Explosivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.8235.9008.0100

751 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Reformatio in pejus. Ocorrência. Recurso exclusivo da defesa. Acórdão que reduziu a pena-base mas aumentou a fração de agravamento pela reincidência. Pena definitiva inferior à estabelecida na sentença. Necessidade de considerar cada etapa dosimétrica isoladamente. Habeas corpus não concedido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que é possível, ainda que no âmbito de recurso exclusi... ()

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Doc. 208.0061.1012.7500

752 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Circunstância judicial desfavorável afastada pelo tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa. Pena-base mantida no mesmo patamar em razão da permanência de outras circunstâncias negativas. Possibilidade. Efeito devolutivo da apelação. Ausência de reformatio in pejus. Agravo regimental não provido.

«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2 - No que toca à qu... ()

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Doc. 172.0293.2008.6800

753 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Recurso exclusivo da defesa. Correção de erro material para aplicar o aumento pela majorante. Reformatio in pejus. Configuração. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no , II, «a», e nos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/1990, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. No entanto, quando a ilegalidade apontada é ... ()

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Doc. 150.7172.8789.0452

754 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE BEM INDIVISO. I - CASO EM EXAME

Ação de arbitramento de aluguel de um dos herdeiros em face do outro, pela fruição exclusiva de bem comum indiviso. Sentença procedente para condenar a parte ré a pagar os aluguéis arbitrados pelo uso exclusivo do imóvel. Insurgência do Réu. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a prova das acessões realizadas no imóvel pelo Réu 3. Análise sobre o cerceamento ao direito de defesa. III RAZÕES DE DECIDIR 4. Acessões que dependem de prova suficiente da sua rea... ()

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Doc. 524.1867.4459.1155

755 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de obrigação de não fazer c/c demolição. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Interposição de apelação. As partes desta demanda residem em casas vizinhas situadas em um lote residencial, o qual apresenta entre as residências corredores destinados à passagem dos moradores e visitantes do referido lote. Alegação da parte autora alega que a construção que a parte ré realizou no pavimento superior de residência alcançou corredor de passagem do lote reside... ()

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Doc. 390.1941.8975.1624

756 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUERES. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de extinção de condomínio e cobrança de alugueres, onde os autores buscam a partilha do imóvel e indenização por uso exclusivo do bem pelo réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste (i) na alegação de usucapião pelo réu sobre o imóvel em condomínio. (ii) não debate à indenização por benfeitorias, (iii) na condenação do Apelante ao pagamento dos alugueres enquanto ocupou, de forma exclusiva, o bem e (iv) na possibilidade de alienação extraj... ()

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Doc. 286.2116.1599.8260

757 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO - DOAÇÃO INOFICIOSA DE IMÓVEL - REDUÇÃO DA LIBERALIDADE À PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO DO DOADOR - DIREITOS DO PROPRIETÁRIO - USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE - DEPÓSITO EM JUÍZO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O doador que possua herdeiros necessários só pode doar até o limite máximo da metade de seu patrimônio, uma vez que a outra metade pertence aos herdeiros necessários. Inteligência do art. 1.789 c/c o 2. A nulidade decorrente da doação inoficiosa deve ser limitada à parcela da liberalidade que desgarra do patrimônio disponível do doador. Na parte que preserva a legítima, a doação deverá seguir válida e eficaz. 3. O art. 1.228 do Código Civil assegura ao propri... ()

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Doc. 350.1947.4288.6479

758 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL. REVELIA. FORMAL DE PARTILHA. CONDOMÍNIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PROVIDO. I -

Apelação cível contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos quais a parte autora busca a condenação do réu ao pagamento de aluguel referente ao uso exclusivo de imóvel recebido em decorrência de partilha. II - A controvérsia do recurso reside em averiguar se o réu está obrigado ao pagamento de aluguéis às herdeiras coproprietárias do bem. III - A despeito da denominação utilizada na inicial, o pedido formulado pela parte autora, ao ser analisado em seu con... ()

