Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Marcos interruptivos. Acórdão confirmatório da condenação. Não ocorrência de interrupção do lapso prescricional. Inexistência de menoridade relativa. Insurgência parcialmente provida.

352 - TJSP. Agravo em execução - Comutação de penas - Decreto 11.846/2023 - Roubo qualificado pela restrição da liberdade da vítima - Crime posterior ao advento da Lei 13.964/1919 - Impossibilidade - Inteligência do art. 1º, I do próprio decreto, além do 1º, II, «a», e do art. 2º, I, da Lei de Crimes Hediondos - Possibilidade, em tese, quanto aos demais delitos - Necessidade, contudo de cumprimento de 2/3 da pena relativa aos crimes impeditivos - Inteligência do art. 3º, caput, e do art. 9º, parágrafo único, do Decreto - Precedentes - Requisito objetivo ausente - Sentenciado que, entre a prática do delito impeditivo e a edição do decreto indulgente, ainda não havia cumprido o lapso temporal exigido - Impossibilidade de se considerar tempo anterior à prática do delito impeditivo como pena cumprida com relação a tal crime - Precedentes - Recurso improvido.

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353 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO.

354 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Tentativa. Inocorrência. Acusado preso em flagrante logo após a subtração. Consumação do crime que se evidencia com a simples retirada da coisa da esfera de vigilância da vítima, mediante violência ou grave ameaça, ainda que por curto lapso de tempo. Condenação mantida. Embargos infringentes rejeitados.

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355 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão que revogou o livramento condicional e reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. A conduta (prática de crime durante a vigência do benefício), sem dúvida, dá azo à revogação do benefício (CP, art. 86, I). No entanto, não se qualifica como falta grave à luz da sistemática da execução penal da execução penal, mostrando-se, destarte, inaplicáveis as consequências que derivam do reconhecimento da falta grave. O livramento condicional tem seu regramento próprio, de sorte que a prática de condutas ilícitas pelo sentenciado, no curso do benefício, pode ensejar apenas as consequências estabelecidas em lei (revogação ou suspensão do benefício, o não desconto na pena do tempo em que o sentenciado esteve liberado), não se aplicando os consectários decorrentes do cometimento de falta grave praticada durante o cumprimento da pena. Orientação do STJ. Recurso provido

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356 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Recursos que ultrapassam a admissibilidade. Mérito. Crime contra a ordem econômica. Cartel. Lei 8.137/1990, art. 4º, II. Formal. Momento consumativo. Necessidade da análise dos casos concretos. Hipótese em que se configurou a permanência das condutas. Novas lesões ao bem jurídico ocorridas no transcurso do tempo. Crime permanente configurado. Prescrição. Termo inicial contado da última conduta. CP, art. 111, III. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.

357 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração do tempo de prisão cautelar anterior à data do crime cuja pena está em execução. Impossibilidade. Período de 05/11/2020 a 27/04/2023 utilizado em execução já extinta pelo cumprimento. Impossibilidade de duplo abatimento. Agravo regimental não provido. Decisão mantida

358 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime aberto, para início do cumprimento da pena. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Emprego de arma de fogo. Inexistência de fundamentação idônea para fixação de regime mais gravoso. Agravo regimental desprovido.

359 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Crime contra o patrimônio e desacato. Falta grave (posse de substância entorpecente). Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

360 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Interposição contra decisão que rejeitou aditamento de denúncia para inclusão de novo crime, cometido muito tempo depois. Recebimento do aditamento que implicaria em nova citação do réu, nova apresentação de defesa e reinício de instrução. Ofensa ao dogma constitucional da duração razoável do processo e ao princípio da economia processual. Decisão mantida. Recurso não provido.

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361 - TJSP. Crime ambiental- Pesca durante período de piracema- Lei 9.605/1998, art. 34, «caput»- A preservação da ictofauna é de grande relevância, especialmente ao tempo da piracema- Diante da inestimável destruição sistemática do meio ambiente, não mais cabe se falar em «crime de bagatela"- A pesca ilegal de 22 exemplares das águas protegidas do Rio Grande, constituí fato típico que justifica o recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público- Recurso a que se dá provimento, afastada a rejeição calcada na ausência de justa causa

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362 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Lei penal no tempo. Crime permanente. Dias-Multa. Regime inicialmente fechado. Permanência cessada após entrada em vigor da novel legislação de tóxicos e das alterações trazidas pela Lei 11.464/07. Aplicabilidade da Lei penal mais gravosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

363 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA.REGIME SEMIABERTO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA.

