Explosivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.4844.3001.5000

601 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Aferição da responsabilidade do hospital pela não comunicação da negativa de cobertura ao paciente. Pretensão do recorrente de atribuição de efeito expansivo a ele do provimento da apelação do médico, que afastou o dever de indenizar do profissional de saúde. Infirmar as conclusões do tribunal a quo. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - acerca do não cabimento da atribuição de efeito expansivo (da procedência da apelação do médico) ao Hospital Santa Paula S/A, ora insurgente - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 528.6732.6473.8545

602 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. .

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Fraude praticada por terceiros. II. RAZÕES DE DECIDIR. Fortuito externo que enseja a aplicação da excludente de responsabilidade. Fato exclusivo da vítima ou de terceiros. Autora que acreditando estar a falar com funcionário da ré procedeu ao bloqueio de sua conta. Número usado pelo fraudador exclusivo para WhatsApp. Ausência d... ()

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Doc. 369.4697.1456.9230

603 - TJSP. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. IMÓVEL EXCLUÍDO DO INVENTÁRIO EM RAZÃO DE LITIGIOSIDADE

(art. 669, III, CPC). EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS. TERMO INICIAL. PARTILHA, QUANDO CESSADA A INDIVISÃO. 1. A indenização pelo uso exclusivo é devida, visando impedir o enriquecimento sem causa, conforme a legislação aplicável. 2. Embora, em regra, cuide-se de obrigação que prescinde de prévia partilha, na hipótese presente, deve ser considerada a existência de outros imóveis em situação semelhante, de modo que a situação de indivisão remete à solução diversa, devendo ... ()

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Doc. 950.9569.9756.6626

604 - TJMG. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, CPC.

As matérias não suscitadas na instância inferior, porém sustentadas em sede recursal, não podem ser conhecidas pelo Tribunal ad quem, pois além de prejudicar o direito de defesa da parte recorrida, estará também acarretando supressão de instância. Aquele que faz uso exclusivo do bem em condomínio deve pagar aos demais condôminos aluguel em razão da posse exclusiva do bem. Cabe à parte autora, nos termos do , I provar que um dos condôminos faz uso exclusivo do imóve... ()

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Doc. 250.6020.1535.7507

605 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro consumado e estupro tentado. Dosimetria. Valoração negativa de circunstância judicial expressamente considerada favorável pela sentença condetória. Em recurso de apelação reformatio in pejus exclusivo da defesa. Agravo regimental improvido. 1.»com efeito, a jurisprudência desta tribunal superior considera que há reformatio in pejus, na hipótese em que, em recurso exclusivo da defesa, o

Tribunal de apelação valoriza negativamente circunstância judicial anteriormente considerada favorável/neutra pela sentença condenatória, aneça inalterada ou seja estabelecida em ainda que penal final perm patamar inferior. Precedentes» (AgRg no HC 858.623/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em, DJe de 15/4/2024). 19/4/2024 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.1061.0171.4105

606 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Existência de fundadas razões configurando justa causa. Validade da prova. Reformatio in pejus. Agravamento da pena em recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pela defesa visando à declaração de nulidade das provas obtidas por meio de busca domiciliar sem mandado judicial e ao reconhecimento de nulidade pela ocorrência de reformatio in pejus, em razão do agravamento da pena no julgamento de recurso exclusivo da defesa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - As questões centrais do recurso consistem em: (i) verificar a validade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial, sob a alegação de au... ()

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Doc. 235.6942.4926.8244

607 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO POR AMBOS OS LITIGANTES. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS GERADOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE DA INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que determinou a partilha igualitária das parcelas pagas na constância do casamento, relativas ao financiamento de imóvel adquirido em copropriedade pelos litigantes. Julgou ainda improcedente o pedido reconvencional, o qual pretendia a condenação da autora ao pagamento da indenização pelo uso exclusivo do bem, mediante arbitramento de aluguéis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a par... ()

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Doc. 165.2472.9010.9000

608 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Bancário. Ação revisional. Encargo fixado em benefício exclusivo do credor. Inadmissibilidade. Recurso provido.

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Doc. 210.7090.2821.2753

609 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Receptação simples. Dissídio jurisprudencial e violação dos CP, art. 59 e CPP art. 617. Dosimetria. Alteração, pelo tribunal de origem, da negativação da conduta social e manutenção da pena- base dosada pelo juízo singular, ante a consideração negativa dos vetores judiciais dos antecedentes, da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Efeito devolutivo pleno da apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Quantum da pena disposta na sentença condenatória reduzida.

