Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Criminal. Hc. Incêndio. Explosão. Pleito de nulidade do

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652 - TJES. Penal. Revisão criminal. Receptação qualificada e crime de explosão. Preliminar. Nulidade em razão de defesa ineficiente, ausência de intimação em relação à emendatio libelli e utilização de prova ilícita. Inocorrência. Mérito. Pleito de absolvição em relação aos demais crimes. Alegação de ausência de comprovação da materialidade delitiva no que tange ao crime de explosão. Possibilidade. Crime de receptação qualificada devidamente comprovado. Revisão conhecida em parte e, na parte em que conhecida, parcialmente procedente o pedido. CP, art. 250.

653 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Abolitio criminis temporalis da Lei 11.706/2008. 3. Ultratividade da lei penal mais benéfica. Incidência do instituto após termo final - 23/10/2005. Apreensão ocorrida em 25.5.2007. Pleito incabível. Precedentes. 4. Guarda de dois artefatos explosivos. Vacatio legis somente para possuidores de arma e munições de uso permitido. Demanda não procedente. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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654 - TJSP. Revisão Criminal - Receptação e porte/posse de arma de uso restrito, artefatos explosivos e munições - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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655 - STF. Habeas Corpus. 2. Roubo majorado, quadrilha e porte de explosivos (arts. 157, § 2º, I, II e V e 288, parágrafo único, CP e art. 16, parágrafo único, III, Lei 10.826/03) . 3. Pedido de liberdade provisória. 4. Prisão preventiva que perdura dois anos. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. 5. Procedimento de alta complexidade permeado de diligências imprescindíveis, que não se confundem com mora processual. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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656 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR EXCLUSIVO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À NECESSIDADE INDIVIDUALIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUJO OBJETIVO ERA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR EXCLUSIVO PARA ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E EPILEPSIA. ALEGOU-SE QUE O ATENDIMENTO COMPARTILHADO COM OUTROS ALUNOS COMPROMETE O APRENDIZADO E A SOCIALIZAÇÃO DO ESTUDANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR EXCLUSIVO AO AGRAVANTE; E (II) SE A DECISÃO QUE SEGUE AS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO SEE/MG 4.256/2020, PERMITINDO O ATENDIMENTO COMPARTILHADO, ENCONTRA AMPARO LEGAL E NORMATIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É DEVER DO ESTADO GARANTIR À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, O DIREITO À EDUCAÇÃO, MEDIANTE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A FORMAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSORES PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO E OFERTA DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR, NOS TERMOS DOS ARTS. 27 E 28 DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI 13.146/2015. 4. OS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS INDICAM A NECESSIDADE DE SUPORTE PEDAGÓGICO E SOCIALIZAÇÃO, MAS NÃO DEMONSTRAM A IMPRESCINDIBILIDADE DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR EXCLUSIVO, ESPECIALMENTE NA AUSÊNCIA DE RELATÓRIO PEDAGÓGICO QUE CONFIRME PREJUÍZO AO APRENDIZADO PELA CONFIGURAÇÃO ATUAL DE ATENDIMENTO. 5. A RESOLUÇÃO SEE/MG 4.256/2020 PREVÊ A POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO COMPARTILHADO POR ATÉ TRÊS ALUNOS, SENDO A DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL EXCLUSIVO UMA MEDIDA EXCEPCIONAL, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE ESPECÍFICA E ROBUSTA, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS. 6. A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ALEGADA INADEQUAÇÃO DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ATUAL, BEM COMO A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS MEDIDAS JÁ IMPLEMENTADAS SÃO INSUFICIENTES PARA GARANTIR O PLENO ACESSO AO APRENDIZADO, JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA E ESPECIALIZADA, ASSEGURADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA, PODE SER REALIZADO POR MEIO DE ATENDIMENTO COMPARTILHADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 205 E 208, III; LEI 8.069/1990 (ECA), ART. 54, III; LEI 13.146/2015, ARTS. 3º, XIII, E 27, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI 9.394/1996, ARTS. 58 E 59; RESOLUÇÃO SEE/MG 4.256/2020, ARTS. 9º, 11, 21, E 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.22.240488-1/004, REL. DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 09.07.2024; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.24.275349-9/001, REL. DES. ARMANDO FREIRE, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 30.10.2024; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.24.184736-7/001, REL. DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA, 19ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.05.2024.

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657 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática de associação criminosa, furto qualificado, explosão. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Decisão amparada em fatos concretos. Audiência de instrução e julgamento marcada. Ausência de constrangimento ilegal.

658 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Intempestividade. Contagem de prazo processual. Ônus exclusivo da parte

659 - STJ. embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítido efeito infringente. Apelação. Recurso exclusivo da defesa. Suplementação de fundamentos pelo tribunal. Ausência de ilegalidade.