364 - TJSP. Apelação Criminal. Lei 9.605/98, art. 48. Crime Ambiental. Desmatamento e uso do solo para plantação de palmitos, dificultando a regeneração natural de vegetação nativa em área de aproximadamente 2,596ha dentro de Área de Preservação Permanente (APP) na Serra do Mar. Crime de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo, hipótese em que a contagem do prazo prescricional só tem Ementa: Apelação Criminal. Lei 9.605/98, art. 48. Crime Ambiental. Desmatamento e uso do solo para plantação de palmitos, dificultando a regeneração natural de vegetação nativa em área de aproximadamente 2,596ha dentro de Área de Preservação Permanente (APP) na Serra do Mar. Crime de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo, hipótese em que a contagem do prazo prescricional só tem início com o fim da atividade degradadora (CP, art. 111, III). Plantações que permaneceram no local, subsistindo os efeitos danosos. Princípio da insignificância inaplicável. Conjunto probatório robusto a indicar o cometimento do delito e a fundamentar a condenação, que fica mantida. Penas adequadamente aplicadas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente no pagamento do valor de um salário mínimo e meio. Estabelecido o regime aberto para o caso de reconversão. Sentença mantida por seus próprios e sólidos fundamentos. Recurso improvido.

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365 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS: ART. 157, §2º, II E VII (DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, PARTE FINAL, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. PAGAMENTO DE 28 DIAS-MULTA.

366 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Requisitos de estabilidade e permanência. Existência. Indicação de elementos concretos que pressupõem uma conduta organizada e perpetrada ao longo do tempo. Inviabilidade de revolvimento fático probatório. Regime inicial mais gravoso fixado em razão da quantidade de drogas. Impossibilidade. Os recorrentes sequer chegaram a ser denunciados pelo crime de tráfico de drogas. Fixação do regime aberto diante da quantidade de pena e da ausência de circunstâncias judiciais negativas.

367 - STJ. Habeas corpus. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Considerável tempo de prisão após a decisão concessiva. Hipossuficiência verificada. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial.

368 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto tentado Recurso da defesa. 1. Não incidência do princípio da insignificância. Condenação mantida. 2. Sanção que comporta alteração, com fixação do regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, tendo em conta o tempo de prisão provisória (art. 387, par. 2º, do CPP). Recurso parcialmente provido

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369 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Interposição contra decisão que rejeitou aditamento de denúncia para inclusão de novo crime, cometido muito tempo depois. Recebimento do aditamento que implicaria em nova citação do réu, nova apresentação de defesa e reinício de instrução. Ofensa ao dogma constitucional da duração razoável do processo e ao princípio da economia processual. Decisão mantida. Recurso não provido.

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370 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Decisão que, com fundamento no CPP, art. 395, III, rejeitou a queixa-crime por crimes de calúnia, difamação e injúria. Querelada tia do ex-marido da querelante. Os crimes de calúnia e difamação não foram devidamente descritos na inicial, com todas as suas circunstâncias de tempo e local, não bastando dizer, genericamente, que a Querelante «agredia seus filhos» ou «praticava homofobia". Queixa-crime não preenche os requisitos do CPP, art. 41. Entretanto, as afirmações da querelada demostram, em tese, indícios suficientes do dolo de atingir a honra subjetiva da querelante, ao emitir conceitos negativos, fato desonroso sobre a querelante, ainda que genérico, impreciso e indeterminado, como por ser exemplo, ser uma pessoa «instável e representar risco para seus próprios filhos, pois estariam expostos a inúmeras situações traumáticas, gerando comprometimento do seu estado emocional» ou que a querelante é uma pessoa «imprevisível com mudanças repentinas no estado emocional, o que muito dificultou e ainda dificulta uma relação saudável e estável das crianças com a figura materna". Indícios suficientes de ataque à honra subjetiva da querelante, como mãe. Recebimento da queixa-crime quanto ao crime do CP, art. 140. Crime de menor potencial ofensivo, da competência do Juizado Criminal do local da infração, na forma dos Lei 9.099/1995, art. 60-61 e Lei 9.099/1995, art. 63. Recurso parcialmente provido, para receber a queixa-crime em relação ao delito do CP, art. 140 e determinar o prosseguimento do feito pelo Juizado Especial Criminal, do local da prática do crime.

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371 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Agravo regimental não provido.