1 - O efeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte de origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, revisar as circunstâncias judiciais do , bem como alterar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução das reprimendas ou do regime inicial; não sendo o caso de apontar reformatio in pejus se a situação do recorrente não foi agravada, como no caso sob análise, em que a pena definitiva imposta na sentença foi reduzida. 2 - Este Sodalíc... ()

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Doc. 103.1674.7258.5500

610 - STJ. Prisão especial. Militar. Exclusão da corporação. Perda da prerrogativa.

«O recolhimento a estabelecimento prisional destinado a militares é exclusivo para os integrantes da Polícia Militar, condição não ostentada pelo recorrente que foi regularmente excluído dessa corporação.»

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Doc. 221.1071.0116.1913

611 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e variedade de droga. Agravante contumaz na prática delitiva. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do III - In casu, observa-se que a quantida... ()

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Doc. 103.1674.7351.6800

612 - TRT2. Periculosidade. Prova pericial. Impugnação por prova testemunhal. Impossibilidade. Possibilidade de aceitação apenas sob aspectos secundários. CLT, art. 195, § 2º.

«A prova pericial não suporta a prova testemunhal na parte técnica, aceitando-a apenas nos aspectos secundários relativos ao local de trabalho, às funções do trabalhador, etc. Se o perito conclui que o ambiente de trabalho é carregado de periculosidade, pela presença de explosivos ou de inflamáveis, essa é a verdade processual para o juiz, competindo à parte fornecer prova de mesmo nível em sentido contrário.»

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Doc. 150.5244.7010.7600

613 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Aparelho celular. Bateria. Explosão. CDC. Responsabilidade do fornecedor. Apelação cível. Responsabilidade civil. Explosão de bateria de celular. Acidente de consumo. Fato do produto. Ilegitimidade passiva da ré comerciante. Reconhecimento.

«Em se tratando de acidente de consumo pelo fato do produto, o comerciante só pode ser responsabilizado diretamente em casos específicos, pois não se enquadra no conceito de fornecedor (), para fins de responsabilidade solidária. Como vem defendendo a esmagadora doutrina especializada, a responsabilidade do comerciante é subsidiária, e não solidária, tal como estabelecido na sentença. Ilegitimidade passiva do comerciante reconhecida, já que identificado o fornecedor do pro... ()

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Doc. 210.4060.4337.4161

614 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Dosimetria da pena. Reforma para pior no julgamento de recurso exclusivo da defesa. Circunstâncias judiciais negativas afastadas pelo Tribunal de Justiça. Ausência de diminuição da reprimenda básica. Ilegalidade.

1 - A proibição de reforma para pior, nos termos da jurisprudência do STJ, possui o objetivo de obstar que, em inconformismo exclusivo da defesa, o acusado tenha agravada a sua situação. Pode a Corte estadual, sem piorar a situação do recorrente, em recurso exclusivo da defesa, de fundamentação livre e efeito devolutivo amplo, observados os limites horizontais do tema suscitado, manifestar sua própria e cuidadosa fundamentação sobre as matérias debatidas na origem. Desse modo, ao Tr... ()

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Doc. 230.3050.5368.0552

615 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Recurso exclusivo da defesa. Dosimetria. Efeito devolutivo da apelação. Reformatio in pejus. Inocorrência. Quantum final inalterado. Possibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - A proibição contida no (reformatio in pejus direta) impede o agravamento da pena imposta ao réu quando somente ele houver apelado da sentença condenatória. No entanto, o efeito devolutivo da apelação permite a reapreciação das circunstâncias do delito, autorizando nova ponderação acerca dos fatos, desde que isto não se traduza em agravamento da situação do réu. II - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, «ainda que em sede de recurso exclus... ()

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Doc. 230.7071.0105.9105

616 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tentativas de homicídio qualificado. Tentativa de roubo. Receptação. Quadrilha ou bando. Reformatio in pejus indireta. Anulação do primeiro Júri por vício na quesitação. Recurso não exclusivo da defesa. Aplicação de pena mais grave no segundo julgamento. Possibilidade.

