Prostituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 128.1569.8516.5487

801 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Ação de rescisão de compromisso de venda e compra de lote, com pedido de restituição de 90% das parcelas pagas. Sentença de primeiro grau declarou rescindido o contrato por culpa do autor, autorizando a retenção de 10% do valor atualizado do contrato e demais despesas, com restituição do saldo em 12 parcelas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade da Lei 13.786/2018 e na possibilidade de restituição de 90% do valor pago p... ()

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Doc. 340.5359.1359.9509

802 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR SEGURADO. POSSIBILIDADE. TEMA 692 DO STJ. FORMA DE DESCONTO. FACULDADE DO CREDOR. DISCUSSÃO A SER DIRIMIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para permitir a restituição dos valores recebidos indevidamente por segurado, nos termos do Tema 692 do STJ. O embargante sustenta contradição quanto à forma de restituição, argumentando que a decisão prevê desconto de até 30% sobre remuneração inexistente, pois o segurado não recebe mais benefício do INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em di... ()

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Doc. 495.1273.9769.9475

803 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Incidência da regra do - Interpretação de cláusulas que deve se dar de modo mais favorável ao consumidor - Direito dos promissários compradores de requererem a rescisão e reaverem quantias pagas - Impossibilidade de serem aplicadas integralmente as penalidades contratuais - Cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem - Caso em que tanto o CDC, quanto o art. 32-A, da L. 6.766/1979, merecem aplicação conjugada. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO ... ()

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Doc. 221.0051.2345.7924

804 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em pedido de restituição de bens apreendidos. Pleito formulado com base em interpretação extensiva de decisão do STF. Improcedência. Interesse dos bens ao processo. Recurso improvido.

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Doc. 482.2333.5443.5795

805 - TJSP. Descumprimento de proposta contratual - danos decorrentes do inadimplemento - restituição - dano moral - Parcial acolhimento - proposta com valores discriminados - restituição devida - inocorrência de dano moral - Recurso inominado parcialmente provido.

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Doc. 140.9045.7017.1000

806 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Valor Residual Garantido (VRG). Antecipação. Restituição ao arrendatário. Possibilidade. Compensação com as parcelas inadimplidas. Admissibilidade. Cobrança de tarifas de abertura de crédito e de seguro. Abusividade. Reconhecimento. Restituição devida. Recurso provido em parte.

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Doc. 103.1674.7497.3800

807 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Repetição do indébito. Restituição dos valores pagos. Inadmissibilidade. Benefícios previdenciários. Alimentos. Natureza alimentar. Irrepetibilidade. Precedentes do STJ.

«Inadmissível o pleito de restituição dos valores pagos aos segurados por força de decisão judicial, em razão do reconhecimento da natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Incide, à espécie, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos.»

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Doc. 103.1674.7468.1400

808 - STJ. Compra e venda. Ascendente a descendente. Responsabilidade solidária. Restituição. Inexistência de solidariedade. CCB/1916, art. 1.132. CCB/2002, art. 496.

«Anuladas as vendas dos imóveis de ascendente a descendentes, a restituição do bem ou do valor equivalente é conseqüência natural, devendo cada herdeiro responder pela parte que indevidamente recebeu, porquanto descabida a presunção de solidariedade.»

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Doc. 298.5359.7472.4389

809 - TJSP. Pedido de restituição de valores - Decisão - Nulidade por falta de fundamentação - Inocorrência - Preliminar rejeitada; Pedido de restituição de valores - Medida que se revela temerária e prematura - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7256.3800

810 - STJ. Falência. Pedido de restituição.

«Não tendo sido arrecadada a coisa ou não localizada com o falido, descabe o pedido de restituição, com entrega do equivalente em dinheiro. O crédito deve ser incluído como quirografário.»

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Doc. 230.8310.4333.3527

811 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Restituição ao erário promovido pela administração. Reconhecimento da ilegitimidade do desconto. Devolução. Decorrência lógica. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a restituição dos valores eventualmente já descontados pela Administração, a título de restituição ao erário, configura decorrência lógica do reconhecimento da ilegitimidade do desconto. Precedentes. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 929.8970.1032.4375

812 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito. Cumulação com indenização por danos morais. Procedência da ação. Determinação de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Impossibilidade. Ausência de má-fé das rés na cobrança indevida. Restituição que deve ser feita de forma simples, e não em dobro. Peculiaridades do caso concreto que denotam a caracterização excepcional de dano moral indenizável. Indenização devida e arbitrada em valor que não comporta alteração. Sentença parcialmente reformada apenas para determinar que a restituição deve ser feita de forma simples. Recurso do autor improvido e o das rés parcialmente provido.

