Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Reincidência. Fração de aumento. Fundamentação concreta. Paciente reincidente específico. Regime inicial fechado de cumprimento de pena. Reincidência específica. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

402 - TJSP. Pena. Regime. Roubo. Fixação de regime aberto. Inconformismo ministerial. Pena base no mínimo. Confissão e menoridade relativa. Prisão processual por nove meses em estabelecimento de rigor equivalente ao fechado. Tempo computado para fins de determinação do regime inicial, nos termos do CPP, art. 387, § 2º. Gravidade em abstrato do crime que não justifica, por si só, o regime inicial fechado. Recurso não provido.

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403 - STF. Habeas corpus. Imputação, ao paciente, que é civil, de crime militar em sentido impróprio. Suposto uso de documento alegadamente falso (CPM, art. 315). Caderneta de Inscrição e Registro - CIR emitida pela Marinha do Brasil. Licença de natureza civil. Caráter anômalo da jurisdição penal militar sobre civis em tempo de paz. Regulação desse tema no plano do direito comparado. Ofensa ao postulado do juiz natural. Incompetência da justiça militar. Pedido deferido. A questão da competência penal da Justiça Militar da União e a necessária observância, pelos órgãos judiciários castrenses, do princípio constitucional do juiz natural.

404 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Motivação idônea declinada. Redução da pena inferior a 1/6 pela incidência de atenuante. Manifesta ilegalidade evidenciada. Regime prisional fechado mantido. Detração do tempo de custódia cautelar. Supressão de instância. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

405 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A CONCESSÃO DAS BENESSES COM BASE NO DECRETO 11.846/2023 - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DESCABIMENTO DO INDULTO QUANTO ÀS PENAS DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, POR SEREM IMPEDITIVOS - COMUTAÇÃO DA PENA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO QUE CARECE DE ANÁLISE APROFUNDADA DOS REQUISITOS PELO D. JUÍZO A QUO - APESAR DE A BENESSE TER SIDO CONCEDIDA ANTERIORMENTE QUANTO A ESSA SANÇÃO, O DECRETO PREVÊ EXPRESSAMENTE PELA POSSIBILIDADE DE NOVA COMUTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO - DESCABIMENTO DE INDULTO OU COMUTAÇÃO DA SANÇÃO PELO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO, POR JÁ ESTAR EXTINTA AO TEMPO DO PEDIDO - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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406 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Crime único. Não ocorrência. Subtração de patrimônios distintos. Terceira fase. Causas de aumento. Superioridade númerica. Grave ameaça. Emprego de armas de fogo. Restrição de liberdade das vitimas por tempo razoável. Regime prisional. Ousadia. Periculosidade. Maior reprovabilidade na conduta. Agravo regimental desprovido.

407 - TJSP. Pena. Regime. Roubo. Fixação de regime aberto. Inconformismo ministerial. Pena base no mínimo. Confissão e menoridade relativa. Prisão processual por nove meses em estabelecimento de rigor equivalente ao fechado. Tempo computado para fins de determinação do regime inicial, nos termos do CPP, art. 387, § 2º. Gravidade em abstrato do crime que não justifica, por si só, o regime inicial fechado. Recurso não provido.

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408 - TJRS. Direito criminal. Motorista. Embriaguez. Prova pericial. Teste do bafômetro inválido. Calibragem vencida. Inmetro.

409 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas. Medidas cautelares. Excesso de corpus prazo. Agravo improvido.

410 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a demonstrar a prática da infração disciplinar de natureza grave. Posse de droga para uso próprio que configura crime. 2. Perda do tempo remido que deve se dar na fração de 1/6. Recurso parcialmente provido.

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411 - STJ. Habeas corpus. Associação ao tráfico de drogas. Medida cautelar de suspensão do exercício das funções públicas. Prefeito e vereador. Afastamento por tempo indefinido. Pretensão de anulação. Acusados exerciam mandato eletivo à época do crime. Utilização dos cargos públicos para prática do delito. Necessidade de manutenção da medida.

