos em que foi editada a Súmula Vinculante 10/STF, a violação da cláusula de reserva de plenário só ocorre quando a decisão, embora sem explicitar, afasta a incidência da norma ordi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Omissão quanto ao mérito recursal. Recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. 3. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Iniciativa do órgão julgador. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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460 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3 - A questão referente à aplicação da Súmula 224/STJ foi expressamente examinada pelo aresto embargado, inexistindo omissão sobre o ponto. N... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Custas processuais. Recolhimento equivocado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. CPC/1973, art. 535.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. Os Embargantes buscam indevidamente rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação de indenização por dano moral, sob a alegação de que uma das enfermeiras vinculadas ao SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) teria agido de forma imperita, ao deixar a residência da requerente sem prestar os primeiros socorros de que necessitava o marido desta, o qual, após ser encaminhado para um hospital próximo para atendimento emergencial, veio a falecer. Pleito indenizatório que se funda não em erro médico, mas sim em omissão de agente público do setor de saúde, no caso, uma das enfermeiras integrantes da equipe do SAMU, cuja administração cabe ao Poder Público. Regime de responsabilidade civil a ser eventualmente aplicado ao caso que é aquele empregado aos entes estatais. Hipótese que compete a uma das Câmaras integrantes da Seção de Direito Público o julgamento do recurso. Inteligência do art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial desta Corte. Conflito procedente, reconhecida a competência da 4ª Câmara de Direito Público.
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463 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Suposta ocorrência de omissão e de contradição. Inexistência.
«1 - Inviável a oposição de embargos de declaração para, a pretexto de existência de omissão, buscar a rediscussão da matéria já decidida. 2 - A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre a fundamentação e a conclusão do julgado, o que não ocorre na espécie. 3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Concurso público. Apresentação da documentação requerida no edital. Verificação. Impossibilidade. Revolvimento da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - STF. Crime tributário. Evasão fiscal. Ação penal. Pretensão punitiva. Prescrição. Não ocorrência. Crime permanente. Depósito, no exterior, de valores não declarados à repartição competente. Cessação da permanência à data da omissão na declaração à Receita Federal. «Habeas corpus» denegado. Embargos rejeitados. Lei 7.492/86, art. 22, parágrafo único, 2ª parte. CP, art. 109, IV, c/c o art. 111, III. Incidência.
«Nos crimes permanentes, como o de depósito, no exterior, de valores não declarados à Receita Federal, a prescrição conta-se do dia em que cessou a permanência, o que, no exemplo, ocorre à data da omissão na declaração de renda.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - STF. Seguridade social. Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de injunção. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Atividade de risco. Oficiais de justiça. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. Assentou-se no Plenário desta Corte que o risco não faz parte do conteúdo da atividade do Oficial de Justiça, sendo uma circunstância externa, que pode ou não estar presente no momento do exercício da atividade, razão pela qual não há omissão legislativa infraconsti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - STF. Seguridade social. Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de injunção. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Atividade de risco. Oficiais de justiça. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. Assentou-se no Plenário desta Corte que o risco não faz parte do conteúdo da atividade do Oficial de Justiça, sendo uma circunstância externa, que pode ou não estar presente no momento do exercício da atividade, razão pela qual não há omissão legislativa infraconsti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Grupamento acionário. Omissão. Existência. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. Há ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando existe omissão no acórdão proferido pelo Tribunal a quo. 2. Remetem-se os autos à origem para que, por meio de novo julgamento dos aclaratórios, ocorra a apreciação da questão suscitada. 3. Agravo regimental provido para, conhecendo-se do agravo, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição contra acórdão que não conheceu o recurso. Alegação de omissão e contradição. Inexistência.
1 - Na dicção do CPC, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2 - A decisão que não conhece do recurso prejudica a análise das demais alegações aduzidas pela parte recorrente, não havendo se falar, sob essa premissa, em omissão ou contradição. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste Lei estadual 10.395/95 análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.
