Tempo Do Crime | Jurisprudência Selecionada

Doc. 109.4231.2043.6765

601 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELO CRIME DESCRITO NO ART. 121, §2º, INC. VII, DUAS VEZES, N/F DO ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DEFESA QUE REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ORA PACIENTE, APLICANDO-SE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, POR ELE SER PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, ALÉM DE ESTAR COM A SAÚDE DEBILITADA POR CONTA DOS TIROS QUE LEVOU.

Neste caso, observa-se, de plano, que o decreto de prisão expedido pela autoridade apontada como coatora foi cercado de cuidados e dentro dos limites impostos pela Lei, por conta da gravidade da conduta e as circunstâncias do caso concreto. Neste passo, não há que se cogitar de ilegalidade e, por conseguinte, não existe qualquer constrangimento ilegal a ser sanado no presente mandamus. Há de se ressaltar, ainda, que as versões defensivas veem sendo objeto de discussão e análise no curso... ()

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Doc. 202.3170.3004.2300

602 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Estelionato. Crime militar. Comercialização de terreno de propriedade da União. Competência da Justiça Militar. CPM, art. 251.

«- É pacífico que, em se tratando de estelionato, quando a pessoa enganada é diversa da prejudicada, ambas são sujeitos passivos desse crime, ainda que uma seja ente público. - Reza o , III, «a» - que é norma especial - que se consideram crimes militares, em tempo de paz, «os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos ... ()

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Doc. 220.2211.1696.5925

603 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Condenação por crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Manutenção. Garantia da ordem pública. Pretensão de absolvição. Reconhecimento de materialidade e autoria. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Tráfico privilegiado. Não reconhecimento. Imposição de regime fechado. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Fixação de regime semiaberto. Detração. Tempo de custódia cautelar insuficiente.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - Consta da sentença fundamento válido para a manutenção da prisão preventiva, consubstanciado no fato de que o paciente integra «organização criminosa voltada à traficância (cocaína e crack)» e que os réus «m... ()

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Doc. 103.1674.7299.2400

604 - TJMG. Crime tributário. Crime continuado. ICMS. Supressão ou redução do ICMS. Conduta praticada durante anos sucessivos. Continuidade delitiva caracterizada. CP, art. 71. Lei 8.137/90, art. 1º, II e IV.

«Se a conduta de suprimir ou reduzir o ICMS devido foi praticada em anos sucessivos, com semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução, fica configurada a continuidade delitiva.»

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Doc. 258.6055.8436.0657

605 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23. DEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E NÃO INCIDÊNCIA DAS VEDAÇÕES PREVISTAS. HEDIONDEZ AFERIDA AO TEMPO DO FATO CRIMINOSO. DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos da , XII, compete privativamente ao Presidente da República a fixação dos requisitos necessários à concessão de indulto ou comutação de penas, por meio de decretos presidenciais. Ao Poder Judiciário cabe aferir o preenchimento dos requisitos fixados no ato normativo do chefe do Poder Executivo federal, em cumprimento ao princípio da separação e harmonia entre os poderes. 2. Sentenciado, primário, não ostentava falta grave nos últimos doze meses, encontrava... ()

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Doc. 155.7473.4012.4100

606 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato previdenciário. Circunstâncias e consequências do crime. Bis in idem com a causa de aumento do CP, art. 171, § 3º. Inovação de tese. Circunstâncias e consequências do crime. Negativação. Fundamentação concreta.

«1. A alegação de ocorrência de bis in idem na negativação das circunstâncias e consequências do delito, porque o tempo de percepção indevida do benefício e o exacerbado prejuízo suportado pela vítima passariam a ser elementares do crime de estelionato, em razão da incidência da causa de aumento do , § 3º, constitui indevida inovação de tese no agravo regimental. O recurso especial limitou-se a argumentar que a fundamentação utilizada para negativar as circunstâ... ()

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Doc. 290.8909.7119.0906

607 - TJSP. Apelação criminal - Posse ilegal de munições de uso permitido e posse de droga para uso pessoal - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade diante da invasão domiciliar - Rejeição - Posse ilegal de munições que é crime permanente e sua consumação se protrai no tempo - Autorizada a prisão do agente que o comete, inclusive, por qualquer do povo (art. 301, CPP) - Afastada a exigência de mandado judicial para ingresso em domicílio quando há risco de perecimento de prova - Autorização para o ingresso no imóvel concedida pela esposa do apelante - No mérito, pretendida a absolvição dos crimes pela fragilidade probatória e, subsidiariamente, o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas de ambos os delitos - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Básicas do crime de posse de munições escorreitamente elevadas em 1/6 (um sexto), mercê dos maus antecedentes - Compensação integral da reincidência com a confissão acertadamente estabelecido - Penas do crime de posse de droga para consumo pessoal redimensionadas - Advertência sobre os efeitos da droga mantida - Redução do período de prestação de serviços à comunidade, em observância ao Lei 11.343/2006, art. 27, parágrafo 4º. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 719.3957.2894.5620