412 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de tráfico e de lavagem de dinheiro. Excesso de prazo. Pedido de relaxamento da prisão. Pleito prejudicado. Recorrente em liberdade. 2. Aplicação do rito da Lei de drogas. Possibilidade. Princípio da especialidade. Ausência de prejuízo com relação ao delito de lavagem de dinheiro. 3. Ofensa à ampla defesa. Ocorrência. Advogado constituído 3 dias antes da audiência de instrução. Impossibilidade de analisar os 24 volumes dos autos a tempo. Defesa meramente formal. Art. 8º, 2, «c», do pacto de san josé. Concessão de tempo e meios adequados à preparação da defesa. 4. Recurso em habeas corpus parcialmente provido.

413 - TJSP. Apelações. Denúncia que imputou aos apelantes a prática dos crimes tipificados no art. 157, parágrafo 2º, II, e parágrafo 2º-A, I, e no art. 148, «caput», na forma do art. 69, todos do CP. Sentença que condenou os apelantes pelo crime de roubo majorado (art. 157, parágrafo 2º, II e V, do CP). Recursos da defesa dos réus. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação dos três acusados pelo crime de roubo. 2. Afastamento do pedido de desclassificação do crime de roubo para o delito de receptação. 3. Majorantes relativas ao concurso de agentes e à restrição de liberdade das vítimas reconhecidas. 4. Sanção dos acusados Wenderson e Carlos Henrique que não comportam alteração. 5. Reprimenda do acusado Victor reduzida (afastamento dos maus antecedentes). 6. Circunstâncias concretas que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, ainda que considerado o tempo de prisão provisória. 7. Manutenção da prisão preventiva. Recursos de Wenderson e Carlos Henrique improvidos. Apelo de Victor parcialmente acolhido

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414 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NULIDADE REJEITADA - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS - ANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA - AUTORIA EVIDENCIADA - DOSIMETRIA DA REPRIMENDA PENAL - ANÁLISE PARCIALMENTE INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, DE OFÍCIO - MINORANTE DO art. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS - APLICABILIDADE - REPRIMENDA RESTRUTURADA. - A

415 - TJSP. HABEAS CORPUS - DENÚNCIA RECEBIDA PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 132, CAPUT E 256, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA - NECESSIDADE - DENÚNCIA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DEFINIDOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 - DENÚNCIA QUE ATRIBUI AO PACIENTE, AO MESMO TEMPO, E PELO MESMO RESULTADO, A PRÁTICA DE CRIME DOLOSO E CULPOSO - CONFLITO SUBJETIVO INSUPERÁVEL - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE TER SIDO O PACIENTE O AUTOR DO FATO - ORDEM CONCEDIDA

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416 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Fundamentação per relationem. Indícios de autoria e de materialidade. Necessidade de dilação probatória. Atipicidade do crime. Supressão de instância. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Contemporaneidade. Tempo hábil. Agravo regimental desprovido.

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417 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. NÃO PREENHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS - MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E FORMA DE EXECUÇÃO - E SUBJETIVO - UNIDADE DE DESÍGNIOS OU VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS EVENTOS (TEORIA MISTA OU OBJETIVO-SUBJETIVA) -. HIPÓTESE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO ESCORREITA.

418 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DE DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO OU POR AUSÊNCIA DE DOLO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.

419 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Defensor dativo. Prerrogativa de intimação pessoal. Observância. Nulidade não evidenciada. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.

420 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarro. Crime permanente. Estado de flagrância que se protrai no tempo. Violação de domicílio. Inexistência. Denúncia anônima. Permissão de entrada aos policiais por morador do imóvel. Súmula 7/STJ. Alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo não provido.

421 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Direito penal. Crime de estelionato. Julgamento de apelação criminal na origem. Órgão. Composição majoritária. Juízes convocados. Inexistência. Violação ao princípio do juiz natural. (stf. Hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski). Estelionato contra a previdência social. Aposentadoria por tempo de contribuição. Prestações sucessivas. Configuração. Permanência. Termo a quo. Última parcela recebida. Não-Ocorrência da prescrição.

