Explosivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.9071.4002.3400

551 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Cometimento contra caixas eletrônicos de agência bancária. Porte de arma e munição de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Acusado que registra envolvimento em outros crimes da mesma natureza. Reiteração criminosa. Periculosidade. Circunstâncias dos delitos. Utilização de explosivos. Gravidade. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Ilegalidade ausente.

«1. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva, quando há notícia de que o acusado registra envolvimento em outros delitos idênticos, circunstâncias que revelam a propensão a atividades ilícitas, demonstrando periculosidade social e a real possibilidade de reiteração. 2. A custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidad... ()

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Doc. 168.3234.2002.2500

552 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Roubos circunstanciados em continuidade delitiva. Dosimetria. Culpabilidade. Especial reprovabilidade demonstrada circunstâncias. Roubo de caminhão, de automóvel e de valores de carro forte com pistolas, fuzis e explosivos. Valoração negativa. Possibilidade. Consequências do delito. Danos. HC não conhecido

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Mostra-se legítima a valoração negativa da culpabilidade do réu com base no grau acentuado de reprovabilidade da conduta composta por três roubos majorados, sendo de um autom... ()

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Doc. 755.4993.6759.6316

553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Responsabilidade Civil do Estado. Uso de artefatos explosivos durante manifestação. Restou demonstrado nos autos que a autora sofreu lesões corporais em decorrência do uso de artefatos explosivos lançados por agentes da segurança pública durante manifestação, evidenciando o nexo causal entre a conduta dos agentes estatais e o dano suportado. A responsabilidade do Estado decorre do disposto no , § 6º, sendo objetiva, prescindindo da comprovação de... ()

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Doc. 382.5215.0985.3126

554 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXPLOSIVOS - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Como salientado pelo despacho agravado, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7295.6100

555 - TST. Periculosidade. Adicional. Piloto de aeronave. Supervisão de abastecimento. Verba indevida. Exposição intermitente. Inflamáveis. Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI. CLT, art. 193.

«À hipótese dos autos não se aplica a conhecida e atual jurisprudência desta Corte no sentido de que a exposição permanente ou intermitente ao risco (inflamáveis/explosivos) enseja o pagamento do adicional de periculosidade. A exposição intermitente de que trata a Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI não alcança a mera supervisão de abastecimento de aeronave.»

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Doc. 1688.3931.3484.5300

556 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Indevida interrupção no fornecimento de energia elétrica - Pretensão do consumidor de recebimento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso exclusivo da concessionária de energia elétrica - Argumentos genéricos - Valor da indenização por danos morais superior ao postulado pela parte autora - Vício ultra petita - Anulação - RECURSO PROVIDO Ementa: RECURSO INOMINADO - Indevida interrupção no fornecimento de energia elétrica - Pretensão do consumidor de recebimento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso exclusivo da concessionária de energia elétrica - Argumentos genéricos - Valor da indenização por danos morais superior ao postulado pela parte autora - Vício ultra petita - Anulação - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 230.3280.2967.2905

557 - STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Penal. Crime previsto no CTB, art. 306. Tribunal estadual que absolveu o paciente do crime contido no CTB, art. 309, normativo e, de ofício, reconheceu a agravante do CTB, art. 298, III. Recurso exclusivo da defesa. Violação ao princípio do non reformatio in pejus. Ordem de habeas corpus concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - Há reformatio in pejus quando o Tribunal, em recurso exclusivo da Defesa, absolve o Réu por um dos crimes pelo qual foi condenado () e, de ofício, reconhece circunstância agravante, recrudescendo a pena, em relação ao único delito que subsistiu no édito condenatório (). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 467.9404.3922.9062

558 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pleito tendente à anulação de lançamentos de T.F.L.I.F. (Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento). Alegação de alteração de atividade econômica e mudança de endereço para Capital do Estado. Decisão interlocutória indeferiu suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cabimento recursal exclusivo para decisões teratológicas ou irreversíveis. Ementa: Agravo de Instrumento. Pleito tendente à anulação de lançamentos de T.F.L.I.F. (Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento). Alegação de alteração de atividade econômica e mudança de endereço para Capital do Estado. Decisão interlocutória indeferiu suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cabimento recursal exclusivo para decisões teratológicas ou irreversíveis. Recurso improvido.