608 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao réu a prática das condutas previstas nos arts. 155, § 1º e § 4º, I e IV, do CP e 244-B da Lei 8.069/90, na forma do art. 69 c/c art. 61, II, ¿J¿, (4ª figura), ambos do CP. Pretensão punitiva julgada parcialmente procedente. Irresignação defensiva. Autoria e materialidade dos delitos devidamente comprovadas nos autos. Registro de ocorrência, Auto de prisão em flagrante, Laudo de exame de crime contra o patrimônio Prova oral produzida em juízo que conta com a confissão do acusado. Majorante referente ao repouso noturno. Corte Superior que firmou entendimento pelo descabimento da aplicação da causa de aumento de pena em caso de crime de furto qualificado. Tema repetitivo 1.087, do E. STJ. Acolhimento desta parte do recurso. Pretensão de reconhecimento da prática do crime na modalidade tentada. Descabimento. Crime de furto que se consuma quando o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, independentemente do tempo decorrido, sendo prescindível a posse mansa, pacífica ou desvigiada. Precedentes do E. STJ. Furto privilegiado. Inocorrência. Réu que muito embora seja tecnicamente primário, foi preso em flagrante pouco tempo antes dos fatos narrados na denúncia pelo mesmo delito. Existência de ação penal ou inquérito policial em curso que é suficiente para afastar o princípio da insignificância. Precedente do E. STJ. Corrupção de menores. Crime de natureza formal que independe da prova da efetiva corrupção do menor. Aplicação do verbete sumular 500, do E. STJ. Dosimetria da pena. Crítica. Crime de furto. Primeira fase. Ações penais em curso que não podem ser consideradas para majorar a pena-base. Readequação desta para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Segunda fase. Reconhecimento de duas atenuantes. Manutenção da pena intermediária, com base no verbete sumular 231, do E. STJ. Terceira fase. Ausência de causas de diminuição ou de aumento de pena. Consolidação. Pena definitiva estabelecida em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Crime de corrupção. Primeira fase. Ações penais em curso que não podem ser consideradas para majorar a pena-base. Readequação desta para 1 (um) ano de reclusão. Segunda fase. Reconhecimento de duas atenuantes. Manutenção da pena intermediária, com base no verbete sumular 231, do E. STJ. Terceira fase. Ausência de causas de diminuição ou de aumento de pena. Consolidação. Pena definitiva estabelecida em 1 (um) ano de reclusão. Concurso material de crimes. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 69. Critério do cúmulo material de penas. Somatório. Reprimenda penal definitivamente estabelecida em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Regime inicial de cumprimento de pena aberto. Inteligência do art. 33, § 2º, ¿c¿, do CP. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Provimento parcial do recurso.

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Doc. 622.3592.3063.8642

609 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE - PRELIMINARES: REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FORMALIZAÇÃO DO ANPP - NÃO CABIMENTO IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - MÉRITO: MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 215 (POR CINCO VEZES) - PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CRIME DO CP, art. 213 - INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS ARTS. 215-A E 147-B - AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA NOS CRIMES CONTRA A MESMA VÍTIMA - RECONHECIMENTO DE CONCURSO MATERIAL ENTRE CRIMES CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS - MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS ÀS VÍTIMAS - CONSEQUÊNCIA LEGAL DA CONDENAÇÃO. 1.

