Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I a III . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Tratando-se de recurso interposto contra jurisprudência uniforme do TST, sem distinguishing, observa-se o intuito meramente protelatório da parte, contrário aos princípios da cooperação, da boa-fé objetiva e da razoável duração do processo. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.

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852 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM BASE EM CRITÉRIOS INSUFICIENTES. ERROR IN PROCEDENDO. PREJUÍZO À AGRAVANTE E À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM SI. EM SUMA, O JUÍZO DE ORIGEM EXIGE DA RECORRENTE QUE DEIXE DE FORMULAR PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS QUE OCASIONAM A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, E UTILIZA, PARA RESTRINGIR O ACESSO DA JURISDICIONADA AO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, CRITÉRIO INSUFICIENTE PARA AFERIR A REAL NECESSIDADE DA PARTE, VIOLANDO, NA VERDADE, O PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO, O QUE NÃO SE ADMITE. DETERMINA, AINDA, A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO ANTES DE SEQUER FACULTAR A AUTOCOMPOSIÇÃO ÀS PARTES. COMO CEDIÇO, AS DIVERSAS NORMAS QUE REGULAM AS REGRAS CONSUMERISTAS, O CÓDIGO CIVIL E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMPÕE UM MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO, DE APLICAÇÃO COGENTE, POSTO QUE POSSUI FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. CUIDAM-SE DE NORMAS CONCESSIVAS DE DIREITO, QUE DEVEM SER INTERPRETADAS E APLICADAS DE FORMA AMPLA, ATRAVÉS DA TÉCNICA DO DIÁLOGO DAS FONTES, SENDO CERTO QUE DETERMINADO PROCEDIMENTO PREVISTO EM NORMA ESPECIAL PODE SER COMPLEMENTADO, CONFORME A URGÊNCIA DEMANDADA, POR UM PEDIDO LIMINAR, COM BASE NA NORMA PROCESSUAL MAIS GENÉRICA. NÃO HÁ RAZÃO PARA SE VEDAR O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADO PELA AUTORA-AGRAVANTE, QUE SÓ SERÁ ANALISADO EM UM SEGUNDO MOMENTO, JÁ QUE, CONFORME arts. 104-A E SEGUINTES DO CDC, É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PRÉVIA CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO JUNTO AOS CREDORES PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. É DEVER DO JUDICIÁRIO ESTIMULAR A CONCILIAÇÃO, A MEDIAÇÃO E OUTROS MÉTODOS DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS, CONFORME art. 3º, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRATA-SE DE MANIFESTAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, CONFORME art. 6º DO REFERIDO CODEX. EXTRAI-SE DO CADERNO PROCESSUAL QUE OS CONTRATOS QUE A AGRAVANTE PRETENDE REPACTUAR CONSOMEM MAIS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS, O QUE SOMADO COM AS DESPESAS COTIDIANAS, COMO ÁGUA, LUZ, TELEFONE, GÁS ETC. INDUZEM À SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E AUTORIZAM O PROCESSAMENTO DA AÇÃO, SOB PENA VIOLAR O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÕES ANULADAS EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PREJUDICADO O RECURSO.

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853 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória e indenizatória - Sentença de procedência - Insurgência exclusiva da ré - Preliminares rejeitadas - Furto de celular - Valor elevado da operação - Indícios de fraude - Autora que alega ter ligado imediatamente para o «SAC» da autora e aguardou ser atendida por 50 minutos - Verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado - Inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII do CDC - Embora o crime tenha ocorrido fora da agência, a falha na prestação dos serviços do banco pode ser evidenciada ao não tomar as providências necessárias no sentido de evitar ou, no mínimo, atenuar as frequentes atuações de estelionatários - Transação que deveria ter sido identificada e bloqueada pelo sistema de segurança do banco - Falha na prestação de serviços - Súmula 479/STJ - Precedentes desta C. Câmara - Dever de restituição pelo banco do valor da transação impugnada - Danos morais - Inocorrência - Ausente abalo de crédito, restrição cadastral, lesão às suas honras objetiva e subjetiva ou cobrança vexatória ou humilhante - Réu que não responde pelos impactos psíquicos decorrentes do furto - Não comprovada perda de tempo útil expressiva, como por exemplo, ausência em dia de trabalho ou perda de compromisso - Verba sucumbencial redistribuída - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido, rejeitadas as preliminares.

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854 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Professor. Mestrado. Inscrição. Boleto bancário. Código de barras. Digitação. Erro. Processo seletivo. Participação. Impedimento. Serviço. Falha. Perda de uma chance. Aplicabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Manutenção. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Incidência. Devolução simples. Deferimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Professora estadual. Erro na digitação de código de barras cometido por preposto do banco. Guia de pagamento de taxa de inscrição em processo seletivo de mestrado. Equívoco que impediu a autora de concorrer à vaga. Falha anônima na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva pelo risco da atividade. Excludentes indemonstradas. Aplicação ao caso concreto da teoria da perda de uma chance. Dever de indenizar configurado.

855 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Operação ouro verde. Oitiva de colaborador. Legalidade. Cooperação internacional. Ausência de reserva de especialidade. Espelhamento de mídia de informática. Inexigibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Condenação fundada em outros elementos de prova. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea.

