Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. agravo em execução penal. Unificação de Penas. Recurso defensivo não provido. Embora o CP tenha adotado a Teoria Objetiva para regulamentar o instituto da continuidade delitiva, os Tribunais Superiores sedimentaram entendimento no sentido de ser necessária, além dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito, presentes no CP, art. 71), a comprovação da unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, de sorte que os crimes subsequentes sejam entendidos como desdobramento do primeiro. Na hipótese, o agravante cometeu delitos de mesma espécie, em datas e locais próximos e com maneira de execução semelhante, no entanto, não se valeu das mesmas condições e oportunidades presentes no primeiro ato para praticar o crime subsequente. Hipótese de reiteração criminosa. Decisão mantida.

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802 - STJ. Prescrição. Tóxicos. Crime de tráfico de drogas. Prescrição da pretensão executória. Causa interruptiva decorrente da prisão por crime diverso. CP, art. 113 e CP, art. 116, parágrafo único

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803 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de extorsão mediante sequestro. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Aumento da pena-base. Discricionariedade do magistrado. Fundamentação concreta. Jurisprudência do STJ.

804 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Progressão de regime. Vedação da progressão per saltum. Necessidade de cumprimento de tempo de pena no regime intermediário. Progressão precária para o regime aberto. Possibilidade de reforma da decisão. Ausência de efeito suspensivo no agravo em execução. Crime hediondo praticado anteriormente à Lei 11.464/2007. Requisito objetivo para a progressão. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Sistemática do LEP, art. 112. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

805 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Matérias suscitadas na impetração e não abordadas pela corte de origem. Supressão de instância. Cálculo dosimétrico na segunda fase. Dupla reincidência. Compensação integral com as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Ausência de ilegalidade. Causa de aumento de pena relativa à restrição da liberdade de vítima. Afastamento da majorante a demandar reexame de provas. Alegação de bis in idem. Emprego de majorantes na primeira e na terceira fase. Vício afastado pela corte local. Pedido de absolvição do delito de corrução de menores. Súmula 500, STJ. Erro de tipo. Necessidade de apresentação de elementos probatórios capazes de sustentar o desconhecimento da idade do menor. Tese defensiva a reclamar verticalização da prova. Inexistência de bis in idem entre a majorante relativa ao concurso de agentes do delito de roubo e o crime de corrupção de menores. Agravo regimental desprovido.

806 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 129 § 13º, C/C 61, II, «C» AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 1 (UM) ANO), 7 (SETE) MESES 7 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO. REGIME ABERTO. SURSIS NO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, 7 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS. FREQUÊNCIA EM GRUPO REFLEXIVO.PAGAMENTO DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇAO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REDUÇÃO . DA PENA E TEMPO DO SURSIS. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO POR DANOS MORAIS E FREQUÊNCIA EM GRUPO REFLEXIVO.

807 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º negada a ré porque ela possuía ao tempo da sentença condenatória outros processos em curso. Advento de sentença absolutória pelo crime de roubo e ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pelo delito de apropriação indébita. Documentos que não foram analisados na decisão impugnada. Omissão configurada. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Ordem concedida de ofício.

808 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo majorado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. Contextos fáticos distintos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria das penas. Tipo de arma apreendida. Ausência de maior gravidade. Motivos do crime. Prática de outros delitos. Culpabilidade. Posição de liderança. Antecedentes. Condenações com trânsito em julgado. Consequências do crime. Ausência de recuperação do bem subtraído. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

809 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Nulidade do processo. Ausência de denúncia formalizada. Não ocorrência. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Atipicidade da conduta. Irrelevância jurídica do documento. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Autonomia. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Cumprimento de pena substitutiva em tempo reduzido. CP, art. 46, § 4º. Matéria de execução penal. Agravo regimental desprovido.

810 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CRIME CONTINUADO - RECURSO DEFENSIVO:

811 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, TENTATIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 146, CP - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA - NÃO CABIMENTO - RES EFETIVAMENTE SUBTRAÍDA - PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA, PACÍFICA E DESVIGIADA - AFASTAMENTO DA MAJORANTE - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DA FORMA TENTADA NO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - IMPOSSIBILIDADE. -

812 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da lein. 11.343/2006. Incidência. Agravo regimental provido em parte.