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Doc. 153.9805.0031.6300

813 - TJRS. Direito privado. Caderneta de poupança. Restituição do valor. Sobrestamento. Descabimento. Ofício-circular da Corregedoria-geral da justiça. Não aplicabilidade. Agravo de instrumento. Ação de restituição de depósitos em caderneta de poupança efetuados em 1960. Sobrestamento do feito. Descabimento.

«Se a demanda tem por objeto a restituição de depósitos em caderneta de poupança efetuados em 1960, sem discussão sobre expurgos inflacionários, não cabe o sobrestamento do feito com base no Ofício-Circular nº065/2011, que traz orientações sobre condições de sobrestamento de julgamento de ações relativas a perdas de poupança de planos econômicos Bresser, Verão e Collor I e II. Agravo liminarmente provido.»

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Doc. 165.2472.9008.3700

814 - TJSP. Ação. Condições. Consórcio habitacional. Desistência da consorciada. Ação ajuizada contra a Administradora do Consórcio em litisconsórcio com as construtoras e promitentes vendedoras. Pretensão à restituição das prestações pagas, monetariamente corrigidas, com juros de mora. Alegação de carência por impossibilidade jurídica do pedido. Existência de cláusula contratual que estipula o prazo de trinta dias depois do encerramento do grupo para apresentação da pretensão. Inadmissibilidade. Direito do consorciado, nos casos de desistência ou de inadimplência, à restituição do que pagou. Reconhecimento, ademais, de legítimo interesse na propositura de demanda antes mesmo do encerramento do grupo, se remanescendo dúvida sobre a forma e prazo de tal restituição. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7432.9000

815 - STJ. Tributário. Compensação ou restituição. Taxa SELIC. Incidência a partir de 01/01/96. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«Estabelece o § 4º do que: «A partir de 01/01/96, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.» A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a t... ()

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Doc. 120.1692.2330.0099

816 - TJSP. Apelação Cível - Ação Declaratória - Pedido de Isenção e restituição de valores referente imposto retido na fonte - Perícia judicial realizada sob o crivo do contraditório - Laudo pericial que atestou que a patologia se aplica a isenção prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, com abatimento de eventual restituição quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda, em sede de liquidação de sentença - Observância da Súmula 188/STJ, Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ para a atualização do débito - Sentença reformada neste ponto - Recurso parcialmente provido

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Doc. 555.8673.2040.9733

817 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso interposto visando à restituição do veículo apreendido. Impossibilidade. Crime de tráfico de drogas. Impossibilidade de imediata restituição do bem por ainda interessar ao processo. Proferida sentença penal condenatória, após a interposição do presente recurso, sem determinação de perda ou não do bem. Regular decisão de manutenção da apreensão do bem. Inteligência dos arts. 118 e 120, ambos do CPP. Necessidade, entretanto, do Juízo de primeiro grau de examinar e deci... ()

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Doc. 648.7488.0254.5446

818 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral - Fraude do «falso funcionário» - Contratação de empréstimo - Negativa da autora - Sentença de parcial procedência - Pretendida restituição de valores em dobro - Não demonstração de que o réu tenha violado a boa-fé objetiva - Restituição simples mantida - Dano moral - Ocorrência - Pretendida majoração do quantum indenizatório - Circunstância que permite concluir que o valor arbitrado não merece qualquer majoração - Incidência dos juros de mora para indenização por dano moral - Aplicação da Súmula 54/STJ - Recurso provido em parte apenas para esse fim.

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Doc. 926.2413.9467.5840

819 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Indeferimento do pedido de restituição de veículo apreendido. Recurso de apelação da empresa locadora de veículos, buscando a restituição do bem, sob o argumento de que o carro possui origem lícita. Pleito de restituição do bem apreendido. Descabimento. Fase instrutória dos autos principais ainda não encerrada, na qual se apuram os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico em que o veículo apreendido pode ter sido utilizado como instrumento dos crimes em tela. Ob... ()

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Doc. 846.6166.9346.6376

820 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença de improcedência do pedido de busca e apreensão do veículo em razão da purgação da mora. Alienação do veículo a terceiros. Conversão da obrigação de restituição do bem em perdas e danos. A ausência de intimação do banco a respeito da purgação da mora o eximiu do pagamento da multa de 50% prevista , §6º, mas não o exime da restituição do automóvel. Restituição que levará em consideração o valor de mercado do bem (Tabela Fipe), ... ()

