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851 - TJSP. DIVÓRCIO - FIXAÇÃO DE ALUGUEL - VIABILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - IMÓVEL COMUM COM USO EXCLUSIVO PELA VAROA - ACORDO DO DIVÓRCIO COM NÃO SE DISCUTIR NESTES AUTOS - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO
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852 - TJSP. Mandado de segurança - Procedimento administrativo disciplinar - Aplicação de penalidade por ato exclusivo do Presidente da Câmara Municipal - Inobservância do previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal - Sentença mantida - Remessa necessária desprovid
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853 - STF. Tributário. ICM - Regime especial. Sanções não impostas por lei e entregues ao exclusivo arbítrio da autoridade fiscal. Inaceitabilidade. Precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido. Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF.
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854 - TAMG. Cambial. Ação anulatória. Letra de câmbio. Banco. Abertura de crédito. Conta corrente. Cláusula contratual. Mandato. Súmula 60/STJ. Condição potestativa. Nulidade. CCB, art. 115.
«É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste, mormente quando não foi anexado aos autos o contrato e tampouco houve aceite do sacado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - TJSP. Seguro saúde. Cancelamento indevido do contrato. Recurso exclusivo do autor, defendendo a ocorrência de danos morais. Danos morais configurados. Consumidor duplamente hipervulnerável, necessitando de tratamento contínuo. Sentença neste ponto revista. Recurso provido
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856 - TJSP. APELAÇÕES - ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO -
Pleito exclusivo de absolvição por insuficiência probatória - Autoria, dolo e materialidade nitidamente demonstrados - Penas e regime prisional corretamente fixados, não comportando alteração nesta Sede - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Termo de ocorrência de irregularidade. Apelo exclusivo do autor. Indenização por danos morais fixada conforme a Súmula 343 deste Tribunal. Recurso desprovido.
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858 - TJSP. Embargos de Declaração. Interposição deste recurso para fim exclusivo de prequestionamento. Ausência de vícios (omissão, contradição ou obscuridade) ou de violação dos dispositivos legais indicados. Embargos rejeitados
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859 - TJSP. Embargos de Declaração. Interposição deste recurso para fim exclusivo de prequestionamento. Ausência de vícios (omissão, contradição ou obscuridade) ou de violação dos dispositivos legais indicados. Embargos rejeitados
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860 - STJ. Propriedade industrial. Modelo de utilidade. Mesa dobrável.
«A utilização de patente de modelo de utilidade, para a fabricação de mesas dobráveis, mediante novo sistema de articulação e travas, sem respeitar o direito de propriedade e de uso exclusivo (Lei 5.772/1971, art. 5º), acarreta o dever de indenizar, na forma do art. 23 e seu parágrafo único.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão, Obscuridade e Contradição. Inexistência à luz do disposto no CPC/2015, art. 1.022. Intuito exclusivo de prequestionamento. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento
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862 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito. Cláusula abusiva. Clausula mandato. Obrigação cambial assumida por procurador vinculado ao mutuante. Súmula 60/STJ. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, art. 51, IV.
«É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste» (Súmula 60/STJ).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Posse. Bem público. CCB/2002, art. 1.196. CPC/1973, art. 926.
«É procedente ação de reintegração de posse de bem público movida por possuidor contra detentor quando este não satisfaz as exigências necessárias à manutenção, no local, de benfeitorias de seu exclusivo uso, resultando ser lícita a ordem para sua demolição.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - TJSP. Apelação com revisão. Comissão de permanência. Contrato. Abertura de crédito rotativo em conta corrente (cheque especial). Inadmissibilidade da cobrança. Encargo fixado em benefício exclusivo do credor. Onerosidade excessiva ao devedor. Afastamento. Recurso provido em parte.
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865 - STJ. Recurso. Apelação exclusiva da defesa. «Reformatio in pejus». Impossibilidade. CPP, art. 617.
«O CPP, art. 617, na sua parte final, contém preceito que veda, em recurso exclusivo da defesa, o agravamento da situação imposta ao réu, na linha dos princípios que consagram a vedação do «reformatio in pejus» e o «tantum devolutum quantum apelatum».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - STF. Seguridade social. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. 2. Mandado de Injunção. 3. Ausência de comprovação da negativa do direito de aposentadoria especial com fundamento exclusivo na omissão legislativa. 4. Agravo regimental improvido.
