Tempo Do Crime | Jurisprudência Selecionada

Doc. 531.1177.4577.9465

151 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

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Doc. 369.6773.8677.1704

152 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime aberto concedida na origem - Recurso ministerial - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º, da pela Lei 14.843/2024 - Norma, contudo, de natureza penal - Incidência somente ao tempo do crime - Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu - Delito consumado sob a égide da legislação e jurisprudência anteriores (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) - Despicienda a realização de exame criminológico para aferir a existência da con... ()

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Doc. 240.5270.2825.9676

153 - STJ. Penal militar. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de concussão do CPM. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias de tempo e local dos fatos. Exaurimento do crime. Indiferença dos acusados. Maior intensidade do dolo. Análise desfavorável. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Acerca das circunstâncias de tempo, não se constata a mera afirmação genérica de que o crime ocorreu «à noite», pois há a contextualização de que o local era ermo e perigoso, conforme afirmado pelos próprios réus, o que, de fato, incute maior temor na vítima que está sendo abordada pelos policiais. No que toca ao exaurimento, o fato dos réus terem contado com a ajuda de terceira pessoa, civil, denota maior reprovabilidade, independentemente de eventual enquadramento ao crime ... ()

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Doc. 250.1061.0685.4773

154 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração de pena por tempo de prisão provisória de crime anterior. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - «Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, não é possível descontar da pena privativa de liberdade, os períodos de prisão provisória, anteriores à data do crime cuja pena está em execução - no caso, tal como ressaltado pelo Tribunal de origem, o período que se pretende detrair (18/05/2017 a 02/10/2017) é anterior à data do crime cuja pena ora se executa» (AgRg no HC 898.539/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 15/8/2024). 2 - Agravo regimental... ()

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Doc. 164.7910.7001.0200

155 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Detração do tempo de prisão cautelar. Arts. 42 do CP e 111 da lep. Crime anterior ao período pleiteado. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado fora absolvido ou declarada a extinção de sua punibilidade, bem como na hipótese em que o tempo de custódia cautelar efetivado seja por crime anterior ao período pleiteado. 2. Hipótese em que a data do cometimento do crime de que se trata a execução é anterior ao período pleiteado, bem como em que houve posterior absolvição do paciente em r... ()

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Doc. 177.3100.4003.3200

156 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. CTB, CTB, art. 302, «caput». Incidência da Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Reconhecida de ofício. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2. Fixada a pena do agravante em 2 anos de detenção, sendo o acusado menor de 21 anos ao tempo do crime, para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva seria necessário o transcurso de 2 (dois) anos entre os marcos interruptivos (arts. 107, IV, 109, V, c/c - Código Penal), o que não ocorreu. O fato deli... ()

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Doc. 271.9439.4401.2794

157 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime semiaberto condicionada à realização de exame criminológico - Recurso defensivo - Constitucionalidade presumida da alteração do §1º, da pela Lei 14.843/2024 - Norma, contudo, de natureza penal - Incidência somente ao tempo do crime - Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu - Delito consumado sob a égide da legislação e jurisprudência anteriores (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) - Avaliação multidisciplinar no entanto, se afigu... ()

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Doc. 265.4862.6535.3795

158 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - CRIME DE FURTO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - OCORRÊNCIA - TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL POR TEMPO EXCESSIVO. 1.

No caso dos autos, é necessário o relaxamento da prisão do Paciente, considerando que a audiência de instrução e julgamento sequer foi designada e este se encontra preso há mais de oito meses.

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Doc. 210.9200.9811.0130

159 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração do tempo de prisão cautelar. CP, art. 42 e Lei 7.210/1984, art. 111. Crime posterior ao período pleiteado. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Segundo entendimento firmado por esta Corte Superior, a detração do tempo de segregação cautelar efetivada em processo diverso somente pode ocorrer se o crime pelo qual se cumpre pena atualmente for anterior ao período pleiteado. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.6100.1805.9206

160 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Tempo hábil. Interrupção da atuação de organização criminosa. Crime permanente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falta de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada. 2 - Dada a natureza permanente do crime de organização criminosa, não há falar em ausência de contemporaneidade. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 163.6125.9001.5900