813 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prática habitual do crime em apreço. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os diversos delitos cometidos pelo acusado. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

814 - TJSP. Crime de roubo majorado - Recursos acusatório e defensivo reclamando recálculo da pena e alteração do regime de seu cumprimento - Cabimente, apenas, do apelo acusatório - Circunstâncias do crime e pessoais do réu a recomendarem severo aumento da pena-base - Agente portador de péssimos antecedentes, que estava cumprindo pena por outro delito e que havia sido posto em liberdade pouco tempo antes - Delito praticado com extrema violência, mediante invasão de residência alheia, asilo inviolável de todo cidadão, e desnecessária agressão física à vítima, com mais de 70 anos, que foi jogada ao chão, foi agredida com socos e ainda teve a faca apontada contra seu pescoço, sendo ameaçada de morte - Presença de duas agravantes (reincidência e prática do crime contra maior de 60 anos) a impor parcial compensação com a atenuante da confissão - Emprego de arma branca incidente - Cálculo da pena de multa que também deve observar o critério trifásico - Penas aumentadas - Regime fechado necessário - Circunstâncias judiciais desfavoráveis, réu reincidente, ingresso em residência alheia e vítima idosa - Reparação mínima dos danos adequada, pois reclamada desde a propositura da ação penal e porque fixada em valor equilibrado e proporcional ao prejuízo causado - Recursos defensivo improvido e acusatório provido.

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815 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias desfavoráveis. Premeditação. Atuação criminosa por longo período de tempo. Cerca de 6 anos. Fundamentação concreta. Proporcionalidade do aumento. Pena inalterada. Manutenção do regime semiaberto. Recurso improvido.

816 - STJ. Penal. Processo penal. Crime de tráfico. Invasão de domicílio. Crime permanente. Justa causa na adoção da medida. Elementos concretos que indiquem flagrante delito. Não verificação. Consentimento do réu para ingresso no domicílio. Imprescindibilidade. Inexistência. Nulidade das provas reconhecida. Pleito de refazimento da dosimetria prejudicado.

817 - STJ. Pena. Crime praticado em livramento condicional. Condenado ao regime semi-aberto. Suspensão do livramento. Possível revogação obrigatória. Pena a refeita. CP, arts. 86, I, e 88.

818 - TJSP. Furto - Princípio da Insignificância - Coisas subtraídas de valor comercial reduzido, mas não insignificante - Conduta cujo grau de reprovabilidade está longe de ser reduzidíssimo - Não reconhecimento do crime de bagatela O princípio da insignificância traduz a ideia de não dever o Direito Penal ocupar-se de condutas que não importem em lesão minimamente significativa, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. O fato de as coisas subtraídas serem de pequeno valor comercial não implica necessariamente que seu proceder seja insignificante ao mundo jurídico, mesmo porque impende cotejar o valor da res com as condições econômicas de cada vítima. Eventual aplicação do princípio da insignificância acarretará a exclusão ou o afastamento da própria tipicidade penal, sendo necessária a seu reconhecimento a presença concomitante dos seguintes requisitos: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Não há, todavia, como reconhecer-se o princípio da insignificância se o valor comercial das coisas subtraídas, apesar de pequeno, não for desprezível e principalmente se o grau de reprovabilidade da conduta do agente estiver longe de ser reduzidíssimo. Cálculo da Pena - - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena. Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas. Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena. Pena - Condenado em crime comum cometido sem violência ou grave ameaça que ostenta personalidade voltada para a prática de crimes - Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de condenação por crime comum praticado sem violência ou grave ameaça, cujo agente ostente personalidade voltada para a prática de crimes, a opção pelo regime semiaberto mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se o quantum da pena e a vedação do art. 33, § 2º, «c», do CP. Pena - Detração - Cômputo do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade - CPP, art. 387, § 2º, com a redação dada pela Lei 12.736/2012 - Fixação a ser efetuada ponderando-se conjuntamente o quantum da pena aplicada com as condições subjetivas previstas nos arts. 33, § 3º e 59 do CP - Entendimento O merecimento do reeducando integra necessariamente os requisitos para sua promoção de regime, sendo vital à individualização da pena que a promoção não se dê de modo automático, como sugeriria uma interpretação desavisada e superficial da redação do § 2º, do CPP, art. 387, após a reforma de 2012, mesmo porque tal depende do preenchimento de requisitos tanto objetivos quanto subjetivos. Deve-se ressaltar que a lei a ser utilizada por ocasião da fixação do regime inicial é o CP e não o CPP. Na medida em que a reforma empreendida pela Lei 12.736/2012 não revogou o CP, art. 33, § 3º, a fixação de regime inicial deve ainda considerar obrigatoriamente se foram ou não preenchidas as condições subjetivas, previstas no art. 59 do mesmo estatuto penal. A posterior progressão de regime vem, ademais, necessariamente regida pela LEP que, em razão de sua especialidade, tem preponderância sobre as demais, de natureza diversa. Para que seja efetuada aludida progressão, destaque-se, faz-se necessário que sejam sopesados os respectivos requisitos pelo Juiz natural da causa, que é o Magistrado das Execuções Penais, e não o prolator da sentença