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867 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Medida de segurança. 2. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Absolvição imprópria. Reformatio in pejus. Inocorrência. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento.
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868 - STF. Mandado de segurança. Capacidade postulatória. Ausência de comprovação. A regular juntada de procuração é ônus exclusivo do impetrante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do mandado de segurança.
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869 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Pagamento de diárias. Competência do Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência. Prerrogativa de outras carreiras do serviço público. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. 3. Agravo regimental a que se nega provimento
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870 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Agindo administradora de imóveis em nome exclusivo e no interesse dos locadores, não tem ela legitimidade para sofrer ação de despejo por denúncia vazia. Preliminar rejeitada. Decisão de exclusão mantida.
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871 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Termo de ocorrência de irregularidade. Apelo exclusivo do autor. Indenização por danos morais fixada conforme a Súmula 343 deste Tribunal. Recurso desprovido.
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872 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Fornecimento de Água. Apelo exclusivo do autor. Indenização por danos morais fixada em desacordo com a Súmula 343 deste Tribunal. Recurso parcialmente provido.
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873 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa armada, dedicada a tráfico de drogas, furtos de caixas eletrônicos com uso de explosivos, roubos a veículos, inclusive ônibus de passageiros, roubos de cargas e receptação. Prisão preventiva. Imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação do crime organizado. Proteção da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Condenações pretéritas. Ação penal em curso. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. No caso, as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida extrema, ressaltando que o paciente figura como membro ativo, oferecendo auxílio e material aos integrantes d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa armada, dedicada a tráfico de drogas, furtos de caixas eletrônicos com uso de explosivos, roubos a veículos, inclusive ônibus de passageiros, roubos de cargas e receptação. Prisão preventiva. Imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação do crime organizado. Proteção da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Condenações pretéritas. Ação penal em curso. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. No caso, as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida extrema, ressaltando que o paciente figura como membro ativo, oferecendo auxílio e material aos integrantes d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - TRT3. Periculosidade. Adicional de periculosidade. Pagamento proporcional. CLT, art. 193.
«As cláusulas dos acordos coletivos devem ser interpretadas em consonância com as demais e não isoladamente, representando o resultado da negociação entre o sindicato representante da categoria e a empresa, cuja eficácia e validade têm reconhecimento constitucional. É fato incontroverso que a cláusula do instrumento coletivo estabeleceu a proporcionalidade no pagamento do adicional de periculosidade durante o tempo em que o empregado estivesse em contato com explosivos. Referida cláus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - STJ. Formação de quadrilha armada. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo e explosivos. Restrição à liberdade da vítima. Habeas corpus concedido pela corte estadual. Expedição de alvará de soltura em relação a três pacientes. Perda do objeto. writ em parte prejudicado.
«1. Tendo três dos pacientes sido restituídos aos seus status libertatis, por força de habeas corpus concedido pela Corte Estadual, fim almejado pelo presente remédio constitucional, resta prejudicado o mandamus em relação aos mesmos, dada a perda de seu objeto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade
«A jurisprudência do Eg. TST firmou-se no sentido de que o adicional de periculosidade é devido aos empregados que exerçam suas atribuições na área de abastecimento de aeronaves, não se limitando aos que trabalhem especificamente com a atividade de abastecimento. O Eg. Tribunal Regional registrou que o laudo pericial concluíra que o Reclamante laborava em atividade geradora do adicional, pois estava exposto a produtos inflamáveis e explosivos, haja vista a proximidade à área de ab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TRT4. Adicional de periculosidade. CLT, art. 193.
«O CLT, art. 193 estabelece, para configuração da atividade ou operação perigosa, o contato permanente com explosivos ou inflamáveis em condição de risco acentuado. O conceito de «contato permanente», para o deferimento do adicional, deve qualificar o trabalho que não se mostre eventual, esporádico, incerto, fortuito, acidental, sendo de se repelir a ideia gramatical de só ser permanente o contínuo e ininterrupto. Demonstrada a habitualidade da atividade que expunha o empregado a r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa armada. Latrocínio. Incêndio. Explosão. Operação piratas do caribe. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Fundamentos concretos. Falta de contemporaneidade. Não constatação. Prática delitiva complexa. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1 - No caso dos autos, a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a alta periculosidade do agente e a extrema gravidade dos delitos praticados pela organização criminosa armada, revelada, inclusive, pelo modus operandi, pois, praticado o delito com explosão do muro da empresa-vítima, queima de veículos para impossibilitar a passagem, apreensão de diversos fuzis, carros blindados, bloqueadores de sinal de alta potência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - STJ. Recurso especial. Ação de arbitramento de aluguel. Ex-cônjuge que reside no imóvel comum com a filha do ex-casal, provendo o seu sustento. Uso exclusivo e enriquecimento sem causa. Não caracterização.