1 - Na hipótese, não há falar em reformatio in pejus indireta porquanto, ainda que a anulação do julgamento tenha ocorrido em razão do reconhecimento de nulidade suscitada pela defesa, o mérito do recurso não foi examinado, pois, como se observa, o Tribunal de origem, «em regime de exceção, julgou a apelação crime 70052283405 e, à unanimidade, decidiu por anular a sessão de julgamento declarando prejudicado o exame dos recursos". 2 - Não obstante a anulação do primeiro julgam... ()

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Doc. 250.2280.1875.2767

617 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo. Dosimetria. Pena-Base. Afastamento de circunstância judicial pelo tribunal de origem. Necessidade de redução proprocional da pena. Tese 1214/STJ. Parecer do MPf favorável. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que, em sede de recurso exclusivo da defesa, afastou a valoração negativa da culpabilidade sem realizar a redução proporcional da pena-base. 2 - O recorrente alega contrariedade ao , argumentando que a não redução proporcional da pena-base configura reformatio in pejus. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o... ()

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Doc. 234.1828.6490.9512

618 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Arbitramento de Aluguel. Extinção do processo por perda do interesse de agir do autor. Perda da propriedade. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Ação de arbitramento de aluguel proposta pelo autor contra a ex-cônjuge pelo uso exclusivo de imóvel comum após a separação. O autor buscava condenação da requerida ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel. O imóvel foi adjudicado à filha do autor em execução de alimentos, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito ao recebimento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel pela requerida, considerando a adjudicação da fração do imóvel à filha do autor antes da citação da requerida. III. Razões de Decidir O direito do autor de receber aluguéis encontra fundamento no art. 1.319 do CC, que estabelece a responsabilidade dos condôminos pelos frutos percebidos da coisa comum. A jurisprudência do STJ estabelece que o termo inicial para pagamento de aluguéis é a data da citação na ação de arbitramento de aluguel. No caso, a citação ocorreu após a adjudicação do imóvel à filha do autor, extinguindo o interesse processual do autor, considerando a perda da propriedade e extinção do seu direito de condômino. IV. Dispositivo. Recurso desprovido

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Doc. 172.4862.4000.0600

619 - STJ. Família. Divórcio. Partilha. Direito civil. Indenização pelo uso exclusivo de imóvel de propriedade comum dos ex-cônjuges ainda não partilhado formalmente. Possibilidade a depender das circunstâncias do caso concreto. Enriquecimento sem causa. Recurso especial provido. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.314. CCB/2002, art. 1.315. CCB/2002, art. 1.319. CCB/2002, art. 1.322.

«1. Na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco. 2. Na hipótese dos autos, tornado certo pela sentença o quinhão que cabe a cada um dos ex-cônjuges,... ()

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Doc. 170.1562.8005.2300

620 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Ocorrência. Ilegalidade manifesta. Existência. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Pelo princípio da non reformatio in pejus, o recorrente tem o direito de não ter sua situação agravada, direta ou indiretamente, quando se tratar de recurso exclusivo. É sabido que em julgados recentes, a Sexta Turma tem decidido no sentido de que não fere o princípio em comento a adoção pelo Tribunal de motivação própria sobre as questões jurídicas ampla e contraditoriamente deb... ()

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Doc. 337.9647.1687.1408

621 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM POR UM DOS CÔNJUGES. AÇÃO PRÓPRIA. 1.

O arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos ex-cônjuges deve ser pleiteado em ação própria, não cabendo sua fixação no bojo da ação de divórcio. VV. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE DIVIDAS - DOAÇÃO NÃO COMPROVADA - USO EM FAVOR DO CASAL PRESUMIDO - PARTILHA DEVIDA - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - ALUGUEL DEVIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Aplica-se à união estável, salvo contrato... ()

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Doc. 1690.8919.4275.3300

622 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo do autor atingido por caminhão em fuga durante perseguição policial. Configurada culpa exclusiva de terceiro, que fugia de perseguição policial em alta velocidade, assumindo o risco de lesionar terceiros. Responsabilidade objetiva do Estado afastada. Agentes em estrito cumprimento do dever legal. Ato exclusivo de terceiro Ementa: RECURSO INOMINADO. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo do autor atingido por caminhão em fuga durante perseguição policial. Configurada culpa exclusiva de terceiro, que fugia de perseguição policial em alta velocidade, assumindo o risco de lesionar terceiros. Responsabilidade objetiva do Estado afastada. Agentes em estrito cumprimento do dever legal. Ato exclusivo de terceiro caracterizado. Ausência do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida na íntegra. Recurso improvido.