660 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dívida vencida e prescrita incluída na plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito impugnado em razão da prescrição. Recurso exclusivo do banco réu pleiteando a reforma da r. decisão. Preliminar. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Mérito. Dívida prescrita. Reconhecimento da Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dívida vencida e prescrita incluída na plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito impugnado em razão da prescrição. Recurso exclusivo do banco réu pleiteando a reforma da r. decisão. Preliminar. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Mérito. Dívida prescrita. Reconhecimento da inexigibilidade do débito, em razão da prescrição, que inviabiliza a sua cobrança por meios judiciais e extrajudiciais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO".

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661 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Intempestividade. Contagem de prazo processual. Ônus exclusivo da parte. Agravo regimental não conhecido.

662 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Recurso exclusivo da defesa. Circunstâncias judiciais desfavoráveis afastadas pelo tribunal de origem. Redução proporcional da pena-base. Agravo não provido.

663 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Complementação de fundamentos pelo tribunal de apelação. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.

664 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Acidente ferroviário. Responsabilidade contratual objetiva. Excludente de responsabilidade inexistente no caso concreto. Culpa de terceiro. Fortuito interno. Risco da atividade. Precedentes. Agravo interno não provido.

665 - TJSP. Embargos de declaração - Meio inadequado, seja para rediscutir o mérito, o que deve ser feito por meio de recurso; seja para o fim único e exclusivo de prequestionar matéria constitucional, quando ausentes as hipóteses da Lei 9.099/95, art. 48, pois o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada artigo de lei mencionado pelas partes em suas manifestações, quando já tenha encontrado Ementa: Embargos de declaração - Meio inadequado, seja para rediscutir o mérito, o que deve ser feito por meio de recurso; seja para o fim único e exclusivo de prequestionar matéria constitucional, quando ausentes as hipóteses da Lei 9.099/95, art. 48, pois o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada artigo de lei mencionado pelas partes em suas manifestações, quando já tenha encontrado fundamentos que embasem sua decisão.

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666 - TJSP. Relação de Consumo. Compromisso de compra e venda. Desistência do consumidor. Celebração de «Carta de Transação» reconhecendo um crédito de 38,30% para uso exclusivo na aquisição de outro imóvel do fornecedor. Pedido de declaração de nulidade e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Condenação à devolução do valor pago, com retenção de 20% e indenização por danos morais, Ementa: Relação de Consumo. Compromisso de compra e venda. Desistência do consumidor. Celebração de «Carta de Transação» reconhecendo um crédito de 38,30% para uso exclusivo na aquisição de outro imóvel do fornecedor. Pedido de declaração de nulidade e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Condenação à devolução do valor pago, com retenção de 20% e indenização por danos morais, estes arbitrados em R$5.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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667 - TJSP. RECURSO INOMINADO - GRATUIDADE PROCESSUAL - CONCESSÃO - CPC/2015, art. 98 - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO MÚTUO CONTRATADO COM O BANCO PAN - TRANSFERÊNCIA EM FAVOR DE TERCEIRO FRAUDADOR - OFERTA DE REDUÇÃO DE 50% DO MONTANTE DEVIDO A OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - EXCLUSÃO DO NEXO DE Ementa: RECURSO INOMINADO - GRATUIDADE PROCESSUAL - CONCESSÃO - CPC/2015, art. 98 - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO MÚTUO CONTRATADO COM O BANCO PAN - TRANSFERÊNCIA EM FAVOR DE TERCEIRO FRAUDADOR - OFERTA DE REDUÇÃO DE 50% DO MONTANTE DEVIDO A OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - ART. 14, §3º, II, CDC - FORTUITO EXTERNO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO C. STJ - PRECEDENTE DO E. TJSP - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

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668 - TJSC. Seguridade social. Isenção de custas processuais e verbas sucumbenciais garantidas ao obreiro pelo Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Honorários advocatícios. Interesse recursal unicamente do advogado. Ausência de preparo. Requisito objetivo. Deserção.

669 - STF. Reclamação. Associação de magistrados. Alegada usurpação da competência originária desta corte. Inocorrência. Art. 102, I, n, da constituição. Interesse exclusivo da magistratura. Não configuração. Ausência de impedimento ou suspeição do juiz. Dicussão que envolve interesses pessoais dos representados. Reclamação improcedente, cassada a medida liminar deferida.

670 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação da pena. Decreto presidencial 5.993/2006. Decisão concessiva do benefício. Existência de contradição entre a fundamentação e a conclusão do decisum. Embargos de declaração da defesa. Correção do erro material. Não ocorrência de reformatio in pejus.

671 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM.

