Imposto De Exportacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.4050.6001.3000

851 - STJ. Recurso especial. Tributário. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Incidência do IPI. Repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.651/PR, submetido ao regime da repercussão geral, firmou a tese de que «incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio». 2 - Nessa esteira, as Turmas integrantes da Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça têm reajustado seu entendimento ao da Suprema Corte, para concluir pela incidência ... ()

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Doc. 138.5771.4001.5000

852 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Veículo. Importação. Pessoa física. Uso próprio. Não incidência. Precedentes do STF e do STJ. Agravo não provido.

«1. «É inexigível o imposto sobre produtos industrializados na importação de veículo por pessoa física para uso próprio» (AgRg no AREsp 245.312/PR, Primeira Turma, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 16/4/13). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 164.4564.6000.6400

853 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. IPI. Importação de veículo automotor. Pessoa física. Uso próprio.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no exame do REsp 1.396.488/SC, sob a sistemática do recurso repetitivo (), definiu a tese de que «é firme o entendimento no sentido de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade» (Dje 17/03/2015). 2. O STF, em recente julgamento,... ()

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Doc. 164.4564.6000.6700

854 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. IPI. Importação de veículo automotor. Pessoa física. Uso próprio.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no exame do REsp 1.396.488/SC, sob a sistemática do recurso repetitivo (), definiu a tese de que «é firme o entendimento no sentido de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade» (Dje 17/03/2015). 2. O STF, em recente julgamento ... ()

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Doc. 168.3892.9001.0000

855 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPI. Importação de veículo automotor. Pessoa física. Uso próprio. Incidência.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no exame do REsp 1.396.488/SC, sob a sistemática do recurso repetitivo (), definiu a tese de que «é firme o entendimento no sentido de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade» (Dje 17/03/2015). 2. O STF, por sua vez, em (03/02... ()

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Doc. 168.3892.9001.1100

856 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPI. Importação de veículo automotor. Pessoa física. Uso próprio. Incidência.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no exame do REsp 1.396.488/SC, sob a sistemática do recurso repetitivo (), definiu a tese de que «é firme o entendimento no sentido de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade» (Dje 17/03/2015). 2. O STF, por sua vez, em (03/02... ()

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Doc. 103.1674.7439.8600

857 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de sementes de país signatário do GATT. Produção notória. Redução ou isenção de ICMS. Direito líquido e certo.

«Para fins de habilitação aos incentivos fiscais (redução ou isenção de impostos), faz-se necessária a produção não só da prova da similaridade, mas também a prova de que as sementes destinam-se à semeadura, ou que as operações de saída interna dar-se-ão nos limites territoriais do Estado. A simples guia de importação não constitui prova escorreita da similaridade e da destinação do produto importado.»

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Doc. 103.2110.5038.8700

858 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de sementes de país signatário do GATT. Produção notória. Redução ou isenção de ICMS. Direito líquido e certo.

«Para fins de habilitação aos incentivos fiscais (redução ou isenção de impostos), faz-se necessária a produção não só da prova da similaridade, mas também a prova de que as sementes destinam-se à semeadura, ou que as operações de saída interna dar-se-ão nos limites territoriais do Estado. A simples guia de importação não constitui prova escorreita da similaridade e da destinação do produto importado.»

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Doc. 131.7911.2000.3000

859 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. ICMS. Recurso especial representativo de controvérsia. Bacalhau importado de país signatário do GATT. Isenção. Convênio interestadual 60/91, expirado em 30/04/1999. Produção de efeitos até 30/04/1999. Súmula 20/STJ. Súmula 71/STJ. Súmula 575/STF. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 98.