161 - TJSC. Apelação criminal. Furto simples, falsidade ideológica (simples e majorada) e uso de documento falso. Juíza a quo que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Insurgência da defesa. Materialidade e autoria dos crimes de falsificação comprovadas. Reenquadramento, contudo, da falsidade ideológica da carteira de identidade para o delito de uso de documento falso. Potencialidade lesiva que, na espécie, não se esgotou na primeira falsificação. Acusada que utilizou o documento por mais de uma década, inclusive ensejado o falso assentamento de nascimento de seus filhos. Hipótese de crime progressivo, com a consunção do crime-meio como antefato impunível. Manutenção da imputação de falsidade ideológica pelas falsificações de assentamento de registro civil. Aplicação do critério da especialidade. Dolo específico. Inteligência do CP, CP, art. 299, parágrafo único. Pretendida desclassificação ao crime do CP, CP, art. 301, § 1º. Afastamento. Crime próprio e inaplicável ao caso. Retificação de ofício de ilegalidades da dosimetria. Magistrada que arredondou o resultado da soma da continuidade delitiva sobre a operação anterior. Insubsistência. Recálculo efetuado. Togada que fixou o valor do salário-mínimo dos dias-multa e da prestação pecuniária substitutiva com base no montante vigente ao tempo do cumprimento de sentença. Impossibilidade. Pagamento que deve corresponder à importância vigente ao tempo dos fatos. Irresignação parcialmente provida.

«Tese - O crime de falsidade ideológica, antefato impunível, fica absorvido pelo delito de uso de documento falso.»

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Doc. 629.8839.5348.9508

162 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA REALIZADA. COMPROVADA CAPACIDADE DO AGENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA. TESE 983 DO STJ. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA A SER COMPROVADA POSTERIORMENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1.

Incidente de insanidade mental e dependência toxicológica instaurado para aferição da higidez mental do réu. Constada a plena capacidade do réu ao tempo do crime, não obstante seu transtorno de dependência por cocaína na forma de crack, de modo que a condenação era de rigor. 2. Indenização por dano moral que constou expressamente da denúncia, inclusive com apontamento do valor pretendido, não se afigurando desarrazoada ou desproporcional. Fixação de conformidade com o Tema Repe... ()

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Doc. 230.8310.4312.1562

163 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração. Tempo de prisão cautelar em processo diverso. Impossibilidade. Crime posterior àquele em execução. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, «[a] jurisprudência desta Eg. Corte admite a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado fora absolvido ou declarada a extinção de sua punibilidade, bem como na hipótese em que o tempo de custódia cautelar efetivado seja por crime anterior ao período pleiteado (HC 299.060/RS, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de 3/6/2016)» (AgRg no HC 794.951/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palhei... ()

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Doc. 145.3720.6011.2100

164 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Crime de dano ao patrimônio público. Reconhecimento. Perda do direito ao tempo remido e reinício da contagem do prazo para fins de benefícios. Alteração. Necessidade. Interrupção que não deve incidir sobre o livramento condicional e indulto. Perda do tempo remido, com observância do novo LEP, art. 127, com aplicação retroativa e a limitação prevista. Recurso provido em parte.

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Doc. 150.3743.4009.1200

165 - TJSP. Furto. Caracterização. Crime consumado. Tentativa. Inocorrência. Agente que teve a posse do bem subtraído, ainda que por pouco tempo, sendo localizado em razão de diligências policiais. Recurso defensório provido neste aspecto.

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Doc. 195.2453.1000.1200

166 - STM. Peculato. Sargento do exército. Incapacidade definitiva para o serviço ativo. Alienação mental. Inimputabilidade. Manutenção da sentença absolutória. CPM, art. 111.