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Doc. 477.1971.5481.5747

759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. GOLPE DO WHATSAPP. PRÁTICA DE SMISHING. BOLETO FALSO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

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Doc. 150.5244.7015.2700

760 - TJRS. Direito privado. Estado. Responsabilidade civil. Vendedores ambulantes. Manifestação. Brigada militar. Abuso de autoridade. Emprego de força. Terceiro alheio. Explosão de bomba. Audição. Perda. Indenização. Dano moral. Fixação. Honorários advocatícios. Descabimento. Custas. Isenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Excesso praticado por policiais militares na contenção de manifestação de vendedores ambulantes em local de grande movimento. Explosão de bomba de efeito moral próxima ao demandante, terceiro alheio à manifestação. Dano moral in re ipsa. Ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Confusão. Custas processuais e taxa judiciária. Isenção. 1. Responsabilidade civil objetiva do estado.

«O ordenamento jurídico pátrio acolheu a responsabilidade objetiva da administração pública, lastreada na teoria do risco administrativo, a teor do disposto no artigo 37, § 6°, da Constituição Federal. 2. Situação fática em que policiais militares, para o fim de controlar manifestação de vendedores ambulantes no centro de Santa Maria/RS, utilizaram-se de força desproporcional, inclusive empregando balas de borracha e bombas de efeito moral em região de grande movimento, vindo... ()

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Doc. 165.2483.1000.0000

761 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos em imóvel. Explosão seguida de incêndio. Imóvel onde se estocava clandestinamente fogos de artifício, objeto de seu comércio. Danos decorrentes de faíscas pela instalação de relógios de medição de energia elétrica no local. Pretensão de responsabilização da concessionária de energia elétrica e a empresa contratada para prestação de serviço. Cumprimento da exigência da concessionária, de documento assinado por técnico assumindo a responsabilidade técnica pela instalação. Depoimento deste técnico, com negativa de conhecimento do material ali estocado, afirmada a negativa peremptória de autorização, se tivesse notícia da existência no local deste tipo de material. Ausência de responsabilidade das rés. Ocorrência, ademais, de transação penal aceita pela autora, no crime de explosão culposa. Demanda indenizatória improcedente. Recurso das rés provido para este fim.

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Doc. 816.4737.9445.4588

762 - TJSP. APELAÇÃO - BEM MÓVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ACIDENTE DE CONSUMO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Alegado defeito de fabricação - Explosão decorrente de vazamento de gás - Realização de prova pericial - Laudo atestando inexistência de defeito no fogão e na válvula reguladora de pressão - Ação julgada improcedente - Inconformismo dos autores - Não acolhimento - Alegada falha no forno e na válvula fabricados pelas rés, que teria acarretado vazamento de gás e explosão - Laudo pericial que atestou falha na instalação da mangueira de PVC, contrariando instruções de montagem -... ()

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Doc. 1690.8919.7542.0000

763 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência da contradição e omissão alegada. Negado seguimento.

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Doc. 1690.8919.7541.8400

764 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência da contradição e obscuridade alegada. Negado seguimento.

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Doc. 144.9642.8002.2800

765 - TJSP. Direito de vizinhança. Explosão de pedreira. Fragmento de rocha arremessado. Atividade perigosa. Danos materiais e morais. Reconhecimento. Indenização satisfatória. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 220.8111.0982.9615

766 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Recurso exclusivo da defesa. Circunstâncias judiciais desfavoráveis afastadas pelo tribunal de origem. Redução proporcional da pena-base. Agravo não provido.

1 - A Terceira Seção, em 8/9/2021, ao julgar os Embargos de Divergência em REsp 1.826.799/RS, fixou o entendimento de que, quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta a valoração negativa de algum elemento da dosimetria da pena, deve reduzir a sanção proporcionalmente, e não realocá-lo para outra etapa dosimétrica ou complementar a fundamentação adotada pelo juízo sentenciante. 2 - Na hipótese, embora o Tribunal a quo tenha afastado a valoração negativa ... ()

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Doc. 220.8190.1361.1144

767 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem de prazo processual. Ônus exclusivo da parte.