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Doc. 170.1610.7001.5700

860 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. IPI. Importação de veículo automotor. Pessoa física. Uso próprio. Incidência.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no exame do REsp 1.396.488/SC, sob a sistemática do recurso repetitivo (), definiu a tese de que «é firme o entendimento no sentido de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade» (Dje 17/03/2015). 2. O STF, por sua vez, em (03/02... ()

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Doc. 180.0815.7001.4000

861 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de lançamento de ofício. ICMS. Operações simuladas, segundo as instâncias ordinárias. Alegada ofensa do acórdão recorrido ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Matéria tratada nos CPC, art. 128 e CPC, CCB/2002, art. 460, de 1973 e 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Os autos versam sobre Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração, cumulada com Repetição de Indébito, ajuizada pela ora agravante, que atua no ramo de industrialização, distribuição, importação e exportação de bebidas e de produtos alimentícios, na qual se insurge contra lançamentos de ofício, relat... ()

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Doc. 555.9752.5750.2886

862 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ICMS -

Sentença que julgou extinto o processo (, II) - Importação de equipamento médico - Deposito do valor do ICMS efetuado e convertido em renda - Trânsito em julgado do acórdão, reconhecendo o cabimento da cobrança do imposto - Afastamento da ocorrência da prescrição e decadência - Conversão em renda a favor da Fazenda do Estado de São Paulo - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7138.9500

863 - STF. Taxa de Melhoramento dos Portos - TMP. Instituição pelo Lei 3.421/1958, art. 3º, alterada pelo Decreto-lei 1.507/76. Constitucionalidade.

«É pacífica a orientação do STF na sua conceituação como taxa, cuja base de cálculo não se confunde com a do imposto sobre importação.»

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Doc. 103.1674.7149.7000

864 - STF. Tributário. Taxa de melhoramentos dos portos. Instituída pelo Lei 3.421/1958, art. 3º, alterada pelo Decreto-lei 1.507/76. Constitucionalidade.

«É pacífica a orientação do STF na sua conceituação como taxa, cuja base de cálculo não se confunde com a do imposto sobre importação.»

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Doc. 948.4044.8899.2581

865 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXPLORAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA COMUM EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa por descumprimento de tutela de urgência proferida em ação de obrigação de fazer, a qual determinou a paralisação da exploração comercial de área comum. Os agravantes alegaram ausência de especificação da área objeto de exploração e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pleiteando a reforma da decisão e a suspensão da multa aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em di... ()

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Doc. 168.3892.9001.0200

866 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPI. Importação de veículo automotor. Pessoa física. Uso próprio. Incidência.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no exame do REsp 1.396.488/SC, sob a sistemática do recurso repetitivo (), definiu a tese de que «é firme o entendimento no sentido de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade» (Dje 17/03/2015). 2. O STF, por sua vez, em (03/02... ()

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Doc. 150.5244.7016.2300

867 - TJRS. Direito público. ICMS. Compensação de créditos tributários. Possibilidade. Tributário. Apelação cível. Mandado de segurança. ICMS. Impetração de mandamus para obter a compensação de créditos fiscais com débitos tributários. Possibilidade. Limitação expressa no regulamento do ICMS estadual. Descabimento.

«Ilegalidade da limitação ao aproveitamento que está disciplinada no Decreto 37.699 e impede à contribuinte da utilização integral do crédito do imposto decorrente de exportação, determinando o recolhimento deste, mesmo sendo a impetrante detentora de créditos de ICMS acumulados. Apelo desprovido, sentença mantida em reexame necessário. Unânime.»

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Doc. 210.6300.9669.4515

868 - STJ. processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame de prova. Impossibilidade. ISSQN. Exploração de rodovias. Local de cobrança.

1 - Não há vício de integração no julgado quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - A Corte local, ao tratar da alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, registrou que teria sido oportunizada à parte a produção de prova documental - momento em que a ora recorrente teria apresentado parecer jurídico -, e acrescentou que o conjunto probatório juntado aos autos seria ... ()

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Doc. 168.3892.9001.0700

869 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. IPI. Importação de veículo automotor. Pessoa física. Uso próprio. Incidência.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no exame do REsp 1.396.488/SC, sob a sistemática do recurso repetitivo (), definiu a tese de que «é firme o entendimento no sentido de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade» (Dje 17/03/2015). 2. O STF, por sua vez, em (03/02... ()

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Doc. 138.5820.9000.9300

870 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPI. Veículo. Importação. Pessoa física. Uso próprio. Não incidência. Precedentes do STF e do STJ. Agravo não provido.

