Explosivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.4041.0544.1207

901 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização de danos materiais, pessoais, lucros cessantes e morais. Assalto. Transportadora de passageiros e concessionária de serviços públicos. Fortuito externo. Causa excludente de responsabilidade. Revisão. Precedentes. Honorários advocatícios. Parâmetros do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Revisão. Conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência estabelecida neste Tribunal Superior, a relação da transportadora relativamente aos passageiros é objetiva, podendo, assim, ser eliminada por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexão com a atividade de transporte. 2 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que a fixação dos honorários por equidade, nos termos do , § 8º, ocorrerá nos... ()

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Doc. 231.0180.4107.5154

902 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Fraude à licitação. Recurso intempestivo. Contagem de prazo processual. Ônus exclusivo da parte. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Conforme certidões de fls. 1.827, 1.830 e 14 do Expediente Avulso 1, o acórdão embargado foi publicado em 25/8/2023, de modo que o prazo recursal findou-se em 29/8/2023 (terça-feira), por força do («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado»), sendo intempestivos os embargos de declaração opostos em 21/9/2023, porquanto fora do prazo de 2 dias previsto no 2 - De... ()

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Doc. 231.0110.8762.7433

903 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Recurso exclusivo da defesa. Alteração da pena-base pela corte de origem. Efeito devolutivo da apelação. Adequação da nomenclatura da circunstância judicial. Reformatio in pejus. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção, em 8/9/2021, ao julgar os Embargos de Divergência em REsp. Acórdão/STJ, por maioria de votos, passou a entender que quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta a valoração negativa de algum elemento da dosimetria da pena, deve reduzir a sanção proporcionalmente, e não realocá-lo. 2 - Entretanto, a mera substituição da vetorial tida como negativa, com a manutenção dos mesmos fundamentos, não implica reformatio in pejus, pois se tr... ()

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Doc. 645.6644.6176.1343

904 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de arbitramento de aluguéis - O arbitramento de aluguéis exige «o uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-consortes, a partir da inequívoca oposição daquele que se encontra destituído da fruição do bem» (STJ - REsp 1.699.013) - Improcedência - Uso exclusivo do imóvel não demonstrado - Pedido de concessão de justiça gratuita - A justiça gratuita é devida, tão somente, àqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorári... ()

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Doc. 119.1029.3046.0005

905 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou procedente a ação de arbitramento de aluguel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ocupação exclusiva de imóvel comum por um dos condôminos justifica o arbitramento de aluguéis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indivisibilidade do imóvel impede a divisão física entre as partes, sendo cabível o arbitramento de aluguel pela ocupação exclusiva, nos termos do art. 1.319 do CC, para evitar o enriquecimento s... ()

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Doc. 608.0416.8272.7002

906 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO

e ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. Insurgência em face da r. sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito em relação aos pedidos de extinção de condomínio e alienação judicial dos bens, e julgou procedente o pedido de fixação de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel. Recursos de ambas as partes. Alegações da parte recorrente-requerida de falta de anuência de todos os sucessores e que os aluguéis devem ser destinados ao espólio, em valor proporcional à cota-parte da au... ()

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Doc. 102.2269.3047.1008

907 - TJRJ. Apelação cível. Apelantes que se insurgem contra a sentença de improcedência em ação de arbitramento de taxa de ocupação ajuizada em face do réu que é seu irmão, que alegadamente teria se apossado com exclusividade do imóvel comum. Uso exclusivo de imóvel por herdeiro, ou grupo de herdeiros, que acarreta o dever de pagamento de taxa de ocupação de acordo com o quinhão do coerdeiro preterido. Inteligência dos arts. 884 e 1319 CC. Prova da ocupação pelo réu do imóvel comum que deve ser feita pelos autores, conforme art. 373 I CPC. Prova pericial através da qual restou comprovado que o apelado construiu imóvel autônomo sobre a laje do imóvel comum, constituindo este residência independente, desvinculada fisicamente do imóvel objeto da lide. Ausência de comprovação de que o apelado estaria impedindo os apelantes de terem acesso ao imóvel. Uso exclusivo do imóvel não demonstrado. Taxa de ocupação que não é devida na hipótese. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