422 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Atenuante. Redução da pena a patamar aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Corrupção de menor. Art. 244-B, ECA. ECA. Absolvição. Menor já corrompido ao tempo dos fatos. Argumentação descabida. Súmula 500/STJ. Crime formal. Ausencia de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

423 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deferiu o pedido de comutação de pena. Recurso do Ministério Público. 1. Sentenciado condenado pelo crime de roubo circunstanciado (cerceamento de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo), praticado antes do início da vigência da Lei 13.964/19, que inseriu o roubo circunstanciado (pela restrição da liberdade da vítima ou emprego de arma de fogo) no rol dos crimes hediondos. 2. Cabimento ou não do indulto e comutação da pena. Questão controvertida. Adota-se a compreensão de que a natureza hedionda do crime, enquanto fator impeditivo para a concessão do indulto ou comutação de pena, deve ser aferida tomando-se por base o dia do ilícito penal, em atenção ao princípio da legalidade que domina o Direito Penal - não há crime sem lei anterior que o defina (CF/88, art. 5º, XXXIX). Considerar a data do decreto presidencial, de sorte a vedar o benefício quando o crime, ao tempo do ato administrativo, insere-se no rol dos crimes hediondos, embora não ostentasse tal natureza quando da sua prática, denota aplicação retroativa da lei penal para prejudicar o agente, o que é vedado pela CF/88 (art. 5º, XL). Orientação do STJ. 3. Decisão agravada que não comporta alteração. Recurso desprovido

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424 - TJSP. Quadrilha ou bando. Caracterização. Grupo armado. Conjunto probatório robusto. Embora os acusados componham, legitimamente, um movimento sócio-político coletivo, tal como ressalta a Defesa, é fato provado, que houve, aqui, desvirtuamento da finalidade jurídica do grupo. Crime autônomo e de caráter permanente. Patente a existência de quadrilha a se perpetuar no tempo. Recursos parcialmente providos, com determinação.

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425 - TJSP. Embargos infringentes. Furto. Princípio da insignificância. Acórdão que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso ministerial para recebimento da denúncia. Defesa que pretende fazer prevalecer o voto vencido. Não acolhimento. Réu que possui outras incursões pelo mesmo tipo de crime e, pouco tempo antes, já foi agraciado com a suspensão condicional do processo, justamente pela prática de furto. Crime continuado, já que o réu atingiu patrimônio de três empresas distintas. Valor da res que, embora pequeno, não é insignificante. Recuso não provido. Acórdão majoritário mantido.

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426 - TJSP. Crime de Estelionato - Recursos da Defesa e do AMP contra Sentença - Preliminar defensiva de nulidade processual afastada - Mérito - Prova segura - Estelionato bem evidenciado pela prova documental e pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo - Continuidade delitiva caracterizada - Ré que praticou diversos crimes mediante o mesmo modus operandi, em circunstâncias de tempo e local idênticos - Dosimetria - Pena fixada com acerto e razoabilidade, a desmerecer agravamento - Manutenção dos valores de prestação pecuniária e de indenização mínima - Recursos improvidos

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427 - TJSP. HABEAS CORPUS - NARCOTRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - REGULARIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR JÁ APRECIADA NOS AUTOS DO HC 2302608-92.2022.8.26.0000 - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - DESCABIMENTO - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE, CUJO ESTADO FLAGRANCIAL SE PROTRAI NO TEMPO - DESPICIENDA A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO AGENTE QUANDO HOUVER FUNDADAS SUSPEITAS DA OCORRÊNCIA DO DELITO - PRECEDENTES CITADOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

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428 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESOBEDIÊNCIA. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: AÇÃO PENAL 0001905-42.2023.8.13.0084: ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. AÇÃO PENAL 0001317-98.2024.8.13.0084: ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO art. 28 DA LEI DE DROGAS - TESE IMPROCEDENTE - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - INACEITÁVEL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA 599 STJ - DOSIMETRIA DAS PENAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE VALORADAS -ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

429 - TJSP. Lesão corporal grave. Incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Materialidade comprovada por laudos periciais. Juntada após trinta dias dos fatos. Irrelevância. Crime caracterizado. Reconhecimento, entretanto, da prescrição da pretensão punitiva em razão do tempo decorrido desde a publicação da sentença e a pena fixada em grau de recurso. Recurso da defesa não provido e recurso do Ministério Público provido.

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430 - STJ. recurso especial. Usurpação de recurso mineral da União. Exclusão da majorante referente à continuidade delitiva em sede de julgamento de apelação. Pleito de restabelecimento da causa de aumento. Dissídio jurisprudencial acerca do caráter permanente ou instântaneo do crime sob exame (modalidade usurpação por exploração). Delito que envolve a prática de múltiplas condutas, além da extração em si. Circunstâncias fáticas que indicam que a consumação se prolongou no tempo.