«Comprovado que ao tempo do crime atribuído ao acusado o mesmo sofria de doença mental e que em razão de tal moléstia foi submetido a inspeção de saúde por junta médica oficial e considerado: «Incapaz definitivamente para o serviço ativo do Exército. Inválido. Necessita de cuidados permanentes de enfermagem e hospitalização. A invalidez decorre de episódio depressivo grave. (É alienação mental)», há de ser o militar tido como inimputável e, consequentemente, absolvido do de... ()

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Doc. 220.8221.2784.1111

167 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Insignificância da conduta. Inviável. Vasto histórico criminal. Valor da res furtiva. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desse STJ, a partir do julgamento do EAREsp 221.999/RS, reconheceu que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. 2 - O vasto histórico criminal, com condenação anterior pelo delito de furto, aliado ao valor da res furtiva (acima de 10% do salário mínimo ao tempo do crime),... ()

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Doc. 450.0676.6856.9456

168 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão para o regime semiaberto - Recurso ministerial - Revogação do benefício sem a realização de exame criminológico que não se justifica - Norma do § 1º, da , alterada pela Lei 14.843/2024, que é de natureza penal - Incidência somente ao tempo do crime - Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu - Delitos consumados sob a égide da legislação e jurisprudência anteriores (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) - Avaliação multidisciplinar no entan... ()

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Doc. 250.1061.0756.7882

169 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Competência para julgar crimes praticados contra crianças e adolescentes. Lei 13.431/2017, art. 23. Vara especializada em crime contra criança e adolescente já criada ao tempo do fato. Fixação da competência da Vara especializada. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto para discutir a competência jurisdicional para o processamento de crime praticado contra criança, anteriormente atribuído ao Juizado Especial Criminal, com base na alegação de inaplicabilidade retroativa da Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022) . O acórdão recorrido entendeu pela competência do Juizado Especial Criminal, por considerar que o fato ocorreu antes da entrada em vigor da Lei Henry Borel. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas ... ()

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Doc. 220.3030.5120.9570

170 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Reexame de provas. Atenuante confissão espontânea. Impossibilidade. Reincidente. Regime fechado.

1 - Tendo as instâncias de origem, com base na prova colhida na instrução, concluído pela configuração do crime de tráfico de drogas, a revisão de tal conclusão demandaria o reexame de provas, providência incabível no âmbito do habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária. 2 - Os depoimentos prestados pelo acusado não foram utilizados para a formação do convencimento do julgador, que se valeu dos demais elementos fático probatórios para formar seu convencimento... ()

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Doc. 413.7472.5827.4802

171 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime (do fechado para o semiaberto) - Deferimento na origem - Recurso ministerial - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º, da pela Lei 14.843/2024 - Norma, contudo, de natureza penal - Incidência somente ao tempo do crime - Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu - Delito consumado sob a égide da legislação anterior (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) - Avaliação multidisciplinar no entanto, se afigura indispensável à aferi... ()

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Doc. 277.0123.5871.2619

172 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime (do semiaberto para o aberto) - Deferimento na origem - Recurso ministerial - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º, da pela Lei 14.843/2024 - Norma, contudo, de natureza penal - Incidência somente ao tempo do crime - Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu - Delitos consumados sob a égide da legislação anterior (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) - Avaliação multidisciplinar no entanto, se afigura indispensável à afer... ()

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Doc. 132.6375.2000.0800

173 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214. Lei 12.015/2009.

«... O recorrido foi condenado, em 20.05.2004, pelo Juízo da 5ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo-SP à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão pela prática de dois crimes de atentado violento ao pudor em continuidade e à pena de 7 anos de reclusão por dois delitos de estupro, igualmente em continuidade, cometidos contra a mesma pessoa, crimes acontecidos em 22.10.2002. Acolhendo apelação do réu, ora recorrido, o Tribunal de Justiça, em 26.07.2006, reconheceu a continuidade deli... ()

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Doc. 146.8983.5012.4700

174 - TJSP. Extorsão. Crime continuado. Pretendida caracterização da continuidade delitiva com o crime de sequestro. Desacolhimento. Embora as condutas tenham sido praticadas nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, a extorsão (CP, art. 158) não deve ser considerada como continuação da extorsão mediante sequestro (CP, art. 159). Tais crimes não estão previstos no mesmo tipo penal, motivo pelo qual não podem ser havidos de igual espécie, requisito exigido pelo CP, art. 71 para o reconhecimento da figura do crime continuado. Condenações pelos crimes de extorsão mediante sequestro e extorsão, em concurso material, mantidas. Recursos improvidos.