O não requerimento do benefício do ANPP a tempo e modo pela Defesa, considerando que os fatos analisados no processo ocorreram sob a vigência da Lei 13.964/2019, está sujeito à preclusão. Assim, não requerido a tempo e modo pela Defesa, não há que se falar em acordo de não persecução penal após encerramento da prestação jurisdicional em primeira instância e, ainda, não restando preenchidos integralmente os requisitos do notadamente, pela inexistência de confissã... ()

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Doc. 250.2280.1234.0834

610 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Requisito subjetivo não preenchido. Liderança de organização criminosa (sindicato do crime). Necessidade de assimilar a terapêutica penal e romper seus laços com o crime organizado. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus que pretendia obter a progressão de regime prisional do fechado para o semiaberto, apesar do bom comportamento carcerário e do exame criminológico favorável. 2 - O Tribunal de origem indeferiu a progressão de regime, destacando o envolvimento do agravante com facção criminosa (Sindicato do Crime) e histórico de crimes violentos, justificando a negativa da progressão de regime. II - Questão e... ()

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Doc. 170.2125.7006.1100

611 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Crime de estelionato previdenciário. Concessão indevida de aposentadoria por tempo de contribuição. Inserção de dados falsos no sistema. Absolvição sumária por ausência de provas. Impossibilidade. Acórdão a quo firmado em matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Quaestio constitucional. STF.

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Doc. 241.0291.0622.9181

612 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Crime de furto qualificado. Crime continuado. Atuação em território de diversas jurisdições. Fixação pela prevenção. Possibilidade. Competência do juízo suscitado.

1 - Considerando-se o delito de furto qualificado como crime continuado, praticado em um breve espaço de tempo, com semelhante execução e atuação no território de diversas jurisdições, a competência fixa-se pela prevenção (). Precedentes. 2 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de União da Vitória/PR, ora suscitado.

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Doc. 103.1674.7301.2800

613 - STF. Prescrição. Prazo. Contagem. Crime instantâneo de resultados permanentes versos crime permanente. Certidão falsa. Afastada a regra da contagem do prazo prescricional a partir da cessação dos efeitos. Precedente do STF. CP, art. 111, III.

«O crime consubstanciado na confecção de certidão falsa é instantâneo, não o transmudando em permanente o fato de terceiro havê-la utilizado de forma projetada no tempo. A hipótese, quanto aos atos da falsidade, configura crime instantâneo de repercussão permanente, deixando de atrair a regra da contagem do prazo prescricional a partir da cessação dos efeitos - , III. Precedente: HC 75.053/SP, por mim relatado perante a 2ª T. DJ de 30/04/98.»

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Doc. 250.6020.1713.3196

614 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Nítidocaráter infringente. Execução penal. Dias remidossomados ao tempo de pena para verificação dorequisito objetivo para concessão da progressãoao regime aberto. Ausência de equívoco nocálculo efetuado pelo juízo e ratificado pelotribunal coator. Recurso desprovido. 1- Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. 2- Prevalece nesta corte superior de justiça o entendimento de que"os dias remidos pelo apenado por estudo ou por trabalho devem ser considerados como pena efetivamente cumprida (hc 194.838/sp, quinta turma, rel. Min. Gilson dipp, DJE de 01/08/2012), devendo ser somados ao tempo de pena para verificação do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de eventuais benefícios (hc 462.464/sp, relator Ministro felix fischer, executórios"quinta turma, julgado em, dje). 20/09/2018 28/09/2018 3- Conforme o cálculo penal mais recente apresentado nos autos, na parte de previsão de progressão ao regime aberto, pode-Se observar que do lapso de pena a cumprir referente ao crime do art. 33, da Lei dedrogas, foi subtraído o tempo de pena cumprido, bem como os dias remidos (84 dias, que equivalem a 2 meses e 24 dias), chegando a 1 ano, 3 meses e 10 dias, os quais foram somados ao lapso de tempo de pena a cumprir referente ao crime do art. 35, da Lei de drogas, resultando em 1 ano, 11 meses e 5 dias. Portando, da data base de, cumprindo-Se o lapso de 1 ano, 11 meses e 5 dias, atinge-Se 7/1/2024 exatamente o dia (requisito objetivo da progressão ao 12/12/2025 regime aberto), e não o dia, conforme quer a defesa. 22/10/2025 4- Agravo regimental desprovido.

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Doc. 567.8463.2601.2195

615 - TJSP. Execução Penal - Insurgência ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto a apenado, sem a prévia realização de exame criminológico - Decisum proferido após a alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024, que tornou «obrigatória» a realização do exame - Inversão do raciocínio da Súmula 439/STJ em adequação à nova regra - Admissão da dispensa do exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada - Gravidade do crime e longo tempo de pena a cumprir que não obstam a promoção - Desnecessidade do exame criminológico - Recurso desprovido

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Doc. 329.0129.4979.0821

616 - TJSP. Execução Penal - Insurgência ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto a apenado, sem a prévia realização de exame criminológico - Decisum proferido após a alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024, que tornou «obrigatória» a realização do exame - Inversão do raciocínio da Súmula 439/STJ em adequação à nova regra - Admissão da dispensa do exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada - Gravidade do crime e longo tempo de pena a cumprir que não obstam a promoção - Desnecessidade do exame criminológico - Recurso desprovido