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Doc. 230.9040.7985.8176

559 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Violação do CPP, art. 617. Dosimetria. Transposição da agravante do repouso noturno para primeira fase da dosimetria. Circunstância judicial não negativada em primeira instância. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus não identificada. Precedente desta corte.

1 - Esta Corte Superior de Justiça já decidiu que não há reformatio in pejus quando, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal decota a majorante prevista no , § 1º, por incompatibilidade com o furto qualificado, nos termos do Tema STJ 1.087, e utiliza a circunstância do delito praticado durante o repouso noturno para exasperar a pena-base. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 146.3812.6000.7100

560 - STJ. Ação cautelar de antecipação de prova proposta por terceiros para anulação de registro civil e testamento. Ilegitimidade. Ocorrência da prescrição do CCB, art. 178, § 9º, VIprecedentes jurisprudenciais. Recurso especial provido.

«1. Os herdeiros colaterais, com exclusivo interesse na herança, não detêm legitimidade para propor cautelar de antecipação de prova para posterior ação de anulação de registro civil, cumulada com anulação de testamento. Precedentes deste STJ e do STF. 2. Por outro lado, prescreve em 4 (quatro) anos a ação de impugnação de reconhecimento do filho natural, ainda que sob o fundamento de falsa ideologia, intentada por colaterais com exclusivo fim à sucessão hereditária. 3 .... ()

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Doc. 147.8635.1005.0600

561 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Dosimetria. Reformatio in pejus. Inocorrência. Quantum da pena que permaneceu favorável ao recorrente. Agravo improvido.

«1. O princípio da vedação a reformatio in pejus, disposto no , veda a reforma da decisão em prejuízo do réu, em recurso exclusivo da defesa. 2. É assente na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que, em razão do efeito devolutivo amplo da Apelação, o Tribunal a quo pode apresentar novos fundamentos para justificar o aumento na pena, desde que esta não ultrapasse aquela fixada anteriormente pelo magistrado singular, mesmo em se tratando de recurso exc... ()

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Doc. 241.1030.1390.7839

562 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Privilégio reconhecido na sentença. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Ocorrência de reformatio in pejus. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida.

1 - Evidencia-se ofensa ao princípio de ne reformatio in pejus na hipótese em que o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta a figura privilegiada § 2º do , que foi reconhecida na sentença condenatória, o que é expressamente vedado pelo 2 - Ordem concedida para anular o acórdão impugnado, a fim de que outro seja proferido, com a devida aplicação do disposto no § 2º do , tal como reconhecido na sentença.

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Doc. 140.2254.1003.4600

563 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Esgotamento da instância ordinária. Ocorrência. Embargos infringentes. Recurso exclusivo da defesa. Agravo improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Inadmissível o pleito de não conhecimento do recurso especial interposto pelo órgão da acusação sob o fundamento de que a instância ordinária não foi esgotada, ante a não interposição de embargos infringentes, eis que tal recurso é exclusivo da defesa, nos termos do parágrafo único do ... ()

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Doc. 568.3227.4690.8321

564 - TJSP. Agravo de instrumento. Condomínio. Indenização pelo uso exclusivo da coisa comum. Deferimento de tutela antecipada, fixando o juízo valor a ser pago pelo réu, com posterior alteração após realização de perícia. Requerimento do agravante, invocando norma da Lei de Locação de Imóveis Urbanos, no sentido de que o valor fixado pelo juízo seja aplicável desde a citação. Não acolhimento. Relação de condomínio que afasta a incidência da Lei 8.245/1991. Compensação pelo uso exclusivo da coisa e não relação locatícia. Decisão agravada que está conforme o regime jurídico das tutela antecipadas, que podem ser alteradas no curso do processo. Recurso desprovido

