Explosivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 707.7217.9199.1848

801 - TJSP. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE PENSIONISTA. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS. CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DO EVENTO DANOSO. SUM. 54/STJ. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. SUCUMBÊNCIA BEM DEFINIDA. 1.

Observados os limites cognitivos impostos pelo recurso de apelação exclusivo do autor, declarada a inexistência da relação jurídica, os descontos indevidos devem ser restituídos em dobro, incidindo correção e juros moratórios legais de cada desconto, posto se tratar de responsabilidade civil extracontratual (art. 398, CC) (Súmula 54/STJ). 2. O simples desconto indevido, conforme jurisprudência do e. STJ, não importa dano moral in re ipsa. Sendo o recurso exclusivo do autor, buscand... ()

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Doc. 704.8119.1142.6536

802 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM POR UM DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM A CONDENAÇÃO. AVANÇADA IDADE E GRAVE DOENÇA. TESE INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM IMPLICA NO DEVER DE INDENIZAR OS CO-HERDEIROS, PRIVADOS DA FRUIÇÃO DO BEM. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL COMO MEDIDA NECESSÁRIA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DO CO-HERDEIRO QUE USUFRUIU DO BEM IMÓVEL POR LONGO PERÍODO. VALOR ARBITRADO CONFORME LAUDO PERICIAL DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR E POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DEVEM SER RESOLVIDAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 343.9679.0876.5098

803 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECEPTAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA APLICADA - MODALIDADE RETROATIVA - MEDIDA DE RIGOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA POR ESTE TRIBUNAL EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1.

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Doc. 714.1172.3769.0340

804 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME - COMUNHÃO PARCIAL - DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - INCLUSÃO NA PARTILHA - IMÓVEL FINANCIADO - PERDA PARA O AGENTE BANCÁRIO FIDUCIANTE - INADIMPLEMENTO - USO EXCLUSIVO DO BEM APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - FIXAÇÃO DE ALUGUEL - IMPOSSIBILIDADE. À

luz da norma estampada na redação dos arts. 1.663, §1º, e 1.664, ambos do Código Civil, presumem-se convertidas em prol da entidade familiar as dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges na constância do casamento regido pelo regime da comunhão parcial de bens, razão por que, salvo prova em contrário, devem ser partilhadas por ocasião do divórcio. Tendo havido a perda, ainda na constância do casamento, para o agente bancário fiduciante do imóvel adquirido mediante financiament... ()

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Doc. 675.8665.4425.2425

805 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. USO EXCLUSIVO DO PILOTIS DE CONDOMÍNIO APENAS PELOS PROPRIETÁRIOS DE UMA DAS EDIFICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERÍSTICAS DE ÁREA COMUM. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Inexistindo nos autos elementos que justifiquem a revogação da justiça gratuita concedida à parte, esta deve subsistir em seu favor. 2. O pilotis de edifício configura área comum e não pode ser destinado ao uso exclusivo de parte dos condôminos, ainda que por deliberação em assembleia geral. 3.A responsabilidade civil por danos morais exige prova do dano, do nexo causal e da culpa ou dolo, não sendo presumida. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualiza... ()

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Doc. 766.1128.6278.9826

806 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL COMUM - USO EXCLUSIVO POR UM DOS EX-CÔNJUGES - VIA PRÓPRIA - RECURSO PROVIDO. 1.

Sobrevindo o divórcio entre as partes, cessa o estado de mancomunhão até então existente quando do casamento, de modo que o patrimônio comum persiste sob a forma de condomínio, cabendo ao cônjuge que não está na posse do imóvel o direito de exigir aluguel correspondente ao uso da propriedade exclusiva pelo outro cônjuge, conforme estabelece o CCB/2002 (arts. 1.318; 1.320; 1.326), bem como na linha do entendimento do c. STJ (REsp. Acórdão/STJ). 2. Todavia, conforme já me manifes... ()

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Doc. 427.7574.3310.2774

807 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - FILHA MENOR - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - MANUTENÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO DE VENDA DO IMÓVEL - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. -

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução ou mesmo a majoração dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância mostrar-se desproporcional às necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante. - Para o deferimento da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos cumulativos da probabilidade do direito e do perigo de dano. - Hav... ()

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Doc. 334.0437.8459.0608

808 - TJSP. Contrato de compra e venda - Resolução - Recurso exclusivo para aumento dos valores de retenção - Sentença confirmada por seus próprios fundamento. Recurso improvido.

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Doc. 140.8133.0014.5100

809 - TJSP. Decadência. Termo inicial. Emancipação da menor no interesse exclusivo da mãe. Ineficácia. Incapacidade da menor que somente cessou com a entrada em vigor do CCB/2002. Decadência afastada. Recurso nesta parte provido.