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Doc. 240.7031.1683.3924

175 - STJ. Crimes contra honra. Penal e processo penal. Discurso proferido no exercício do mandato de governador do estado. Competência do STJ. Calúnia. Ausência de descrição suficiente de fato supostamente criminoso. Verificação de alegação genérica de crime próprio contra vítima particular. Inépcia da queixa. Difamação. Descrição do fato supostamente difamatório de acordo com o contexto. Inexistência de prejuízo ao contraditório. Aptidão da denúncia. Difamação e injúria. Discussão sobre aumento de remuneração de servidores e consequências às finanças do ente federativo. Embate político. Nítida ausência de dolo de difamar ou de injuriar ( animus injuriandi vel diffamandi ). Enunciados 1 e 7 da jurisprudência de teses do STJ (edição 130). Quadro acusatório suficientemente claro. Desnecessidade de instrução. Improcedência liminar da queixa. Honorários advocatícios e custas processuais ao encargo do querelante. Contexto fático subjacente à persecução penal. CP, art. 140. CP, art. 138. CP, art. 139. CF/88, art. 105, I, «a». CP, art. 359-A, CP, art. 359-B, CP, art. 359-C, CP, art. 359-D, CP, art. 359-E, CP, art. 359-F, CP, art. 359-G, CP, art. 359-H. CPP, art. 395, I. Lei 8.038/1990, art. 6º. CPP, art. 397, III. CPP, art. 395, I.

Expressões eventualmente contumeliosas, quando proferidas em momento de exaltação, bem assim no exercício do direito de crítica ou de censura profissional, ainda que veementes, atuam como fatores de descaracterização do elemento subjetivo peculiar aos tipos penais definidores dos crimes contra a honra. Trata-se, na origem, de alegação de prática de crimes contra a honra supostamente praticados por Governador de Estado em evento de inauguração de obra pública. A animosidade entre ... ()

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Doc. 250.3180.5941.1946

176 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Regime carcerário mais gravoso devidamente justificado na reincidência do réu. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, «[e] mbora o agravante haja sido definitivamente condenado a reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, era reincidente ao tempo do crime, circunstância que evidencia a adequação do regime inicial fechado de cumprimento de pena, a teor do que disposto no art. 33, § 2º, «a», do CP. » (AgRg no HC 481.217/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 16/3/2022). 2 - Agravo reg... ()

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Doc. 153.9805.0010.5100

177 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de entorpecentes. Associação. Autoria e materialidade. Prova. Insuficiência. Porte ilegal de arma de fogo. Réu. Apelação. Falta. Habeas corpus. Concessão. Delito de associação. Absolvição. Apelação crime. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Condenação emitida em primeiro grau. Apelo interposto por um dos dois condenados. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Possibilidade. Consequente absolvição do réu que não recorreu, em relação ao ilícito de associação para o tráfico de entorpecentes.

«A materialidade do delito de tráfico de drogas defluiu dos autos de apreensão e dos laudos de constatação da natureza da substância e toxicológico definitivo. No que diz respeito ao ilícito de associação para o narcotráfico, prescinde de prova material, devido à natureza do delito, que usualmente não deixa vestígios. Com relação à autoria, se mostrou parcialmente obscura. Em primeiro lugar, dos cinco policiais inquiridos, nenhum disse ter qualquer conhecimento sobre o recorrent... ()

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Doc. 147.5493.8265.5953

178 - TJSP. Unificação de penas por pretendida continuidade delitiva (art. 71 do Cód. Penal). Condenação por crimes de roubo majorado. Inexistência de crime continuado. Tempo, lugar e vítimas diversos entre si. Ausência de unidade de desígnios. Habitualidade delitiva, aliás, que não permite o «favor legis". Unificação indeferida. Agravo improvido

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Doc. 201.6263.7000.6300

179 - STJ. Penal. Agravo regimental no conflito de competência. Associação criminosa. Ampliação da competência da justiça militar pela Lei 13.491/2017. Incidência imediata. Agravo desprovido.