431 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Prova testemunhal. Produção antecipada. Réu foragido. CPP, art. 366. Medida cautelar. Caráter urgente. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Envolvimento de menor de idade. Ausência de prejuízo ao acusado. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

432 - TJSP. Rejeição da queixa-crime pelo juízo de primeiro grau sob o argumento de que a procuração outorgada pela querelante não preenchia os requisitos do art. 44, CPP, bem como inexistência de tempo hábil para sanar o vício, pois decorrido o prazo decadencial. Rejeição devida. Necessidade de procuração específica, ainda nos casos de defensor dativo. Recurso improvido.

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433 - TJSP. Receptação de veículo automotor e direção sem habilitação, gerando perigo de dano. Apelação voltada à absolvição quanto ao crime patrimonial. Prova segura do dolo. Acusado flagrado na condução de motocicleta furtada pouco tempo antes, sem qualquer documentação e sem fornecer indicação de quem lhe teria emprestado o veículo. Condenação mantida, com indeferimento da substituição pretendida, em face da reincidência

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434 - TJSP. Apelações Criminais. Roubo em concurso de agentes com emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Recursos das defesas requerendo a absolvição por insuficiência probatória, ou pelo reconhecimento do estado de necessidade (Vitor); bem como, o afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo e o abrandamento da pena (Ronie). Absolvição descabida. Materialidade e autoria demonstradas. Vitor confessou o delito em delegacia e em juízo, inclusive apontando a coautoria de Ronie, em que pese tenha alterado a versão ao longo da instrução. A par da confissão de Vitor, Ronie foi reconhecido por duas das ofendidas, tanto em juízo quanto em solo policial. Versão exculpatória que restou isolada nos autos. Tese de estado de necessidade que não foi sequer demonstrada pela defesa de Vitor, e não encontra guarida nas circunstâncias de sua prisão (réu estava em uma festa, em uma casa na praia). Condenações mantidas. Despicienda a apreensão e a perícia da arma para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do CP, art. 157, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo. Alegação de que a arma utilizada seria mero simulacro (arma de brinquedo). Ônus defensivo de comprovar ausência de potencial lesivo, nos termos do CPP, art. 156. Dosimetria. Readequação das frações empregadas na primeira e segunda fase do réu Vitor, considerando que ostenta apenas um mau antecedente e era menor de 21 anos ao tempo do crime. Redução da fração de aumento na segunda fase de Ronie, vez que a reincidência específica não justifica, per se, aumento superior à fração de 1/6. Entendimento do Tema 1.172 do C. STJ, fixado sob o rito dos recursos repetitivos. Na terceira fase, mantém-se o aumento em cascata referente ao concurso de pessoas (1/3) e o emprego de arma de fogo (2/3). Ambas as circunstâncias contribuíram individualmente para o agravamento em concreto do delito, possibilitando a divisão de tarefas e a abordagem célere das quatro vítimas presentes na UBS. Precedentes. Regime fechado mantido. Recursos defensivos parcialmente providos, com readequação das penas dos réus, mantendo-se, no mais, a r. sentença conforme proferida.

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435 - TJSP. Queixa-crime. Requisitos. Insurgência contra decisão que a rejeitou (CPP, art. 43, II, em sua antiga redação). Hipótese. Procuração juntada não fez menção ao fato criminoso, conforme determina o CPP, art. 44. Vício sanado pelo querelante, inclusive antes de escoar o prazo decadencial. Apresentação de nova procuração, com expressa menção do nome do querelante e do fato delituoso. Nulidade que poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais. Concessão à parte de prazo para a regularização da representação. Necessidade. Decisão cassada com determinação do prosseguimento da queixa-crime até seus ulteriores termos. Recurso provido.

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436 - TJSP. Processo administrativo. Sindicância. Servidor Público Municipal. Demissão simples de mecânico em razão da prática de crime. Pretensão de anulação do ato administrativo com reintegração no cargo. Impossibilidade. Alegação do funcionário de que ao tempo do fato ilícito (peculato) não possuía condições mentais de entender a ilicitude do ato, tanto que estava afastado para tratamento de saúde. Descabimento, pois tal enfermidade não foi levantada no âmbito do processo administrativo. Inexistência, ademais, nos autos de mínimos indícios no sentido de que ao tempo do ocorrido estava ele acometido de doença mental. Impossibilidade do Judiciário adentrar no campo da discricionariedade do ato administrativo. Princípios da ampla defesa e do contraditório observados. Anulatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

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437 - TJRS. Família. Direito criminal. Estupro de vulnerável. Não reconhecimento. Consentimento da ofendida e dos pais. Convivência como uma união estável. Absolvição. Apelação criminal. Crimes sexuais. Estupro de vulnerável. Menor de 14 anos. CP, art. 217-A. Princípios da intervenção mínima (ultima ratio) e da fragmentariedade do direito penal. Sentença absolutória mantida.