856 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO DO AUTOR. 1-RMC - EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO - ABUSIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - AUTOR QUE PROCUROU O BANCO COM INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - art. 6º, III, DO CÓDIGO CONSUME-RISTA - ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE RIGOR - RECÁLCULO DOS SAQUES REALIZADOS DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - EVENTUAL EXCES-SO QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO DEMANDANTE. 2-RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - AUSENTE MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA NA CONCESSÃO DO CRÉDITO SOLICITADO. 3-CONSIDERAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA COMO AMOSTRA GRÁTIS - DESCABIMENTO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - QUANTIA SOLICITADA, AINDA QUE SOB ENTENDIMENTO DE MODALIDADE DE CONTRATO DIVERSO DO EFETIVAMENTE ASSINADO - PACTO NÃO FOI ANULADO, MAS CONVERTIDO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OBRIGAÇÕES MANTIDAS DE ACORDO COM A REAL INTENÇÃO DO AUTOR. 4-DANO MORAL INOCORRENTE - DEMANDANTE QUE TINHA INTENÇÃO DE ADQUIRIR O EMPRÉSTIMO, USUFRUIU DO VALOR DISPONIBILIZADO E ESPERAVA QUE OCORRESSEM OS DESCONTOS DIRETAMENTE EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 5-AUTOR QUE DESDE A PETIÇÃO INICIAL ALEGA VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANTO À MODALIDADE DE CONTRATO CELEBRADO - AFIRMAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 6-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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857 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional. Contrato bancário de empréstimo com garantia de veículo automotor. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade. A preliminar suscitada em contrarrazões não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Ofensa aos princípios da boa-fé e da transparência. A questão afeta à ofensa à observância da boa-fé objetiva e ao dever de informação, nas quais devem ser pautadas as relações contratuais, e que constituem direito básico do consumidor, confunde-se com o mérito e conjuntamente será analisada. Preliminares prejudicadas. Juros remuneratórios e custo efetivo total (CET). Ausência de cobrança de taxa de juros diversa da pactuada. Divergência que diz respeito ao custo efetivo total (CET), no qual estão inclusos «os valores a serem cobrados do interessado na operação, considerando amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação, conforme as condições pactuadas, inclusive as relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição de responsabilidade do tomador, mesmo quando essas despesas não forem inseridas no valor do crédito concedido» (art. 3º da Resolução CMN 4.881/2020). A divergência é natural, por estar justamente no custo efetivo total do contrato. Precedentes desta C. Câmara (Apelação Cível 1022417-55.2022.8.26.0002; Relator: Ramon Mateo Júnior, Apelação Cível 1001388-14.2024.8.26.0572; Relator: Achile Alesina). «Calculadora do cidadão» que não contempla as peculiaridades (taxas, IOF, tarifas, encargos) de cada contrato efetivamente formalizado. Precedente. Recurso desprovido nesta parte. Tarifa de registro do contrato. Tema 958 do STJ: «2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.» [REsp. 1578526]. Prova do registro do veículo no órgão competente (fls. 189), não se vislumbrando onerosidade excessiva no valor cobrado, de R$ 263,43, o que legitima a cobrança da tarifa correspondente. Recurso desprovido nesta parte. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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858 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Inadimplemento de alugueis e encargos. Pesquisas de bens infrutíferas em nome dos três executados ex-locatários. Bloqueio de ativos em conta corrente do Agravante. Pleito de debloqueio, ao fundamento de que impenhoráveis recursos oriundos de rescisão trabalhista depositados em conta salário. Indeferimento do desbloqueio fundado no descumprimento do art. 854, § 3º, I do CPC, pois não se teria demonstrado de forma cabal que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, não se tendo demonstrado a inequívoca identidade entre os valores constritos e os de natureza alegadamente impenhoráveis. Agravo insubsistente. Em que pese ter-se de fato comprovado que a penhora recaiu sobre recursos albergados em conta-salário, e que, à época o Agravante recebera verba rescisória trabalhista, ficou também evidenciado que a constrição recaiu sobre 22% da referida verba, e ainda que o Agravante deu entrada no pedido de seguro-desemprego, o que demonstra ter sido respeitado o mínimo existencial, sem comprometimento da dignidade e dos direitos fundamentais do devedor. Princípio da menor onerosidade possível da execução para o devedor que se subordina ao princípio de que a execução se dá no interesse do exequente (CPC, art. 797), assim com subordinam-se, ainda, aos princípios inscritos nos arts. 4º, 5º e 6º do CPC, no que tange à duração razoável do processo, ao dever de boa-fé com que devem se comportar as partes, assim como o dever de os sujeitos do processo cooperarem entre si para que se obtenha uma justa e efetiva decisão de mérito nas várias fases processuais. É de rigor que se mitigue a literalidade do art. 833, IV, no que concerne a salário e proventos previdenciários, e art. 833, X do CPC, no que tange a recursos que remanesçam em poupança e conta corrente inferiores a 40 salários-mínimos, mormente ante ausência de boa-fé e firme indisposição do devedor para cumprir as decisões judiciais. Inteligência do CPC, art. 5º. Recalcitrância e falta de cooperação dos devedores, inclusive do Agravante, que não pode se escudar atrás do biombo legal dos, IV e X do CPC, art. 833, sem violar o princípio da efetividade da execução. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp 1.874.222DF, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/23 que, flexibilizando o rigor na interpretação do art. 833, IV do CPC, autoriza a penhora de salários e proventos previdenciários. In casu, o recurso versa sobre penhora de verbas que, sendo oriundas de verbas de rescisão trabalhista, constituem reserva em conta onde remanesciam, sendo, portanto, pen horáveis. Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da Minª Maira Isabel Gallotti, j. 13/08/2021 que, flexibilizando a regra do art. 833, X do CPC, autoriza a penhora de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos nas hipóteses de abuso, má-fé ou fraude. Abuso configurado pela disposição extremada dos devedores, inclusive do Agravante, em oferecer resistência à satisfação do crédito. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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859 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.