«1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Conflito de Competência Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JUNIOR, DJe de 20/2/2019, firmou o entendimento de que a alteração de competência promovida pela Lei 13.491/2017 é de natureza processual, motivo pelo qual deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, mesmo que o fato tenha ocorrido antes da vigência da nova lei, como é o caso dos autos. 2 - Diante das alterações de direito material previstas n... ()

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Doc. 183.2810.7004.0500

180 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Detração do tempo de segregação cautelar efetivada em processo diverso. Crime posterior ao período postulado. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 280.6402.5655.3349

181 - TJSP. Latrocínio tentado - Materialidade e autoria demonstradas - Provas suficientes para a manutenção da condenação - Impossibilidade de desclassificar a imputação - Inexiste óbice ao reconhecimento da figura do latrocínio tentado, sendo que, neste caso, ambos os resultados (subtração e morte) foram desejados pelo agente - Demonstrou-se o animus necandi. Dosimetria: Básicas reduzidas para o patamar de apenas 1/5 acima do piso em razão do número de agentes (eram três) e consequência do crime para a vítima, que suportou longo tempo de internação, inclusive parte do período em coma e necessidade de diversas cirurgias. Iter criminis percorrido perfeitamente compatível com a fração adotada para a redução da pena pela forma tentada (um terço) - O réu somente não conseguiu levar a motocicleta do ofendido porque também foi atingido por disparos feitos pela vítima. Mantido o regime prisional fechado ante o quantum da pena - O réu permaneceu provisoriamente preso por tempo inferior ao necessário para a alteração benéfica de regime prisional. Parcial provimento do recurso.

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Doc. 241.1090.3539.7695

182 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Condenação. Minorante prevista no art. 26, parágrafo único, do CP. Semi-Imputabilidade. Pretendido reconhecimento. Impossibilidade. Plena compreensão do caráter ilícito do fato. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Para a aplicação da causa geral de diminuição de pena prevista no parágrafo único do - semi-imputabilidade -, necessário que, em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, o agente, no momento da prática da ação delituosa, não seja capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 2 - Mostra-se inviável o reconhecimento da minorante em questão quando evidenciado qu... ()

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Doc. 178.3412.7004.7900

183 - STJ. Crime continuado. Fração de aumento. Incerteza quanto ao número de ações delitivas. Curto espaço de tempo. Fração superior à mínima legalmente prevista. Ausência de fundamentação concreta. Ordem concedida de ofício.

«1. O entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte acerca do tema é no sentido de considerar o número de infrações cometidas como fator determinante para o cálculo da fração de aumento a ser imposta. Dessa maneira, aplica-se 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações 2. Esta Corte tem precedentes mantendo o aumento da pena pela continuidade delitiva em ... ()

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Doc. 142.0494.6002.7300

184 - STF. Habeas corpus. Fraude previdenciária (CP, art. 171, § 3º). Prescrição. Paciente beneficiário das parcelas percebidas indevidamente. Crime permanente, cuja execução se protrai no tempo. Termo inicial da prescrição. Data do último recebimento da parcela indevida. Precedentes. Ordem denegada.

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Doc. 143.8810.3000.4200

185 - STJ. Habeas corpus. Livramento condicional. Cálculo do tempo necessário ao benefício. Incidente sobre o montante obtido pela reunião das execuções. CP, art. 84. Reincidência em crime doloso. Lapso de 1/2 (um meio). Ordem denegada.

«1. É assente neste Tribunal o entendimento de que havendo várias condenações deve se proceder a soma das penas, realizando-se o cálculo do requisito objetivo exigido ao livramento condicional sobre o montante obtido (Código Penal, art. 84). 2. In casu, sendo o paciente reincidente em crime doloso, deve ser adotado o lapso preconizado no , II, impondo-se o transcurso do patamar de 1/2 (um meio) da sanção para a obtenção da liberdade clausulada, não havendo de se cogitar... ()

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Doc. 150.6875.2006.7400

186 - STJ. Recurso especial. Execução penal. CP, art. 42. Detração. Tempo de prisão preventiva cumprida em ações penais diversas. Posterior absolvição. Cômputo do período de custódia processual na pena em curso. Impossibilidade. Crime praticado em data posterior à segregação cautelar.