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Doc. 840.6347.6084.5869

565 - TJSP. Cobrança. Ação ajuizada por herdeira em face de coerdeira possuidora, pleiteando a fixação de aluguéis pelo uso exclusivo do bem. Sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo da ré, alegando incompetência territorial, inépcia da petição inicial e prescrição do pedido de petição de herança. Incompetência não verificada, considerando não se tratar de ação fundada em direito real sobre imóvel. Feito que já foi sentenciado, sem que fosse pleiteada qualquer prova. Ausência de prejuízo, de todo modo. Alegação de inépcia por falta de documento indispensável ao ajuizamento da ação. Documento faltante que nem mesmo foi especificado no apelo. Prescrição afastada, não se tratando de petição de herança. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 892.4475.8140.0311

566 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - TERMO INICIAL - ACOLHIMENTO -

Indenização pelo uso exclusivo do bem comum («aluguéis») e juros moratórios que, no caso, devem incidir a partir do recebimento da notificação extrajudicial, anterior à propositura da demanda - Precedentes - Notificação extrajudicial encaminhada pela autora condômina quando ainda era absolutamente incapaz, representada pelo genitor, com adoção das medidas necessárias à propositura da demanda logo após ter alcançado a maioridade - Contexto no qual não se vislumbra comportamento... ()

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Doc. 333.7547.2002.7722

567 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Bem comum decorrente de herança - Propositura da ação por herdeiro inventariante, diferenciando o percentual em seu favor daquele pertencente ao espólio - Inadmissibilidade de preliminar de nulidade da sentença para se aguardar o término do inventário, tendo em vista que os envolvidos já figuram como titulares em condomínio do imóvel, nos termos do princípio do «droit de saisine», permitindo-se a fixação de aluguel em face daqueles que se encontram na posse e uso exclusivo do imó... ()

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Doc. 633.4881.2469.1643

568 - TJSP. INVENTÁRIO. PARTILHA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS QUANTO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E DEPÓSITO, O ARBITRAMENTO DE ALGUUEIS PELO USUFRUTO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS HERDEIROS E A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DOS BENS QUE COMPÕE O MONTE-MOR. INCONFORMISMO MANIFESTADO. CABIMENTO PARCIAL. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA QUE ADMITE RELATIVIZAÇÃO, HAVENDO CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649 E 2.019 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA RELATIVA AO ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL QUE, DADA A COMPLEXIDADE, NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS E INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA, DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 103.1674.7245.1800

569 - TJSP. Casamento. Separação judicial. Partilha. Doação de parte dos bens aos filhos. Cláusula potestativa. Estipulação de revogabilidade do ato, segundo exclusivo critério e interesse dos doadores. Cláusula postestativa. CCB, art. 115.

«... a hipótese não é de simples promessa de doação. Nos termos da cláusula VI do acordo, o casal doou aos filhos os imóveis que indicam, reservando usufruto vitalício. De todo modo, ainda que se pudesse entender como simples promessa de doação o estipulado na dita cláusula VI, não poderia subsistir a sua pretendida revogação «ad libitum» dos cônjuges, como consta da cláusula XI. É que, nos termos do , são inadmissíveis as condições que sujeitam o ato jurídi... ()

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Doc. 196.4782.5007.2400

570 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Alteração da fundamentação pelo tribunal de origem. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - Predomina na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que é lícito ao Tribunal de apelação agregar fundamentação jurídica não ventilada na sentença, ainda que em recurso exclusivo da defesa, desde que não implique o agravamento da situação concreta do apelante, uma vez que tal providência não consubstancia reformatio in pejus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 8/8/2017, DJe 16/8/2017). 2 - Agravo regimen... ()

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Doc. 154.0193.0001.7200

571 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação nova em sede de apelação. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Princípio da ne reformatio in pejus. Não violação.