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Doc. 435.0707.4114.8575

617 - TJSP. Execução Penal - Insurgência ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto a apenado, sem a prévia realização de exame criminológico - Decisum proferido após a alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024, que tornou «obrigatória» a realização do exame - Inversão do raciocínio da Súmula 439/STJ em adequação à nova regra - Admissão da dispensa do exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada - Gravidade do crime e longo tempo de pena a cumprir que não obstam a promoção - Desnecessidade do exame criminológico - Recurso desprovido

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Doc. 122.8763.7000.1300

618 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Supressão ou redução de contribuição social previdenciária. Empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial. Crime continuado. Continuidade delitiva. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF. CP, arts. 71, 168-A e 337-A, III.

«1. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessária a prática sucessiva de ações criminosas de semelhante espécie que guardem, entre si, vínculos em relação ao tempo, ao lugar e à forma de execução, de modo a revelar homogeneidade de condutas típicas, evidenciando serem as últimas ações desdobramentos da primeira (). 2. No caso, o réu responde por delitos descritos nos arts. 168-A e 337-A, ambos do CP – em continuidade delitiva –, nas Apelações ... ()

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Doc. 140.3545.9010.1100

619 - TJSP. Estupro. Violência presumida. Submissão de filha por dois anos (dos 12 aos 15 anos) a conjunções carnais e atos libidinosos diversos da cópula vagínica. Acusado, que também engravidou, posteriormente, outra filha também menor de idade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos da vítima, das testemunhas arroladas e pela confissão policial do agente. Prática de crime de forma continuada, contra a mesma vítima, dentro das mesmas circunstâncias de tempo, lugar e forma de execução. Unificação dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor sob um único tipo penal. Dosimetria alterada, para reduzir a pena do apelante para dez anos de reclusão em regime fechado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 803.7147.5824.3919

620 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO 12.338/2024 - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA REFERENTE AO CRIME IMPEDITIVO DO ART. 244-B, CAPUT DA LEI 8069/90 - REQUISITO OBJETIVO NÃO ALCANÇADO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Do teor do art. 1º, XIII do Decreto 12.338/2024, depreende-se que o crime de corrupção de menores (art. 244-B, caput da Lei 8069/90) consiste em crime impeditivo à concessão do indulto. 2. Nesse contexto, aplica-se o previsto pelo art. 7º, parágrafo único do Decreto 12.338/2024 em relação às ações penais referentes aos crimes impeditivos, que prevê que «na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspon... ()

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Doc. 221.1160.2754.6846

621 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furtos. Incidência da continuidade delitiva. Exaurimento do crime. Circunstâncias judiciais. Discricionariedade vinculada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, os delitos subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. 2 - Post factum impunível não se define como ação autônoma, mas tão somente desdobramento de crime antecedente. 3 - O juízo interpretativo que permeia a atividade judicante em relação às circunstância... ()

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Doc. 153.9805.0025.2600

622 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade. Comprovação. Palavra da vítima. Arma de fogo. Uso. Concurso de agentes. Restrição da liberdade. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Medida restritiva de direito. Substituição. Descabimento. Ac 70.040.215.162 ac/m 3.134. S 09.06.2011- p 09 apelações criminais. Roubo triplamente majorado.

«1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR NÃO APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE DO RÉU. A questão invocada pela defesa técnica não se enquadra como prejudicial à resolução de qualquer controvérsia antecedente ao mérito da causa e, como tal, não pode ser conhecida como preliminar processual ou prefacial do mérito, justo porque ela reside em uma das etapas do método trifásico de dimensionamento da pena carcerária do réu, em decorrência de um - necessariamente - já afi... ()

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Doc. 220.8150.1924.6337

623 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Cumprimento de pena. Crime hediondo e crime comum. LEP, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019. Crime comum. Restabelecimento da fração de 1/6. Ultratividade benéfica. Hipótese de reformatio in pejus. Jurisprudência do STJ.

1 - Não há combinação de leis na aplicação da progressão de regime em 40% (quarenta por cento) para o crime hediondo ou equiparado, sem reincidência específica, nos termos da , V (LEP), incluído pela Lei 13.964/2019, e na manutenção da fração de 1/6 (um sexto) para o crime comum, praticado antes da referida alteração. 2 - «O que ocorre é que o legislador, na atual redação da , elencou várias frações aplicáveis a delitos comuns ou hed... ()

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Doc. 220.8150.1864.6150

624 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Cumprimento de pena. Crime hediondo e crime comum. LEP, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019. Crime comum. Restabelecimento da fração de 1/6. Ultratividade benéfica. Hipótese de reformatio in pejus. Jurisprudência do STJ.