1 - Na hipótese, publicado o acórdão em 17/3/2021, o prazo recursal findou-se em 01/4/2021 (quinta-feira), por força do («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.»), sendo intempestivo o recurso especial interposto em 5/4/2021, porquanto fora do prazo de 15 corridos. 2 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, «A contagem correta dos prazos recursais, nos termos d... ()

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Doc. 210.5010.2779.1358

768 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Destinação comercial. Fim de agir. Irrelevância. Desclassificação. Impossibilidade. Finalidade de uso próprio exclusivo. Ausência de comprovação. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - A figura de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, adquirir não exige, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. O tipo previsto na , este sim, como delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo, exige a finalidade do exclusivo uso próprio (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j... ()

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Doc. 551.2015.0869.3067

769 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/2011. DIREITO EXCLUSIVO DO TRABALHADOR. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS PRIMEIROS 30 DIAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO EXCEDENTE. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior, no sentido de que o aviso prévio proporcional, previsto na Lei 12.506/2011, é direito social exclusivo do trabalhador, de modo que o empregador somente pode exigir o cumprimento do aviso prévio trabalhado nos primeiros 30 dias. Assim, é ilícita a exigência pelo empregador de cumprimento integral do aviso prévio proporcional, no caso 60 dias, implicando o pagamento de indenização p... ()

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Doc. 784.6334.6575.6745

770 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. REJEIÇÃO À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INTERESSE EXCLUSIVO NA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do direito à indenização substitutiva quando da rejeição à reintegração no emprego da empregada gestante detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. REJEIÇÃO À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INTERESSE EXCLUSIVO NA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O art. 10, II, b, do ADCT, não condiciona a estabilidade gestante ao pedido de retorno da empregada, bastando, para tanto, a gravidez no curso da eficácia do contrato de trabalho. Logo, a rejeição e/ou a ausência de pedido de reintegração não obsta o direito ao pagamento da indenização relativa ao período estabilitário. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 1692.1252.7503.5300

771 - TJSP. "Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Policial militar. Cobrança de Diárias por participação na missão ´Operação Verão´. É garantido ao servidor que se desloca de forma temporária para sede distinta da sua lotação original, no interesse exclusivo da Administração, o pagamento de diárias. Decreto Estadual 48.292/03 - A Administração poderá fornecer alojamento e alimentação ou, então, Ementa: «Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Policial militar. Cobrança de Diárias por participação na missão ´Operação Verão´. É garantido ao servidor que se desloca de forma temporária para sede distinta da sua lotação original, no interesse exclusivo da Administração, o pagamento de diárias. Decreto Estadual 48.292/03 - A Administração poderá fornecer alojamento e alimentação ou, então, em forma indenizatória, pagar as diárias em pecúnia. Pagamento efetuado conforme holerite de fl.62, a título de abono de transferência. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido"

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Doc. 230.8170.2194.0898

772 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Intempestividade. Contagem de prazo processual. Ônus exclusivo da parte. Agravo regimental não conhecido.

1 - Na hipótese, conforme certidões de fls. 291 e 15 do Expediente Avulso 1, a decisão agravada foi publicada em 3/4/2023, de modo que o prazo recursal findou-se em 10/4/2023 (segunda-feira), por força do («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado»), sendo intempestivo o agravo regimental interposto em 2/5/2023, porquanto fora do prazo de 5 dias corridos. 2 - De acordo com a jurispr... ()

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Doc. 1688.3931.2372.0700

773 - TJSP. Ação de declaração de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo da autora buscando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Descabimento. Documentos juntados aos autos demonstram que não houve negativação, mas sim apresentação de proposta de negociação. Situações distintas. Ausência de dano moral. Enunciado Ementa: Ação de declaração de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo da autora buscando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Descabimento. Documentos juntados aos autos demonstram que não houve negativação, mas sim apresentação de proposta de negociação. Situações distintas. Ausência de dano moral. Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Autora, ademais, possui anotações anteriores. Súmula 385/STJ que também representa óbice ao reconhecimento do dano moral. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 539.2715.2862.4709