«1. Segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, ainda que em recurso exclusivo da defesa, não há falar em reformatio in pejus, pois «o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal a rever os critérios de individualização definidos na sentença penal condenatória para manter ou reduzir a pena, limitado tão-somente pelo teor da acusação e pela prova produzida» (STF, HC 106.113/MT, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 1º/12/2012). 2. Agravo regimental desp... ()

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Doc. 153.6393.2009.2700

572 - TRT2. Horário compensação. Mulher intervalo prévio à jornada extraordinária. CLT, art. 384. Constitucionalidade. Direito exclusivo das empregadas. O escopo da norma é a igualdade material, e sua exegese não pode ser realizada apenas sob a ótica formal. Aplica-se o aforismo «tratar os desiguais na medida da sua desigualdade», a fim de oferecer proteção jurídica especial a parcelas da sociedade que, por razões históricas, biológicas ou sociais, figuram em situação de desvantagem, como os consumidores, a população de baixa renda, os menores e as mulheres. Diante dessa concepção, o intervalo previsto no CLT, art. 384 é direito exclusivo das empregadas, sendo indevida sua extensão à generalidade dos trabalhadores. Recurso da reclamante provido, no particular.

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Doc. 166.1320.9010.0100

573 - STJ. Penal. Embargos de declaração no recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Julgado por maioria na origem. Embargos infringentes. Recurso exclusivo da defesa. Súmula 207/STJ. Não incidência. Embargos declaratórios acolhidos apenas com efeito integrativo.

«1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não se exige o esgotamento da instância antecedente, com oposição de embargos infringentes pela acusação, a fim de agravar a situação do réu, quando o julgado na origem se dá por maioria. O recurso é exclusivo da defesa. 2. Embargos de declaração acolhidos tão somente no efeito integrativo, a fim de afastar a incidência da Súmula 207/STJ.»

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Doc. 177.1914.5000.2300

574 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não verificada. Intuito exclusivo de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, evidencia-se o intuito exclusivo de obtenção de efeitos infringentes não compatível com a via eleita. 3. Embargos de declaração rejeitados, com advertência de multa, nos termos do CPC/201... ()

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Doc. 180.2803.0009.0200

575 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena elevada na terceira fase em recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus configurada. Agravo regimental improvido.

«1. Em recurso exclusivo da defesa, ainda que a pena global sofra redução quando comparada com a sanção aplicada pelo julgador de 1º grau, não se admite que em qualquer das etapas da dosimetria - isoladamente consideradas - , a sanção seja elevada, sob pena de configuração de vedada reformatio in pejus. 2. Situação em que elevou-se a pena na terceira fase da dosimetria, conferindo às majorantes aumento não mais de 1/3, mas sim de 5/12. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 180.2803.0010.1000

576 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Correção de erro material do dispositivo da sentença pelo tribunal a quo. Recurso exclusivo da defesa. Ocorrência de reformatio in pejus. Pena reduzida. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. Não é devido, à Corte estadual, corrigir erro material, de ofício, em recurso exclusivo da defesa, por caracterizar ofensa ao princípio que veda o reformatio in pejus. Ademais, a parte dispositiva da sentença faz coisa julgada e não a fundamentação. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 170.4013.5001.0000

577 - STF. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva fundamentada unicamente na hediondez do crime. Complementação da motivação em recurso exclusivo da defesa ou em habeas corpus. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. É inconstitucional a fixação de regime inicial fechado com base unicamente na hediondez do delito (HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 17/12/2013). Inteligência das Súmulas 718 e 719, ambos do STF. 2. A insuficiência de fundamentação não pode ser sanada em grau de recurso exclusivo da defesa ou em habeas corpus, ação de mão única voltada a tutelar o direito de locomoção. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 168.2682.7005.0600

578 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial.tráfico de drogas. Dosimetria. Manutenção da pena-base acima do mínimo legal. Alegação de alteração de fundamentação em recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Inocorrência. Situação do recorrente inalterada.