1 - Não há combinação de leis na aplicação da progressão de regime em 40% (quarenta por cento) para o crime hediondo ou equiparado, sem reincidência específica, nos termos da , V (LEP), incluído pela Lei 13.964/2019, e na manutenção da fração de 1/6 (um sexto) para o crime comum, praticado antes da referida alteração. 2 - «O que ocorre é que o legislador, na atual redação da , elencou várias frações aplicáveis a delitos comuns ou hed... ()

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Doc. 125.6594.2559.1078

625 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (CP, art. 180, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA DO FATO E NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO DIRETO NA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO CP, art. 180, CAPUT. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER: 1) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A MODALIDADE CULPOSA, COM A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE; 2) EM CASO DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, A APLICAÇÃO DE SOMENTE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; 3) A DETRAÇÃO DO TEMPO CAUTELAR JÁ CUMPRIDO PELO APELANTE.

A denúncia revela que, no dia 19 de junho de 2017, por volta de 10h30m, na BR 101, Rodovia Rio-Santos, altura do bairro de Conceição de Jacareí, o apelante conduzia um veículo Fiat Doblô, que sabia ser produto de crime de roubo. O recorrente foi abordado por policiais rodoviários federais que, após realização de diligências para verificar a procedência do automóvel, concluíram se tratar de veículo roubado em 02 de dezembro de 2016 em Bangu-RJ, e que posteriormente fora clonado, pa... ()

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Doc. 195.8772.6000.4000

626 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Crime contra a Lei de licitações praticado por militar em situação de atividade contra patrimônio sob a administração militar. Superveniência da Lei 13.491/2017. Ampliação da competência da justiça castrense. Hermenêutica. Aplicação da Lei no tempo. Princípio do tempus regit actum. Sentença de mérito não proferida. Não aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

«1 - Hipótese em que a controvérsia apresentada cinge-se à definição do Juízo competente para processar e julgar crime praticado, em tese, por militar em situação de atividade contra patrimônio sob a administração militar antes do advento da Lei 13.491/2017. 2 - A Lei 13.491/2017 promoveu alteração na própria definição de crime militar, o que permite identificar a natureza material do regramento, mas também ampliou, por via reflexa, de modo substancial, a competência da Jus... ()

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Doc. 444.9433.0378.3362

627 - TJRJ. Apelação criminal. CP, art. 155, caput. Não há atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância, que exige não apenas que a coisa subtraída seja de pequeno valor, mas também a mínima ofensividade da conduta do agente, a completa ausência de periculosidade social da ação e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. A FAC do réu mostra reiteração delitiva por crime contra o patrimônio. A aplicação do princípio da insignificância e absolvição do Réu, serviria de estímulo à impunidade para a praticar outros atos reprováveis. Ao fim da instrução, comprovada a materialidade e autoria do delito. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima é decisiva para a condenação. Precedentes. Teoria da Apprehensio. Consumado o crime de furto com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada - Súmula 582/STJ. Cumprimento do art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (com a redação dada pela Resolução 474/22 do CNJ), com o trânsito em julgado. Recurso provido.

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Doc. 513.7398.8784.1122

628 - TJSP. Apelações Criminais - Sentença de condenação pelo crime de tráfico de drogas - Recursos defensivo e ministerial - Autoria e materialidade bem comprovadas quanto ao crime de tráfico de drogas - Confissão extrajudicial do réu corroborada pelas palavras seguras e uníssonas das duas testemunhas policiais e pela prova pericial - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base para o crime de tráfico fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reconhecimento da confissão e da menoridade relativa ao tempo dos fatos, sem alteração das penas - Súmula 231 - Terceira fase - Havendo indícios de que se dedique à atividade criminosa e que integre organização criminosa, inviável a aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Recurso ministerial provido - Regime fechado, único adequada na hipótese, tendo em vista a quantidade e natureza nefasta do entorpecente (crack, cocaína e haxixe) - Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso ministerial provido no ponto - Incabível Sursis - Mantido o perdimento dos valores - Recurso defensivo não provido - Recurso da acusação provido