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672 - TJSP. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. Irresignação quanto à partilha de aluguéis recebidos decorrente de contrato de locação de imóvel das partes, uso exclusivo de garagem, lucros advindos de bar. Valores que devem ser partilhados em igualdade de proporção de 50% para cada parte. Fixação de aluguel pelo uso exclusivo da garagem do imóvel. Necessidade, sob pena do enriquecimento sem causa. Pedido de revogação da gratuidade da justiça anteriormente concedida ao réu. Não acolhimento. Parte que demonstra insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Condenação do autor por litigância de má-fé, sob o fundamento de alteração da verdade dos fatos. Ausência de dolo ou culpa processual que autorize a apenação. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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673 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de título executivo judicial em que a agravada requer o pagamento do valor dos alugueres desde a separação de fato do casal. Insurgência contra a decisão que rejeitou a alegação de o bem penhorado tratar-se de bem de família. Conforme entendimento do STJ, a penhora de bem de família mantido em condomínio é possível, caso um dos condôminos exerça seu direito de executar os aluguéis fixados em juízo pelo uso exclusivo do imóvel pelos demais condôminos. A obrigação de indenizar os demais condôminos pelo uso exclusivo gera débito oriundo de direito real, tratando-se de obrigação propter rem, diante da qual se admite a penhora do bem de família, conforme previsto na Lei 80009/90, art. 3º, IV. Agravo desprovido

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674 - TJSP. Apelação. Condomínio. Ação de arbitramento de aluguel em razão do uso exclusivo de imóvel comum. Bem objeto de herança, pendente inventário. Recursos dos autores e do corréu Márcio. Legitimidade passiva do corréu Marcelo. Teoria da asserção. Afastamento da extinção do processo sem julgamento do mérito e improcedência do pedido em relação ao réu, que não ocupa o imóvel comum. Procedência da ação quanto ao corréu Márcio. Termo inicial da cobrança com a citação na presente demanda. Data em que o réu teve ciência da oposição ao uso exclusivo do bem. Admissibilidade da cobrança, considerando a determinação legal de aplicação do regime do condomínio aos bens da herança até a partilha (art. 1791, parágrafo único do CC). Indenização cabível. Apuração do valor do aluguel na fase de liquidação de sentença. Recursos providos em parte

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675 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Furto simples. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da situação do réu em recurso exclusivo da defesa. Agravo regimental não provido.

676 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL C.C INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO BEM -

677 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de perseguição. Regime fechado. Supressão de instância. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da situação do réu em recurso exclusivo da defesa. Agravo regimental não provido.

678 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. LITISPENDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

679 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

680 - TJSP. Apelação - ação de arbitramento de aluguéis - sentença de procedência - apelo do réu -   Preliminar - justiça gratuita - apelante aposentado que se intitulou como motorista - sobreveio informação de problema de saúde - deferimento tão somente para recebimento e julgamento da presente apelação - Mérito - arbitramento de aluguéis - há obrigação de pagamento de aluguéis pela parte que fez, desde a separação de fato ou divórcio, o uso exclusivo do bem - incidência do art. 1.319, CC - possibilidade - uso exclusivo do imóvel pelo ex-marido, não havendo prova da habitação dos filhos com o mesmo - dever de pagamento de aluguel em favor da ex-esposa - até a efetiva extinção do condomínio - sob penalidade de restar configurado o enriquecimento sem causa - Precedente deste Tribunal - Fixação desde a citação até a efetiva desocupação do imóvel - Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Sentença mantida - recurso desprovido.

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681 - TJSP. Apelação - Pedido de extinção de condomínio cumulado com fixação de indenização por uso exclusivo de imóvel - Contestação e reconvenção, com pedido de arbitramento de renda em desfavor da autora - Sentença decretando a extinção do condomínio e rejeitando arbitramento de renda em favor da autora mas deferindo para o réu - Recurso da ré, postulando a inversão do provimento, alegando ter sido vítima de violência doméstica, o que afasta a obrigação pecuniária imposta e incidir tal obrigação em desfavor do réu - Desrazão - A mera existência de condomínio não impõe o pagamento de renda mensal pelo uso exclusivo por um condômino, enquanto não for cientificado de objeção pelo outro condômino - De outro lado, não subsiste a pretensão da mulher, de afastamento de semelhante obrigação, porque sua ocupação exclusiva do imóvel não decorre da medida protetiva aludida - Sentença mantida - Apelo desprovido