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Doc. 146.6067.6057.7655

821 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida. Compra e venda de criptoativos com pagamentos mensais em percentual ajustado em contrato. Incontroversa relação jurídica. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Resilição cabível. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Risco inerente à própria atividade. Requerida que não comprovou restituição dos valores com relaçã... ()

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Doc. 788.5037.2869.8631

822 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS CUMULADO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Autora contratou os serviços odontológicos da requerida para substituição de próteses sobre implantes do tipo protocolo, superior e inferior, mantidas há 13 (treze) anos. Perícia designada pelo Juízo concluiu pela existência de falhas na prestação dos serviços condenando a requerida à restituição dos valores pagos pela autora e danos morais de dez mil reais, assinalando à autora o dever de restituição da prótese para evitar o enriquecimento indevido. Sentença deve ser preserv... ()

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Doc. 425.1146.8735.3415

823 - TJSP. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Perda superveniente do objeto, ante a restituição pela ré do saldo bloqueado da conta em data anterior à citação no processo. ENCERRAMENTO DE CONTA. Possibilidade de encerramento unilateral, mediante prévia notificação. Ausência de falha na prestação de serviços do banco. Devido apenas eventual valor positivo em conta na data do encerramento. Indenização por dano moral descabida. Sentença reformada para julgar a ação extinta sem resolução do mérito em relação ao pedido d... ()

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Doc. 682.1741.9634.6337

824 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Recurso do apelante/réu «Jorge Luiz de Oliveira Cruz» deserto - Determinação de recolhimento do preparo - Inércia - Falha na prestação dos serviços contratados - Comprovação - Restituição dos honorários contratuais à autora - Prova de pagamento - Inexistência - Impossibilidade de restituição - Danos materiais comprovados - Majoração do valor arbitrado - Impertinência - Danos morais caracterizados - Indenização devida - Sucumbência recíproca - Manutenção - Ação parcia... ()

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Doc. 109.1364.0053.0156

825 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Infrutíferas as tentativas de citação - Preenchidos os requisitos para a citação por edital - Requeridas gerenciavam e aplicavam valores de titularidade do Autor em criptomoedas - Autor solicitou a restituição dos valores investidos - Requeridas não transferiram os valores de propriedade do Autor - Cabível a restituição da quantia - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 123.492,00 - RECURSO ... ()

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Doc. 541.2271.7609.9195

826 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATATO -

Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. APELAÇÃO. Ré que não comprovou a regularidade da contratação do empréstimo. Necessidade de restituição das partes ao status quo ante. RESTITUIÇÃO SIMPLES. Restituição que deve se dar de forma simples, ante a ausência de má-fé pela parte requerida. DANO MORAL. Inocorrência. Situação que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Ausência de prova quanto a eventuais prejuízos extrapatrimoniais sofridos. Entendim... ()

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Doc. 579.1810.9526.5348

827 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Incontroverso que o Autor depositou a quantia de R$ 54.300,00 destinada a suposto investimento em criptomoedas em conta bancária de titularidade da Requerida - Requerida não comprovou o repasse dos valores a terceiros (empresa Alchemy Pay) - Responsabilidade objetiva da Requerida, que integra a cadeia de consumo, quanto à restituição dos valores depositados pelo Autor - Incabível a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ... ()

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Doc. 791.3421.3440.4084

828 - TJSP. COOPERATIVA HABITACIONAL. DEMISSÃO VOLUNTÁRIA POR PARTE DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. ADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO, PORÉM, LIMITADA A 80% DO TOTAL ADIMPLIDO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS ADIMPLIDAS EM PARCELA ÚNICA, NOS TERMOS DA SÚMULA 02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO, CONTUDO, DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA. VALOR DIRECIONADO À SEGURADORA PARA O ADIMPLEMENTO DE APÓLICE QUE BENEFICIAVA EXCLUSIVAMENTE O COOPERADO DURANTE O PERÍODO EM QUE PERMANECEU VINCULADO AO PROGRAMA HABITACIONAL. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 771.2002.3532.7263

829 - TJSP. SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANO MORAL -

Não comprovada a celebração do negócio jurídico - Devida a restituição (simples) dos valores descontados indevidamente - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência do contrato e para condenar a Requerida à restituição (simples) dos valores cobrados indevidamente deduzida a quantia de R$ 172,08 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Excessivo o valor da indenização por danos morais - RECURSO DA REQ... ()