«1. Sabe-se que, em razão do efeito amplamente devolutivo da apelação, pode o Tribunal, ao julgar recurso exclusivo da defesa, apresentar novas fundamentações, desde que não agrave a situação do recorrente. 2. No presente caso, o Tribunal estadual, afastando algumas circunstâncias judiciais negativas, manteve o reconhecimento dos maus antecedentes e a quantidade e a natureza da droga apreendida, sem alterar a pena-base fixada pelo juiz sentenciante, inexistindo, portanto, o alegado ... ()

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Doc. 275.2801.0888.1071

579 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. DEFEITO DO SERVIÇO POR IRREGULARIDADE DE COBRANÇA PRECLUSO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Recurso exclusivo da parte autora para majoração do valor da indenização por danos morais em razão da cobrança de serviço de abastecimento de água e esgoto não disponível na unidade. Logo, preclusa a questão da cobrança indevida. Dano moral. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que carece de majoração para R$ 10.000,00, tendo em vista a negativação indevida por cobrança de serviço indisponível, consoante nossos precedentes em demandas semelhantes. Provimento do recurso... ()

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Doc. 319.6537.1247.0784

580 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE PRATICADO POR ESTELIONTÁRIOS. TRANSFERÊNCIA VIA SISTEMA PIX. FORTUITO EXTERNO. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. I - A

transferência via sistema PIX efetuada espontaneamente pelo próprio correntista, vítima de golpe, para conta de estelionatários, configura fortuito externo, o que exclui a responsabilidade da instituição financeira, haja vista que não possui ingerência na operação. II - Não restando demonstrada alguma falha no sistema de segurança bancário, descabe atribuir à instituição financeira a obrigação de reparar o prejuízo decorrente de fato exclusivo da vítima e de terceiros. III ... ()

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Doc. 210.8131.1388.1966

581 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado, explosão majorada e formação da quadrilha armada. Prisão preventiva. Risco de reiteração (réu que, além de já ter sido condenado, responde a outras ações penais). Gravidade concreta do delito. Proteção da ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na necessidade de gara... ()

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Doc. 200.4280.8005.9700

582 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado, explosão, incêndio e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade dos delitos. Modus operandi. Necessidade de contenção de grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo na formação da culpa. Questão superada. Instrução processual encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posiciona... ()

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Doc. 180.8495.8005.6700

583 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Crimes de furto qualificado praticado durante repouso noturno, associação criminosa e explosão. Furto qualificado. Compatibilidade entre a qualificadora e a majorante prevista no § 1º do CP, art. 155. Associação criminosa. Materialidade e autoria comprovadas. Reversão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Explosão. Consunção. Não ocorrência. Ofensa a bens jurídicos distintos do delito de furto.

«1 - A causa de aumento prevista no § 1º do - Código Penal, que se refere à prática do crime durante o repouso noturno - em que há maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à subtração - , é aplicável tanto na forma simples como na qualificada do delito de furto (HC 306.450/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2014, DJe 17/12/2014). 2 - Presentes a materialidade... ()

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Doc. 103.2110.5003.1400

584 - TJRS. Ação de divisão. Condomínio em imóvel rural. Partilha de produção agrícola. Descabimento, quando se trata de fruto industrial exclusivo do trabalho de somente alguns dos condôminos. Exegese do CCB, art. 638.