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Doc. 240.5080.2813.5619

623 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso exclusivo da defesa. Afastamento de vetorial na fixação da pena-base. Manutenção da reprimenda. Reformatio in pejus configurada. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem afastou a valoração negativa da culpabilidade, da conduta social e da personalidade, mantendo, todavia, a pena fixada em primeiro grau, pelo fundamento de que a reprimenda já havia sido benéfica ao réu, uma vez que, para cada vetorial negativado, o juízo singular aumentara a pena em patamar inferior a 1/6 sobre o mínimo legal. 2 - Nos termos da jurisprudência deste STJ é imperativa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclu... ()

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Doc. 210.8050.5871.5897

624 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade contratual do transportador. Fortuito interno. Súmula 187/STF. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, nos termos do , caput, e , parágrafo único, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte. 2 - Ademais, «A responsabilidade contratual do transportador, pel... ()

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Doc. 152.2302.5000.9500

625 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Paciente denunciado como incurso no crime de latrocínio e condenado por roubo qualificado. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Sentença condenatória anulada para desclassificar a conduta para o crime de homicídio qualificado. Impossibilidade. Reformatio in pejus. CPP, art. 617. Precedentes. Habeas corpus concedido.

«1. Descabido em recurso exclusivo da defesa, anular condenação pelo crime de roubo qualificado e desclassificar a conduta para o crime de homicídio qualificado, cuja pena é bem superior à que fora condenado o Paciente, sob pena de incorrer em reformatio in pejus, inadmitida em nosso ordenamento jurídico. Inteligência do 2.Ordem de habeas corpus concedida para cassar o acórdão impugnado e determinar que Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia prossiga na análise ... ()

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Doc. 241.0291.0718.4619

626 - STJ. Direito penal e processual penal. Estupro. Violência presumida. Pedido de absolvição. Indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados. Ausência. Súmula 284/STF. Exaurimento de instância. Embargos infringentes. Cabimento. Recurso exclusivo da defesa. Regime prisional mais gravoso. Reformatio in pejus. Caracterização.

1 - A ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional que se reputa violado atrai a incidência do Súmula 284/STF. 2 - Quedando-se inerte a defesa quanto à interposição de Embargos Infringentes, aplica-se a Súmula 207 deste STJ: «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.» 3 - Havendo recurso exclusivo da defesa, a imposição de regime prisional mais gravoso pelo Tribunal configura « reformat... ()

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Doc. 688.3956.5475.6203

627 - TJSP. Apelação. Propriedade industrial. Marca. Ação inibitória c/c indenizatória (concorrência desleal). Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. CONFLITO ENVOLVENDO A EXPRESSÃO «IMUNE KIDS» QUE COMPÕE A MARCA NOMINATIVA «IMUNE KIDS E SENIOR BIO PROTECT". Ausência de direito de uso exclusivo da expressão «IMUNE KIDS". Termo genérico utilizado de forma evocativa ou sugestiva do público visado (crianças) e os efeitos prometidos pelo produto (aumento da imunidade). Pleito de reconhecimento parcial de colidência marcária que não se verifica. Pretenso direito de uso exclusivo que encontra óbice no art. 124, VI, da LPI. Proteção da marca nominativa de natureza complexa que deve se dar somente no conjunto das expressões que formam o signo. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 155.3328.3989.6751

628 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de divisão de bem imóvel em extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem comum. Sentença que julgou procedente o pedido dos apelados, determinando a meação de imóvel e impondo dever de pagamento de 50% do valor locativo apurado em perícia ao apelante. Recurso voltado apenas à obrigação de pagar. Preliminar de cerceamento de defesa superada. Primazia do julgamento do mérito. Inexistência de indicação pelos recorridos de a que título o recor... ()

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Doc. 473.2080.5850.2837

629 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Extinção de Condomínio com Arbitramento de Aluguéis por uso exclusivo do imóvel. Sentença de parcial procedência Irresignação da parte Ré. Prova do uso exclusivo de bem comum pela Ré e inexistência de prova da Usucapião pelo abandono de lar, fato extintivo do direito do Autor nos termos do , II. Direito do condômino na alienação do bem e aos recebimentos dos aluguéis. Inteligência dos arts.1.320 e 1.322 do Código Civil e proibição do enriquecimento sem... ()