«1. A detração do tempo de segregação preventiva efetivada em processo diverso somente pode ocorrer se o crime pelo qual se cumpre pena atualmente for anterior ao período pleiteado. 2. Na espécie, o período de prisão processual que se pretende descontar se refere ao ano de 2010, ao passo que o crime pelo qual o recorrido cumpre pena atualmente foi praticado somente em 29-11-2011. Ausência de direito ao benefício. 3. Precedentes de ambas as Turma da 3ª Seção do STJ. 4. Recu... ()

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Doc. 168.2691.5006.3000

187 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 48. Crime ambiental. Natureza permanente. Atividade criminosa que se prolonga no tempo. Recurso não provido.

«1. O crime imputado ao agravante configura-se como crime permanente, pois, mesmo que o dano ambiental tenha se iniciado com a construção das edificações em dezembro de 2003, a conservação e a manutenção das construções na área de conservação ambiental impedem que a vegetação se regenere, prolongando-se assim os danos causados ao meio ambiente. Precedentes. 2. Se a ocupação ou a degradação da área ocorreu, e continua ocorrendo, impedindo e dificultando a sua regeneração... ()

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Doc. 992.1041.2382.1250

188 - TJRJ. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO POR ROUBO SIMPLES: ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO: PENA DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO,

e 13 DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 DO SM. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INEXISTIR PROVA SEGURA E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E A EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS. Autoria e a materialidade do delito tipificado nos , caput, que restaram demonstradas, pois a própria vítima, em suas declarações e reconhecimentos, na Delegacia e em Juízo, ... ()

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Doc. 241.1131.2767.9558

189 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado tentado. Execução. Regime de cumprimento. Modo fechado justificado. Reiteração criminosa. Coação ilegal não evidenciada.

1 - Embora a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, haja vista a não consumação do ilícito, não há constrangimento ilegal na imposição do modo fechado de cumprimento de pena. 2 - A reiteração criminosa, a desfavorabilidade de circunstâncias judiciais e o fato de os pacientes, ao tempo do crime em exame, estarem no gozo de livramento condicional, são circunstâncias que demonstram que a forma mais gravosa para o início do desconto da sanção priv... ()

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Doc. 210.8131.1897.1857

190 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado desclassificado para o crime de latrocínio. Prisão cautelar. Tempo. Excesso. Peculiaridades do caso concreto. Razoabilidade. Superação. Recurso ordinário provido.

1 - Conquanto possa ser grave a acusação que pesa contra o insurgente, é necessário o reconhecimento de injustificada e indevida delonga para a conclusão da ação. O réu está preso cautelarmente há quase 5 anos, e não há previsão para que o feito seja sentenciado. 2 - Recurso ordinário provido para reconhecer o excesso de prazo e determinar o relaxamento da custódia cautelar do acusado se por outro motivo não estiver preso.

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Doc. 169.0531.5197.7412

191 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime (do semiaberto para o aberto) - Deferimento na origem - Recurso ministerial - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º, da pela Lei 14.843/2024 - Norma, contudo, de natureza penal - Incidência somente ao tempo do crime - Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu - Delitos consumados sob a égide da legislação anterior (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) - Avaliação multidisciplinar no entanto, se afigura indispensável à afer... ()

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Doc. 196.5212.4000.4800

192 - STF. Crime continuado. Continuidade delitiva. Parâmetros. Ante os pressupostos objetivos do CP, CP, art. 71. Prática de dois ou mais crimes da mesma espécie, condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras circunstâncias próximas. Impõe-se a unificação das penas mediante o instituto da continuidade delitiva. Repercussão do crime no meio social. De que é exemplo o caso da denominada «chacina de vigário geral». Não compõe o arcabouço normativo regedor da matéria, muito menos a ponto de obstaculizar a aplicação do preceito pertinente.

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Doc. 241.1040.9831.9930

193 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 12, caput, c/c art. 18, III, ambos da Lei 6.368/1976 (antiga Lei de tóxicos). Um dos pacientes menor de 21 anos ao tempo do crime. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Concurso eventual de agentes. Causa de aumento de pena. Abolitio criminis. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Vedação à combinação de leis. Minorante (texto legal vinculado). Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica (art. 5º, XL da CF/88). Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º (redação original) declarada pelo STF. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Inaplicabilidade, no caso, da Lei 11.343/2006, art. 44, caput, por configurar novatio legis in pejus. Necessidade de exame de qual lei, em sua integralidade, seria mais favorável aos pacientes.