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682 - TJSP. Apelação. Condomínio. Fixação de alugueres. Procedência. Inconformismo do réu. Parcial cabimento. Arguição de sentença extra petita, não acolhida. Princípio da adstrição respeitado. Queixa sobre a data da ciência da oposição ao uso exclusivo do bem. Ciência inequívoca de oposição ao uso exclusivo do imóvel pela data do e-mail, em que é ofertada, pelo réu, proposta de pagamento. Reconhecimento. Recurso parcialmente acolhido, para ajustar o termo inicial dos alugueres pretéritos. Distribuição dos ônus sucumbenciais exclusivamente ao réu. Correção. Réu que, apesar de não ter controvertido sobre o pagamento de novo aluguel a partir da citação, não aceitou a tese de que conhecia anteriormente a oposição à sua ocupação exclusiva, de modo a ser condenado ao pagamento de alugueres pretéritos, também. Sentença minimamente ajustada. Apelação parcialmente provida

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683 - STF. Agravo regimental na ação originária. Magistrados. Pagamento de «dias de compensação». Inexistência de direito exclusivo da magistratura. Ausência de manifestação formal de mais da metade dos membros do tribunal de origem. Inexistência de competência do Supremo Tribunal Federal.

684 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança em sede de recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Súmula 525/STF. Inteligência. Writ não conhecido.

685 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Súmula 7/STJ. Recurso exclusivo da defesa. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da pena. Agravo regimental desprovido.

686 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Decisão de habeas corpus que determinou o abrandamento do regime fechado para o semiaberto, em face do redimensionamento da pena e pela fundamentação inidônea da instância ordinária. Pretensão pela aplicação do regime fechado com base na quantidade da droga excessiva. 188 g de crack e 238 g de cocaína. Argumento não considerado na sentença. Recurso exclusivo da defesa.

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687 - STJ. Correção de erro material na sentença pelo tribunal de origem. Aumento da sanção final. Alegação de reformatio in pejus. Ocorrência. Situação do paciente alterada em recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Concessão da ordem de ofício.

688 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Pena-base. Valoração das circunstâncias judiciais. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Inocorrência. Efeito devolutivo da apelação.

689 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Decisão de habeas corpus que determinou o abrandamento do regime fechado para o semiaberto, em face do redimensionamento da pena e pela fundamentação inidônea da instância ordinária. Pretensão pela aplicação do regime fechado com base na quantidade da droga excessiva. 188 g de crack e 238 g de cocaína. Argumento não considerado na sentença. Recurso exclusivo da defesa.

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690 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo interno. Suficiência das provas. Responsabilidade pelo acidente. Inexistência de fato exclusivo de terceiro. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

691 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Crimes contra o patrimônio. Roubo simples. Embargos infringentes. Dosimetria. Recurso exclusivo da defesa. Tribunal de origem retificou a dosimetria estabelecida na sentença condenatória. Motivação própria. Nova fundamentação. Vetorial não negativada na sentença. Inclusão em recursos exclusivos da defesa. Deslocou a valoração negativa da vetorial conduta social para a vetorial personalidade. Impossibilidade. Violação do ne reformatio in pejus.

692 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. IPTU. Imunidade tributária recíproca. Sociedade de economia mista. Cbtu. Prestação de serviço público essencial e exclusivo. Pretensão que demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF). Matéria infraconstitucional.

693 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. 1.

694 - TJSP. Ação de desconstituição de contrato particular de cessão ou, alternativamente, tendente à condenação ao pagamento de renda pelo uso exclusivo de imóvel comum mantido em regime copropriedade/condomínio - Decisão de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa prejudicada diante do resultado - Hipótese de incidência do CCB/2002, art. 219, CCB/2002, art. 220, CCB/2002, art. 221, CCB/2002, art. 1.245 e CCB/2002, art. 1.319 do Código Civil - Ineficácia da cessão feita a terceiro por ausência de anuência do coproprietário constante do registro imobiliário - Cabimento do pagamento dos frutos pelo uso exclusivo, em caráter solidário entre o cedente e cessionário, desde a conclusão do ciclo citatório até a liquidação da cota parte cabível à comunheira - Deferimento da compensação com despesas advindas do financiamento e outros encargos - Sentença revertida - Recurso provido

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695 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JUSTIÇA GRATUITA.

696 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA - PROFESSOR DE APOIO EXCLUSIVO - NECESSIDADE COMPROVADA - ADOLESCENTE - TUTELA CONCEDIDA - DIREITO À EDUCAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

697 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL COMUM - POSSIBILIDADE - PARTILHA NÃO REALIZADA - QUOTA PARTE DOS CÔNJUGES DEFINIDA - POSSE INCONTROVERSA - RECURSO PROVIDO. 1.

698 - TJSP. Recurso exclusivo da FESP. Consectários legais. Sentença mantida. Recurso inominado desacolhido.

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699 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização por danos morais. Recurso especial interposto com fundamento exclusivo na alínea «c» do permissivo constitucional.

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700 - STJ. Crédito rural. Taxa divulgada pela ANBID ou CETIP.

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