«I - Somente são cabíveis embargos de declaração para a modificação do julgado omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorre no caso dos autos. II - Hipótese em que não se conheceu do recurso especial pela incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. III - Não há falar em omissão no julgado quanto ao mérito, se os recursos apresentados nem sequer ultrapassaram o juízo prévio de conhecimento. IV - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Inconformismo com o entendimento firmado. Valor da causa constante da CDA. Principal e encargos legais. Base de cálculo dos honorários. Atualização monetária.
1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2 - O mero inconformismo, ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado, não enseja a oposição de embargos de declaração, pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão. 3 - A recorrente elabora tese de que sobre o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - STJ. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Pad. Declaração falsa de domicílio para fins de percepção de auxílio-transporte. Pena de demissão. Prescrição. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Excesso e ausência de motivação do ato que aplicou a penalidade não verificados. Ordem denegada.
1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro da Economia que determinou a demissão do impetrante do cargo de Agente Administrativo da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Cabo Frio/RJ após apuração, em processo administrativo disciplinar (PAD), de que tinha havido declaração falsa de domicílio para fins de recebimento de auxílio-transporte em valor superior ao devido. 2 - Segundo o disposto na Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º, « o s prazos de prescri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535 evidenciada. Inconformismo com tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O embargante insiste em tese de que não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, o que inviabilizaria o retorno dos autos à origem para sanar omissão que não existe. 3. Observa-se, com efeito, que há apenas inconformismo com a tese adotada, porquanto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Execução. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Nos termos da Súmula 184/TST, ocorre preclusão se não forem opostos embargos de declaração para suprir omissão apontada em recurso de revista. Recurso de Revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão transitada em julgado antes da vigência do art. 741, parágrafo único, do CPC, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/01. Inaplicabilidade. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - STJ. Processual civil e tributário. Isenção. Matéria constitucional. Omissão inexistente. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorreu no caso em apreço. 2 - A embargante não busca com a oposição destes embargos sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, mas rediscutir a matéria, preferencialmente, de acordo com a sua tese. 3 - Esta Corte Superior, em inúmeros julg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira em investimento de serviço telefônico. Alegada existência de omissão no julgado. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão da causa.
«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR APÓLICES DE SEGURO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO EVIDENCIADAS. NÃO PROVIMENTO. 1.
Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição, omissãoou erro material em sentença ou acórdão, nos termos dos CPC/2015, art. 1022 e CLT, art. 897-A. 2. Ovíciodacontradiçãode que trata o CLT, art. 897-A apta a viabilizar o provimento dos embargos de declaração, ocorre quando há incompatibilidade entre o fundamento da decisão e a parte dispositiva do julgado, devendo haver pronunciamento acerca de qual entendimento deve prevalecer, o que não se constata no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Ausência dos requisitos objetivos do CPC/1973, art. 535. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.
«Não há omissão a ser sanada. Omissão ocorre quando o órgão julgador deixa de se pronunciar acerca de algum ponto essencial ao deslinde da lide. Se o entendimento demonstrado no voto desta relatoria, que integra o acórdão recorrido, não está de acordo com as pretensões do embargante, tal motivo, por si só, não justifica a interposição dos aclaratórios, mormente sob a alegação de ter ocorrido omissão. Conquanto alegue a existência de tal vício, o que efetivamente pretende o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Dispõe o CPC/1973, art. 535 que os embargos declaratórios são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorre no caso concreto. 2. Embargos declaratórios rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Dispõe o CPC, art. 535 que os embargos declaratórios são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorre no caso concreto. 2 - Embargos declaratórios rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Dispõe o CPC, art. 535 que os embargos declaratórios são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorre no caso concreto. 2 - Embargos declaratórios rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÕES APRECIADAS E DECIDIDAS PELO ÓRGÃO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA TAL COMO PRETENDIDO NA VIA ELEITA - PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO - EMBARGOS REJEITADOS.