860 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por dano moral e material. Autor que foi vítima do «golpe do falso boleto". Sentença procedente. Recurso dos bancos réus. Recurso do Banco Votorantim S/A. Banco com o qual o consumidor mantém contrato de empréstimo em atraso. Documentos nos autos que atestam que o autor acessou o boleto falso por canal não oficial do banco mutuante, permitindo o contato com os golpistas via whatsapp. Ausência de nexo entre a conduta do banco e o evento danoso. Fortuito externo. Ausência de responsabilidade. Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do TJSP. Precedentes desta C. Câmara (Apelação Cível 1040360-82.2022.8.26.0100, Relator: Vicentini Barroso, Apelação Cível 1046401-45.2021.8.26.0506, Relator: Achile Alesina, Apelação Cível 1018004-47.2023.8.26.0007, Relator: Mendes Pereira). Recurso do banco mutuante provido. Recurso do Banco C6 Bank S/A Banco para o qual o consumidor transferiu o dinheiro, através de pix. Documentos nos autos que mostram que o autor apenas efetuou a transferência porque acreditou que o montante iria diretamente para o banco recorrente, que permitiu a ocultação do nome do real beneficiário no comprovante (fls. 30), concedendo credibilidade ao ardil e permitindo a consumação do golpe. Falha no dever de informação do banco que foi crucial para a efetivação da fraude. Nexo entre a conduta do banco e o evento danoso. Outrossim, não houve comprovação efetiva de que foram obedecidos integralmente os protocolos ditados pela Resolução 1/2020 do BACEN, notadamente os arts. 38, 38-A, 39 e 39-B (bloqueio cautelar e rejeição do pagamento em caso de suspeita de fraude) e 41-D, §3º, II (tentativas de bloqueios/devoluções parciais por 90 dias, contados da data da transação original). Era exigível da parte requerida uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. A abertura, sem cautela, da conta utilizada pelo estelionatário. Banco não produziu qualquer prova de que efetivamente obedecera aos protocolos de segurança do Banco Central do Brasil, quanto aos cuidados necessários para a abertura da conta, o que concorreu decisivamente para o sucesso do crime de estelionato. Recurso repetitivo: «Para efeitos do CPC, art. 543-C As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, v.u. j. 24/11/2011). Obrigatoriedade da observância dos acórdãos de resolução de demandas repetitivas (art. 927, III, CPC). Conta que serviu de instrumento necessário para a prática do crime. Ausência de comprovação da regularidade na abertura da conta corrente utilizada pelo fraudador. Não houve comprovação de que foram obedecidos os protocolos ditados pela Resoluções 4.753/2019 e 96/2021 do BACEN. Não exibiu prova da identidade ou sequer dos endereços do correntista, nem cópia dos documentos utilizados para a abertura da conta. Com efeito, sem embargo da gravidade das falhas imputadas para a abertura da conta em nome do estelionatário, a instituição recorrente não produziu qualquer prova em sentido contrário, sobre os cumprimentos dos protocolos determinados pelo Banco Central do Brasil para a abertura de contas. Deixou de demonstrar a diligência efetiva no procedimento de abertura da conta, que foi a mola propulsora do golpe. Ausência de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Fortuito interno. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil (CDC, art. 14, caput). Súmula 479/STJ [REsp 2.052.228 - DF]. Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP. Tema 466 do STJ. Indenização por dano moral mantida em R$8.000,00, valor aquém ao fixado em precedente desta Colenda Câmara (Apelação Cível 1011973-66.2023.8.26.0506, Relator: Achile Alesina). Recurso do banco destinatário da transferência desprovido

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861 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TERMOS DE COOPERAÇÃO FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE ASSIS E PARTICULARES PARA PRESERVAÇÃO DE ÁREA VERDE - DESVIRTUAMENTO DA ÁREA QUE PASSOU A SER UTILIZADA COMO ESTACIONAMENTO - IRREGULARIDADES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PATRIMONIAL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1.

862 - TJSP. Apelação com revisão. Compromisso de compra e venda e cobrança. Instrumento particular celebrado para venda de imóvel à construtora, sendo que parte do valor da venda do aludido imóvel, no importe de R$150.000,00 seria pago com a construção de outro imóvel. Caracterização, nos autos, de excessivas exigências de alteração no projeto original, inclusive com pedido de que serviços já executados e prontos fossem refeitos. Comunicações por parte da construtora de que os custos aumentaram de forma significativa e que o valor excedido seria suportado pela parte contrária. Cláusula contratual de que o valor de R$150.000,00 é meramente estimativo e que eventuais ônus ou proveito, caso o custo da construção seja maior ou menor será da compradora (construtora). Irrelevância. Aplicação da função social do contrato. Caracterização, «in casu», de desvirtuamento da real vontade das partes, da quebra do equilíbrio da relação contratual, da ruptura do princípio da boa-fé dos contratos, da desobediência do dever anexo de cooperação, ou seja,caso a parte autora da demanda arque com o valor total da diferença de custo da obra, caracterizado estaria o enriquecimento ilícito.