«1. «É inexigível o imposto sobre produtos industrializados na importação de veículo por pessoa física para uso próprio» (AgRg no AREsp 245.312/PR, Primeira Turma, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 16/4/13). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 160.7335.8004.8500

871 - STJ. Penal. Recurso especial. Arma de pressão. Importação. Necessidade de autorização prévia do exército. Proibição relativa. Configuração do crime de contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. As armas de pressão, mesmo que por ação de mola e com calibre inferior a 6mm (uso permitido), não mais podem ser livremente comercializadas, pois a sua aquisição passou a ser regulada de maneira similar à de armas de fogo, ou seja, depende de autorização do Comando do Exército Brasileiro para o ingresso no território nacional, a teor do Decreto 3.665/2000 e da Portaria 002-Colog/2010, do Ministério da Defesa. 2. A importação de arma de pressão ou pistola de ar comprimido d... ()

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Doc. 154.6655.7006.7600

872 - STJ. Penal. Recurso especial. Arma de pressão. Importação. Necessidade de autorização prévia do exército. Proibição relativa. Configuração do crime de contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. As armas de pressão, mesmo que por ação de mola e com calibre inferior a 6mm (uso permitido), não mais podem ser livremente comercializadas, pois a sua aquisição passou a ser regulada de maneira similar à de armas de fogo, ou seja, depende de autorização do Comando do Exército Brasileiro para o ingresso no território nacional, a teor do Decreto 3.665/2000 e da Portaria 002-Colog/2010, do Ministério da Defesa. 2. A importação de arma de pressão ou pistola de ar comprimido d... ()

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Doc. 575.6242.9550.4214

873 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Autora diagnosticada com Síndrome Parkinsoniana, necessitando de medicamento à base de Canabidiol. Negativa da operadora de plano de saúde de fornecimento do medicamento, sob o fundamento de ausência de cobertura assistencial, pois se trataria de medicamento de uso domiciliar. Decisão que concedeu a tutela de urgência para compelir a agravante a fornecer o fármaco indicado pelo médico, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Probabilidade do direito demonstrada, eis que a autora corre risco de piora de seu quadro clínico. Perigo de dano comprovado. Tese fixada no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ e o EREsp. Acórdão/STJ pelo regime dos repetitivos, que entendeu pela taxatividade do rol da ANS, podendo a operadora ser compelida a cobrir, em situações excepcionais, procedimentos e tratamentos fora desse rol, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos. No mesmo sentido é a Lei 9.656/98, art. 10, § 13, incluído pela lei 14.454/2022. Resolução ANS 335/2020 que em seu art. 3º reconheceu a possibilidade de importação de medicamento por pessoa física para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado. Autora que possui autorização especial para importação do medicamento, o que evidencia o preenchimento dos requisitos exigidos pela ANS. Astreintes cuja finalidade é compelir a parte a cumprir a obrigação de fazer imposta judicialmente. Inteligência do art. 537 CP5. Valor arbitrado em R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ampliação do prazo para 15 dias úteis para cumprimento da obrigação de fazer que se impõe, devido à necessidade de importação do fármaco. Reforma parcial da decisão. Parcial provimento do recurso.

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Doc. 150.6875.2006.8900

874 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Hipótese em que não há patente ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a custódia cautelar foi mantida para o resguardo da ordem pública, tendo consignado o Juízo de primeiro grau que o acusado foi preso anteriormente pela mesma espécie de delito, al... ()

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Doc. 142.2751.2000.0800

875 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1/STF. Julgamento do mérito. Tributário. PIS. COFINS. Importação. Repercussão geral reconhecida. Tema 1/STF. Tributário. Vedação de bis in idem. Não ocorrência. Suporte direto da contribuição do importador (CF/88, art. 149, II, e CF/88, art. 195, IV, e CF/88, art. 149, § 2º, III, acrescido pela Emenda Constitucional 33/2001) . Alíquota específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. Isonomia. Ausência de afronta. Lei 10.865/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (repercussão geral reconhecida no RE Acórdão/STF).

«Tema 1/STF - Base de cálculo do PIS e da COFINS sobre a importação.Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a parte da , I, que acresce à base de cálculo da denominada PIS/COFINS - Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições.Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , § 2º, III, «a»; e , IV, a constitucionalidade, ou nã... ()

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Doc. 167.0434.4004.0900

876 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Recebimento de denúncia. Justa causa. Importação de sementes de cannabis sativa lineu. Matéria-prima para produção de droga. Fato típico. Desclassificação para contrabando. Especialidade. Insignificância. Inaplicabilidade.