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Doc. 638.0326.7015.5133

908 - TJSP. Apelação Cível. Ação de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum. Procedência. Inconformismo dos réus. Descabimento. Alegações de usufruto vitalício, enriquecimento sem causa e ilegitimidade passiva do segundo réu. Primeiro requerido que doou sua meação sobre três bens imóveis, incluindo o imóvel objeto da ação, reservando para si o usufruto vitalício. Imóvel que é de propriedade comum (condomínio) entre as partes, decorrente de herança. Usufruto, contudo, que não incide sobre a totalidade dos bens imóveis doados. Requeridos que devem indenizar as requerentes pelo uso exclusivo do imóvel, mesmo diante do usufruto vitalício reservado pelo doador, pois este não pode abarcar a totalidade do bem em detrimento dos direitos dos demais condôminos. Aplicação do art. 1.319 do Código Civil e princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Diferença entre o valor pleiteado e o valor fixado na sentença não configura sucumbência recíproca. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

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Doc. 150.5244.7015.7500

909 - TJRS. Direito privado. Marca. Abstenção de uso. Registro no inpi. Uso exclusivo. Ação cominatória visando abstenção de uso de marca. Marca «mérito grandes líderes».

«A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido pelo INPI, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional. Caso concreto em que há registro junto ao INPI da marca «Mérito Grandes Líderes», pela autora, há longa data. Requerida que utilizou a expressão «Grandes Líderes», para desenvolver atividades afins. A proteção da marca registrada se estende aos produtos e serviços afins aos identificados pela marca; e não apenas ao exato pro... ()

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Doc. 765.9364.1936.2622

910 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Insurgência da ré pelo conhecimento do pedido contraposto, afastado o fundamento do magistrado sentenciante pela propositura de reconvenção - Insurgência do autor pela condenação da ré pelo uso exclusivo do imóvel depois de exonerado da pensão alimentícia do filho - Acolhimento - Ações de família possuem caráter dúplice - Cabimento do pedido contraposto em contestação - Matéria que foi abrangida na perícia... ()

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Doc. 257.1941.1046.8619

911 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e arbitramento de aluguéis. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Ausência de interesse recursal no que tange à pretensão de que o cálculo da quantia devida pela apelada pelos aluguéis observe os valores contratuais, e não os indicados em perícia técnica. Determinação que constou da sentença, a qual condenou a apelada ao pagamento de 15% dos valores recebidos a título de aluguel. Pretensão de incidência dos reajustes anuais pelo IGP-M previstos contratualmente. Descabimento. Questão que deverá ser apurada em fase de liquidação, visto que a apelada foi condenada ao pagamento de valor proporcional ao quinhão hereditário do apelante sobre o locatício efetivamente recebido. Pretensão de recebimento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel que não acolhida. Uso exclusivo do pavimento residencial do imóvel objeto da demanda pela apelada, no exercício do direito real de habitação. Impossibilidade de arbitramento de aluguel. Precedentes do STJ e do TJSP. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 190.1063.6014.7400

912 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Ausência de deliberação da diretoria da empresa. Orientação Jurisprudencial transitória 71/TST-sdi-I.

«Esta Corte Superior, no tocante à concessão de progressões horizontais por antiguidade no âmbito da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, sedimentou o entendimento de que a exigência de deliberação da diretoria não detém validade, por se tratar de condição puramente potestativa, que subordina a concessão das progressões ao arbítrio exclusivo de uma das partes (Código Civil, art. 122). Portanto, tratando-se de promoção por antiguidade vinculada, essencialmente, ao... ()

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Doc. 142.2174.7004.9000

913 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Anúncio publicitário fraudulento veiculado em canal de televisão. Defeito do serviço prestado. Não reconhecimento do fato exclusivo de terceiro pelas instâncias de origem. Concorrência da conduta do fornecedor para o evento danoso. Súmula 07/STJ.

«1. Demanda indenizatória movida contra canal televisivo por consumidor lesado pela veiculação de anúncio publicitário fraudulento. 2. Responsabilidade solidária da empresa detentora do canal de televisão reconhecida pelas instâncias de origem por não ter o serviço por ela prestado apresentado a segurança legitimamente esperada pelo público consumidor. 3. Não acolhimento da excludente do fato exclusivo de terceiro, prevista no inciso II do parágrafo 3º do , por ... ()

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Doc. 154.6521.5001.9300

914 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição. Acórdão. Desclassificação da conduta de ofício. Recurso exclusivo da defesa. Marco interruptivo. Inocorrência. Insurgência desprovida.