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Doc. 173.2035.0004.6500

629 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio tentado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Conduta social e personalidade negativamente valoradas com base em duas condenações transitadas em julgado ao tempo dos fatos. Consequências do crime. Longa internação do réu. Motivação idônea. Confissão espontânea qualificada. Incidência da atenuante. Redução da pena pela tentativa em 1/3. Iter criminis percorrido. Regime fechado mantido. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Conforme o entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, condenações anteriores ao prazo depurador de 5 (cinco) anos, malgrado não possam ser valoradas na s... ()

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Doc. 683.3394.7831.3891

630 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E FALSA IDENTIDADE, AMBOS EM CONCURSO MATERIAL: ART. 155, §4º, INC. I, E DO ART. 307, AMBOS N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 03 ANOS, 01 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO, E 05 MESES E 07 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E PELA ATIPICIDADE DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL, A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DE CONFISSÃO. REQUER, AINDA, A APLICAÇÃO DO ART. 155, §2º, DO CP, A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E, POR FIM, A CONCESSÃO DO SURSIS.

Autoria e materialidade de crime contra o patrimônio lastreadas na palavra, em Juízo, da própria vítima e dos policiais militares. Neste caso, todos ouvidos, em Juízo e extrajudicialmente, afirmaram, sem qualquer dúvida, que quem praticou o ato delituoso, que se consumou, com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa (cf. o Laudo de Exame de Perícia de Local - index 171239644), foi o acusado, ora apelante, que furtou o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), da vítima... ()

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Doc. 127.6180.4000.2700

631 - STJ. Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CP, art. 111, III e CP, art. 171, § 3º.

«... VOTO VENCIDO. O eminente Relator, Ministro Gilson Dipp, ciente da divergência de entendimento existente entre as duas Turmas que julgam matéria penal nesta Corte, suscitou questão de ordem a fim de remeter os autos para julgamento nesta egrégia Terceira Seção, a qual foi acolhida, por unanimidade, pela Quinta Turma. Na sessão do dia 9/11/2011, o relator negou provimento ao presente recurso especial, no que foi acompanhado pela Ministra Laurita Vaz e pelo Ministro Sebastião Reis ... ()

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Doc. 184.5284.2004.4300

632 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente majorado. Porte de arma de fogo de uso restrito. Corrupção de menores. Aumento pela incidência das duas causas de aumento do crime de roubo. Súmula 443/STJ. Motivação idônea para exasperação superior ao mínimo legal. Percentual revisto. Concurso formal. Supressão de instância. Regime prisional fechado mantido. Detração do tempo de custódia cautelar. Sentença transitada em julgado. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não obser... ()

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Doc. 153.9805.0030.7300

633 - TJRS. Direito criminal. Receptação. Prescrição. Extinção da punibilidade. Arma. Numeração suprimida. Abolitio criminis. Inocorrência. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Interceptação telefônica. Pena privativa de liberdade. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Preliminares de nulidade rejeitadas. Receptação. Desclassificação. Extinção da punibilidade. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Inviabilidade do reconhecimento da abolitio criminis. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Manutenção das condenações dos correus. Privilégio. Ausência dos requisitos legais.

«1. No que concerne à receptação, amplamente demonstrada a ciência dos réus acerca da origem ilícita dos bens, na medida em que negociavam carros objeto de roubos, consoante as conversas obtidas por meio das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente. Além disso, os veículos foram apreendidos na chácara de um dos correus. O Ministério Público denunciou os acusados pela receptação qualificada, porque em comunhão de esforços e de vontades, tinham em depósito, em prove... ()

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Doc. 220.3281.1179.7277

634 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime contra a administração pública. Fraude a licitação. Medida cautelar de suspensão do exercício de qualquer função pública. Ausência de indicação concreta de continuidade nos supostos fatos delituosos ou de como, ao tempo da decisão do juízo de primeiro grau, o agente atuaria no esquema criminoso. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida para revogar a medida cautelar de suspensão do exercício de qualquer função pública.

1 - Na espécie, o Paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados na , caput, c/c o , e , I, na forma do , caput, c/c o , na forma do , caput. Isso porque o Paciente, então Prefeito do Município de Carapicuíba/SP, segundo a peça acusatória, «inexigiu licitação fora das hipóteses previstas em lei e deixou de observar as formalidades pertinentes à dispensa» (fl. 34). ... ()

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Doc. 918.0078.8238.4503

635 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE QUE BUSCA O TRANCAMENTO PARCIAL DA QUEIXA-CRIME EM RELAÇÃO A VÍDEO INTITULADO ¿RESERVA MARAPENDI¿ VEICULADO EM SUA PLATAFORMA DO YOUTUBE EM 31/10/2013 ¿ CABIMENTO ¿ IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA PREVISTO NO ART. 138, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 141, III E IV, AMBOS DO CP ¿ CRIME INSTÂNTANEO ¿ RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME EM 30/05/2023 ¿ VÍDEO PUBLICADO EM 31/10/2013 ¿ DATA DA CONSUMAÇÃO DO CRIME ¿ CONCESSÃO DA ORDEM. 1.