De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material que porventura conste no acórdão. Não ocorrendo nenhum dos citados vícios, devem ser rejeitados. Segundo solidificado entendimento jurisprudencial, os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÕES APRECIADAS E DECIDIDAS PELO ÓRGÃO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA TAL COMO PRETENDIDO NA VIA ELEITA - PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO - EMBARGOS REJEITADOS.
De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material que porventura constem no acórdão. Não ocorrendo nenhum dos citados vícios, devem ser rejeitados. Segundo solidificado entendimento jurisprudencial, os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Terminal telefônico. Sistema de planta comunitária. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Súmulas 5 e 7.
1 - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. 2 - A reapreciação, na forma pretendida, da conclusão a que chegou o Tribunal de origem importaria, invariavelmente, no reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático probatório expressamente vedados, nesta via processual, pelos verbetes ns. 5 e 7 deste Superior Tribunal. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - É defeso a esta Corte Superior de Justiça analisar matéria de índole constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, com o escopo de eventual interposição de recurso extraordinário. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - É defeso a esta Corte Superior de Justiça analisar matéria de índole constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, com o escopo de eventual interposição de recurso extraordinário. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Apuração de haveres. Prova pericial. Honorários advocatícios. Alegada existência de omissão no julgado. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão da causa.
«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de matéria constitucional. Inviabilidade. Alegação de omissão. Inexistência.
«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Não cabe a análise de afronta a matéria constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento. 3. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos bancários. Interesse de agir patente. Banco que está obrigado a fornecer documentos declinados na inicial, quer seja em razão da lei, quer em decorrência dos serviços que presta. Verba honorária. Condenação. Cabimento. Omissão ou resistência da instituição financeira em satisfazer espontaneamente a obrigação buscada. Necessidade de a parte socorrer-se da máquina judiciária. Sentença mantida. Recurso não provido.
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491 - STJ. Embargos de declaração no «habeas corpus». Omissão. Não ocorrência. Manifestação do acórdão embargado sobre o ponto suscitado nos aclaratórios. Pretensão de rediscução da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Não é omisso o acórdão que rejeita a tese do não cabimento do habeas corpus, haja vista que consignou expressamente que o paciente pode se socorrer do «writ» dirigido à autoridade superior ao prolator da decisão que impede ou tem o poder de impedir o seu direito ambulatorial e identificou a ocorrência de ilegalidade flagrante. 2. Não há, portanto, falar em omissão no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no CPP, art. 619... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DECRETO CONDENATÓRIO QUE ESTABELECEU A REPRIMENDA FIXADA EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SENDO CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 77, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NOS §§1º E 2º DO ART. 78 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - RECURSO QUE OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, SEJA PELA PRESENÇA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE REPRESENTADA PELA LEGÍTIMA DEFESA, SEJA EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - A MATERIALIDADE RESTA COMPROVADA PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E BAM DA VÍTIMA (PÁGINAS DIGITALIZADAS 55, 44 E 108), EM QUE SE VERIFICA A INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE «(...) ESCORIAÇÕES EM REGIÃO ESCAPULAR DIREITA E ESQUERDA E LEVES ESCORIAÇÕES NA PERNA ESQUERDA» - NO QUE TANGE À AUTORIA, DA MESMA FORMA, RESTOU