«1. No âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou-se o entendimento no sentido de que o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório, ou dá provimento ao recurso defensivo para reduzir a reprimenda, não constitui marco interruptivo da prescrição. 2. Outra solução não poderia ser dada à hipótese em análise, na qual, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de origem, de ofício, desclassificou a conduta pela qual o acusado fo... ()

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Doc. 161.5984.5004.0100

915 - STJ. Processual penal e penal militar. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime militar. Desclassificação de crime para infração disciplinar. Sentença anulada por incompetência absoluta. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus indireta. Ocorrência. Manutenção da sentença monocrática prolatada. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Mesmo a nulidade absoluta somente pode ser reconhecida em favor do acusado, pois processualmente vedada a reformatio in pejus, mesmo indiretamente - risco de condenação em novo ... ()

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Doc. 161.5984.5004.2100

916 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Correção de erro material na sentença. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. É vedado ao Tribunal a quo, no julgamento de recurso exclusivo da defesa, corrigir, de ofício, erro material constante do dispositivo da sentença, exasperando a pena definitivamente imposta ao réu. 2. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. 3. As instâncias ordinárias não apontaram nenhum element... ()

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Doc. 163.5721.0004.4600

917 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Contrato de cartão de crédito. Encargos. Débito. Valor atualizado. Fatura. Demonstração. CPC/1973, art. 844. Não incidência. Pedido. Improcedência. Apelação cível. Cartão de crédito. Cautelar de exibição de documento. Ampla publicidade e acessibilidade. Improcedência da demanda.

«1. Os contratos de cartão de crédito, tipicamente de adesão, com cláusulas gerais padronizadas, públicas, disponíveis em cartórios de títulos e documentos, não se encontram em poder exclusivo de uma das partes ou de terceiro, restando ausente o pressuposto fático da incidência do para a satisfação do direito à exibição via judicial. 2. Quando se decide que o demandante não possui «interesse de agir» na presente demanda, justamente porque o documento que... ()

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Doc. 152.5541.1000.1000

918 - STF. Agravo regimental na ação originária. Magistrado. Gratificação especial de localidade. Inexistência de direito exclusivo da magistratura. Incompetência do Supremo Tribunal Federal.

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no , I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. 2. Nesse sentido: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - tendo presente a interpretação dada ao preceito constante do , I, n (RTJ 128/475 - RTJ 138/3 - RTJ 138/11) - firmou-... ()

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Doc. 163.1395.3000.3900

919 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Transporte coletivo. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil objetiva do transportador. Precedentes. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de revisão do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. «Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, nos termos dos arts. 734, caput, 735 e 738, parágrafo único, do Código Civil de 2002, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte» (AgRg no AREsp 617.863/SP, Relator o Ministro Raul Araújo,... ()

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Doc. 164.5713.0004.5200

920 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de uso de documento falso e crime ambiental. Princípio da consunção. Não aplicação. Pretensão da defesa em demonstrar que o crime de uso de documento falso teve o fim exclusivo de viabilizar o transporte e a venda de madeira. Necessidade de reexame do conteúdo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que somente é possível a aplicação do princípio da consunção quando as instâncias ordinárias descrevem uma situação fática que demonstra a presença dos seus requisitos, uma vez que a via do recurso especial não permite a análise de matéria fático-probatória. 2. Na espécie, para se concluir, como pretende o recorrente, que o crime de uso de documento falso teve o fim exclusivo de viabilizar o transporte e venda de ... ()

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Doc. 162.0774.6011.6400

921 - STJ. Agravante. Reincidência. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada. Necessidade de motivação. Proporcionalidade entre a fração escolhida e a justificativa apresentada. Acréscimo de fundamentação pela corte estadual em julgamento de recurso exclusivo da defesa. Inexistência de reformatio in pejus.

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Doc. 820.6386.3083.1112

922 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de arbitramento de aluguel, sob alegação de que a avaliação de mercado do imóvel é documento unilateral e ausência de urgência, considerando a pendência de processo sobre divisão de bens de união estável dissolvida. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em (i) verificar a urgência do pedido de arbitramento de aluguel e (ii) a possibilidade de concessão de efeito suspensivo e fixaç... ()

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Doc. 721.6876.5596.0028

923 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de transporte de passageiro. Autora que alega ter sofrido queda ao descer do coletivo da ré em razão de imprudência do motorista. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Recurso da ré que não é conhecido por ser deserto ante a falta de comprovação do recolhimento do preparo. Relato da autora lastreado por verossimilhança ante a farta documentação acostada à inicial, tendo o perito concluído que o acidente é compatível tecnicamente com trauma em coluna toracolombar. Responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, nos termos dos arts. 734, caput, 735 e 738, parágrafo único, todos do CCB/2002, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro. Dano moral caracterizado. Verba extrapatrimonial corretamente fixada. Lucro cessante não comprovado, impondo-se a sua rejeição. Sentença integralmente mantida. Recurso da ré não conhecido. Recurso da autora desprovido.