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Doc. 223.2937.2572.4103

830 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora 1. Empréstimo consignado. Perícia grafotécnica que conclui pela falsidade da assinatura da autora no contrato de empréstimo consignado celebrado com a requerida. 2. Restituição do indébito. Contrato datado de maio de 2019. Devida a restituição em dobro apenas dos descontos ocorridos após a publicação do Acórdão do EAREsp 676.608 (30/03/2021). Aplicação da modulação dos efeitos fixada pelo STJ 3. Dano moral fixado e... ()

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Doc. 404.1822.6649.2972

831 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA E RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Reajuste por faixa etária - Parcial procedência - Insurgência da operadora-ré - Descabimento, na parte conhecida - Observância das teses definidas pelo STJ nos Temas 952 e 1016 - Resolução Normativa 63/2003 aplicada - Parte ré que, instada a especificar provas, pediu o julgamento do processo - Inexistência de prova contábil - Restituição de valores que é corolário da cobrança indevida e se baseia no princípio da vedação do enriquecimento ilícito - Prazo prescricional de três ... ()

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Doc. 342.9511.4952.0100

832 - TJSP. COOPERATIVA HABITACIONAL. DEMISSÃO VOLUNTÁRIA POR PARTE DA AUTORA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. ADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO, PORÉM, LIMITADA A 80% DO TOTAL ADIMPLIDO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS ADIMPLIDAS. PARCELA ÚNICA, NOS TERMOS DA SÚMULA 02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO, CONTUDO, DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA. VALOR DIRECIONADO À SEGURADORA PARA O ADIMPLEMENTO DE APÓLICE QUE BENEFICIAVA EXCLUSIVAMENTE A COOPERADA DURANTE O PERÍODO EM QUE PERMANECEU VINCULADA AO PROGRAMA HABITACIONAL. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO

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Doc. 742.0168.6430.5170

833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de transferência do valor correspondente ao crédito da agravante, por restituição, para conta judicial em separado. . O pedido de restituição suspende a disponibilidade da coisa até o trânsito em julgado. Cabe ao administrador judicial zelar pela reserva dos valores até o trânsito em julgado da decisão. Ausência de prejuízo ou algum ato ofensivo à disponibilidade de bens a justificar a pretendida transferê... ()

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Doc. 459.5009.8543.5237

834 - TJSP. COOPERATIVA HABITACIONAL. DEMISSÃO VOLUNTÁRIA POR PARTE DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. ADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO, PORÉM, LIMITADA A 80% DO TOTAL ADIMPLIDO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS ADIMPLIDAS EM PARCELA ÚNICA, NOS TERMOS DA SÚMULA 02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO, CONTUDO, DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA. VALOR DIRECIONADO À SEGURADORA PARA O ADIMPLEMENTO DE APÓLICE QUE BENEFICIAVA EXCLUSIVAMENTE O COOPERADO DURANTE O PERÍODO EM QUE PERMANECEU VINCULADO AO PROGRAMA HABITACIONAL. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 153.3263.1003.3000

835 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança a que se negou seguimento. Apreensão de veículo de alegada propriedade de terceiro. Pedido de restituição. Via inadequada. Súmula 267/STF. Ausência de violação de direito líquido e certo.

«1. Contra a decisão que indefere incidentalmente o pedido de restituição de bem apreendido, é cabível o recurso de apelação, sendo impróprio o uso da ação mandamental. Aplicação da Súmula 267/STF. 2. Hipótese em que não se verifica direito líquido e certo quanto à pertinência do pedido de restituição, porquanto não houve comprovação da origem lícita do veículo apreendido. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 153.6105.8001.4700

836 - TJMG. Restituição de dinheiro apreendido. Origem lícita. Mandado de segurança criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Restituição do valor apreendido. Possibilidade. Origem lícita do dinheiro comprovada. Direito líquido e certo demonstrado. Segurança concedida

«- Nos termos do , inciso LXIX, «conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público». - Comprovada a origem lícita do dinheiro apreendido, cabível é a sua restituição.»

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Doc. 170.4453.9001.7200

837 - STF. Agravo regimental. Restituição de valores apreendidos. Indeferimento. Ausência de prova induvidosa acerca da origem lícita. Apreensão conjunta com outras quantias. Interesse da medida para apuração do delito e sua autoria. Desprovimento.