1 - O uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges — após a separação ou o divórcio e ainda que não tenha sido formalizada a partilha 2 - Tal obrigação reparatória — que tem por objetivo afastar o enriquecimento sem causa do coproprietário — apresenta como fato gerador o uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-consortes, a partir da inequívoca oposição daquele que se encontra destituído da fruição do bem, notadamente quando ausentes os requisitos ensejadores... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Comércio ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Periculosidade. Gravidade concreta. Grande quantidade de armamento bélico. Parte de uso restrito. Reincidência específica. Risco de reiteração. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. 2 - De início, verifico que não há como discutir a respeito sobre o alegado excesso de prazo, pois o acórdão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Primeira fase. Decote de aumento da pena-Base em recurso exclusivo da defesa. Imposição de redução proporcional da reprimenda de acordo com a fração empregada pelo juízo sentenciante para cada vetor. Ressalvas quanto ao simples reforço de fundamentação ou mera reclassificação inexistentes no caso. Configurada. Reformatio in pejus recurso especial provido.
I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em apelação criminal, redimensionou a pena-base de roubo simples, afastando a valoração negativa da conduta social e da personalidade, mas mantendo o desabono das consequências do crime. 2 - O Tribunal de origem reduziu a pena-base de 05 (cinco) anos para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, sem promover a redução proporcional da pena na primeira fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 -
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Nos termos do CLT, art. 794, as nulidades serão declaradas se resultarem manifesto prejuízo às partes. Para que seja configurada a negativa de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que não foi comprovada a exposição do reclamante a perigo capaz de ensejar o pagamento de adicional de periculosidade, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «comprovado que o obreiro encontrava-se submetido, de forma habitual e em áreas de risco, a materiais inflamáveis/explosivos, nos termos da NR-16". Consta que «os caminhões da reclamada adentravam nas áreas de carga/descarga em que havia armazenamento de produtos inflamáveis". Para além, registrou-se que o tipo de carga transportada normalmente envolvia enorme gama de materiais, inflamáveis/explosivos ou não, não tendo a reclamada apresentado «qualquer evidência no sentido de que os materiais transportados pelo obreiro não envolviam produtos químicos/inflamáveis, como alega, encargo que lhe incumbia, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, e do qual não se desvencilhou". 4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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885 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Posse ilegal de artefatos explosivos. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. HC coletivo 143.641 do Supremo Tribunal Federal. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.
1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 143.641, que, em 20/2/2018, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Posse de explosivos e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - TJRJ. Apelação. Art. 33 e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006 e art. 16, §1º, III e art. 12, caput, ambos da Lei 10.826/03. Recurso defensivo. Afastadas as alegações de violação de domicílio e de quebra da cadeia de custódia. Relatos uníssonos dos policiais militares. Súmula 70/TJRJ. Prévio flagrante com apreensão de farto material ilícito e fuga do réu, seguidos de denúncia anônima sobre sua localização e verificação pelos policiais do momento em que o réu se escondeu em uma casa vizinha após o cerco. Informações prévias sobre o envolvimento do réu com o tráfico local, inclusive sobre a sua função de auxiliar do indivíduo que foi com ele flagrado no primeiro momento da ocorrência. Evidenciado o vínculo associativo do réu com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, os crimes previstos no art. 33, caput da Lei 11.343/06, exercendo a função dentro do grupo criminoso de distribuir e vender drogas, juntamente com o superior hierárquico e outros integrantes da facção comando vermelho que domina a localidade. Contudo, modificada de ofício a capitulação, pois a arma e os artefatos explosivos foram flagrados no mesmo contexto da prática dos crimes da Lei 11.343/2006. O caso exige a valoração da posse da arma de fogo e de artefatos explosivos como causa de aumento prevista no art. 40, IV da Lei 11.343/2006 para os crimes de tráfico e de associação para o tráfico e não como crimes autônomos. Pena final aquietada em 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.220 dias-multa no v.m.l. Regime inicial mantido como fechado. Súmula 74/TJRJ. Recurso desprovido. Capitulação modificada de ofício.