A decisão que recebeu a queixa-crime em sua integralidade foi proferida em 30/05/2023, ou seja, após quase 10 anos. Logo, cabível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, inclusive, considerando-se a incidência de eventuais causas de aumento da pena. 2. A pena máxima cominada ao delito de calúnia () é de 02 anos de detenção que, acrescida em 1/3 pela incidência das causas de aumento previstas nos, III e IV do , ou seja, em 08 meses, atinge o to... ()

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Doc. 512.4759.2136.5184

636 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIEMNTO DO CRIME CONTINUADO - POSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO NA MODALIDADE QUALIFICADA - INVIABILIDADE.

Restando demonstrado que o Apelante possuía conhecimento da origem espúria do bem aprendido em seu poder, incabível a absolvição por ausência de provas. Tem-se crime continuado «quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro», aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a... ()

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Doc. 780.1831.0093.7287

637 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO. ART. 155, §1º C/C 71, TODOS DO CP. FURTOS PRATICADOS DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CRIME CONTINUADO. JULGAMENTO UNIFICADO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. FURTO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o Apelante, livre e conscientemente, durante o repouso noturno, mediante escalada, subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia móvel da empresa lesada. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o apelante à pena de 01 ano, 04 meses de detenção e 13 dias-multa, pela prática do crime de furto privilegiado, previsto no art. 155, §1º e §2º do CP. 3. A defesa do acusado pugna pelo(a): (I) reconhecimento da conexão ... ()

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Doc. 240.3040.1972.8374

638 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação defensiva. Execução penal. Pedido de extinção de medida de segurança. Alegação de tempo de internação muito superior à pena máxima cominada ao crime. Impetração que impugna habeas corpus não conhecido por veicular idêntico tema posto em agravo em execução pendente de julgamento do tribunal de origem. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não padece de ilegalidade o acórdão recorrido que deixa de conhecer de habeas corpus, por veicular idêntico tema posto em agravo em execução pendente de julgamento do Tribunal de origem e cujo conhecimento demanda a análise de matéria fático probatória. A Terceira Seção desta Corte, por votação majoritária no julgamento do Habeas Corpus 482.549/SP, de Relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, firmou entendimento no sentido de que «O habeas corpus, quando impetrado de forma con... ()

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Doc. 250.6020.1422.2486

639 - STJ. Penal. Agravo em recurso especial crime de furto.. Pleito de reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Crime consumado com a inversão da posse do bem subtraído. Tema 934. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, Tema 934, de relatoria do Ministro NEFI CORDEIRO, sob o rito do consolidou entendimento de que o crime de furto se consuma com a posse de fato da, res furtiva ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 2 - Da análise da moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, forçosa a conclusão de que o crime de f... ()

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Doc. 221.1220.3949.4970

640 - STJ. Processual penal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Preliminares. Rejeição. Calúnia e difamação. Ausência das elementares objetivas do tipo. Injúria. Justa causa não caracterizada.

1 - Preliminar de inépcia da inicial rejeitada, já que a queixa-crime narra não apenas os possíveis fatos delituosos imputados, mas, também, as condições de tempo e lugar das infrações, a qualificação do acusado e o animus específico das condutas atribuídas ao querelado. 2 - A inicial acusatória confere ao querelado e à defesa técnica o conhecimento, com precisão, dos limites dos fatos delituosos imputados, permitindo-lhe contrapor-se à pretensão acusatória o mais amplament... ()

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Doc. 180.8961.8006.0000

641 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupros de vulnerável. Dosimetria. Continuidade delitiva. Condições de tempo diversas. Liame subjetivo não evidenciado. Concurso material mantido. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 137.1401.3000.1700

642 - TJSP. Prova. Busca e apreensão. Domiciliar. Cumprimento por policiais militares. Possibilidade. Exceção viável e legal. Tratando-se o delito de tráfico de entorpecentes de crime permanente, especialmente, na modalidade «guarda da droga», cuja consumação se protrai no tempo, resta configurado o estado de flagrância, a teor do CF/88, art. 5º, XI, situação tal que viabiliza a qualquer pessoa do povo ou a policiais prender o autor do ilícito, independentemente da expedição de mandado judicial. Entendimento do STJ. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. Recurso do réu apelante desprovido.