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863 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Possibilidade. Premissa equivocada. Novo julgamento do recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de automóvel. Omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Seguro automotivo. Embriaguez do segurado. Agravamento intencional do risco. Exclusão da indenização. Entendimento da corte de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Suposta falha no dever de informação. Prova efetiva da ingestão de álcool. Reforma do julgado. Óbice das súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Embargos de declaração acolhidos. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

864 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Prosseguimento da execução. Atos de constrição submetidos ao juízo da recuperação para deliberar sobre sua essencialidade e para determinar eventualmente sua substituição. Exegese determinada pela Lei 14.112/2020. Inexistência de dois juízos se declarando competentes. Agravo desprovido.

865 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação do banco réu. Furto de celular seguido de transação fraudulenta - Instituição financeira que não demonstrou ter zelado pela segurança na operação - Conjunto probatório que milita em favor do autor, que registrou ocorrência perante a autoridade policial e entrou em contato com o réu na mesma data do crime de que foi vítima - Hipótese em que, ademais, houve notório desvio do perfil do consumidor, revelado pelo histórico de movimentações da conta - Dever da instituição bancária de garantir a segurança e confiabilidade das transações, nos termos da Resolução CMN 4.968/2021 - Falha na prestação do serviço evidenciada - Responsabilidade objetiva - Risco da atividade - Incidência da Súmula 479/STJ e do CDC - Débito corretamente declarado inexistente. Danos morais - Configuração - Situação descrita que ultrapassa o limite do mero dissabor, tendo em vista que o autor teve seu nome incluído nos cadastros de proteção ao crédito e recebeu, de forma insistente, avisos e ligações de cobrança - «Quantum» indenizatório fixado adequadamente em primeiro grau, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica - Sentença mantida. Recurso improvido

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866 - TJRJ. Direito da Responsabilidade Civil do Estado. Paulo Sérgio Paixão Trindade (companheiro da primeira autora e pai da segunda autora) morto por disparos durante operação na Comunidade da Quitanda, em Costa Barros. Sentença de improcedência. Recurso das autoras. Dano e nexo causal configurados. Dever de indenizar, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, pela teoria do risco administrativo. O fato de não se saber de onde partiu o projétil - se da arma dos Policiais ou de meliantes - não exclui a responsabilidade do Estado pelo ferimento da jovem, uma vez que o fato decorreu do confronto entre Policiais e bandidos. Da ação do Estado, embora lícita, decorrem consequências que, se danosas, devem ser por ele suportadas pois constituiria injustiça e falta de solidariedade social que a pessoa vitimada, e seu núcleo familiar, fosse a única a arcar com o dano decorrente de ação que a todos beneficia. Dano moral fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada autora. Pensionamento da segunda autora, Maria Alice Coelho Trindade, arbitrado no patamar de 2/3 do salário-mínimo vigente, até alcançar a idade de 18 (dezoito) anos ou 24 (vinte e quatro) anos, caso comprove estar cursando ensino superior, que se afigura correto. Precedentes citados: 0435179-68.2013.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA - Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 30/06/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0288750-25.2019.8.19.0001 - REMESSA NECESSARIA - Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 14/09/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL). Parcial provimento ao recurso.

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867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA SEGUNDA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TODAS AS PARTES QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. COMBINAÇÃO LEGAL DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, AMBOS DO CDC. NO MÉRITO, RESTOU EVIDENCIADO QUE HOUVE A QUEDA DE ENERGIA NO TERMINAL OPERADO E ADMINISTRADO PELA APELANTE, FATO IMPEDIU A REALIZAÇÃO DO VOO CONFORME CONTRATADO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 22 HORAS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.

868 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário - CDC veículo. Insurgência da parte autora em relação à cobrança de tarifas (avaliação e registro), seguro prestamista e taxa de juros remuneratórios. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Juros remuneratórios. Taxa de juros. Embora admissível a revisão, em situações excepcionais (Tema Repetitivo 27 do STJ - REsp. Acórdão/STJ), tais hipóteses não estão configuradas no caso. Taxas praticadas que são inferiores a uma vez e meia as taxas médias de mercado. Precedentes. Recurso nesta parte desprovido. Seguro prestamista. O Tema 972 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), no tocante ao seguro de proteção contratual é bem claro: «2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de prova de que houve informação ao consumidor quanto à liberdade de não contratar o(s) seguro(s) ou de fazê-lo perante a seguradora de sua livre escolha. Hipótese de venda casada (art. 39, I, CDC). Inadmissibilidade. Sob outro ângulo, se o consumidor contesta a liberdade de contratar, e o seguro vem inserido no mesmo instrumento, ou em termo separado, mas firmado no mesmo contexto da contratação do financiamento, é evidente a pressão do fornecedor em impingir o contrato de seguro. Com efeito, a partir do Tema 972 do STJ o consumidor não é obrigado a demonstrar que houve venda casada: se o financiamento e o seguro constam do mesmo instrumento ou contexto, e a contração é contestada, exsurge a evidência da conduta irregular do banco em impor a venda casada. Como é óbvio o contrato de seguro é sobremaneira interessante ao banco: o financiamento já conta, de ordinário, com a garantia fiduciária, e o contrato de seguro é aleatório, de sorte que só haveria risco de desembolso em caso de sinistro. De tantos abusos praticados, no âmbito do INSS há vedação expressa de contratação do seguro de proteção contratual (prestamista) em empréstimo consignado (Instrução Normativa 138/2022, art. 12, V). Abusividade configurada (art. 39, I, CDC). Recurso provido neste aspecto. Tarifa de registro do contrato. Tema 958 do STJ: «2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.» [REsp. 1578526]. Prova do registro do veículo no órgão competente (fls. 113), não se vislumbrando onerosidade excessiva no valor cobrado, de R$ 282,64, o que legitima a cobrança da tarifa correspondente. Recurso desprovido nesse aspecto. Tarifa de avaliação. Inexistência de avaliação efetiva. Formulário acostado que não representa efetiva avaliação. Simples «Termo de Avaliação» (fls. 111/112), desprovido de assinatura e sem a realização de testes mecânicos ou eletrônicos, não pode ser acolhido. Serviço que deve ser realizado por perito habilitado (Ap. Cível 1101899-18.2023.8.26.0002; Relator: Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/06/2024). Recurso provido neste aspecto. Restituição em dobro. Cobranças a partir de setembro de 2022. Cabível a restituição em dobro, por não estar identificada a boa-fé do fornecedor. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível como deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado coma pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro [EAREsp 664.888- RS]. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada para declarar indevidas as cobranças à tarifa de avaliação do bem e ao seguro prestamista, condenando-se a parte ré a restituir tais valores, de forma dobrada, decotando-se a diferença do custo efetivo do contrato (CET), com recálculo das prestações. Recurso parcialmente provido