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Doc. 240.6100.1341.7221

585 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da situação do réu em recurso exclusivo da defesa. Pleito para que seja reconhecida a causa de diminuição capitulada na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu reincidente. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - « O efeito devolutivo da apelação é amplo, permitindo a revisão da dosimetria da pena e do regime de cumprimento, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, sem que haja violação do disposto no Nesse contexto, ainda que em recurso exclusivo da defesa e desde que não seja agravada a situação do acusado, não configura reformatio in pejus a adoção de fundamentação própria pelo Tribunal a quo para manter a pena ou o regime prisional fixados na sentença. (AgRg no HC... ()

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Doc. 203.4521.9008.4300

586 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo. Dosimetria. Primeira fase. Decote de circunstâncias judiciais no julgamento do recurso de apelação exclusivo da defesa. Ausência de redução da pena. Reformatio in pejus configurada. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência da Sexta Turma desta Corte Superior preconiza que, mesmo diante de recurso de apelação, «se em ação ou recurso exclusivo da defesa, for afastado o desvalor conferido a circunstâncias judiciais equivocadamente negativadas, a pena-base deverá necessariamente ser reduzida, ao invés de se manter inalterada, pois proceder de maneira diversa implicaria o agravamento do quantum anteriormente atribuído a cada vetorial» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORD... ()

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Doc. 876.4619.8841.4797

587 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. I.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o requerido ao pagamento de indenização mensal de R$500,00 pelo uso exclusivo de imóvel até a desocupação. O apelante alega ilegitimidade da recorrida, sustentando que a posse do bem foi doada ao filho menor no acordo de divórcio, e que não é devido o pagamento de locativos, pois não ocupa o imóvel com exclusividade. Subsidiariamente, requer que o marco inicial para pagamento dos locativos seja a partir do t... ()

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Doc. 192.9690.3002.1600

588 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Erro material na sentença. Reforma para pior no julgamento de recurso exclusivo da defesa. Ocorrência. Constrangimento ilegal.

«1 - A proibição de reforma para pior, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, possui o objetivo de obstar que, em inconformismo exclusivo da defesa, o acusado tenha agravada a sua situação. Pode a Corte estadual, sem piorar a situação do recorrente, em recurso exclusivo da defesa, de fundamentação livre e efeito devolutivo amplo, observados os limites horizontais do tema suscitado, manifestar sua própria e cuidadosa fundamentação sobre as matérias debatidas ... ()

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Doc. 153.6104.7000.5900

589 - TJMG. Família. Divórcio. Bem adquirido na constância do casamento. Apelação cível. Ação de divórcio. Direito de família. Casamento. Regime de comunhão parcial. Imóvel adquirido onerosamente na constância do casamento. Presunção de comunicabilidade. Sub-rogação de bem particular. Não. Comprovação. Indenização pelo uso exclusivo do bem até a partilha. Possibilidade. Recurso não provido. Sentença ultra petita. Inocorrência. Rejeição

«- Não incorre em vício ultra petita a sentença que, à guisa de indenização pelo uso exclusivo do bem comum do casal a ser partilhado, condena o varão a arcar com a totalidade das parcelas de financiamento imobiliário devidas até a extinção do condomínio. - No regime de comunhão parcial de bens, presume-se a comunicabilidade do terreno adquirido e da casa residencial construída na constância do casamento, donde caber ao cônjuge interessado comprovar, por meio de provas segura... ()

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Doc. 162.5794.9000.0700

590 - STF. Agravo regimental na ação originária. Magistrado. Direito a acumulação de férias e do parcelamento de seu usufruto. Inexistência de interesse de toda a magistratura. Causa de interesse restrito. Interesse não exclusivo. CF/88, art. 102, I, Incompetência originária do STF. Precedentes. Remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Federal de primeiro grau. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no , I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. 2. Nesse sentido: «Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da... ()