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819 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUTORIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE NÃO ACOLHIDO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE JÁ VALORADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, E COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

820 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Tese absolutória. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Quantum de aumento adequado. Reiteração de crimes ao longo do tempo. Agravo não provido.

821 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Condenação, em primeiro grau, pelo crime crime de tráfico. Desclassificação, quando do julgamento da apelação, para o crime de uso de drogas. Pretensão no sentido de que seja restabelecida a sentença. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Reconhecimento da prescrição, de ofício.

822 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES RESTARAM INCONTESTES. INCONFORMISMO DA DEFESA QUANTO À APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA (1/3) PREVISTA NO ART. 121, §1º, DO CP. O §1º DO CP, art. 121 ELENCA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM QUESTÃO. NÃO BASTA A EMOÇÃO PURA E SIMPLES. O TEXTO LEGAL EXIGE OUTROS REQUISITOS, DENTRE ELES, QUE O CRIME SEJA PRATICADO LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO A VÍTIMA. «IN CASU», A FORTE EMOÇÃO NÃO FOI IMEDIATA À INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. AS PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE LINCOLN TEVE TEMPO SUFICIENTE PARA PLANEJAR E EXECUTAR O DELITO. POR TAIS MOTIVOS, A FRAÇÃO DE 1/6, APLICADA EM RAZÃO DO PRIVILÉGIO, DEVE SER MANTIDA. NEGO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA.

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823 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.202/STJ. Julgamento do mérito. Penal. CP, art. 217-A Crime continuado. Continuidade delitiva. Número indeterminado de atos sexuais. Fração de majoração da pena. Crimes praticados por longo período de tempo. Recorrência das condutas delitivas. Prática inequívoca de mais de 7 (sete) repetições. Possibilidade de majoração máxima. Precedentes. Recurso especial provido, com fixação de tese repetitiva. CP, art. 71, caput. art. 213. CP, art. 226, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

824 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça militar e justiça comum. Crime doloso contra a vida. Militar em serviço. Vítima civil. Competência do tribunal do Júri. Precedentes.