774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Insurgência contra decisão que determinou a entrega de veículo ao inventariante. Argumenta a agravante que ela e seu filho possuem 62,50% do bem, que é usado para transporte do menor, e que deve permanecer na sua posse, existindo demais bens do espólio, como imóveis e valores em conta bancária. Descabimento. Não há um direito subjetivo de um herdeiro, ainda que dono da maior parte do bem, fazer uso exclusivo dele. Cabe ao inventariante administrar os bens do espólio, não se admitindo que antes da partilha herdeiros façam uso exclusivo de determinado bem, em detrimento dos demais, sem a devida contraprestação. No caso dos autos, se o veículo é de interesse da viúva meeira, cabe a ela propor a compra da cota parte dos demais herdeiros. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 240.9290.5998.7637

775 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Violação do art. 256-L do RISTJ. Não ocorrência. Recurso repetitivo. Não suspensão dos processos sobre tema afetado. Violação do CP, art. 59; e CPP, art. 617. Dosimetria. Exclusão da valoração negativa do vetor consequências. Pena-base mantida. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus identificada.

1 - Não há falar em nulidade da decisão monocrática por violação do art. 256-L, I, do RISTJ, uma vez que a decisão de afetação do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.214/STJ), para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, consignou expressamente a não suspensão do trâmite dos recursos que tratam de seu objeto. Logo, não há qualquer óbice ao exame da questão. Precedente. 2 - A exclusão de circunstância judicial na primeira fase da dosimetria impõe a correspondente ... ()

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Doc. 1689.7166.5910.0700

776 - TJSP. Recurso inominado - Voo internacional - Impedimento de embarque em virtude de diferença na grafia do nome do consumidor - Alegação de exclusão de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro, nos termos do CDC, art. 14, § 3º - Inocorrência - Cadeia de consumo verificada, ensejando a responsabilidade solidária da recorrente, nos termos do art. 7º, p. único, do CDC - Configuração de dano Ementa: Recurso inominado - Voo internacional - Impedimento de embarque em virtude de diferença na grafia do nome do consumidor - Alegação de exclusão de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro, nos termos do CDC, art. 14, § 3º - Inocorrência - Cadeia de consumo verificada, ensejando a responsabilidade solidária da recorrente, nos termos do art. 7º, p. único, do CDC - Configuração de dano moral indenizável - Quantum indenizatório de R$ 3.000,00 correspondente ao dano sofrido - Ressarcimento dano material devido - Sentença mantida na sua integralidade - Recurso não provido.

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Doc. 240.8260.1289.6947

777 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto com fundamento exclusivo na alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de indicação de acórdão paradigma ou da realização de cotejo analítico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

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Doc. 255.9903.6639.8019

778 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. Ação de arbitramento de aluguel por uso exclusivo de bem imóvel por ex-cônjuge. Incontroversa a ocupação exclusiva pelo réu de imóvel em comum. Ausência de contraprestação pelo uso do bem. Possibilidade de arbitramento de aluguel relativo à metade ideal pertencente à autora. Indenização devida à recorrida pela privação da utilização do imóvel, a partir Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. Ação de arbitramento de aluguel por uso exclusivo de bem imóvel por ex-cônjuge. Incontroversa a ocupação exclusiva pelo réu de imóvel em comum. Ausência de contraprestação pelo uso do bem. Possibilidade de arbitramento de aluguel relativo à metade ideal pertencente à autora. Indenização devida à recorrida pela privação da utilização do imóvel, a partir da ciência inequívoca do recorrente acerca da oposição da parte autora em relação à fruição exclusiva do bem. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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Doc. 113.7100.9000.5000

779 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Exequente-arrematante. Exibição do preço. Desnecessidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 690-A, parágrafo único.