«1. O tráfico de drogas é delito de tipo misto alternativo e conteúdo variado, sendo punível também a conduta de quem importa matéria-prima destinada a preparação de substância entorpecente que, assim, não configura mero ato preparatório. 2. O fruto da planta cannabis sativa lineu, conquanto não apresente a substância tetrahidrocannabinol (THC), destina-se à produção da planta, e esta à substância entorpecente, e sua importação clandestina amolda-se ao tipo penal insculpi... ()

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Doc. 103.1674.7544.6400

877 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de veículo por pessoa física. Uso próprio. Não incidência. Precedente do STF. Inaplicabilidade da Súmula 198/STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a».

«Nos termos da Súmula 198/STJ, «na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS.» (1ª Seção, DJ 21/10/1997). Segundo o Plenário do STF, «a incidência do ICMS na importação de mercadoria tem como fato gerador operação de natureza mercantil ou assemelhada, sendo inexigível o imposto quando se tratar de bem importado por pessoa física.» (RE 203.075/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 29/10/1999). Prejudicialidade da aplicação da Súmula 198... ()

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Doc. 160.3281.7006.0800

878 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Favorecimento da prostituição. Exploração sexual de menor. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Fundamentação idônea.

«1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, por constituir medida de caráter excepcional, somente deve ser imposta, ou mantida, quando demonstrada concretamente a sua necessidade, não bastando a mera alusão genérica à gravidade do delito. 2. Na hipótese, forçoso convir que a medida extrema decretada na sentença condenatória, convolada pelo Tribunal a quo, encontra-se fundamentada, em consonância com o que dispõe ... ()

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Doc. 516.0480.7725.2718

879 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE RITO COMUM - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FÁRMACO NÃO REGISTRADO NA ANVISA, MAS COM AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - LEGITIMIDADE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. 1 -

Inexiste interesse recursal na formulação de pedido já deferido no juízo a quo. 2 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE . 1.165.959, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1161): «Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a impr... ()

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Doc. 782.8896.4973.2549

880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA ALÍQUOTA DE ICMS APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO INTERESTADUAL DO PRODUTO FARMACÊUTICO IMPORTADO DENOMINADO ACICLOVIR. AUTORA ALEGA QUE POR SE TRATAR DE MERCADORIA IMPORTADA NÃO INTEGRANTE DO ROL DE PRODUTOS SEM SIMILAR NACIONAL (RESOLUÇÃO CAMEX 79/2012), A OPERAÇÃO ESTARIA SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%, CONFORME REZA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO DO SENADO 13, DE 2012, E NÃO ÀS ALÍQUOTAS DE 7% OU 12%, COMO PRETENDE O FISCO ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.

Revelia configurada. Prazo para a apresentação de resposta que se iniciou com o comparecimento espontâneo, ocorrido em 03/08/2023, quando o réu apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela autora. Contestação apresentada intempestivamente em 09/11/2023 (TJe 354). 2. Hipótese em que não se produz o efeito material da revelia, por serem indisponíveis os interesses defendidos pela Fazenda Pública Estadual. Inteligência do , II, 3. Inexistência de nu... ()

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Doc. 198.0975.7000.0700

881 - STJ. Tributário. Insumos. Draw back. Exportação não realizada. Incidência tributária com multa de mora, juros e correção monetária. CTN, art. 100, parágrafo único, e CTN, art. 146. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Tendo o contribuinte notificado a Cacex , dentro do prazo previsto na legislação tributária, de que não poderia cumprir o plano de exportação, nos termos da Portaria MF 36/82, cabia-lhe apenas calcular o imposto com aplicação de juros e correção monetária até a data da notificação, como ocorreu. Descabe, assim, ser apenado com o pagamento de juros, além do prazo previsto no ato normativo. 2. O , parágrafo único afasta não apenas a incidência de juros e cor... ()

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Doc. 220.8221.2714.4351

882 - STJ. processual civil e tributário. Pis/cofins-importação. Valor aduaneiro. Capatazia. In srf 327/2003. Legalidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Tema Repetitivo 1.014/STJ, firmou entendimento de que «os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação". 2 - Inviável o exame de possível ofensa a dispositivo constitucional, ainda que para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 210.5120.2528.5253

883 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tributário. PIS/cofins-importação. Valor aduaneiro. Capatazia. In SRF 327/2003. Legalidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Tema Repetitivo 1.014/STJ, firmou entendimento de que «os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação». 2 - Inviável o exame de possível ofensa a dispositivo constitucional, ainda que para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. 3 - Agravo interno a que nega provimento.