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869 - TRT2. Cooperativa. Relação de emprego. Vínculo de emprego. A figura do cooperado é sempre uma exceção. Pela CLT a regra é o contrato de emprego e as exceções como os autônomos e cooperados (art. 442, parágrafo único) devem estar demonstrados nos autos. Não se deve esquecer que um dos princípios do direito do trabalho é a integração e desenvolvimento do trabalhador na empresa e isso nunca se dará no caso das cooperativas. Além disso, o trabalho cooperado só pode ser provisório e prestado de forma eventual para determinada empresa. Esta nunca poderá fazer uso deste tipo de trabalho de modo permanente.

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870 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito e indenizatória. Empréstimos consignados cuja contratação a autora não reconhece alegando que os descontos em seu beneficiário previdenciário são provenientes de fraude. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Preliminar de cerceamento de defesa Rejeição. Inutilidade do depoimento pessoal que restou devidamente justificado, considerando-se que a versão da autora acerca dos fatos já foi exposta na peça inicial. Captura da biometria facial da demandante que, por si só, não assegura a idoneidade da operação, tão pouco configura inequívoca manifestação de vontade no que tange à celebração dos empréstimos consignados. Linha móvel utilizada na operação que não corresponde ao número do telefone celular da autora, possuindo inclusive DDD de outro Estado. Réu que não logrou provar a ocorrência de contratação válida, não se devendo cogitar de sua convalidação, pois os valores creditados na conta da idosa foram consignados em Juízo. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno que não afasta o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. A repetição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, considerando-se que o disposto no parágrafo único do CDC, art. 42 independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros de mora que fluem a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Sentença em parte reformada apenas para autorizar a compensação de valores entre a condenação imposta e a quantia creditada na conta da autora que restou consignada em juízo, autorizando-se o levantamento pelo réu apenas se houver saldo remanescente. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO

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871 - TJSP. Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2017 - A decisão recorrida deferiu a constrição de valores provenientes de contrato de locação firmado pela executada. Insurgência fundada na alegação de que o montante estaria destinado ao pagamento de passivo trabalhista, na inviabilidade da penhora de aluguéis e na necessidade de cooperação jurisdicional com o Juízo Trabalhista. A irresignação não deve ser acolhida. Observância da ordem legal de preferência prevista na Lei 6.830/80, art. 11 e no CPC, art. 835, I. Além disso, não foi comprovada a existência de outros bens passíveis de constrição nem demonstrado que a medida inviabiliza as atividades da empresa. Por fim, reconhece-se a desnecessidade de cooperação jurisdicional, cabendo à executada pleitear, no foro competente, eventual priorização de valores. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido

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872 - TJSP. Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2008 a 2011 - A decisão recorrida deferiu a constrição de valores provenientes de contrato de locação firmado pela executada. Insurgência fundada na alegação de que o montante estaria destinado ao pagamento de passivo trabalhista, na inviabilidade da penhora de aluguéis e na necessidade de cooperação jurisdicional com o Juízo Trabalhista. A irresignação não deve ser acolhida. Observância da ordem legal de preferência prevista na Lei 6.830/80, art. 11 e no CPC, art. 835, I. Além disso, não foi comprovada a existência de outros bens passíveis de constrição nem demonstrado que a medida inviabiliza as atividades da empresa. Por fim, reconhece-se a desnecessidade de cooperação jurisdicional, cabendo à executada pleitear, no foro competente, eventual priorização de valores. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido

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873 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. APROVEITAMENTO DE ATOS PROCESSUAIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I a III . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Tratando-se de recurso interposto contra jurisprudência uniforme do TST, sem distinguishing, observa-se o intuito meramente protelatório da parte, contrário aos princípios da cooperação, da boa-fé objetiva e da razoável duração do processo. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.

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874 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO POSSESSÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUSPENSÃO - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE ATOS DE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. -

875 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS.

876 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indenizatória. Co-autora que sacou numerário da conta-poupança titulada por suas filhas (demais co-demandantes) após ter sido engrupida por estelionatárias a comprar, por valor estratosférico, bilhete de loteria supostamente premiado. Pretensão indenizatória fundada em alegada omissão lesiva do Banco, que não se opôs à efetivação do saque. Descabimento. Ilícito não configurado, uma vez que a apelada fez a retirada de numerário mediante uso de cartão magnético e senha secreta, de dinheiro que lhe pertencia, e sem «zerar» a conta, tornando a operação «acima de qualquer suspeita» (fatos todos incontroversos). Incidência do CDC, art. 14, § 3º, II. Culpa exclusiva das vítimas configurada, já que o sobejamente conhecido «golpe do bilhete premiado» é inequívoco exemplo de torpeza bilateral. Inexistência de nexo causal entre as condutas do Banco e as consequências danosas. Ilícito inexistente, não há o dever de indenizar. Ação improcedente. Recurso provido.