825 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE DEFINITIVAMENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 288 E 317, TRÊS VEZES, N/F DO art. 71, TODOS DO CP, ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PRETENSÃO REVISIONAL VOLTADA PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RELATIVA AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PENA FINAL QUE RESTOU FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS, NOS TERMOS DO CP, art. 109, V. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO E O TRÂNSITO EM JULGADO. BUSCA, AINDA, EM RELAÇÃO À REPRIMENDA REMANESCENTE DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA, FIXADA EM 03 (TRÊS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, AFIRMANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CP, art. 44. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. ALTERNATIVAMENTE, A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. POR FIM, PRETENDE A DETRAÇÃO DO TEMPO DA PENA CUMPRIDA PREVENTIVAMENTE. COM RAZÃO, EM PARTE, O REVISIONANDO. A PRESCRIÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER RECONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CPP, art. 61. ENTRE A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO, EM 01/02/2017, E A CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM 02/04/2024, DECORREU PERÍODO SUPERIOR A 7 ANOS. PENA DEFINITIVA DO CRIME DO CP, art. 288, FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO QUE SE VERIFICA EM 4 ANOS, NOS TERMOS DO art. 109, V, C/C art. 110, §1º, AMBOS DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO REQUERENTE QUE SE IMPÕE. TODAVIA, OS DEMAIS PEDIDOS NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES E DA MAIOR CULPABILIDADE DO RÉU PELO SENTENCIANTE QUE FOI MANTIDA PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CP, art. 44. REGIME INICIAL FECHADO EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕEM OS arts. 59 E 33, §3º, DO CP. INVIÁVEL, EM SEDE EXCEPCIONALÍSSIMA DE REVISÃO CRIMINAL, A SUA ALTERAÇÃO. OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEP E EVENTUAL PROGRESSÃO DE REGIME DEVEM SER REQUERIDOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. A COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A DETRAÇÃO É DO JUÍZO DA VEP. LEI 7210/1984, art. 66, III, ALÍNEA «C». ALÉM DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA, DEVEM SER OBSERVADOS OS REQUISITOS SUBJETIVOS DO art. 112, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE, EM PARTE, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO REQUERENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DO CP, art. 288, NOS TERMOS DOS arts. 107, IV, 109, V, C/C art. 110, §1º, E 119, TODOS DO CP. MANTIDO, NO MAIS, O DECRETO CONDENATÓRIO EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS.

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826 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado (art. 121, § 2o. IV do CPb). Indeferimento de pedido de instauração de incidente de sanidademental devidamente justificado. Não apresentação das alegações finais de forma propositada pelo defensor constituído, à época, que entendia não findada a instrução processual, bem como indispensável anterior apreciação do pedido de reconsideração da decisão de indeferimento da perícia. Advogado devidamente intimado por duas vezes. Posterior hc e recurso em sentido estrito devidamente interposto. Falta de defesa não caracterizada. Cerceamento do direito de defesa e do contraditório não evidenciado, no caso concreto. Parecer do MPf pela prejudicialidade da ordem em vista da superveniente condenação do paciente pelo tribunal do Júri. Preclusão não caracterizada. Ordem denegada.

827 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime continuado. Revisão do conjunto fático-probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

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828 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Unidade de desígnios. Mesmas condições de tempo e lugar. Continuidade delitiva específica. Reconhecimento. Concurso material. Afastamento. Agravo regimental provido.

829 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Unidade de desígnios. Mesmas condições de tempo e lugar. Continuidade delitiva específica. Reconhecimento. Concurso material. Afastamento. Agravo regimental provido.

830 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo pretendendo a unificação das penas impostas pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Alegação de que o sentenciado praticou diversos roubos majorados nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar, de modo que deve ser aplicado o CP, art. 71. Impossibilidade de aplicação da ficção jurídica. Hipótese de reiteração criminosa. Crimes que foram praticados pela habitualidade do sentenciado e não em continuidade delitiva. Ausência de unidade de desígnios entre as condutas. Devem estar preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva. A unificação de penas não pode ser transformada em mecanismo para concretização da impunidade para aqueles que merecem a reprovação e a repreensão da sociedade. Negado provimento

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831 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Alegação de nulidade do feito por cerceamento de defesa, sob o argumento de que a defesa foi impedida de produzir prova da inimputabilidade do réu por meio de instauração do incidente de insanidade mental e dependência toxicológica. Inexistência de dados empíricos a justificar a instauração do incidente. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. 2. Sanção que comporta alteração. 3. Regime inicial fechado que se impõe diante dos maus antecedentes e da reincidência do apelante, ainda que considerado o tempo de prisão provisória. 4. Manutenção da prisão preventiva. 5. Restituição da motocicleta apreendida. Comprovação da propriedade pela mulher do acusado. Condição de terceiro de boa-fé que permite restituição (art. 60, par. 6º, da Lei 11.343/06) . Recurso parcialmente provido