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Doc. 103.1674.7545.2300

884 - TJRJ. Meio ambiente. Administrativo. Mandado de segurança. Interposição contra ato praticado por Delegado de Polícia Civil da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente. Ato que decretou a interdição de estabelecimentos sem determinação judicial prévia, em razão da suposta prática de crime ambiental. Alegação de usurpação de competência para prática do ato. Presença do «fumus boni iuris». Ampla defesa e devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 9.605/98, art. 22.

«Interdição é medida extrema, que importa em restrição a direitos fundamentais e que deve, por isso, ser determinada pelo Poder Judiciário, em regular processo judicial (°, LIV), em que se assegure o contraditório e a ampla defesa (°, LV). A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) prevê, em seu art. 22, a interdição temporária de estabelecimentos como pena restritiva de direitos imposta à pessoa jurídica. A imposição de pena restritiva de direitos pres... ()

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Doc. 185.4875.3005.1900

885 - STJ. Recurso especial. Tributário. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Incidência do IPI. Repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.651/PR, submetido ao regime da repercussão geral, firmou a tese de que «incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio». 2 - Nessa esteira, as Turmas integrantes da Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça têm reajustado seu entendimento ao da Suprema Corte, a fim de concluir pela incidên... ()

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Doc. 185.4875.3005.2200

886 - STJ. Recurso especial. Tributário. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Incidência do IPI. Repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.651/PR, submetido ao regime da repercussão geral, firmou a tese de que «incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio». 2 - Nessa esteira, as Turmas integrantes da Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça têm reajustado seu entendimento ao da Suprema Corte, a fim de concluir pela incidên... ()

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Doc. 184.5243.6004.1600

887 - STJ. Recurso especial. Tributário. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Incidência do IPI. Repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.651/PR, submetido ao regime da repercussão geral, firmou a tese de que «incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio». 2 - Nessa esteira, as Turmas integrantes da Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça têm reajustado seu entendimento ao da Suprema Corte, a fim de concluir pela incidên... ()

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Doc. 184.5243.6004.1700

888 - STJ. Recurso especial. Tributário. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Incidência do IPI. Repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.651/PR, submetido ao regime da repercussão geral, firmou a tese de que «incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio». 2 - Nessa esteira, as Turmas integrantes da Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça têm reajustado seu entendimento ao da Suprema Corte, a fim de concluir pela incidên... ()

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Doc. 184.5522.7002.8700

889 - STJ. Recurso especial. Tributário. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Incidência do IPI. Repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.651/PR, submetido ao regime da repercussão geral, firmou a tese de que «incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio». 2 - Nessa esteira, as Turmas integrantes da Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça têm reajustado seu entendimento ao da Suprema Corte, a fim de concluir pela incidên... ()

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Doc. 184.5522.7003.0000

890 - STJ. Recurso especial. Tributário. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Incidência do IPI. Repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.651/PR, submetido ao regime da repercussão geral, firmou a tese de que «incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio». 2 - Nessa esteira, as Turmas integrantes da Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça têm reajustado seu entendimento ao da Suprema Corte, a fim de concluir pela incidên... ()

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Doc. 184.5243.6002.8400

891 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Incidência do IPI. Repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.651/PR, submetido ao regime da repercussão geral, firmou a tese de que «incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio». 2 - Nessa esteira, as Turmas integrantes da Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça têm reajustado seu entendimento ao da Suprema Corte, a fim de concluir pela incidên... ()

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Doc. 184.4050.6001.4500

892 - STJ. Recurso especial. Tributário. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Incidência do IPI. Repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.651/PR, submetido ao regime da repercussão geral, firmou a tese de que «incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio». 2 - Nessa esteira, as Turmas integrantes da Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça têm reajustado seu entendimento ao da Suprema Corte, a fim de concluir pela incidên... ()