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Doc. 250.2280.1477.2551

643 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Comutação de penas. Crime impeditivo. Requisito não cumprido. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a comutação de penas, alegando-se que a soma das penas de crimes comuns e de crime impeditivo deveria ser considerada para o cálculo do tempo de cumprimento. 2 - O Tribunal de Justiça manteve o indeferimento da comutação, fundamentando que, para reincidentes, é necessário o cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo até 25/12/2023, o que não foi alcançado p... ()

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Doc. 240.6100.1550.0456

644 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do óbice contido na , § 1º (STF, HC Acórdão/STF, DJe 17/12/2013), a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto (como, por exemplo, a quantidade, a natureza e/ou a diversidade de drogas apreendidas), para que, entã... ()

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Doc. 210.6251.1595.0767

645 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Pleito de restabelecimento da negativação da vetorial consequências do crime. Procedência. Vítima arredia e com repulsa da figura masculina paterna. Pedido de reconhecimento da causa de aumento da pena previsto no CP, art. 226, II. Procedência. Vítima que ficou sob os cuidados exclusivos do réu por breve período de tempo, suficiente para exercer autoridade sobre ela. Agravo regimental desprovido.

1 - As consequências do crime experimentadas pela Vítima, — «[...] ficou mais arredia e distante do pai, evitando brincadeiras e proximidades que antes dos fatos não lhe incomodavam, demonstrando que a vítima criou certa repulsão à figura masculina depois dos fatos [...]» —, não podem ser consideradas inerentes ao tipo penal do estupro de vulnerável, pois denotam resultado gravíssimo, que transborda, em muito, do contido no tipo penal mencionado. 2 - No mais, essa Corte Superior... ()

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Doc. 163.9273.9020.6300

646 - TJSP. Roubo. Desclassificação de consumado para tentado. Inadmissibilidade. Réu subtraiu, para ele, a bolsa da vítima, mediante violência física, consistente em agarrá-la pelo braço e após certa resistência, acabou por agredi-la, jogando-A ao solo, fugindo com a bolsa. Réu afastou-se do local dos fatos após a prática criminosa. Posse pacífica, tranquila e desvigiada da «res furtiva», ainda que por breve espaço de tempo, até ser detido por policiais. Crime plenamente consumado. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 922.6314.5620.7690

647 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - BUSCA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA E REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS - IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO - TEMA 934 DO STJ - CONSUMA-SE O CRIME DE FURTO COM A POSSE DE FATO DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - A MULTIRREINCIDÊNCIA JUSTIFICA O REGIME INTERMEDIÁRIO E OBSTA BENEFÍCIOS, COMO PERMUTA OU SURSIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 221.2160.9874.4664

648 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal e previdenciária. Absolvição. Inexigibilidade conduta diversa e estado necessidade. Súmula 7/STJ. Caracterização da contumácia delitiva. Súmula 83/STJ. Crime único. Não possibilidade. CP, art. 337-A. Norma especial restrita (crime distinto). Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Apesar da possibilidade de reconhecimento do estado de necessidade ou da inexigibilidade de conduta diversa nos crimes tributários, na hipótese dos autos, a averiguação das condições econômicas do agravante e de seu empreendimento, ao tempo dos fatos, implicaria a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Além disso, a absolvição nessas circunstâncias é excepcional e não se coaduna c... ()

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Doc. 602.6293.9313.5244

649 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ordem denegada. Habeas Corpus impetrado buscando a concessão de liberdade ao paciente, investigado pelo crime de homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência de comprovação de descaso na condução do processo, que não pode ser definido apenas pelo transcurso de determinado tempo de tramitação da ação penal. Necessidade de que o atraso decorra de desídia do Poder Público, circunstância não verificada. Custódia legítima. Ordem denegada

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Doc. 868.6192.5824.1844

650 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de roubo. Recursos das partes. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Reconhecimento feito na fase policial que não se mostra nulo, considerando-se, sobretudo, o tempo de sua realização. Ademais, o bem foi apreendido em poder do acusado, que deixou de apresentar justificativa apta escusá-lo, pelo que a condenação não veio calcada apenas no reconhecimento.3. Sanção que não comporta alteração. Recursos desprovidos

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