«11. O exequente-arrematante está desobrigado de depositar o preço da arrematação na hipótese de a execução promovida ser do seu exclusivo interesse. (...). Já no que se refere à necessidade do exequente-arrematante exibir o preço do lance, observa-se que o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento desta Corte, que já se manifestou no sentido de que ele está desobrigado de depositar o preço da arrematação na hipótese de a execução promovida ser do seu exclusivo ... ()

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Doc. 138.4434.3003.8900

780 - STJ. Agravo regimental. Penal. Roubo circunstanciado em continuidade delitiva. Atenuante da confissão espontânea indevidamente reconhecida na sentença condenatória. Ausência de recurso da acusação. Trânsito em julgado para Ministério Público. Impossibilidade de afastamento da atenuante em sede de agravo. Vedação da reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa. Agravo desprovido.

«- Em que pese haver menção expressa no acórdão atacado no sentido de que o paciente não tenha confessado a conduta criminosa, ao contrário, negou peremptoriamente que tivesse participado do crime, a sentença condenatória, equivocadamente, fez incidir no cálculo da pena a atenuante da confissão espontânea, não tendo sido interpostos embargos declaratórios ou apelação do Ministério Público para afastar a atenuante indevidamente aplicada. - Ainda que o paciente não tenha efet... ()

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Doc. 173.9231.4000.2800

781 - STJ. Civil. Família. Casamento. Separação consensual. Imóvel comum não partilhado. Uso exclusivo. Um cônjuge. Indenização. Pagamento. Possibilidade. Hipótese diversa. Decisão amparada em avença firmada na separação consensual.

«1 - Segundo decidido pela Segunda Seção, o imóvel comum do casal, que não foi objeto da partilha, quando da separação consensual, na hipótese de uso exclusivo por um dos cônjuges, dá ao outro o direito de receber indenização, porquanto, neste caso, não subsiste mais a mancomunhão, mas, simplesmente, um condomínio, regido pelas normas que lhe são pertinentes e não pelo direito de família. 2 - No caso, entretanto, a controvérsia foi decidida com apoio na avença firmada entr... ()

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Doc. 432.0783.8538.6211

782 - TJSP. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO.

Condomínio edilício Utilização de área comum por um dos condôminos, de acordo com termo de cessão autorizado por assembleia. Revogação do termo de cessão por decisão da diretoria do condomínio, sem autorização da assembleia. Descabimento. Inteligência do Acesso à área comum exclusivo pelo interior da unidade da condômina Obrigação da condômina que tem o uso exclusivo da área comum de zelar por sua limpeza e arcar com as despesas de conservação (arts.1.340... ()

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Doc. 676.9488.2094.8733

783 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA -

Autores que postulam a restituição de imóvel do qual são proprietários e que estaria ocupado indevidamente pela requerida - Reconvenção da ré pleiteando indenização pela acessão e benfeitorias no imóvel - Sentença de parcial procedência da ação principal que condenou a ré a restituir a coisa aos autores e a pagar de indenização pelo uso exclusivo do imóvel e de parcial procedência da reconvenção, que condenou os autores a indenizar pelas benfeitorias úteis realizadas no i... ()

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Doc. 510.1263.6185.1089

784 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS - CONCESSÃO.

Acolhe-se o pedido de gratuidade de justiça formulado pela apelante, dispensando-a do recolhimento das custas de preparo para a análise do recurso, com base nos documentos apresentados que comprovam a hipossuficiência econômica, conforme e , LXXIV. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DATA DE INÍCIO DA CONTAGEM DOS ALUGUÉIS. Conforme entendimento consolidado do STJ, é possível o arbitramento de al... ()

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Doc. 858.9397.4143.9785

785 - TJSP. DIREITO CIVIL / CONDOMÍNIO - I -

Caso em exame: ação de indenização por uso exclusivo de imóvel comum julgada procedente em parte. II - Questão em discussão: gratuidade em favor do réu apelante, bem como, no mérito, supostos fatos impeditivos ao direito invocado e valor indenizatório. III - Razões de decidir: indeferimento da gratuidade mantido, ausente prova inequívoca das condições financeiras em favor do réu apelante. No mérito, uso exclusivo do imóvel pelo condômino, que impõe o dever de indenizar a pa... ()

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Doc. 974.7414.8593.6699

786 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. INDEFERIMENTO LIMINAR. HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO ANTERIOR, QUE RESTOU PROVIDO. EFEITO EXPANSIVO OBJETIVO QUE ALCANÇOU A SENTENÇA POSTERIORMENTE PROFERIDA, RETIRANDO SUA EFICÁCIA. RECURSO PREJUDICADO.