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Doc. 721.0522.0928.2873

630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXA ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR UM DOS EX-CÔNJUGES. DECISÃO SANEADORA POSTERGOU FIXAÇÃO DA VERBA PARA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO NA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. O

réu se insurge contra sentença que julgou procedente o pedido, arbitrando aluguel por uso exclusivo de imóvel por um dos cônjuges. Alegação preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Decisão saneadora que havia postergado para liquidação de sentença a definição quanto ao valor do aluguel. Error in procedendo, havendo cerceamento de defesa. Anulação da sentença, reabrindo-se a instrução para que seja oportunizada a produção de provas. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 103.1674.7292.4900

631 - STJ. Tóxicos. Uso próprio. Pequena quantidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Perigo presumido. Lei 6.368/76, art. 16.

«O delito previsto no art. 16 da Lei de Drogas é de perigo presumido ou abstrato. O princípio da insignificância não pode ser utilizado para neutralizar, praticamente «in genere», uma norma incriminadora. Se esta visa as condutas de adquirir, guardar ou trazer consigo tóxico para exclusivo uso próprio é porque alcança, justamente, aqueles que portam (usando ou não) pequena quantidade de drogas (v.g. «um cigarro de maconha») visto que dificilmente alguém adquire, guarda ou traz con... ()

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Doc. 841.6402.0748.1761

632 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA DE ALUGUEL - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA RÉ - ALUGUEL DEVIDO PELO USO DA COISA COMUM A PARTIR DA CITAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. AUSENTES HIPÓTESES DO CPC, art. 313. PRETENSÃO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL. NÃO CABIMENTO. AUTOR QUE POSSUI 50% DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. O FATO DE A FILHA MAIOR DO CASAL RESIDIR NO IMÓVEL NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DEVER DE PAGAR ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DA COISA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO DEVEM SER ARCADAS POR QUEM FAZ USO EXCLUSIVO DO BEM. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 187.9071.3000.1800

633 - STF. Agravo regimental em embargos declaratórios em recurso extraordinário com agravo. Magistrados. Correção monetária sobre abono variável. Existência de direito exclusivo da magistratura. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Desprovimento do agravo.

«1 - A instauração de competência originária do Supremo Tribunal Federal com fundamento na , I, «n» depende da existência de interesse direto ou indireto da totalidade da magistratura nacional no julgamento da causa e que este não revele pretensão passível de ser repetida por outras carreiras do serviço público. 2 - Na espécie, o direito à correção monetária incidente sobre os valores pagos a título do abono variável previsto na Lei 10.474/2002 é exclusivo ... ()

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Doc. 141.9414.4003.8100

634 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pena-base. Reexame da fundamentação. Análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Sanção mantida. Precedentes. Recurso improvido.

«1. Na hipótese, a pena-base foi exasperada pelo magistrado singular em razão da valoração negativa de algumas circunstâncias judiciais e o Tribunal impetrado apresentou novo fundamento para corroborar a exarcebação da reprimenda, sem, contudo, alterar o quantum da pena fixado na sentença. 2. É possível ao Tribunal a quo proceder à análise das circunstâncias do , tecendo-lhes novas considerações, mesmo em recurso exclusivo da defesa, sem que ocorra reformatio in pej... ()

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Doc. 162.6812.9006.4200

635 - STJ. Penal e processual. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Possibilidade. Múltipla reincidência. Fundamento não utilizado pelas instâncias de origem. Recurso especial exclusivo da defesa. Inovação nos fundamentos. Impossibilidade.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento de recurso especial submetido ao procedimento previsto no , Código de Processo Civil, adotou o entendimento de que não há preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, nos termos do - Código Penal. 2. A múltipla reincidência do acusado, fator obstativo da integral compensação apontado pelo Ministério Público nas razões do seu agravo regimental, não f... ()

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Doc. 166.1320.9002.5200

636 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, III, IV e V). Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Alegação de alteração de fundamentação em recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Inocorrência. Situação do recorrente inalterada.