«1. Mostra-se adequada a apreensão de valores quando a requerente de pedido de restituição não faz prova, estreme de dúvidas, quanto à origem lícita dos recursos, localizados juntamente com soma considerável alcançada pela medida constritiva. 2. Os valores apreendidos ainda interessam ao processo, hipótese na qual é vedada a restituição de bens apreendidos, nos termos do - Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 694.2560.1496.2454

838 - TJSP. COOPERATIVA HABITACIONAL. DEMISSÃO VOLUNTÁRIA POR PARTE DA AUTORA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. ADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO, PORÉM, LIMITADA A 80% DO TOTAL ADIMPLIDO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS ADIMPLIDAS EM PARCELA ÚNICA, NOS TERMOS DA SÚMULA 02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO, CONTUDO, DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA. VALOR DIRECIONADO À SEGURADORA PARA O ADIMPLEMENTO DE APÓLICE QUE BENEFICIAVA EXCLUSIVAMENTE A COOPERADA DURANTE O PERÍODO EM QUE PERMANECEU VINCULADA AO PROGRAMA HABITACIONAL. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 917.6877.4929.5929

839 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO APENAS DO AUTOR.

Sentença que declara a inexistência de contrato e condenação à restituição simples e a pagar indenização por danos morais. Insurgência do autor, visando à majoração da condenação por danos morais e à restituição dobrada dos valores descontados indevidamente. Desacolhimento. Restituição simples corretamente determinada. Dobra realmente indevida. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva por parte do banco. Precedentes desta Câmara. . Indenização arbitrada em R$ 1.500,00. Dano... ()

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Doc. 235.4878.3907.3881

840 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DANO MORAL - NECESSIDADE DE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE - AUSÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ENGANO JUSTIFICÁVEL - INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO - INVALIDAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONSEQUÊNCIA - RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR. - A

configuração do dano moral requer a constatação de efetiva e substancial lesão a direito de personalidade. - Não se admite a restituição em dobro do indébito quando houver erro justificável do fornecedor. - Anulado o contrato, as partes devem ser restituídas ao estado anterior à avença, sob pena de enriquecimento sem causa.

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Doc. 767.5850.3996.3081

841 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS NEGATIVOS - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Não havendo prova de que o autor efetuou o pagamento das cobranças irregulares, não há que se falar em restituição dos referidos valores. - A mera cobrança, mesmo que indevida, sem que tenha havido negativação, descontos na renda do autor ou outra circunstância de ofensa aos direitos da personalidade, não enseja dano moral.

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Doc. 115.6336.7838.9513

842 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS VERBAS DESPENDIDAS EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - BOA-FÉ PROCESSUAL.

Conforme entendimento do colendo STJ, em relação ao pedido de restituição dos gastos despendidos pela operadora de saúde em decorrência do deferimento da medida liminar, tal pleito deve ser analisado sob a ótica da boa-fé processual. Não constatados indícios de má-fé da parte apelada, resta incabível a restituição dos valores dependidos com o cumprimento da medida de urgência, sendo imperiosa a manutenção da sentença impugnada.

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Doc. 650.6054.7652.7880

843 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PLEITO PARA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONSTRIÇÃO QUE INTERESSA AO DESLINDE DA CAUSA - INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO FINALIZADA - EXEGESE DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118 - PEDIDO INDEFERIDO - RECURSO DESPROVIDO. 01.

Se o bem apreendido ainda é necessário ao esclarecimento de fato, em tese, típico, impossível sua restituição, a teor do disposto no 02. Enquanto não ultimada a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, temerária a restituição do bem apreendido nos autos em que se apura a prática do crime de tráfico ilícito de substância entorpecente.

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Doc. 1688.3931.0192.6400

844 - TJSP. Restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre auxílio-transporte e férias prêmio não gozadas. Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Mesmo raciocínio aplica-se aos municípios. Inteligência da Súmula 447 do C. STJ. Não incide imposto de renda sobre verbas Ementa: Restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre auxílio-transporte e férias prêmio não gozadas. Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Mesmo raciocínio aplica-se aos municípios. Inteligência da Súmula 447 do C. STJ. Não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias. O auxílio-transporte é verba indenizatória que não pode ser considerada renda para fins de incidência do imposto. O mesmo vale para férias prêmio não gozadas. Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/2021. Sentença reformada apenas quanto aos consectários legais.