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Doc. 150.4673.1008.6100

810 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Revisional. Cláusula que autoriza a captação de recursos para o financiamento de saldo devedor. Nulidade. Inocorrência. Fixação no exclusivo interesse do devedor. Recurso não provido.

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Doc. 146.4212.2017.3700

811 - TJSP. Medida cautelar. Busca e apreensão. Acompanhamento da diligência. Pretendido ressarcimento de gastos com o deslocamento do patrono da autora. Descabimento. Despesas realizadas de modo unilateral e no interesse exclusivo da demandante. Recurso não provido.

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Doc. 165.2472.9011.5200

812 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Cédula rural pignoratícia. Fixação de encargo em benefício exclusivo do credor. Impossibilidade. Excessiva oneração ao devedor. Cobrança indevida. Recurso do réu não provido e da autora provido em parte.

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Doc. 103.1674.7491.7200

813 - STJ. Tóxicos. Uso. Natureza jurídica. Precedentes do STJ. Lei 6.368/76, art. 16.

«O tipo previsto, no , este sim, como «delictum sui generis», apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo exige a finalidade do exclusivo uso próprio.»

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Doc. 165.3124.0013.7300

814 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Registro no INPI. Empresa concorrente com marca semelhante. Mesmo campo de atuação. Possibilidade de causar confusão aos consumidores. Uso exclusivo. Proteção. Cabimento. Recurso provido para julgar procedente a ação.

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Doc. 103.1674.7418.0000

815 - TAMG. Propriedade industrial. Uso de marca. Empresa concorrente. Possibilidade de engano. Proibição de uso deferida.

«Se uma empresa tem direito ao uso exclusivo de determinada marca, e outra do mesmo ramo a utiliza, possibilitando engano e confusão do consumidor, deve a última ser impedida de continuar a fazer uso de tal expressão.»

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Doc. 103.1674.7340.0500

816 - STJ. Ação de divisão. Desvio do curso do rio. Utilidade pública. Álveo abandonado. Propriedade do Estado expropriante. Código de Águas, art. 27.

«Se o rio teve seu curso alterado por ingerência do Poder Público, e não por fato exclusivo da natureza, pertence ao expropriante a fração de terra correspondente ao álveo abandonado.»

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Doc. 277.8397.2733.6560

817 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão - Ausência de vícios - Efeito infringente evidenciado - Limites do CPC/2015, art. 1.022 não observados - Intuito exclusivo de prequestionamento - Embargos rejeitados

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Doc. 103.2110.5037.9300

818 - TJSP. Ação reivindicatória. Casamento. Ação de marido que abandonou o lar conjugal, contra a esposa que continua na moradia. Descabimento mesmo que, por força do regime de comunhão parcial, o bem seja exclusivo do varão. Posse justa da mulher até a separação judicial. Carência da ação. CCB, arts. 233, III, e 235.

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Doc. 103.1674.7397.6400

819 - STJ. Tóxicos. Uso. Natureza jurídica. Dolo. Tipo subjetivo. Lei 6.368/76, art. 16.

«O tipo previsto, no , este sim, como «delictum sui generis», apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo exige a finalidade do exclusivo uso próprio.»

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Doc. 103.1674.7165.6500

820 - STJ. Sindicato. Servidor público. Poder Executivo. Mandado de segurança coletivo. Falta de legitimidade ativa. Lei 12.016/2009. CF/88, arts. 5º, LXX e 8º, III.

«O sindicato não está habilitado para postular em nome próprio direito que não é típico nem exclusivo de seus filiados. Processo extinto sem julgamento do mérito.»

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Doc. 137.1401.3006.6200

821 - TJSP. Nunciação de obra nova. Construção. Ação ajuizada com fundamento exclusivo na inobservância de normas administrativas. Prejuízo concreto e atual aos imóveis dos nunciantes. Ausência. Falta de interesse de agir configurada. Extinção do processo. Recurso provido.

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Doc. 151.6040.9001.1500

822 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Fato exclusivo de terceiro. Fraude. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 1688.3932.2469.6400

823 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - Auxílio à Polícia Militar - Natureza indenizatória sem vínculo empregatício - Recurso desprovido.

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Doc. 240.9130.5335.6367

824 - STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Processo penal. Apelação criminal. Recurso exclusivo da defesa. Valoração negativa de circunstância judicial afastada pelo tribunal de origem. Redução proporcional da pena-base. Necessidade.