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Doc. 173.9675.3336.1142

591 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - DIVÓRCIO DOS CONDÔMINOS - EX-CÔNJUGE QUE RESIDE NO IMÓVEL - USO EXCLUSIVO DA COISA COMUM - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CONFIGURADO - ALUGUÉIS DEVIDOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. I - A

prova é destinada à formação do convencimento do juiz, que pode determinar sua produção de ofício, em caso de relevância para o julgamento, ou indeferir aquelas inúteis ao seu convencimento, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da ampla defesa. II - Ausente qualquer omissão acerca de questão sobre a qual o magistrado deveria se pronunciar, não há se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. III - Ordinariamente, o uso exclusi... ()

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Doc. 250.4011.0931.7182

592 - STJ. Civil e processual civil agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença com pedido de fixação de aluguéis. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alegada violação dos arts. 485, I, IV, VI e X, e 487 do CPC não demonstrada. Acórdão estadual que extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de título executivo e, alinhado à jurisprudência desta corte, julgou procedente o pedido de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso esppecial conhecido e não provido.

1 - Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal recorrido examina os pontos essenciais à resolução da lide declinando os fundamentos em que apoiou suas conclusões. Decidir de forma contrária à pretensão das partes não configura violação dos e CPC art. 1.022. 2 - Não viola os arts. 485, I, IV, VI e X, e 487 do CPC o acórdão que extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de título executivo julgou procedente o pedido de arbitrament... ()

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Doc. 103.1674.7199.5400

593 - STJ. Propriedade industrial. Marca/nome comercial. «Delicatessen».

«De tão genérica, comum e vulgar, que não se pode falar em uso exclusivo da expressão «delicatessen». Inocorrência de afronta a Lei 5.772/1971 do art. 59.»

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Doc. 142.2528.7261.3196

594 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXPLOSÃO OCORRIDA EM CONJUNTO HABITACIONAL. VÍTIMAS FATAIS. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO RECURSO CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES SEU PEDIDO INDENIZATÓRIO, EM DEMANDA QUE AFIRMAM QUE O ÓBITO DE 2 FAMILIARES SEUS DECORREU DA EXPLOSÃO DE TUBULAÇÃO DE GÁS DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE O EVENTO DANOSO NARRADO NOS AUTOS DECORREU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA RÉ. RAZÕES DE DECIDIR INICIALMENTE, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ VÍCIO NA SENTENÇA QUE ENSEJE SUA ANULAÇÃO. ADEMAIS, EVENTUAL OMISSÃO PODERÁ SER SANADA NO JULGAMENTO DO APELO, CONSIDERANDO-SE O CARÁTER INTEGRATIVO DO RECURSO. NA HIPÓTESE, OCORREU UMA EXPLOSÃO NO CONJUNTO HABITACIONAL FAZENDA BOTAFOGO, EM 5 DE ABRIL DE 2016, CAUSANDO A MORTE DE DOIS PARENTES DOS AUTORES. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS OUVIDAS EM SEDE POLICIAL, PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO, QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ABONAR O ARGUMENTO DE QUE O EVENTO SE SUCEDEU POR CULPA DA APELADA. ISSO PORQUE OS AUTORES/APELANTES NÃO TRAZEM O DESFECHO DO INQUÉRITO POLICIAL, ASSIM COMO PORQUE HÁ INÚMERAS DEMANDAS AJUIZADAS, POR MORADORES QUE TERIAM SIDO VÍTIMAS DO SINISTRO, BUSCANDO INDENIZAÇÕES E QUE TRAMITAM NESTE TRIBUNAL E, ASSIM, VISLUMBRA-SE O INTERESSE DELES EM ATRIBUIR RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SOFRIDOS À EMPRESA. NA VERDADE, CONFORME SE INFERE DA PERÍCIA ELABORADA PELO ICCE, PROVA SUFICIENTE PARA ELUCIDAR A QUESTÃO REFERENTE À CULPA DA EMPRESA PELO SINISTRO NARRADO NOS AUTOS, A CAUSA DA EXPLOSÃO FOI O ACÚMULO DE GASES PROVENIENTES DE VAZAMENTO DE ESGOTO NO SUBSOLO DE UM DOS PRÉDIOS, NÃO HAVENDO, ASSIM, ILÍCITO PERPETRADO PELA RÉ NA SITUAÇÃO VERTENTE. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE ALGUM ATO DA CONCESSIONÁRIA E A EXPLOSÃO OCORRIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. RÉ QUE LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR QUE NÃO FALHOU NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS N/F DO ART. 14, § 3º, I, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROFERIR DECRETO CONDENATÓRIO EM FACE DA RÉ/APELADA NOS AUTOS. PRECEDENTES DO TJRJ EM CASOS COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. DISPOSITIVO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 192.7083.0372.9724