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Doc. 174.1192.4003.2400

893 - STJ. Tributário. Importação. Decreto-lei 1.111/1970. Preço de referência. Fundamento autônomo não impugnado. Finalidade do acordo internacional. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal a quo manteve sentença de procedência do pedido de repetição de indébito de imposto de importação e de imposto sobre produtos industrializados, sob o entendimento de que a aplicação dos «preços de referência», na sistemática prevista no Decreto-Lei 1.111/1970, aos países que integram a Associação Latino-Americana de Livre Comércio - ALALC, atual ALADI, viola os fins desse acordo internacional. 2. O Recurso Especial se limita a defender a aplicação literal d... ()

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Doc. 185.7550.6002.2200

894 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Incidência do IPI. Repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.651/PR, submetido ao regime da repercussão geral, firmou a tese de que «incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio». 2 - Nessa esteira, as Turmas integrantes da Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça têm reajustado seu entendimento ao da Suprema Corte, a fim de concluir pela incidên... ()

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Doc. 210.5120.8652.2445

895 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ e art. 255, § 4º, II, do RISTJ. PIS. Cofins. Operações back to back credits. Operações realizadas no exterior. Operação triangular. Exportação não caracterizada. Incidência. Não aplicação da regra de não incidência de PIS e Cofins prevista na Lei 10.637/2002, art. 5º, I e Lei 10.833/2003, art. 6º, I. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando afastar a «exigência de PIS e COFINS sobre as operações de back to back realizadas pela impetrante, declarando-se o seu direito líquido e certo de não incluir tais operações na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS». O Juízo singular denegou a segurança. O Tribunal de orig... ()

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Doc. 393.4998.1221.2213

896 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Anulatória. Auto de infração. ICMS. Obrigação tributária. Legitimidade do Estado do Rio de Janeiro. Tema 520, do E. STF. O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio. Na importação por conta e ordem de terceiro, a destinatária jurídica é quem dá causa efetiva à ... ()

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Doc. 174.1631.3000.7800

897 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Importação de veículo automotor. Pessoa física. Uso próprio. Incidência.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no exame do REsp 1.396.488/SC, sob a sistemática do recurso repetitivo (), havia definido a tese de que «é firme o entendimento no sentido de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade» (Dje 17/03/2015). 2. O STF, por sua vez, em... ()

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Doc. 153.1181.5000.3700

898 - STJ. Tributário e processual civil. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Operação que não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Não incidência de IPI. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF.

«1. Não incide IPI sobre a importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio, porquanto o fato gerador do referido imposto é a operação de natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso especial, a análise de matéria que demanda interpretação de dispositivos constitucionais, sendo essa atribuição exclusiva do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 173.0410.1000.8300

899 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ajuizada sob a vigência do regime de compensação previsto no Lei 8.383/1991, art. 66, visando a compensação de valores recolhidos, indevidamente, a título de taxa de emissão de licença para importação, instituída pelo Lei 2.145/1953, art. 10, taxa esta cobrada pela cacex. Impossibilidade de autorização judicial para compensação da referida taxa com quaisquer tributos federais, independentemente de requerimento administrativo, com base na legislação superveniente ao ajuizamento da ação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivo constitucional, tido por violado. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 27/09/2016. II. No voto condutor do acórdão embargado - considerando que «a Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do , de 1973, o REsp 1.137.738/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 01/02/2010), deixou consignado que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda... ()

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Doc. 241.1060.9997.3686

900 - STJ. Processual civil e tributário. Certidão de trânsito em julgado produzida pelo cartório do STF. Suficiência para a comprovação da tempestividade. Omissão. Inexistência. Icms. Exportação. Farelo de soja. CTN, art. 166. Impertinência. Jurisprudência pacificada à época da decisão rescindenda. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade.

1 - A certidão do cartório do STF é suficiente para aferir a tempestividade da Ação Rescisória, cuja inicial foi protocolada dentro do prazo de dois anos. Qualquer outra certidão eventualmente elaborada pela serventia do TJ seria, logicamente, posterior a essa data, de modo que sua ausência não prejudica o pleito da autora. 2 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3 - À época do acórdão rescindendo, a jurisprud... ()

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