COMPROVADA - EM QUE PESE A VÍTIMA, QUANDO OUVIDA EM JUÍZO, NÃO TER SE RECORDADO, EM DETALHES, DO OCORRIDO, OS FATOS RESTARAM CORROBORADOS, QUER PELAS DECLARAÇÕES PRESTADA PELA TESTEMUNHA OCULAR, QUER PELA CONFISSÃO DO APELANTE - EM DEPOIMENTO JUDICIAL, A TESTEMUNHA OCULAR RELATOU TER PRESTADO SOCORRO À VÍTIMA, NO DIA DOS FATOS, CONFIRMANDO TER VISUALIZADO O APELANTE AGREDINDO A VÍTIMA, QUANDO ESTA ESTAVA CAÍDA AO CHÃO - INTERROGADO, O APELANTE ADMITIU TER AGREDIDO A VÍTIMA, AFIRMANDO TER REAGIDO EM DECORRÊNCIA DAS AGRESSÕES PERPETRADAS POR SUA EX-COMPANHEIRA, DECLARANDO QUE SUA REAÇÃO «FOI ME ATRACAR COM ELA, EU LEVEI O BRAÇO NO PESCOÇO DELA E RODEI COM ELA, USEI MINHA FORÇA, A FORÇA QUE EU TINHA NA HORA E ELA CAIU". E, QUANDO INDAGADO PELO JUÍZO, DISSE NÃO TER SOFRIDO LESÃO - DIANTE DAS PROVAS ANGARIADAS NO DECORRER DA PERSECUÇÃO PENAL, VERIFICA-SE QUE A VERSÃO APRESENTADA PELO APELANTE, ACERCA DA SUPOSTA LEGÍTIMA DEFESA, RESTA ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO - FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DEPREENDE-SE DA ANÁLISE DO BAM E DO LAUDO DE CORPO DE DELITO DA LESADA, ALIADO À PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, QUE O APELANTE, PREVALECENDO-SE DA RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR, EM RAZÃO DO GÊNERO E DA VULNERABILIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, OFENDEU SUA INTEGRIDADE FÍSICA, AO JOGÁ-LA AO CHÃO - QUANTO À TESE DEFENSIVA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA, ESTA NÃO MERECE ACOLHIDA, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE OS MEIOS UTILIZADOS PELO RECORRENTE FOSSEM NECESSÁRIOS A REPELIR UMA INJUSTA AGRESSÃO, AO CONTRÁRIO, LATENTE A SUPERIORIDADE FÍSICA DO AGRESSOR EM DETRIMENTO DA VÍTIMA - RESTANDO COMPROVADOS O TIPO PENAL E SEU AUTOR, O JUÍZO DE CENSURA PELO CRIME PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL QUE SE MANTÉM - CORRETA A DOSIMETRIA QUE FOI REALIZADA, EM SENDO APLICADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, QUE É MANTIDO - OPORTUNO DESTACAR QUE A CONFISSÃO DO APELANTE, QUE DEVE SER RECONHECIDA, DE OFÍCIO, NESTA INSTÂNCIA, NÃO MODIFICA A PENA, EIS QUE RETIDA NO MÍNIMO, EM OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA 231/STJ - TENDO EM VISTA A OMISSÃO, NA R. SENTENÇA, QUANTO AO TEMPO DE CUMPRIMENTO DO SURSIS, É ESTABELECIDO O PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, SENDO AFASTADAS, DE OFÍCIO, AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO §1º DO CODIGO PENAL, art. 78, APLICANDO-SE SOMENTE ÀQUELAS DISPOSTAS NO §2º, «B» E «C», DO MENCIONADO ARTIGO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DESPROVIDO O RECURSO DEFENSIVO, E, PARA, MANTIDA A PENA DEFINITIVA DE 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, ESTABELECER, DE OFÍCIO, O PERÍODO DE PROVA DO SURSIS DE 02 (DOIS) ANOS, AFASTANDO AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO §1º DO CODIGO PENAL, art. 78, APLICANDO-SE SOMENTE ÀQUELAS DISPOSTAS NO §2º, «B» E «C», DO MENCIONADO ARTIGO.
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493 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência.
«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Na via especial não cabe a análise de afronta a dispositivo constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência.
«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Na via especial não cabe a análise de afronta a dispositivo constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência.
«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Na via especial não cabe a análise de afronta a dispositivo constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência.
«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Na via especial não cabe a análise de afronta a dispositivo constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência.
«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Na via especial não cabe a análise de afronta a dispositivo constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. CLT, art. 72. DISTINGUISHING . PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NORMA INTERNA. ATIVIDADE DE ENTRADA DE DADOS, QUE REQUEIRA MOVIMENTOS OU ESFORÇOS REPETITIVOS DOS MEMBROS SUPERIORES OU COLUNA VERTEBRAL. PAUSA DE DEZ MINUTOS A CADA CINQUENTA MINUTOS TRABALHADOS COMPUTADA NA DURAÇÃO DA JORNADA. OMISSÃO NÃO CONSTATADA.