595 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PARTILHA DE BENS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR UM DOS EX-CÔNJUGES. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Sônia de Sousa Marques contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fixação de alugueis correspondentes ao uso exclusivo de imóvel partilhado pelo ex-cônjuge, Luciano Silva Marques. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando o extenso lapso temporal entre a partilha do bem (2013) e o pedido (2024), além da insuficiência de provas sobre o valor de mercado d... ()

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Doc. 966.0734.5299.0084

596 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROFESSOR DE APOIO EXCLUSIVO. MENOR COM MICROCEFALIA E COMPROMETIMENTO COGNITIVO. NECESSIDADE COMPROVADA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO. DIREITO À EDUCAÇÃO E INCLUSÃO ESCOLAR. GARANTIA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando ao Estado de Minas Gerais a disponibilização de professor de apoio exclusivo para aluna com microcefalia e comprometimento cognitivo matriculada na rede pública estadual de ensino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se está demonstrada a necessidade de professor de apoio exclusivo, considerando as condições específicas da menor. III. RAZÕES DE DECIDI... ()

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Doc. 899.4313.8296.7851

597 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Abordagem de correntista no interior da agência - Prova da circunstâncias da abordagem sob domínio exclusivo da instituição financeira (filmagem) não produzida - Ônus da prova invertido - Operação realizada em fraude - Responsabilidade objetiva da instituição financeira bem reconhecida - Devolução do valor da operação impugnada (R$ 2.000,00) - Acerto - Danos morais - Ementa: INDENIZAÇÃO - Abordagem de correntista no interior da agência - Prova da circunstâncias da abordagem sob domínio exclusivo da instituição financeira (filmagem) não produzida - Ônus da prova invertido - Operação realizada em fraude - Responsabilidade objetiva da instituição financeira bem reconhecida - Devolução do valor da operação impugnada (R$ 2.000,00) - Acerto - Danos morais - Caracterização - Valor módico arbitrado (R$ 400,00) - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 164.1460.0000.2300

598 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Recurso exclusivo da acusação. Concessão de habeas corpus de ofício reformatio in mellius. Possibilidade.

«1. Esta Corte firmou compreensão no sentido de que é admitida a reformatio in melius, em sede de recurso exclusivo da acusação, sendo vedada somente a reformatio in pejus. 2. A concessão da ordem, de ofício, para absolver o Réu, não se deu por meio da análise do recurso constitucional, mas sim nos autos de recurso de apelação. Divergência jurisprudencial não comprovada. 3. Ademais, é permitido à instância revisora o exame integral da matéria discutida na demanda, face ao... ()

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Doc. 431.2342.2401.7786

599 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS POR USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM -

Formado o condomínio involuntário, qualquer das partes pode requerer a sua extinção, não podendo a outra se opor à divisão. Enquanto não operada a extinção, deve a requerida ressarcir o requerente pelos frutos decorrentes do uso exclusivo da quota parte a este pertencente. Trata-se de entendimento extraído dos arts. 1.314 e seguintes do Código Civil - O IPTU e demais obrigações «propter rem» são de responsabilidade de ambos os condôminos. Por sua vez, as despesas relativas ao i... ()

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Doc. 835.5484.4595.5532

600 - TJSP. DIREITO CIVIL / INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - I -

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