Proferida a decisão que determinou o reconhecimento da firma da procuração, seguiu-se a interposição de agravo de instrumento, que restou provido por esta Turma Julgadora. Nesse ínterim, foi proferida a sentença de extinção do processo, por desatendimento da determinação. Como consequência do efeito expansivo decorrente do julgamento do agravo de instrumento, a sentença perdeu eficácia, de modo que resta prejudicado o exame do presente apelo

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Doc. 216.3513.7246.0456

787 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Sentença que julgou procedente a pretensão autoral de extinção do condomínio e fixou indenização pelo uso exclusivo da coisa a partir da citação sem, contudo, condenar a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais. Em procedimentos de jurisdição voluntária, a ausência de litigiosidade impede a fixação de honorários sucumbenciais, conforme jurisprudência do STJ. A parte requerida manifestou concordância com a extinção do condomínio e alienação dos bens, não h... ()

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Doc. 927.6906.2682.4533

788 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de extinção de condomínio. Sentença de procedência. Dois recursos. Insurgências que não prosperam. PRELIMINARES DE MÉRITO. Presença dos documentos necessários ao deslinde do feito. Petição inicial que observa os requisitos legais. Presunção de hipossuficiência não elidida. Gratuidade mantida. Preliminares rejeitadas. BENS MÓVEIS. Partilha determinada nos autos de divórcio. Extinção do condomínio reconhecida na presente demanda. Discriminação de itens e seus valores ... ()

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Doc. 723.7948.7189.5494

789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Decisão guerreada que deferiu a tutela de urgência para arbitrar aluguel provisório em favor do autor no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em razão do uso exclusivo do imóvel pela ex-cônjuge. Insurgência da requerida. Cabimento. Mancomunhão dos bens amealhados na constância do matrimônio em razão da ausência de partilha. Inexistência de instituição de condomínio sobre o imóvel que obsta o arbitramento de aluguel em favor do agravado. Requerida, ademais, que reside no ... ()

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Doc. 210.4423.5006.2500

790 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de vício no julgado. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízo. Incidência da Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inexistente. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do , hipótese não configurada nos autos. 2 - O afastamento da tese de nulidade por deficiência de defesa se deu com base na incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem motivou concretamente a inexistência de prejuízo, não podendo esta Corte adentrar nesta seara, sob pena de incursão fático probatória. 3 - Este Tribunal passou a ... ()

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Doc. 184.2641.1008.6300

791 - STJ. Habeas corpus. Julgamento da apelação. Publicação da ata de julgamento e do acórdão exclusivamente em nome de advogado falecido. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade. Desconstituição do trânsito em julgado e restabelecimento da sentença.

«1 - Há nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, na hipótese de a intimação da pauta de julgamento da apelação e do acórdão respectivo ter sido efetivada em nome exclusivo do falecido procurador do réu, cujo fato já era conhecido dos autos do processo há mais de 8 (oito) anos. 2 - Ademais, não há falar na existência de outros advogados na causa se a comunicação se deu em diário eletrônico em nome exclusivo do falecido e não constou da intimação qualquer menção a o... ()

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Doc. 190.3781.0004.2600

792 - STJ. Recurso especial. Furto qualificado. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Afastamento de um vetor. Quantum de exasperação. Manutenção. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

«1 - Hipótese em quem a instância de origem decidiu que o afastamento da valoração negativa de uma vetorial pelo Tribunal deve conduzir, necessariamente à redução da pena-base. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível que o Tribunal, ainda que em recurso exclusivo da defesa, revise a fundamentação apresentada na dosimetria da pena realizada na sentença, desde que não modificada a sanção cominada, sem que tal procedimento caracteri... ()