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Doc. 815.4477.7484.4726

924 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AUTOMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação destinada à fixação e cobrança de aluguéis mensais pelo uso exclusivo de automóvel comum julgada procedente. 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade da gratuidade concedida ao autor, (ii) a adequação do valor da causa, (iii) a alegação de cerceamento de defesa e (iv) a possibilidade de arbitramento de aluguéis sobre veículo inativo. 3.- A impugnação ao valor da causa não deve ser conhecida devido à preclusão, pois não foi suscitada em contestaç... ()

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Doc. 139.4551.7371.2015

925 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - IMÓVEL COMUM - USO EXCLUSIVO DO BEM - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL - DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO - FILHOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - TRINÔMIO - NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE - PARTILHA - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Conforme entendimento do STJ, o arbitramento de aluguel por uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges é possível, ainda que a partilha de bens não tenha sido formalmente regularizada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Uma vez comprovado que a cônjuge varoa tem auferido unilateralmente os aluguéis provenientes do imóvel após a separação de fato, são devidos ao varão aluguéis a partir da data da separação de fato. O valor da pensão alimentícia devida aos filhos do c... ()

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Doc. 375.7713.8743.0973

926 - TJMG. DIREITO CONSTITUICIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR DE APOIO. DESPROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que determinou a disponibilização de professor de apoio exclusivo ao agravado. 2. A questão em discussão consiste em avaliar se se há obrigação do agravado em disponibilizar professor de apoio ao agravado. 3. A educação, como direito fundamental (), deve ser garantida pelo Estado, observando-se políticas públicas eficazes que atendam as peculiaridades de cada estudante. 4. A Resolução SEE/MG 4.256/2020 autoriz... ()

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Doc. 391.8911.9190.8932

927 - TJSP. ROUBO SIMPLES. Recurso exclusivo da acusação buscando a fixação de regime inicial fechado. Inadmissibilidade. Réu primário e crime cometido sem emprego de arma ou violência. Suficiência do regime inicial intermediário. Apelo ministerial desprovido.

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Doc. 240.5270.2648.1873

928 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Ausência de vista prévia do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Quantidade de drogas. Causa de diminuição da pena. Fundamento exclusivo. § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 164.3150.8003.2600

929 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Descabimento. Liminar restrita às demandas cujo pedido exclusivo é o despejo. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 59. Requisitos ausentes. Indeferimento do pedido de antecipação mantido. Recurso não provido.

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Doc. 147.4303.6006.7500

930 - TJSP. Prova. Produção. Condomínio. Uso exclusivo de bem comum. Arbitramento de aluguel. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Controvérsia que se restringe a matéria de direito, qual seja, a mensuração das obrigações dos comunheiros. Nulidade da decisão não evidenciada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 145.1754.5011.8400

931 - TJSP. Pena. Fixação. Agravamento da situação do réu em relação à reprimenda anteriormente aplicada na decisão anulada em recurso exclusivo da defesa. Inadmissibilidade. Vedação da «reformatio in pejus» indireta. Recurso defensivo parcialmente provido para restabelecer a pena anteriormente cominada.

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Doc. 144.7244.0011.3700

932 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Incidência das normas cogentes do CDC. Cláusula contratual que deixa a exclusão de dependentes e o ajuste da mensalidade ao exclusivo arbítrio do prestador dos serviços. Abusividade reconhecida. Anulação da referida cláusula. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0031.5300

933 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Reformatio in pejus indireta. Imposição de pena mais gravosa ao acusado após a anulação do processo em recurso exclusivo da defesa. Inadmissibilidade. Apelo provido para anular a sentença e determinar que outra seja proferida.

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Doc. 158.0282.2000.8400

934 - STF. Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Alegada usurpação da competência do STF. Não configuração. Ressarcimento de despesas com moradia. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. Pretensão comum a outros servidores públicos. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 156.8813.8000.8400

935 - STF. Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Não configuração. Pagamento de diárias. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. Pretensão comum a outros servidores públicos. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 144.5703.7004.3500

936 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade. Alegada fraude no aparelho medidor. Inobservância de todos os requisitos previstos na Resolução 456/2000, da ANEEL. Cobrança dos valores supostamente devidos com fundamento exclusivo no aludido termo. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 146.1551.4000.6000

937 - STF. Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Alegada usurpação de competência do STF. Não configuração. Ajuda de custo em razão de remoção a pedido. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. Pretensão comum a outros servidores públicos. Precedentes. Agravo regimental não provido.