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Doc. 1688.3931.0190.9300

845 - TJSP. Restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre auxílio-transporte e férias prêmio não gozadas. Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Mesmo raciocínio aplica-se aos municípios. Inteligência da Súmula 447 do C. STJ. Não incide imposto de renda sobre verbas Ementa: Restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre auxílio-transporte e férias prêmio não gozadas. Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Mesmo raciocínio aplica-se aos municípios. Inteligência da Súmula 447 do C. STJ. Não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias. O auxílio-transporte é verba indenizatória que não pode ser considerada renda para fins de incidência do imposto. O mesmo vale para férias prêmio não gozadas. Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/2021. Sentença reformada apenas quanto aos consectários legais.

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Doc. 230.7071.0272.0478

846 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus.pedido que versa sobre restituição de bens, ainda que indiretamente. Impossibilidade de manejo do writ. Agravo regimental desprovido. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, «o pedido de restituição de bens apreendidos refoge do alcance do habeas corpus, cujo escopo é a proteção do direito de locomoção diante de ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou praticado com abuso de poder, sendo incabível sua impetração visando direito de natureza diversa da liberdade ambulatorial» (agrg no HC 405.543/SC, rel. Min. Jorge mussi, quinta turma, julgado em 21/11/2017, DJE de 28/11/2017.)» (agrg no HC 800.468/SP, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 28/2/2023, DJE de 6/3/2023). 2. Na hipótese, ainda que o pleito não verse diretamente sobre a restituição de bens em si, o desiderato defensivo é, ao fim e ao cabo, a própria restituição, hipótese essa não albergada pelo remédio constitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 749.3678.3917.0670

847 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS. DECURSO DO PRAZO SEM A ENTREGA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL DE PROCEDÊNCIA. Autora que em «saldão» adquiriu diversos móveis para sua residência. Decurso do prazo prevista sem a entrega. Devida restituição do valor. Dano moral configurado e Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS. DECURSO DO PRAZO SEM A ENTREGA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL DE PROCEDÊNCIA. Autora que em «saldão» adquiriu diversos móveis para sua residência. Decurso do prazo prevista sem a entrega. Devida restituição do valor. Dano moral configurado e arbitrado em valor justo e suficiente. Recurso da ré que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 958.2125.7217.6469

848 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito. Débito condominial. Inexistência de controvérsia quanto ao fato de que as taxas cobradas já foram pagas, sendo o caso de declaração de sua inexigibilidade. Cobrança que foi realizada apenas extrajudicialmente, não sendo cabível a restituição em dobro disposta no art. 940 do CC. Recorrente que não chegou a pagar Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito. Débito condominial. Inexistência de controvérsia quanto ao fato de que as taxas cobradas já foram pagas, sendo o caso de declaração de sua inexigibilidade. Cobrança que foi realizada apenas extrajudicialmente, não sendo cabível a restituição em dobro disposta no art. 940 do CC. Recorrente que não chegou a pagar qualquer quantia em excesso, não se justificando a restituição disposta no art. 42, parágrafo único, do CDC. Pedido de restituição simples que também não comporta acolhimento, por não ter ocorrido qualquer pagamento indevido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 729.7057.2736.3981

849 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Transações fraudulentas. Ação de restituição de valores e inexigibilidade de débitos. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, para condenar o réu a estornar os valores impugnados, afastando o pedido de restituição em dobro. Recurso do réu. Legitimidade passiva da instituição financeira. Reconhecimento, Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Transações fraudulentas. Ação de restituição de valores e inexigibilidade de débitos. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, para condenar o réu a estornar os valores impugnados, afastando o pedido de restituição em dobro. Recurso do réu. Legitimidade passiva da instituição financeira. Reconhecimento, mercê da imputação de falha na segurança das transações realizadas via cartão de crédito. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Responsabilidade pelos danos infligidos ao autor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 210.7151.0446.7983

850 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Incidente de restituição. Deferimento. Suspensão temporária do comando judicial de devolução dos bens. Falha operacional da Receita Federal. Suspensão do prazo recursal da apelação. Incidente executório. Abrangência superior à matéria suscetível de devolução no apelo. Inviabilidade. Pedido de reconsideração. Interrupção do prazo para apelação. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - In casu, após o deferimento do pedido de restituição de bens, a Receita Federal apontou dificuldade de cumprimento operacional no cumprimento do comando judicial, tendo sido seu cumprimento suspenso temporariamente. 2 - Em se tratando de incidente executório, não há falar em suspensão do prazo para interpor a apelação, uma vez que a abrangência desse recurso é limitada às questões resolvidas até a solução do mérito no incidente de restituição. 3 - A formulação de ped... ()

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