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888 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Roubo majorado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.
1 - O efeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte de origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, revisar as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, bem como alterar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução das reprimendas ou do regime inicial, não sendo o caso de reformatio in pejus se a situação do acusado não foi agravada, como no caso em análise, em que a pena definitiva imposta na sentença foi mantida. 2 - Este Sodalício possui o e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Trancamento da ação penal. Nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial. Existência de outros elementos que fornecem indícios de autoria delitiva. Agravo regimental não provido.
1 - A pretensão de encerrar prematuramente inquérito policial ou ação penal por meio de habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2 - Neste caso, não se pode dizer que a persecução criminal foi instaurada com lastro exclusivo no r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - STJ. processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão singular que deu provimento a agravo. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Ação de indenização por uso exclusivo de bem imóvel por co-herdeiro. Termo inicial da prescrição. Trânsito em julgado da partilha. Precedentes.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (CPC/2015, art. 932, antigo 557). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente com o trânsito em julgado da partilha é que a pretensão de arbitramento dos aluguéis por uso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso. Suplementação de fundamentos pelo tribunal. Ausência de reformatio in pejus.
1 - O efeito devolutivo da apelação é amplo, permitindo a revisão da dosimetria da pena e do regime de cumprimento, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, sem que haja violação do disposto no CPP, art. 617. Nesse contexto, ainda que em recurso exclusivo da defesa e desde que não seja agravada a situação do acusado, não configura reformatio in pejus a adoção de fundamentação própria pelo Tribunal a quo para manter a pena ou o regime prisional fixados na sentença. 2 - Na hipó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Equívoco do sistema eletrônico do Tribunal de Justiça. Irrelevância. Contagem de prazo processual. Ônus exclusivo da parte.
1 - Na hipótese, a parte foi intimada da decisão de inadmissibilidade do recurso especial em 15/12/2020 e o agravo foi interposto apenas em 29/1/2021, fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, e também do CPP, art. 798, sendo, portanto, intempestivo. 2 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, «A contagem dos prazos processuais previstos em lei é ônus único e exclusivo do interess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial roubo. Alteração ou inovação de fundamentos para valoração negativa na dosimetria da pena. Recurso exclusivo da defesa. Descabimento. Vedação à reformatio in pejus. CPP, art. 617. Novo entendimento da Terceira Seção deste STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite que o Tribunal, em julgamento de recurso exclusivo da defesa, altere ou inove os fundamentos utilizados para valorar negativamente qualquer elemento na dosimetria da pena, pela vedação à reformatio in pejus. Entendimento firmado pela Terceira Seção no julgamento dos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, julgado em 8/9/2021, DJe 8/10/2021. 2 - Não havendo fundamentação idônea na sentença para se co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TJSP. VENDA PELO FORNECEDOR DE APARELHO CELULAR IPHONE SEM CARREGADOR DE BATERIA. Entendimento majoritário desta turma no sentido de manutenção da sentença. Como destacado na r. Sentença recorrida, o carregamento do aparelho deve ser feito por cabo com bico com desenho exclusivo, não sendo possível a utilização de carregador com qualquer entrada de USB. Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, Ementa: VENDA PELO FORNECEDOR DE APARELHO CELULAR IPHONE SEM CARREGADOR DE BATERIA. Entendimento majoritário desta turma no sentido de manutenção da sentença. Como destacado na r. Sentença recorrida, o carregamento do aparelho deve ser feito por cabo com bico com desenho exclusivo, não sendo possível a utilização de carregador com qualquer entrada de USB. Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos objeto da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, pelo que se nega provimento ao recurso.