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Doc. 146.1551.4000.6200

938 - STF. Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Alegada usurpação de competência do STF. Não configuração. Ajuda de custo em razão de remoção a pedido. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. Pretensão comum a outros servidores públicos. Precedentes. Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7472.5600

939 - TRT2. Execução trabalhista. Prescrição intercorrente. Aplicação. Súmula 114/TST e Súmula 327/STF. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Aplica-se a prescrição intercorrente na execução trabalhista em sendo o devedor solvente e não tendo o credor praticado ato a seu cargo exclusivo, muito embora para tanto intimado. Entendimento da Súmula 114/TST, combinado com a Súmula 327/STF.»

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Doc. 123.3971.4480.2800

940 - TJSP. COISA COMUM - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Pretensão à fixação de alugueis pelo uso exclusivo de imóvel após dissolução de união estável - Partes que exerciam posse clandestina sobre o bem - Falta de interesse processual caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 721.5753.7459.5108

941 - TJSP. APELAÇÕES - ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO -

Pleito exclusivo de absolvição por insuficiência probatória - Autoria, dolo e materialidade nitidamente demonstrados - Penas e regime prisional corretamente fixados, não comportando alteração nesta Sede - Recurso desprovido

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Doc. 103.2110.5019.1700

942 - TJSP. Condomínio em edificação. Vaga de garagem. Condômino que permite a um visitante, o uso de vaga na garagem comum do prédio. Cláusula proibitiva disso na convenção. Descabimento. Extensão da unidade autônoma, de uso exclusivo do titular. Cessão que não afetou o interesse dos demais. Anulatória da multa imposta ao condômino. Procedência. Lei 4.591/1964 (Condomínio), art. 19. (Cita doutrina).

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Doc. 574.9509.6204.2054

943 - TJSP. Civil. Desconto indevido em proventos previdenciários. Sentença de parcial procedência determinando a restituição em dobro. Apelo exclusivo do autor, pretendendo o reconhecimento de dano moral indenizável. Ausência. Quantia ínfima descontada mensalmente. Precedentes. Recurso improvido

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Doc. 851.4107.1665.1005

944 - TJSP. APELAÇÃO.

Furto simples tentado. Recurso exclusivo da acusação. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Dosimetria. Penas bem fixadas. Compensação integral da reincidência com a confissão mantida. Precedentes do C. STJ. Recurso da acusação improvido.

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Doc. 947.2287.4001.5486

945 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença desclassificatória. Recurso exclusivo da acusação. Autoria e materialidade comprovadas. Não demonstração, acima de qualquer dúvida razoável, da finalidade mercantil das substâncias apreendidas. Recurso da acusação não provido

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Doc. 700.6255.1723.1638

946 - TJSP. Arbitramento de aluguel - Bem de propriedade comum - Uso exclusivo pelos demais coproprietários - Circunstância que enseja a indenização - Jurisprudência pacífica do STJ - Prova dos autos que demonstra a efetiva ocupação do imóvel - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 119.4206.5854.6813

947 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Termo de ocorrência de irregularidade. Apelo exclusivo do autor. Indenização por danos morais fixada em desacordo com a Súmula 343 deste Tribunal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 442.3440.0194.3298

948 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CERCEAMENTO DE DEFESA REPELIDO - PLEITO LEGAL E NÃO TISNADO POR ALEGAÇÕES - art. 1.319 DO CÓDIGO CIVIL - FIXAÇÃO DE ALUGUEL ADMITIDA ANTE USO EXCLUSIVO DO BEM - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS

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Doc. 507.3880.1333.1580

949 - TJSP. Civil. Desconto indevido em proventos. Sentença de parcial procedência determinando a restituição. Apelo exclusivo da autora, pretendendo o reconhecimento de dano moral indenizável. Ausência. Quantia ínfima descontada mensalmente. Precedentes. Recurso improvido

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Doc. 696.7375.7192.7171

950 - TJSP. DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM -

Responsabilidade objetiva da ré e ocorrência de dano moral incontroverso - Valor da indenização - Majoração devida - Ônus de sucumbência exclusivo da ré - Aplicabilidade da Súmula 326/STJ - Recurso provido

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