Nota-se que a decisão embargada se baseou nos elementos probatórios presentes no acórdão recorrido, no qual restou consignada a existência de normas coletivas, bem como do normativo RH 0035, estabelecendo que «todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados, conforme NR17, que deverá ser realizada fora do posto de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do CPP, art. 619, quando houver, na decisão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para retificar eventual erro material do julgado, o que não ocorre na hipótese em exame. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TJRJ. Recurso em sentido estrito. Hostilização sobre sentença de pronúncia da Ré, nos termos dos arts. 121, §2º, IV, e §2º-B, II, c/c 13, §2º, «a» e «c», todos do CP. Recurso que sustenta a necessidade de julgamento do caso com base no protocolo para julgamento sob perspectiva de gênero, busca a impronúncia, tendo em vista supostas dúvidas quanto à omissão penalmente relevante e à existência de dolo, e, subsidiariamente, a desclassificação do delito para outro não doloso contra a vida. Indício de discriminação de gênero não detectado. Conjunto probatório suficiente a respaldar a submissão da Ré ao julgamento em Plenário. Materialidade e autoria do crime doloso contra a vida ressonantes nos autos. Instrução sinalizando, em princípio, que a Acusada, na condição de genitora da Vítima, de apenas 07 meses de idade, causou-lhe a morte (asfixia por broco aspiração), ao retirá-la do hospital e ao lhe ministrar leite materno contra determinação médica expressa. Crime que foi cometido por meio que impossibilitou a defesa da vítima, a qual, repita-se, possuía apenas 07 meses de idade. Pronúncia representativa de ato pelo qual encerra a primeira fase referida e viabiliza a incidência do judicium causae, por parte de que tem a competência ditada pelo CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d». Decisão que expressa mero juízo de admissibilidade, pelo qual o magistrado, verificando positivamente a certeza da materialidade do fato e os indícios suficientes de autoria, haverá de submeter o réu a julgamento perante o Tribunal do Júri, nos exatos termos do CPP, art. 413. Fundamentação da sentença de pronúncia que não pode materializar-se de modo exauriente quanto ao exame das provas. Questão da imputatio juris versada na sentença que há de ser tratada de modo contido, projetando-se, como regra, se ao menos ressonante na prova indiciária, o viés da submissão do caso à deliberação do órgão competente. Materialidade e autoria do delito imputado suficientemente ressonantes no acervo probatório, sobretudo nos depoimentos da testemunhal acusatória (policiais envolvidos na prisão em flagrante da Acusada e equipe médica que prestou socorro à Vítima). Arcabouço probatório que sinaliza a viabilidade da imputação vestibular, a qual expõe evidências de que a Ré, mesmo conhecendo o estado de saúde da Vítima, o diagnóstico de pneumonia e a necessidade de dieta zero, optou por retirá-la do nosocômio, negar-lhe o tratamento e amamentá-la, circunstância que, de plano, impõe o deslocamento da competência do juiz singular para o Tribunal do Júri, sobretudo porque o resultado morte (asfixia por bronco aspiração) encontra nexo de causalidade frente a conduta realizada pela Acusada de amamentar sua filha. Inviável a pretensão desclassificatória, o que somente seria possível se presente «cristalina e induvidosa a certeza quanto à inexistência do animus necandi» (STJ). Dúvida sobre a existência do «animus necandi» que viabiliza o juízo positivo na espécie, sobretudo porque, «na fase da pronúncia, ocorre a inversão da regra procedimental, ou seja, in dubio pro societate» (STJ), devendo a competência do Júri ser preservada, em linha de princípio. Qualificadora que igualmente guarda ressonância na prova dos autos e que deve ser mantida. Causa de aumento de pena que se mantém, pois a Ré era genitora da Vítima menor de 14 anos. Necessidade de preservação da competência do Tribunal do Júri. Desprovimento do recurso.
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