372 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO 11.846/2023 - CONCURSO DE CRIMES - CRIME IMPEDITIVO/HEDIONDO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DA PENA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA ANTES DA EDIÇÃO DO DECRETO - TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DE UMA DAS CONDENAÇÕES POSTERIOR AO DECRETO - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA PENA NO CÁLCULO - SOMA E UNIFICAÇÃO DAS PENAS PARA CÁLCULO DO LAPSO TEMPORAL - TEMPO MÍNIMO PARA O BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO - REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

373 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Crimes hediondo e comum. Continuidade delitiva. Cálculo para a obtenção de benefícios. Impossibilidade de se considerar somente a exasperação de pena para a incidência das frações mais brandas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. 1. A pretensão do agravante é de que o cálculo para os benefícios da execução considere, separadamente do total da reprimenda, a parte referente ao latrocínio, aplicando-se, ao tempo restante, as frações atinentes ao crime comum.

374 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação. Autoria e materialidade positivadas. 2. Hipótese de crime consumado. Réu que chegou a ter a posse do bem, ainda que por pouco tempo. 3. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 4. Reincidência e maus antecedentes que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Apelo desprovido.

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375 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DO BEM SUBTRAÍDO QUE ULTRAPASSA 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - ART. 155, §2º, DO CP - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DOSIMETRIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -

376 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade incomprovada. Lesão corporal. Prescrição. Extinção da punibilidade. Prescrição. Julgamento antecipado do processo penal. Inutilidade superveniente da situação processual.

377 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Autoria corroborada por outras provas. Restrição da liberdade das vítimas. Tempo superior ao necessário a consumação do crime. Causas de aumento. Exasperação superior a mínima prevista em lei. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade e gravidade do comportamento. Agravo regimental desprovido

378 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Medida socioeducativa de liberdade assistida ato análogo ao crime do CP, art. 121, § 2º, I. Pleito de desligamento definitivo. Manutenida pelo restante de tempo definido na sentença. Razoabilidade. Histórico de envolvimento com atos infracionais. Adstrição ao parecer favorável de equipe técnica.

379 - TJRS. Direito penal intertemporal. Afastamento da presunção de violência inscrita, no caso, na alínea «a» do revogado CP, art. 224 em vigor, em face de Lei nova abolicionista (Lei 12.015/2009) . Reforma pontual da sentença.

380 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima. Desclassifição do crime. Impropriedade na via eleita. Dosimetria. Modus operandi do crime. Motivação idônea para o incremento da pena-base. Personalidade dos réus. Ofensa à Súmula 444/STJ. Penas revistas. Regime prisional fechado mantido. Detração do tempo de custódia cautelar. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

381 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Cometimento de novo crime. Falta grave configurada. Ausência de constrangimento ilegal. Reinício da contagem do lapso temporal. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Perda dos dias remidos. Alteração do LEP, art. 127. Revogação de até 1/3 do tempo remido. Ordem concedida, de ofício.

382 - TJRJ. Agravo Interno manejado com fulcro nos arts. 1.021 e 1.030, §2º, do CPC, em face da decisão da 2ª Vice-Presidência que aplicou a sistemática da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário interposto com base no Tema no 150 do STF - Desconsideração dos maus antecedentes como circunstância judicial desfavorável para o recrudescimento da pena-base, de forma discricionária pelo julgador, na realização da primeira etapa do processo dosimétrico, ante a desimportância das condenações pretéritas definitivas ou o distanciamento demasiado no tempo - Alegação de vedação constitucional de pena de caráter perpétuo, conjugada com o princípio da não-culpabilidade e o direito ao esquecimento, para efeito de afastar a possibilidade de majoração da pena-base pela existência de maus antecedentes transitados em julgados há mais de 5 anos do término do prazo da reincidência - Sustenta o agravante desrespeito ao art. 5º, XLVII, «b» e LVII, da CF/88 - Correta aplicação da tese fixada no Tema 150 do STF («Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes ou demasiadamente distanciadas no tempo e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do art. 59 do CP») - Manutenção da decisão - Recurso conhecido e não provido.

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383 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Aumento da pena na fração de 2/3. Crime praticado durante longo período de tempo. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

384 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação em crime de estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Especial relevância. Continuidade delitiva. Crimes ocorridos durante longo período de tempo. Súmula 83/STJ. Pretensão de absolvição. Afastamento da continuidade delitiva. Atenuante inominada. Revisão de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ.

385 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Revogação. Prática de novo crime no curso do benefício. Decisão que, cumulativamente, reconhece falta grave e determina a perda de 1/3 do tempo remido. Exclusão de tais efeitos. Necessidade. O cometimento de fato definido como crime durante o livramento condicional tem regras próprias, não se confundindo, portanto, com os consectários legais decorrentes de falta grave praticada durante o cumprimento da pena. Falta grave excluída. Última prisão que deve figurar como data-base da progressão de regime. Provimento parcial do recurso defensivo.