I - Nos termos do , são reduzidos pela metade os prazos prescricionais quando o réu era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos. II - Em se tratando de pena de 04 (quatro) anos de reclusão tem-se o prazo prescricional de 08 (oito) anos, o qual é reduzido pela metade em razão da menoridade do réu na data dos fatos, ex vi dos arts. 107, IV, 109, IV, 110, § 1º e 115, todos do CP. III - Na hipótese, em relação a um dos pacientes, é de se declarar a extinção da p... ()

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Doc. 596.2405.5527.4507

194 - TJSP. Furto - Maus antecedentes - Circunstâncias judiciais negativas - Redução da pena base ao mínimo legal - Impossibilidade - Prisão no estacionamento do local do crime - Posse do bem, ainda que por pouco tempo - Tentativa - Ocorrência - Regime correto - Recurso provido em parte

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Doc. 773.2269.1560.0752

195 - TJSP. Unificação de penas por pretendida continuidade delitiva (art. 71 do Cód. Penal). Condenações por crimes de roubo majorado. Inexistência de crime continuado. Tempo, lugar, vítimas e modus operandi diversos entre si. Ausência de unidade de desígnios. Habitualidade delitiva, aliás, que não permite o «favor legis". Unificação indeferida. Agravo improvido

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Doc. 144.0035.9000.7700

196 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Pena de demissão. Independência das instâncias administrativa e penal. Ato que, a um tempo, constitui crime e falta disciplinar.

«O ato do servidor, enquanto descrito na legislação disciplinar como falta funcional, está na alçada da jurisdição administrativa, que não está vinculada à iniciativa da ação penal nem está, se esta tiver ocorrido, subordinada a aguardar a sentença criminal condenatória. As instâncias penal e administrativa são independentes, só prevalecendo aquela nas hipóteses legalmente previstas - de que aqui não se trata. A pena aplicada na instância administrativa com base no CP, art. ... ()

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Doc. 220.3140.4986.4950

197 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Tese absolutória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Fundamento idôneo. Continuidade delitiva. Quantum de aumento adequado. Reiteração de crimes ao longo do tempo. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem concluiu que há provas suficientes para atestar a autoria e a materialidade do crime atribuído ao réu, notadamente os depoimentos seguros e coesos da vítima, tanto na fase inquisitorial quanto na judicial. 2 - Desse modo, a alteração do julgado, a fim de reconhecer que o acusado não cometeu o delito que lhe foi imputado, ou de que existe contradição nos relatos apresentados pela vítima, tal como pleiteado pela defesa, demandaria o reexame do acervo fático proba... ()

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Doc. 103.1674.7242.9900

198 - TJSP. Crime Continuado. Lesão corporal em diversas pessoas. Evento que se passou em casa de uma das vítimas em festa do «dia das mães». Caracterização. Requisitos de tempo, lugar e modo de execução preenchidos.

«O parecer da Procuradoria se inclinou pela procedência parcial do recurso, para reconhecimento da continuidade delitiva. E tem inteira razão o digníssimo Procurador oficiante, pois os fatos se passaram em um mesmo contexto.»

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Doc. 201.6952.7004.5900

199 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Estupro de vulnerável. Crime continuado. Ocorrência. 2. Continuidade delitiva. Fração de aumento de 1/6. Prática de duas infrações. 3. Prática de dois crimes da mesma espécia. Condições semelhantes de tempo e lugar. 4. Agravo regimental não provido.

«1 - Como é cediço, o crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, o , caput, do Código Penal, exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; e III) condições semelhantes de tempo lugar, maneira de execução e outras seme... ()

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Doc. 178.5364.6005.9600

200 - STF. Ação penal. Crime tributário. Tributo. Pagamento após o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Decretação. HC concedido de ofício para tal efeito. Aplicação retroativa do Lei 10.684/2003, art. 9º, cc. CF/88, art. 5º, XL, e CP, art. 61. O pagamento do tributo, a qualquer tempo, ainda que após o recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do crime tributário.

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