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832 - TJSP. Apelação criminal - Posse ilegal de munições de uso permitido - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Nulidade em decorrência de suposta violação de domicílio - Não acolhimento - Réu que autorizou a entrada dos policiais na residência - Ademais, prática de crime permanente que se protrai no tempo - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido, corroborada pela confissão do sentenciado - Conduta típica - Crime de perigo abstrato e de mera conduta, cujo bem jurídico tutelado é o resguardo da segurança pública e da paz social - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Agravante da reincidência compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto fixado na origem - Substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos - Adequação, ex offício, da substituição por uma pena restritiva de direitos, a teor do que dispõe o art. 44, § 2º do CP - Recurso improvido

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833 - TJSP. Agravo em execução. Recurso ministerial. Falta grave. Desclassificação, na origem, para falta de natureza média. Impossibilidade. Necessidade de reclassificação. Prática de fato previsto como crime doloso. Apreensão de anotações referentes ao crime organizado na posse de visitante do sentenciado, por ele solicitadas. Provas seguras do evento. Declarações coerentes de Agentes de Segurança Penitenciária. Validade. Falta grave amplamente caracterizada. Prática de ato infracional que gera novo cálculo de pena. Falta grave que configura marco inicial para contagem de tempo para o benefício de progressão de regime. Expressa previsão legal (LEP, art. 112, § 6º). Solução referendada, também, pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a teor da Súmula 534 do Eg. STJ. Perda de fração dos dias anteriormente remidos, que pode e deve ser decretada, no patamar máximo admitido pela lei (1/3). Inteligência dos arts. 126 e 127, cc. art. 52, todos da L.E.P. Decisão reformada. Agravo ministerial provido

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834 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Tese absolutória. Corte estadual que concluiu pela existência de farta prova da autoria e materialidade delitivas. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Quantum de aumento adequado. Reiteração de crimes ao longo do tempo. Agravo não provido.

835 - STF. Meio ambiente. Trancamento da ação penal. Violação ao princípio da legalidade. Inexistência. Crime permanente versus crime instantâneo de efeitos permanentes. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Súmula 711/STF. Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 48.

836 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 21, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS; E 147, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU FACE À FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU POR NEGATIVA DE AUTORIA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO RÉU, ANTE A OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO.

837 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA (CODIGO PENAL, art. 333). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR E NA FALTA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO MERITUM CAUSAE E DOSIMETRIA PUNITIVA QUE SÃO INCABÍVEIS NESTA SEDE. ENXOVIA QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRISÃO DO PACIENTE EM FLAGRANTE AO OERECER DINHEIRO A POLICIAIS PARA QUE NÃO O PRENDESSEM. CRIME QUE PROCURA ACOBERTAR E IMPEDIR A PUNIÇÃO DE DELITOS, O QUE APONTA PARA MÁCULA À ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE REVISÃO DO JULGADO, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 316. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE. TEMPO DA PRISÃO DO PACIENTE QUE NÃO DEVE OBEDECER APENAS A CRITÉRIOS ARITMÉTICOS. CONDIÇÕES DO CASO CONCRETO. PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE DO TEMPO DE ENXOVIA QUE DEVEM SER PONDERADAS EM FUNÇÃO DA PENA A SER APLICADA, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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838 - STF. Direito internacional público. Extradição. Governo da hungria. Regularidade formal do pleito. Inexistência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Dupla punibilidade. Requisição por outro país. Idêntica gravidade dos crimes. Preferência do país que primeiro requereu a extradição (Lei 6.815/1980, art. 79, § 1º, II). Compromisso de detração do tempo de prisão preventiva cumprido no Brasil para fins de extradição.

839 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Reincidência. Fração do aumento de pena. Fundamentação concreta. Proporcionalidade. Paciente reincidente específico. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Concurso material. Alteração da adequação típica. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Conclusão diversa. Dilação fático-probatória. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

840 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 71 atendidos. Caracterização. Recurso parcialmente provido.

841 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 71 atendidos. Caracterização. Recurso parcialmente provido.

842 - TJSP. Embargos Infringentes - Agravo em Execução Penal - Insurgência ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto a apenado, sem a prévia realização de exame criminológico - Decisum proferido após a alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024, que tornou «obrigatória» a realização do exame - Inversão do raciocínio da Súmula 439/STJ em adequação à nova regra - Admissão da dispensa do exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada - Existência de atestado de bom comportamento carcerário - Ausência de infrações disciplinares - Gravidade do crime e longo tempo de pena a cumprir que não obstam a promoção - Requisito subjetivo preenchido - Desnecessidade do exame criminológico - Embargos acolhidos

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843 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de homicídio. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Fundamento válido. Proporcionalidade do aumento da pena-base. Agravo regimental desprovido.