1 - A questão posta no presente apelo nobre cinge-se a definir se é obrigatória a redução proporcional da pena-base, quando o Tribunal de origem, em sede de julgamento de recurso exclusivo da defesa, decotar circunstância judicial negativada na sentença condenatória, sob pena de, ao não fazê-lo, incorrer em violação da disposição contida no (princípio ne reformatio in pejus). 2 - A Terceira Seção do STJ já teve oportunidade de se debruçar sobre o tema, quando do ... ()

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Doc. 240.9130.5152.2916

825 - STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Processo penal. Apelação criminal. Recurso exclusivo da defesa. Valoração negativa de circunstância judicial afastada pelo tribunal de origem. Redução proporcional da pena-base. Necessidade.

1 - A questão posta no presente apelo nobre cinge-se a definir se é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em sede de julgamento de recurso exclusivo da defesa, decotar circunstância judicial negativada na sentença condenatória, sob pena de, ao não fazê-lo, incorrer em violação da disposição contida no (princípio ne reformatio in pejus). 2 - A Terceira Seção do STJ já teve oportunidade de se debruçar sobre o tema, quando do ... ()

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Doc. 230.3130.7337.6606

826 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pleito de redução proporcional, ante o afastamento da negativação do vetor judicial consequências. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade de manutenção da pena-base. Efeito devolutivo pleno da apelação. Consideração negativa do vetor judicial das circunstâncias do crime. Fundamento concreto. Manutenção da quantidade de circunstâncias judiciais negativadas. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Quantum da pena não agravada.

1 - Em conformidade com a jurisprudência do STJ, o efeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte de origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, a revisar as circunstâncias judiciais do , bem como a alterar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução das reprimendas ou do regime inicial; não sendo o caso de apontar reformatio in pejus se a situação do recorrente não foi agravada, como no caso sob análise, onde foram agregados novos fu... ()

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Doc. 150.3743.4014.9300

827 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio acidente de 40% concedido sob a égide da Lei 6367/76. Substituição para auxílio acidente de 50% com fundamento exclusivo na superveniência de Lei mais benéfica. Inadmissibilidade. Recurso provido.

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Doc. 145.2155.2011.7700

828 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade delitiva não comprovada. Indispensável para a condenação que a substância apreendida seja periciada. Exame pericial realizado após a sentença condenatória em recurso exclusivo do réu. Impossibilidade. Absolvição necessária. Recurso provido.

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Doc. 138.7574.0006.3300

829 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Movimentação fraudulenta de conta-corrente. Extravio de cartão magnético e de senha de uso pessoal e exclusivo. Ausência de comunicação ao banco. Culpa exclusiva do consumidor. Caracterização. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 165.2472.9010.4400

830 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Posse. Bem público. Ação movida por possuidor contra detentor. Exigências necessárias à manutenção de benfeitorias de seu uso exclusivo não satisfeitas. Ordem de demolição lícita. Ação procedente. Recurso não provido.

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Doc. 348.9239.8082.1142

831 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Arbitramento de aluguel por uso exclusivo que se deve discutir em ação própria. Matéria de alta indagação. CPC, art. 612. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 136.8032.3000.5100

832 - TJSP. Nunciação de obra nova. Construção. Ação ajuizada com fundamento exclusivo na inobservância de normas administrativas. Prejuízo concreto e atual aos imóveis dos nunciantes. Ausência. Falta de interesse de agir configurada. Extinção do processo. Recurso provido.

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Doc. 138.7584.7005.8600

833 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Transporte ferroviário de passageiros. Assalto à mão armada dentro de trem. Fato exclusivo de terceiro. Afastamento da responsabilidade objetiva da transportadora. Reparação indevida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 192.8920.5006.7300

834 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação dolosa e posse ilegal de artefatos explosivos em concurso material. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Diversidade de tutela jurídica. Concurso formal. Impossibilidade. Desígnios autônomos reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Princípio da insignificância sobre parte do objeto da receptação. Inviabilidade. Ausência de laudo que ateste o valor dos artefatos. Impossibilidade de reconhecimento de bagatela de parte do acervo de explosivos. Inversão do ônus da prova. Inocorrência. CPP, art. 156, CPP. CPP. Pleito de desclassificação da receptação para a modalidade culposa. Impropriedade da via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar eventual existência de flagrante ilegalidade. 2 - O Tribunal a quo não aplicou o princípio da consunção, em virtude da autonomia entre os delitos e ... ()