«1. Sabe-se que em razão do efeito amplamente devolutivo da apelação, pode o Tribunal, ao julgar recurso exclusivo da defesa, apresentar novas fundamentações, desde que não agrave a situação do recorrente. 2. No presente caso, não há ilegalidade a ser sanada de ofício, uma vez que o Tribunal estadual não aumentou a pena-base do paciente, pelo contrário, ao analisar a dosimetria efetuada pelo sentenciante entendeu pelo afastamento da circunstância relativa à culpabilidade, redu... ()

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Doc. 173.0595.8002.7800

637 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento da apelação por tribunal de segundo grau. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«1 - Em atenção ao que decidido pelo Pretório Excelso, este Sodalício passou a admitir a execução provisória da pena, ainda que determinada em recurso exclusivo da defesa, afastando as alegações de reformatio in pejus e de necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, uma vez que a prisão decorrente da decisão que confirma a condenação encontra-se na competência do juízo revisional, não dependendo da insurgênc... ()

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Doc. 173.0595.8003.0800

638 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento da apelação por tribunal de segundo grau. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«1 - Em atenção ao que decidido pelo Pretório Excelso, este Sodalício passou a admitir a execução provisória da pena, ainda que determinada em recurso exclusivo da defesa, afastando as alegações de reformatio in pejus e de necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, uma vez que a prisão decorrente da decisão que confirma a condenação encontra-se na competência do juízo revisional, não dependendo da insurgênc... ()

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Doc. 173.0595.8003.1500

639 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento da apelação por tribunal de segundo grau. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«1 - Em atenção ao que decidido pelo Pretório Excelso, este Sodalício passou a admitir a execução provisória da pena, ainda que determinada em recurso exclusivo da defesa, afastando as alegações de reformatio in pejus e de necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, uma vez que a prisão decorrente da decisão que confirma a condenação encontra-se na competência do juízo revisional, não dependendo da insurgênc... ()

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Doc. 250.4290.6628.9922

640 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ex-Cônjuge. Imóvel. Condomínio. Utilização do bem por um dos ex-Cônjuges em conjunto com a prole. Arbitramento de aluguéis. Improcedência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - «1. Não há uso exclusivo do imóvel quando este também serve de residência para o filho comum, credor de alimentos, afastando a pretensão de recebimento de aluguéis pelo genitor privado do uso. 2 - O uso do imóvel é compreendido como prestação de alimentos in natura, o que afasta a indenização por uso exclusivo.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em, DJEN de ). 10/2/2025 14/2/2025 2 - Agravo interno a que se n... ()

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Doc. 819.4600.8477.5044

641 - TST. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. ÓBICE DAS Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

E sta Corte Superior tem o entendimento segundo o qual, ainda que se admita a responsabilização objetiva do empregador em razão do risco da atividade, a atribuição do ato danoso exclusivamente ao empregado (fato exclusivo da vítima) rompe o nexo de causalidade entre o acidente e a atividade desenvolvida, excluindo a obrigação de indenizar. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .

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Doc. 658.0708.5461.9038

642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. OFENSA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Autora que enviou currículo para o escritório do réu para concorrer à vaga de advocacia, recebendo resposto por e-mail com graves ofensas à sua personalidade. 2. Pedido de indenização por danos morais. 3. Sentença de improcedência. 4. Apelação da parte autora. 5. Responsabilidade civil subjetiva (art. 186 do CC). 6. Comprovação nos autos de que o site e as contas de e-mail do escritório do réu foram invadidos por terceiro, que foi quem enviou a mensagem ofensiva. 7. Excluden... ()

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Doc. 920.1790.5763.1374

643 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR SUB-ROGAÇÃO. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS EX-COMPANHEIROS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. REFORMA DE IMÓVEL COM COMPROVANTE EM NOME DE TERCEIRO. - O

imóvel adquirido na constância da união estável com recursos provenientes da alienação de bem doado a um dos companheiros configura sub-rogação e é excluído da comunhão. - O pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum deve ser formulado em ação própria, não sendo cabível em ação de dissolução de união estável. - Não cabe indenização por valores investidos em imóvel comum quando os comprovantes apresentados indicam que a despesa foi custeada por t... ()

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Doc. 286.4037.9544.3996

644 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO E PARTILHA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL E VEÍCULO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA COMUNICABILIDADE DO BEM IMÓVEL E DO REAL VALOR DE MERCADO DE AMBOS - INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO PRETENDIDA ANTES DE OPERADA A PARTILHA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - É

possível o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum ao casal em favor do cônjuge que não esteja em fruição do bem. 2- Contudo, inviável a fixação de alugueis em sede liminar quando sequer comprovada satisfatoriamente a comunicabilidade do bem, o valor de mercado para fins de arbitramento, tampouco realizada a partilha do imóvel. - Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 540.5855.3873.4897

645 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - OBJETO - PODER PÚBLICO - CUSTEIO DE TRANSPORTE EXCLUSIVO - PACIENTE NECESSITADO E PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - COMPROVAÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1.