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386 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Revogação. Prática de novo crime no curso do benefício. Decisão que, cumulativamente, reconhece falta grave e determina a perda de 1/3 do tempo remido. Exclusão de tais efeitos. Necessidade. O cometimento de fato definido como crime durante o livramento condicional tem regras próprias, não se confundindo, portanto, com os consectários legais decorrentes de falta grave praticada durante o cumprimento da pena. Falta grave excluída. Última prisão que deve figurar como data-base da progressão de regime. Provimento parcial do recurso defensivo.

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387 - TJRJ.   DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. EXERCÍCIO INEQUÍVOCO DO DIREITO DE QUEIXA DENTRO DO PRAZO LEGAL. QUEIXA SUBSCRITA POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE PODE SER SANADA A QUALQUER TEMPO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

388 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto. Violação do CP, art. 59. Dosimetria da pena-base. Maus antecedentes. Decurso de mais de 10 anos entre o trânsito em julgado das condutas utilizadas como suporte para negativação da circunstância judicial e o crime apurado nos autos. Longo decurso de tempo. Excepcionalidade. Desconsideração da vetorial. Precedentes do STJ.

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389 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Construção da linha 5 do metrô de São Paulo. 1. Ofensa aos CPP, art. 125 e CPP, art. 126. Reconhecimento. Alegada ausência de semelhança com os precedentes citados. Estrutura societária diversa. Crime não imputado à agravada. Irrelevância. Crime praticado por meio da pessoa jurídica. 2. Ausência de confusão patrimonial. Irrelevância. Critério que não é requisito das medidas assecuratórias. Agravante que não está na posse de bens provenientes do crime. Argumento inócuo. Proveito do crime em forma de benefício econômico. 3. Acordo de leniência firmado. Ressarcimento que deveria ser buscado na seara cível. Ausência de dispositivo nesse sentido. 4. Violação do CPP, art. 2º e da Lei 9.613/1998, art. 4º, com redação dada pela Lei 12.683/2012. Sequestro de bens. Instituto de direito processual. Tempus regit actum. 5. Não restabelecimento automático do sequestro. Decurso do tempo que recomenda novo exame. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

390 - TJSP. Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelos crimes de roubo e extorsão. Alegação de decisão contrária ao texto expresso da lei e à prova dos autos (CPP, art. 621, I). Condenação que teria vindo assentada em prova ilícita, em razão de inobservância da regra da inviolabilidade do domicílio, e de ilegal reconhecimento na fase policial. 1. Não se divisa a referida eiva. No caso em tela, tem-se que os agentes públicos tinham fundadas suspeitas da prática de crime, de sorte que o ingresso no imóvel, neste contexto, mesmo sem autorização, mostrou-se uma atitude lícita, conforme se verifica da fundamentação do acórdão que rechaçou a alegação defensiva. 2. Reconhecimento na fase policial que não observou todas as formalidades previstas no CPP, art. 226. Ao tempo em que realizados os atos, não havia ainda se sedimentado a orientação de que a observância das formalidades previstas no CPP, art. 226, constituía requisito de validade do ato. Aplicação do princípio da segurança jurídica e da regra prevista no CPP, art. 2º. Na realidade, dado esse específico cenário, em que ato se mostrou hígido à luz da compreensão vigente ao tempo de sua feitura, não se pode considerar que a decisão hostilizada, ao assentar a aptidão do reconhecimento como meio de prova, tenha contrariado texto expresso de lei a empenhar a revisão. A mudança de orientação jurisprudencial não se qualifica, para fins de revisão criminal, como hipótese de contrariedade à lei. O STJ, embora atualmente venha exigindo a observância das formalidades previstas na lei, tem admitido a condenação quando existem outros elementos de prova a avalizá-la. Existência de outros elementos de prova robustos a incriminar o requerente. 3. Prova suficiente para a condenação. Não evidenciado que a condenação seja uma deliberação em total divórcio com o quadro probatório. Pedido indeferido.