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Doc. 103.1674.7406.5200

835 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Responsabilidade civil. Reparação de dano moral e material. Explosão de loja de fogos de artifício. Interesses individuais homogêneos. Legitimidade ativa da procuradoria de assistência judiciária. Responsabilidade pelo fato do produto. Vítimas do evento. Equiparação a consumidores. CDC, art. 12 e CDC, art. 82. CF/88, art. 5º, V, X e XXXII. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Procuradoria de assistência judiciária têm legitimidade ativa para propor ação civil pública objetivando indenização por danos materiais e morais decorrentes de explosão de estabelecimento que explorava o comércio de fogos de artifício e congêneres, porquanto, no que se refere à defesa dos interesses do consumidor por meio de ações coletivas, a intenção do legislador pátrio foi ampliar o campo da legitimação ativa, conforme se depreende do art. 82 e incs. do CDC, bem assim ... ()

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Doc. 183.1085.8004.0600

836 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Ação indenizatória. Danos extrapatrimoniais. Acidente ambiental. Navio vicuña. Explosão. Porto de paranaguá. Pescadores profissionais. Pesca. Proibição temporária. Carga transportada. Empresas adquirentes. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. 2 - As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal entre tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) e a conduta por elas perpet... ()

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Doc. 185.5330.3002.4300

837 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Exposição à periculosidade. Período posterior à vigência do Decreto 2.172/1997. Exposição a chumbo e a risco de explosão. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do , porquanto o acórdão recorrido fundamentou claramente o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Quanto à caracterização do labor, o Tribunal de origem reconheceu a exposição a chumbo e ao risco de explosão, ou seja, não foi apenas a periculosidade o fator determinante para o reconhecimento do tempo especial, mas, também, a exposição ao agente insalubre. 3 ... ()

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Doc. 142.7973.3005.5800

838 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a paz pública. Quadrilha armada. Explosão de caixa eletrônico. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A participação da paciente em organização criminosa, voltada a explosão e furto de caixas bancários eletrônicos, evidencia a sua periculosidade, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autor... ()

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Doc. 146.7917.0020.5979

839 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR EXCLUSIVO. DEVER DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, determinou a disponibilização de professor de apoio escolar exclusivo a estudante com Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista Grave e Deficiência Intelectual severa, enquanto permanecer matriculada na rede pública estadual de ensino, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discus... ()

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Doc. 1688.3932.2469.4600

840 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não houve omissão, contradição pois conhecidos todos os pedidos formulados. Negado provimento.

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Doc. 972.5363.8147.4358

841 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Cabimento exclusivo de recurso inominado, conforme entendimento da Turma de Uniformização no PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044 - Recurso provido

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Doc. 140.8133.0019.3100

842 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam». Apuração de haveres. Legitimidade passiva Tratando-se de exclusivo pleito de apuração de haveres, a legitimidade passiva é da sociedade, e não dos sócios remanescentes. Ilegitimidade passiva configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 164.4075.4005.7000

843 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. CDC, art. 6º, VIII. Contrato de mútuo bancário. Matéria discutida que envolve matemática financeira, cujo conhecimento não é exclusivo do estabelecimento bancário. Inexistência de hipossuficiência técnica do consumidor. Inversão desconstituída. Recurso provido.

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Doc. 164.3150.8016.9400

844 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão. Benefício administrativamente concedido. Acréscimo de 25%. Concessão em favor do segurado que necessita da assistência permanente de outra pessoa, benefício exclusivo da aposentadoria por invalidez. Recursos improvidos.

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Doc. 145.4863.9003.6800

845 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de revisão de débito. Apresentação de conta com consumo atípico. Ausência de provas a justificar o aumento do consumo. Ônus exclusivo da concessionária a evidenciar a legitimidade da cobrança. Recurso improvido.

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Doc. 146.4212.2015.8200

846 - TJSP. Direito de preferência. Arrematação. Preferência do crédito hipotecário. Descabimento, uma vez que o crédito decorrente de despesas condominiais não pagas tem preferência. Execução que não se dá no exclusivo interesse do credor hipotecário. Recurso desprovido.

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Doc. 146.8743.5003.0600

847 - TJSP. Prova. Perícia. Produção de interesse exclusivo da ré. Requisição «ex officio». Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inadmissibilidade. Necessidade, entretanto, de inversão do ônus da prova, bem como do custeio de sua produção. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.6460.3000.2600

848 - STF. Constitucional. Alegada usurpação de competência do STF. Não configuração. Ajuda de custo em razão de remoção a pedido. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. Pretensão comum a outros servidores públicos. Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8230.5276.9430

849 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exclusivo intuito infringente. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Arts. 257 do cc. Prequestionamento. Existência não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7541.0200

850 - STJ. Competência. Falsidade ideológica praticada com o fim exclusivo de lesar o fisco, viabilizando a sonegação do tributo. Absorção. CP, art. 299.

«Cometida a conduta descrita no com a finalidade de suprimir ou reduzir tributo, fica absorvido o delito de falsidade eventualmente perpetrado, pois praticado como meio para a consecução do crime-fim (sonegação fiscal).»

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