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877 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

878 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RMC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - REQUERIDO QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR 2-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - DEMANDANTE QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 3-MANUTENÇÃO DO PACTUADO - IMPOSSIBILIDADE - RMC - EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO - ABUSIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - AUTOR QUE CONTATOU O BANCO COM INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIG-NADO - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - art. 6º, III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE RIGOR - RECÁLCULO DO SAQUE REALIZADO, APLICANDO-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DE CONSIGNADO À ÉPOCA DA CONTRATA-ÇÃO, RESPEITADO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DO ART. 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, DESPREZANDO-SE A MORA E TODOS OS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO, DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS, AS QUAIS DEVEM SER FIXAS E RESPEITAR O LIMITE DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DO AUTOR. 4-DECISÃO QUE NÃO SE APLICA AOS VALORES CONCERNENTES ÀS COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO, EM RELAÇÃO ÀS QUAIS SERÁ MANTIDO O PACTUADO. 5-DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE - MÁ-FÉ DO BANCO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DETERMINADA. 6-DANO MORAL INOCORRENTE - AUTOR QUE TINHA INTENÇÃO DE ADQUIRIR O EMPRÉSTIMO, USUFRUIU DO VALOR DISPONIBILIZADO E ESPERAVA QUE OCORRESSEM OS DESCONTOS DIRETAMENTE EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 7-RECURSO PROVIDO EM PARTE

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879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

880 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Sentença de improcedência. Inconformismo. Alegação de que fora vítima de golpe possibilitada por falha na prestação dos serviços da recorrida. Alegado dever de impedir a utilização da plataforma por fraudadores. Não acolhimento. Boleto falso que foi encaminhado à autora por meio de SMS após suposto contato realizado no teleatendimento ré. ALEGAÇÃO DE QUE FORA DIRECIONADa A PARTIR DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO DO RECORRIDO QUE NÃO ENCONTRA ESTEIO PROBATÓRIO NOS AUTOS, requerente não fez prova de que entrou em contato com a instituição bancária através do telefone constante no carnê de financiamento, tampouco que a instituição credora ficou de lhe enviar, via sms boleto de pagamento. Ademais, não carreou aos autos o número do telefone que teria Lhe enviado o boleto fraudulento, ônus que lhe competia. Boleto que constava nome de terceira pessoa física como beneficiária, desconhecida da relação jurídica entre as partes. Conferência dos dados de pagamento que é possibilitada antes de confirmar a operação de pagamento. Falsidade que era de fácil constatação, bastando que a requerente verificasse o beneficiário e demais dados constantes do boleto fraudado, em cautela ordinária, ínsita ao dever de diligência da pessoa média, para que o golpe não se consumasse. Autora que não tomou as cautelas necessárias para aferir a legitimidade do boleto bancário. Inteligência do Art. 14, § 3º, II, do CDC. Excludente de responsabilidade. Sentença mantida PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. VENCIDA, ARCARÁ A RECORRENTE COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA. NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 55. Recurso não provido.

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881 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. QUINQUÊNIOS. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS, INCLUINDO OS ADICIONAIS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCETO OS EVENTUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE POSSUI CARÁTER PERMANENTE, EM SE TRATANDO DE ATIVIDADE DE ESCOLTA. 1. O AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO (ASP), desde que ingressa na Corporação, é submetido a condições extremamente insalubres e Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. QUINQUÊNIOS. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS, INCLUINDO OS ADICIONAIS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCETO OS EVENTUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE POSSUI CARÁTER PERMANENTE, EM SE TRATANDO DE ATIVIDADE DE ESCOLTA. 1. O AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO (ASP), desde que ingressa na Corporação, é submetido a condições extremamente insalubres e perigosas. E tal situação perdura até que se aposenta. São, em regra, trinta anos de exposição a condições inóspitas e insalubres, pois, como se sabe, por dever de ofício, deve arrostar o perigo em prol de outrem e enfrentar qualquer situação a qualquer momento e circunstância em ambientes extremamente hostis e ameaçadores à sua integridade física, vida e saúde, sensação de iminência de confronto letal a qualquer momento, etc. E essa situação não muda durante toda sua vida laboral. 2. E, sabedora dessa realidade, a própria Administração Pública, como se sabe, paga o adicional de insalubridade durante toda a vida laboral do agente. Não há solução de continuidade. Então, o benefício nada tem de transitório, eis que dura toda a vida profissional do agente. Caráter permanente do adicional de insalubridade em tais circunstâncias que não pode ser negado, sob pena de desconhecimento da realidade da profissão. Precedentes do egrégio TJSP. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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882 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TENTATIVAS FRUSTADAS DE CITAÇÃO. PESQUISA DE ENDEREÇO PELOS SISTEMAS CONVENIADOS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I -

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883 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Não se pode falar de abusividade na pactuação dos juros remuneratórios só pelo fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. Abusividade destes só pode ser declarada, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Não há de se falar em capitalização no caso de financiamentos em parcelas fixas. Cobrança de tarifas por prestação de serviços bancários é autorizada por norma do Banco Central do Brasil. Cobrança de 'serviços de terceiros'. Não cabimento. Desobediência ao dever de informação adequada e clara (inciso III do CDC, art. 6º). Afastamento da cobrança para se evitar enriquecimento de uma parte em detrimento de outra. Restituição em dobro da diferença. Necessidade. Engano justificável. Não caracterização. Recurso parcialmente provido.