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391 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (art. 121, § 2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTES QUE, COM ANIMUS NECANDI, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, MATARAM A VÍTIMA, POR MEIO DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO, OS QUAIS FORAM A CAUSA EFICIENTE DE SUA MORTE, CONFORME LAUDO DE NECROPSIA E ESQUEMA DE LESÕES. O CRIME FOI PRATICADO POR MOTIVO TORPE, EM VIRTUDE DE DISPUTAS TERRITORIAIS RELATIVAS AO TRÁFICO DE DROGAS, SENDO APURADO QUE OS DENUNCIADOS INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO (CV)», ENQUANTO A VÍTIMA ERA VINCULADA AO «TERCEIRO COMANDO PURO (TCP)"; E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, UMA VEZ QUE O OFENDIDO FOI ALVEJADO DE SURPRESA, DURANTE A MADRUGADA, EM INFERIORIDADE NUMÉRICA E BÉLICA. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM A SUBMISSÃO DOS RÉUS A NOVO JÚRI, ALEGANDO SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, (2) A REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS, BEM COMO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E DA CALAMIDADE PÚBLICA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO QUE AMPARA A TESE ACUSATÓRIA. DEFESA TÉCNICA E AUTODEFESA QUE SUSTENTARAM A NEGATIVA DE AUTORIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERTENTES DE MÉRITO QUE LHE FOI APRESENTADA. DECISÃO FUNDADA NO LIVRE CONVENCIMENTO DOS JURADOS COM EMBASAMENTO NAS PROVAS DOS AUTOS E PEÇAS TÉCNICAS QUE CONDUZEM À CERTEZA DA PRÁTICA DO DELITO PELOS APELANTES. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUE SE AFASTA. QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA QUE COMPORTA ALTERAÇÃO. SENTENCIANTE QUE EXASPEROU, NA PRIMEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, AS PENAS DE TODOS OS RÉUS POR MAUS ANTECEDENTES. NO ENTANTO, SOMENTE OS APELANTES JÚLIO CESAR E PABLO POSSUEM, CADA UM, UMA CONDENAÇÃO CONFIGURADORA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES QUE DEVEM SER AFASTADOS. SÚMULA 444/STJ. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA DA CALAMIDADE PÚBLICA DECOTADA. NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS, DE FORMA INCONTESTE, QUE A CONDIÇÃO EXCEPCIONAL IMPOSTA À POPULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA TENHA SIDO DETERMINANTE PARA A PRÁTICA DELITIVA, DESTACANDO-SE QUE, AO TEMPO DO CRIME, VIGORAVAM REGRAS DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE COMBATE À COVID-19. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR OS MAUS ANTECEDENTES E A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «J», DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS.

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392 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 147-A, § 1º, II, DO CÓD. PENAL E LEI 11.340/2206, art. 24-A, N/F DO art. 70, DO C. P. SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/2006. PLEITO DEFENSIVO SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO DECORRENTE DE ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NO MÉRITO PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU DE AMBOS OS CRIMES, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, EM RELAÇÃO AO CRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING), ALEGANDO A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

393 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídios duplamente qualificados consumado e tentado, homicídio qualificado tentado praticado para assegurar a execução de outro crime, cárcere privado e disparo de arma de fogo. Penas-base fixadas no máximo legal para todos os crimes indistintamente. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não observadas. Afronta ao princípio da individualização da pena. Adequação. Necessidade. Afastamento do concurso material de crimes e reconhecimento da continuidade delitiva para cada espécie de delito. Possibilidade. Crimes praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Contexto fático único. Desdobramento dos fatos. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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394 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídios duplamente qualificados consumado e tentado, homicídio qualificado tentado praticado para assegurar a execução de outro crime, cárcere privado e disparo de arma de fogo. Penas-base fixadas no máximo legal para todos os crimes indistintamente. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não observadas. Afronta ao princípio da individualização da pena. Adequação. Necessidade. Afastamento do concurso material de crimes e reconhecimento da continuidade delitiva para cada espécie de delito. Possibilidade. Crimes praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Contexto fático único. Desdobramento dos fatos. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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395 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de receptação. Detração penal. Desconto do tempo de prisão cautelar. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais negativas. Regime semiaberto. Ausência de constrangimento ilegal. Medidas cautelares diversas da prisão. Detração. Impossibilidade. Writ do qual não se conheceu. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

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396 - TJSP. Crime contra as finanças públicas. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Inexistência de recursos orçamentários disponíveis. Materialidade demonstrada pela documentação juntada aos autos. Laudo pericial contábil e prova oral neste sentido. Autoria comprovada. Obrigações contraídas em tempo anterior à sua renúncia. Absolvição. Inadmissibilidade. Pena e regime bem fixados. Recurso não provido.

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397 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

398 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

399 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA - AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - IMPOSSIBILIDADE - MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO - SÚMULA 231/STJ. - A

400 - TJSP. APELAÇÃO -