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895 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA POR HOSPITAL CREDENCIADO A PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE DESPESAS HOSPITALARES. PROCEDIMENTOS QUE ERAM DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. SUPOSTA COMUNICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA NÃO COMPROVADA DE FORMA IDÔNEA NOS AUTOS. DEFEITO DO SERVIÇO OPERADO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. COBRANÇA Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA POR HOSPITAL CREDENCIADO A PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE DESPESAS HOSPITALARES. PROCEDIMENTOS QUE ERAM DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. SUPOSTA COMUNICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA NÃO COMPROVADA DE FORMA IDÔNEA NOS AUTOS. DEFEITO DO SERVIÇO OPERADO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. COBRANÇA AMPARADA EM TERMO DE RESPONSABILIDADE. PRÁTICA ABUSIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 39, IV, E 51, IV, DO CDC. RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. SENTENÇA MANTIDA. Recurso inominado ao qual se nega provimento.
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896 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico internacional de drogas. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da situação do réu em recurso exclusivo da defesa. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - É o entendimento pacífico das Turmas da Terceira Seção do STJ que não configura reformatio in pejus a revisão da dosimetria e do regime de cumprimento da pena, adotando o Tribunal fundamentação própria, ao apreciar a apelação, ainda que em recurso exclusivo da Defesa, sem que haja viola ção do CPP, art. 617, desde que não seja agravada a situação do acusado. 2 - Nos crimes previstos na Lei 11.343/2006, deve ser preponderante a consideração nas circunstâncias judiciais, a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Alegação de reformatio in pejus. Alteração da pena- base em recurso exclusivo da defesa. Inocorrência. Mera adequação da nomenclatura de circunstância judicial. Agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial Acórdão/STJ, adotou a orientação de que se em ação ou recurso exclusivo da defesa for afastado o desvalor conferido às circunstâncias judiciais equivocadamente negativadas, a pena-base deverá ser proporcionalmente reduzida. 2 - No caso a Corte de origem não excluiu qualquer circunstância judicial mas, mantendo as vetoriais tidas como negativas - nas mesmas frações - corrigiu inadequação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Recurso exclusivo da defesa. Circunstância judicial desfavorável afastada pelo tribunal de origem. Redução proporcional da pena-base. Agravo não provido.
1 - A Terceira Seção, em 8/9/2021, ao julgar os Embargos de Divergência em REsp. Acórdão/STJ, fixou o entendimento de que, quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta a valoração negativa de algum elemento da dosimetria da pena, deve reduzir a sanção proporcionalmente, e não realocá-lo para outra etapa dosimétrica ou complementar a fundamentação adotada pelo juízo sentenciante. 2 - Na hipótese, embora o Tribunal a quo tenha afastado a valoração nega... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. OPERAÇÃO VERÃO. NATUREZA TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. INADMISSIBILIDADE NOS CASOS DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO. O Policial Militar que se deslocou temporariamente para outra OPM, na condição de adido e no interesse exclusivo da Administração, para participar de «Operação-Verão», de forma presencial, tem o direito recebimento de diárias, até Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. OPERAÇÃO VERÃO. NATUREZA TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. INADMISSIBILIDADE NOS CASOS DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO. O Policial Militar que se deslocou temporariamente para outra OPM, na condição de adido e no interesse exclusivo da Administração, para participar de «Operação-Verão», de forma presencial, tem o direito recebimento de diárias, até o limite de 50% do vencimento mensal, com a compensação de eventual ajuda de custo, desde que não haja o fornecimento de alimentação e alojamento durante o período de deslocamento. 2. Vedação de pagamento contida no Decreto Estadual 48.292/2003. RECURSO NÃO PROVIDO.
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900 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. OPERAÇÃO VERÃO. NATUREZA TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. INADMISSIBILIDADE NOS CASOS DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO. O Policial Militar que se deslocou temporariamente para outra OPM, na condição de adido e no interesse exclusivo da Administração, para participar de «Operação-Verão», de forma presencial, tem o direito recebimento de diárias, até Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. OPERAÇÃO VERÃO. NATUREZA TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. INADMISSIBILIDADE NOS CASOS DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO. O Policial Militar que se deslocou temporariamente para outra OPM, na condição de adido e no interesse exclusivo da Administração, para participar de «Operação-Verão», de forma presencial, tem o direito recebimento de diárias, até o limite de 50% do vencimento mensal, com a compensação de eventual ajuda de custo, desde que não haja o fornecimento de alimentação e alojamento durante o período de deslocamento. 2. Vedação de pagamento contida no Decreto Estadual 48.292/2003. RECURSO NÃO PROVIDO.
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