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884 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR, BEM COMO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO PESSOAL REQUERIDO PELA PRÓPRIA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

885 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DE QUE A UNIDADE COMPROMISSADA POSSUÍA 2 (DOIS) QUARTOS, AO PASSO QUE ELA POSSUI 1 (UM) QUARTO. ADMISSÃO PELA RÉ DE ERRO NO SISTEMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA: A) CONDENAR A RÉ A ENTREGA DA UNIDADE PROMETIDA, NO PRAZO DE 30 DIAS, OU NA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO QUE SEJA ENTREGUE IMÓVEL SIMILAR (COM CARACTERÍSTICAS EQUIVALENTES) DESDE QUE HAJA CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE RESOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS CONSUBSTACIADAS NA DIFERENÇA DE VALORES ENTRE O IMÓVEL DE UM QUARTO ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA E O DE DOIS QUARTOS NO MESMO EMPREENDIMENTO; B) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR CORRESPONDENTE A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA SOBRE A NATUREZA DA OPERAÇÃO REALIZADA PELO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE DETERMINA O CDC, art. 6, III E QUE A PARTE AUTORA FOI INDUZIDA A ERRO. SALIENTA-SE QUE QUE O PEDIDO AUTORAL QUANTO À EMENDA DA INICIAL NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO A QUO NO MOMENTO OPORTUNO, RESTANDO O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES CONDOMINIAIS PRECLUSO, INCLUSIVE, EVITANDO-SE O CERCEAMENTO DE DEFESA DO RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO E CORRETAMENTE ARBITRADO NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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886 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. QUINQUÊNIOS. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS, INCLUINDO OS ADICIONAIS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCETO OS EVENTUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE POSSUI CARÁTER PERMANENTE, EM SE TRATANDO DE ATIVIDADE POLICIAL. 1. O Policial Civil, desde que ingressa na Corporação, é submetido a condições extremamente insalubres e perigosas. E tal situação perdura até que se Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. QUINQUÊNIOS. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS, INCLUINDO OS ADICIONAIS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCETO OS EVENTUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE POSSUI CARÁTER PERMANENTE, EM SE TRATANDO DE ATIVIDADE POLICIAL. 1. O Policial Civil, desde que ingressa na Corporação, é submetido a condições extremamente insalubres e perigosas. E tal situação perdura até que se aposenta. São, em regra, trinta anos de exposição a condições inóspitas e insalubres, pois, como se sabe, por dever de ofício, deve arrostar o perigo em prol de outrem e enfrentar qualquer situação a qualquer momento e circunstância em ambientes extremamente hostis e ameaçadores à sua integridade física, vida e saúde, sensação de iminência de confronto letal a qualquer momento, etc. E essa situação não muda durante toda sua vida laboral. 2. E, sabedora dessa realidade, a própria Administração Pública, como se sabe, paga o adicional de insalubridade durante toda a vida laboral do agente. Não há solução de continuidade. Então, o benefício nada tem de transitório, eis que dura toda a vida profissional do agente. Caráter permanente do adicional de insalubridade em tais circunstâncias que não pode ser negado, sob pena de desconhecimento da realidade da profissão. Precedentes do egrégio TJSP. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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888 - TJES. Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Execução fiscal. Expedição de oficios pelo Poder Judiciário para busca de informações. Medida excepcional. Decisão de indeferimento mantida. Tentativa de prequestionar o CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 8º. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 não identificados. Recurso conhecido e desprovido.

889 - STJ. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Ação anulatória. Auto de infração. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Dever de informar sobre veiculo ou carga transportada e sobre operações executadas. Decreto-lei 37/1966. Informações não prestadas. Multa. Obrigação acessória. Denúncia espontânea. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INFORMES OFICIAIS -

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892 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RMC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTOR QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2-TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - LIMITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO A 72 PARCELAS - PLEITO FORMULADOS NA INICIAL, PORÉM, NÃO REPETIDO NO APELO - MATÉRIA NÃO APRECIADA. 3-MANUTENÇÃO DO PACTUADO - IMPOSSIBILIDADE - RMC - EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO - ABUSIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - AUTOR QUE CONTATOU O BANCO COM INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - JUNTADA DO PACTO DE APENAS UM DOS SAQUES - CONTRATAÇÃO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA - VEDAÇÃO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008 - DEVER DE INFORMAÇÃO - art. 6º, III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE RIGOR - RECÁLCULO DOS SAQUES REALIZADOS, APLICANDO-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DE CONSIGNADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, RESPEITADO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DO ART. 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, DESPREZANDO-SE A MORA E TODOS OS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO, DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS, AS QUAIS DEVEM SER FIXAS E RESPEITAR O LIMITE DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DO AUTOR. 4-DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE - MÁ-FÉ DO BANCO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DETERMINADA. 5-DANO MORAL INOCORRENTE - AUTOR QUE TINHA INTENÇÃO DE ADQUIRIR O EMPRÉSTIMO, USUFRUIU DO VALOR DISPONIBILIZADO E ESPERAVA QUE OCORRESSEM OS DESCONTOS DIRETAMENTE EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 6-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS PERICIAIS -

894 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - EMPRÉSTIMOS - RENEGOCIAÇÃO E CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO BANCÁRIO - OPERAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA - RESPONSABILIDADE DO CORRENTISTA - DANO MORAL - AUSÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - COBRANÇA EM PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA MERCADOLÓGICA - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

895 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Prosseguimento da execução. Atos de constrição submetidos ao juízo da recuperação para deliberar sobre sua essencialidade e para determinar eventualmente sua substituição. Exegese determinada pela Lei 14.112/2020. Inexistência de dois juízos se declarando competentes. Agravo desprovido.