844 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Condenação. Relatórios elaborados pela cgu. Validade. Conjunto probatório. Verificação. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Não ocorrência. Exasperação da pena-base. Valor do prejuízo elevado. Consequências do crime. Fundamentação idônea.

845 - STJ. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Lesão corporal grave. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réus pronunciados. Pedido de desaforamento. Necessidade de deslocamento do feito a outra comarca. Peculiaridades de justificam o maior tempo necessário à realização do Júri. Ausência de desídia do estado-Juiz. Coação não verificada.

846 - TJSP. Família. Extorsão mediante sequestro qualificada. Duração maior do que 24 horas. Vítima sequestrada em plena via pública quando interceptado seu veículo por outro com características de viatura policial. Crime que durou 42 dias, mantida a vítima em casa de campo situada no endereço da denúncia. Posterior libertação mediante pagamento do exigido. Duas novas ameaças perpetradas, após este fato, contra a família da vítima. Prisão em flagrante do corréu após a polícia ser acionada. Confissão do ocorrido apontando cativeiro e incriminando comparsas, sendo a apelante um destes. Corré que embora tenha negado a acusação admitiu ter firmado contrato de locação do imóvel que serviu de cativeiro para vítima, mediante a utilização de nome falso, sendo que ao tempo do sequestro ela residia neste mesmo local. Provas produzidas que trouxeram a certeza necessária para determinar a procedência da denúncia. Demonstração de que ela agiu com consciência e vontade direcionadas para a realização do tipo penal. Conduta dolosa típica caracterizada em todos os crimes. Absolvição inviável. Dosimetria da pena mantida, alterado o regime inicial para fechado quanto ao crime de extorsão mediante sequestro, mantido o mesmo regime para os demais, permitida a progressão desde que preenchidos os requisitos legais diante do disposto na Lei 11464/07. Recurso parcialmente provido.

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847 - TJSP. Estupro. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Conjunção carnal e outros atos libidinosos. Existência. Crime único. Ocorrência. Elevação da pena-base em metade. Cabimento. Circunstâncias excepcionais que cercaram a conduta do agente, com ofensa extrema à liberdade sexual e tratamento bárbaro às vítimas, mantidas, inclusive, com restrição de suas liberdades por tempo juridicamente relevante, durante o qual foram submetidas a castigo extremo. Regime prisional e condenação mantidas. Preliminares de anulação da decisão por inépcia da inicial, ilegitimidade ativa do Ministério Público e observação da ordem de oitiva de testemunhas e vítimas, rejeitadas. Recurso defensivo improvido e parcial provimento ao ministerial.

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848 - TJSP. Crime de Furto Qualificado pela Escalada - Recurso ministerial reclamando o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, aumento da pena-base e o afastamento da pena restritiva de direitos - Descabimento - Local dos fatos não periciado - Indispensabilidade da prova técnica - Inteligência do CPP, art. 158 - Prova testemunhal que colocou em dúvida ter havido rompimento de obstáculo - Pena fixada com equilíbrio e fundamento, no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias modificadoras - Réu primário, sem antecedentes ao tempo dos fatos e que agiu com dolo normal para a espécie - Regime aberto e restritiva de direitos suficientes - Recurso improvido.

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849 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Pleito de revogação da prisão preventiva. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Alegação de constrangimento por excesso de prazo. Inexistência de comprovação de descaso na condução do processo, que não pode ser definido apenas pelo transcurso de determinado tempo de tramitação da ação penal. Necessidade de que o atraso decorra de desídia do Poder Público, circunstância não verificada. Custódia legítima. Ordem denegada

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850 - TJSP. Habeas Corpus. Adulteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Pleito de revogação da prisão preventiva. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Inexistência de comprovação de descaso na condução do processo, que não pode ser definido apenas pelo transcurso de determinado tempo de tramitação da ação penal. Necessidade de que o atraso decorra de desídia do Poder Público, circunstância não verificada. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada

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