Os arts. 6º e 196, da CF/88 estabelecem que a saúde é direito de todos e dever do Estado. 2. Provada a necessidade de transporte exclusivo para paciente portador de doença grave, impõe-se ao ente público demandado o custeio, porque é imperiosa a preservação da vida e saúde. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - INVIABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 3. Dentro do critério de absoluta simetria, se o Ministério Público não paga honorários advo... ()

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Doc. 889.6487.8153.3175

646 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INCREMENTO PROBATÓRIO - DESNECESSIDADE- AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - DIVÓRCIO - PARTILHA DE IMÓVEL RESIDENCIAL - PERMANÊNCIA DA MÃE E DA FILHA NO BEM - AUSÊNCIA DE USO EXCLUSIVO POR UM DOS EX-CÔNJUGES -OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE LOCATIVOS AFASTADA. -

Ao Julgador é lícito indeferir as provas que considerar dispensáveis ou meramente protelatórias, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no - Segundo o entendimento firmado pelo STJ, «não há uso exclusivo do imóvel quando este também serve de residência para o filho comum, credor de alimentos, afastando a pretensão de recebimento de aluguéis pelo genitor privado do uso.»(STJ- AgInt. no AREsp. Acórdão/STJ, julgado em 10/2/2025, DJE... ()

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Doc. 414.0588.5164.1383

647 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. MOTOCICLETA NÃO REGISTRADA EM NOME DOS CÔNJUGES. EXCLUSÃO DA PARTILHA. USUFRUTO EXCLUSIVO DE IMÓVEL E ALUGUÉIS. AÇÃO PRÓPRIA. 1.

A partilha de bens em ação de divórcio depende da comprovação da titularidade dos bens a serem partilhados, devendo ser excluídos aqueles que não constam como parte do patrimônio comum, como a motocicleta não registrada em nome dos cônjuges. 2. A cobrança de aluguéis ou frutos civis decorrentes do uso exclusivo de imóvel comum demanda ação própria, não podendo ser apreciada no âmbito da ação de divórcio. 3. Dispositivos legais relevantes citados: CC, art. 1.658; CPC/2015, ... ()

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Doc. 651.7424.8471.0496

648 - TJSP. *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação de cobrança - Fito exclusivo de prequestionamento - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.

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Doc. 145.8210.2006.0000

649 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo e explosivos. Concurso de vários agentes. Restrição da liberdade da vítima, que estava em serviço de transporte de valores. Circunstância de conhecimento dos agentes. Cárcere privado praticado contra diversas vítimas e menor de 18 (dezoito) anos. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e crimes. Expedição de carta precatória para citação dos acusados. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Caso em que se apura a prática dos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, com restrição da liberdade da vítima, que estava em serviço de transporte de valores, e cárcere privado cometido contra diversos ofendidos, um deles menor de 18 (dezoito) anos, executado... ()

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Doc. 103.1674.7491.9100

650 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano estético. Acidente de trabalho. Explosão gerada por curto circuito na caldeira. Queimaduras em 20% do corpo do empregado. Indenização devida. Prova da culpa desnecessária. Existência de caldeira e explosão por faísca elétrica denotam atividade de risco, atraindo a responsabilização objetiva do empregador. CLT, art. 2º. CCB/2002, art. 927. Lei 6.939/81, art. 14, § 1º. CF/88, arts. 7º, «caput» e XXVIII e 200, VIII.

«A presença de caldeira e de explosão por faísca elétrica mostram que a atividade gerava para o empregado um risco anormal à sua integridade física, ou seja, o meio ambiente do trabalho era perigoso, a atrair a responsabilidade objetiva do empregador. É que os empregados nunca assumem o risco da atividade econômica (), não bastasse, o conceito de meio ambiente integra o do trabalho (, VIII), no qual vigora o princípio do poluidor pagador, com responsabilida... ()

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