896 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Prosseguimento da execução. Atos de constrição submetidos ao juízo da recuperação para deliberar sobre sua essencialidade e para determinar eventualmente sua substituição. Exegese determinada pela Lei 14.112/2020. Inexistência de dois juízos se declarando competentes. Agravo desprovido.

897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE ANULA. DECISÃO QUE NÃO ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. art. 489, §1º, IV, DO CPC. JUÍZO QUE DEIXOU DE CONSIDERAR FATO CONTROVERTIDO SURGIDO A PARTIR DA CONCLUSÃO DA PERÍCIA. APELANTE QUE AFIRMA QUE NÃO FOI INFORMADO SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A PARTIR DA 14ª PARCELA. A NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR É UM DOS DIREITOS BÁSICOS DE PROTEÇÃO À PARTE VULNERÁVEL DA RELAÇÃO CONTRATUAL, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO PERMANECER INERTE DIANTE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. A EFETIVA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONTRATANTE IMPLICA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AS NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES FAZEM SURGIR DEVERES JURÍDICOS ANEXOS PARA OS CONTRAENTES DECORRENTES DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, DENTRE ELES OS DE LEALDADE, CORREÇÃO, INFORMAÇÃO, PROTEÇÃO, CUIDADO E CONFIANÇA RECÍPROCA. AUSENTES TAIS INFORMAÇÕES SOBRE AS TRATATIVAS PRÉVIAS NOS AUTOS, SURGE A NECESSIDADE DE SE ESTENDER A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CPC, art. 370. CABE AO JUIZ, INCLUSIVE DE OFÍCIO, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. art. 6º DO REFERIDO CODEX. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. CONTRATO DE REPACTUAÇÃO DE DÉBITO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE CONTÉM CLÁUSULAS APARENTEMENTE CONTRADITÓRIAS. CONSTA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE O APELANTE DEVERIA EFETUAR O PAGAMENTO DE NOVENTA E SETE PARCELAS NO VALOR DE R$324,33. PREVISÃO DE ¿PARCELAS INTERMEDIÁRIAS¿, EM VALOR INFERIOR AO ANTERIORMENTE DESCRITO, QUE CORRESPONDEM AS TREZES PRIMEIRAS MENSALIDADES, FAZENDO SURGIR NO CONSUMIDOR A LEGITIMA EXPECTATIVA DE QUE ESTE SERIA O VALOR DA OBRIGAÇÃO, ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO APELANTE. NECESSIDADE DE SE APURAR EVENTUAL VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, ANTES QUE SE POSSA CONSIDERAR O FEITO MADURO PARA JULGAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.

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898 - TJRJ. Ação de Revisão Contratual. Consórcio de automóvel. Alegado desequilíbrio contratual, em razão de cláusulas abusivas, com a cobrança de juros sobre juros. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Questão a respeito da limitação dos juros para as instituições financeiras, já amplamente debatida nos Tribunais. Súmula 596/STF, que consolidou o entendimento de que as instituições financeiras estão livres do cerceamento dos juros usurários estabelecido pela Lei de Usura. No que diz respeito à prática de anatocismo, a controvérsia existente acerca da constitucionalidade do Medida provisória 2.170/2001, art. 5º foi superada, pois o Supremo Tribunal Federal, em sede de recursos repetitivos (RE Acórdão/STF), afastou a alegada inconstitucionalidade. Súmula 593/STJ, segundo a qual «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000". Contrato com expressa previsão do custo efetivo total e dos percentuais de juros aplicados na operação bancária. Observado o dever de informação, consoante dispõe o art. 6º, III do CDC. Julgamento monocrático, a teor do disposto no art. 932, IV do CPC c/c, o CF/88, art. 5º, LXXVIII. Sentença que não merece reforma. Honorários recursais aplicáveis à espécie, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

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899 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO - IMPOSIÇÃO DE REAJUSTE E APORTES POR VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICOS E SINISTRALIDADE -

900 - TJRJ. Ação de Revisão Contratual. Conta corrente. Empréstimo contratado (CDC). Alegado desequilíbrio contratual, em razão de cláusulas abusivas, com a cobrança de juros sobre juros. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Questão a respeito da limitação dos juros para as instituições financeiras, já amplamente debatida nos Tribunais. Súmula 596/STF, que consolidou o entendimento de que as instituições financeiras estão livres do cerceamento dos juros usurários estabelecido pela Lei de Usura. No que diz respeito à prática de anatocismo, a controvérsia existente acerca da constitucionalidade do Medida provisória 2.170/2001, art. 5º foi superada, pois o Supremo Tribunal Federal, em sede de recursos repetitivos (RE Acórdão/STF), afastou a alegada inconstitucionalidade. Súmula 593/STJ, segundo a qual «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000". Contratos com expressa previsão do custo efetivo total e dos percentuais de juros aplicados na operação bancária. Observado o dever de informação, consoante dispõe o art. 6º, III do CDC. Julgamento monocrático, a teor do disposto no art. 932, IV do CPC c/c, o CF/88, art. 5º, LXXVIII. Sentença que se mantém. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

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