438 - TJSP. Retificação de cálculo. Progressão de regime. Cálculo acertado, impassível de alteração. Data-base para fins de progressão que não coincide com a data da primeira prisão do sentenciado. Unificação das penas ante a superveniência de novo crime. Falta grave, ademais, que configura marco inicial para contagem de tempo para fins de progressão (Súm. 534 do C. STJ). Decisão da origem acertada. Agravo improvido

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439 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

440 - STF. Hermenêutica. Conflito de leis no tempo. Distinção entre incidência imediata e retroativa do preceito. Competência. Crime de homicídio cometido por Prefeito. Julgamento pelo Tribunal do Júri na vigência da CF/88, art. 29, X que estabeleceu prerrogativa de foro aos mesmos, ocasião em que o mesmo não mais exercia o mandato de Prefeito. Prerrogativa de foro não reconhecida na hipótese. Súmula 394/STF.

441 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Prazo recursal de cinco dias. Agravo intempestivo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Agravo desprovido. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade estatal.

442 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que, diante de falta grave praticada pelo sentenciado (novo crime em PAD), indeferiu 1/3 do tempo remido e declarou a remição de dias correspondente a 2/3 de atividades de estudo e de trabalho. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Decisão proferida com amparo na LEP, art. 127 e que está bem fundamentada. Agravo não provido

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443 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. CP, CP, art. 337-A. CP incluído pela Lei 9.983/2000. Revisão criminal. Atipicidade da conduta. 1) violação ao CP, art. 4º momento da conduta. Ausência de prequestionamento. 2) violação ao CP, art. 1º inocorrência. Constituição definitiva do crédito tributário. Consumação do delito. 3) agravo regimental desprovido.

444 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Não comprovação. Absolvição. Recurso defensivo. Convenção americana dos direitos do homem. Direito de recorrer. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Direito ao recurso. Convenção americana dos direitos do homem. Prova.

445 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157 §2º I E II (TRÊS VEZES) NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP. VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO RATIFICADO EM JUÍZO E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DESNECESSIDADE DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NENHUMA DAS ALTERAÇÕES CONSTATADAS NO LAUDO AFETOU O ENTENDIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DO FATO NEM A AUTODETERMINAÇÃO DO PERICIADO. SUA CONDIÇÃO ATUAL NÃO ELIMINA A GRAVIDADE DO CRIME E TAMPOUCO ENSEJA A ABSOLVIÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. NO MÉRITO, PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS E ABRANDAMENTO DE REGIME. I. CASO EM EXAME 1.

446 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Alegação de vício no flagrante. Violação de domicílio. Hipóteses de trancamento de ação penal não verificadas. Inocorrência de mácula no flagrante delito do paciente. Violação de domicílio em casos de flagrante delito autorizada constitucionalmente. Crime permanente. Estado de flagrância que se perdura no tempo. Ordem denegada. Decisão unânime.

447 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado. Recurso da acusação. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo delito. 2. Hipótese de crime único e não continuidade delitiva (uma ação que se prolongou no tempo, envolvendo a subtração de vários bens). 3. Fixação da pena-base acima do mínimo legal (maus antecedentes e elevado prejuízo). 4. Na segunda fase, considerando que se trata de multirreincidência, não pode haver compensação integral com a confissão, prevalecendo a circunstância agravante. 5. Estabelecimento do regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Apelo do Ministério Público parcialmente provido

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448 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Aumento da pena na fração de 2/3. Crime praticado durante longo período de tempo. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

449 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade penal do acusado. CP, art. 26. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

450 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Fragilidade do conjunto probatório. Testemunho de policiais. Validade da prova, mormente quando confirmada sob o crivo do contraditório. Contestação do exame pericial que afastou a dependência química do acusado. Inviabilidade da via eleita. Lei 11.343/2006, art. 33.