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Doc. 154.9890.4003.0600

793 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Recurso exclusivo da defesa. Regime mais gravoso. Reformatio in pejus. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O acórdão impugnado apreciou recurso exclusivo da defesa. Dessa forma, ainda que o Tribunal de origem entenda que n... ()

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Doc. 155.9135.7000.5600

794 - STF. Ação originária. Magistrado. Férias. Competência do Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência. Prerrogativa de outras carreiras do serviço público. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. Ação individual. Inexistência de interesse de toda a magistratura. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não basta a demonstração da condição de magistrado para deslocar a competência para o julgamento da causa para o Supremo Tribunal, sob pena de se estabelecer, com isso, situação ilegítima de foro especial para deslinde de questões de interesse individual dos magistrados. Precedentes: Rcl 15.855-AgR, Segunda Turma, Relator Min. Teori Zavascki, DJe de 20/3/14 e Rcl 16.972/CE. Decisão monocrática. Min. Cármen Lúcia. DJe de 6/3/15). 2. O direito ao parcelamento de férias e à ... ()

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Doc. 155.9142.0000.3600

795 - STF. Ação originária. Magistrado. Férias. Competência do Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência. Prerrogativa de outras carreiras do serviço público. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. Inexistência de interesse de toda a magistratura. Precedentes. Agravo regimental não provido.

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Doc. 151.6452.5000.0400

796 - STF. Auxílio-alimentação instituído por resolução do TCE/CE. Interesse exclusivo dos membros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Não incidência do CF/88, art. 102, I, Agravo regimental não provido.

«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados (, I, n). 2. Consoante a jurisprudência da Corte, o , I, n é inaplicável às demandas em que não houver interesse privativo ou exclusivo da magistratura. Precedentes. 3. Para se ... ()

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Doc. 173.0655.1002.7600

797 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização por danos. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1. «Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte» (...) (REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016) 2. Rever a conclusão do Tribunal a quo acer... ()

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Doc. 173.4252.6002.5500

798 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acórdão que em recurso exclusivo da defesa utilizou fundamento novo para manter a negativa de aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de prequestionamento.

«I. O Tribunal a quo, ao apreciar recurso de apelação exclusivo da defesa, utilizou fundamento novo para manter a negativa de aplicação da redutora do tráfico privilegiado. II. A defesa deixou de opor embargos de declaração, a fim de prequestionar a violação do - Código de Processo Penal, atraindo a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ainda que a suposta violação a Lei tenha surgido com a prolação d... ()

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Doc. 172.5155.2006.6500

799 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Recurso de apelação. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Circunstância judicial considerada como desfavorável no julgamento de recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Concurso formal ocorrência na hipótese. Precedentes. Recurso provido.

«1. Em atenção ao disposto no CPP, artigo 617 - Código de Processo Penal, não é admissível que a Corte Estadual, em julgamento de recurso exclusivo da defesa, majore a pena na primeira fase da dosimetria com base na consideração negativa de circunstância tida como favorável na sentença (no caso, os antecedentes), sob pena de reformatio in pejus. 2. Deve ser reconhecido o concurso formal entre os delitos de roubo e corrupção de menores (, primeira parte) na hipótese e... ()

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Doc. 178.2780.0000.0600

800 - STF. Agravo regimental em ação originária. Competência originária (CF/88, art. 102, I, n). Pretensão de percepção, por magistrados, do benefício do auxílio-moradia previsto nos arts. 65, II, da Lei complementar 35/79, 52 da Lei 5.010/1966 e 60-A da Lei 8.112/90. Benefício não exclusivo da magistratura e não titularizado por todos os magistrados. Incompetência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o tema da auxílio-moradia a magistrados não é exclusivo da magistratura nem de interesse de todos os seus membros. 2. Ambas as Turmas desta Suprema Corte já manifestaram (Rcl 15856 AgR, AO 1775 AgR-segundo e Rcl 17015 AgR), bem como o Plenário (AO 587), o entendimento pela inaplicabilidade, nestes casos, do , I, n e pela incompetência desta Suprema Corte para o julgamento de tais ações. 3... ()

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