Imposto De Exportacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.4030.8002.0100

951 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Crédito presumido de IPI. Lei 9.363/1996. Forma de cálculo. Inclusão dos valores referentes a aquisições de cooperativas e pessoas físicas. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 993.164/MG. Receitas de exportação de produto não tributado. Impossibilidade. Correção monetária. Dispositivos legais tidos por violados que não sustentam a pretensão recursal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação do artigo 535. Vícios de integração não configurados.

«1. Não se vislumbra, no acórdão recorrido, nenhum vício de integração que possa ensejar a sua anulação, uma vez que não há contradição entre a afirmação de que deve ser aplicada a correção monetária e a conclusão de que o cômputo da atualização deve ocorrer a partir da data do indeferimento do creditamento do tributo. 2. Da leitura dos artigos 1º da Lei 9.363/1996 e 39, § 4º, da Lei 9.250/95, verifica-se que o seu conteúdo normativo não guarda pertinência com a pr... ()

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Doc. 618.9540.9857.3093

952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade de justiça - Declaração de pobreza nos termos da Lei 1.060/1950 que induz presunção «iuris tantum» - Benefício concedido a quem comprove a carência de recursos nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88- Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Aposentado da Polícia Militar do Estado de São Paulo com proventos mensais líquidos em torno ... ()

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Doc. 156.1821.7002.6900

953 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. IPI. Creditamento. Lei 7.997/99. Saídas não tributadas. Inviabilidade. Benefício fiscal limitado às hipóteses de isenção e à alíquota zero. Exportação. Decreto-lei 491/1969. Incentivo à exportação. Creditamento. Possibilidade nas entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados. Saldo devedor. Observância da vigência da lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou o direito do contribuinte ao creditamento de IPI referente a insumos empregados na industrialização de produtos destinados à exportação e para reconhecer a inclusão dos produtos cuja saída ocorram na hipótese de isenção, não tributação ou favorecimento com alíquota zero, firmando, assim, tese contrária à pretensão da Fazenda Pública, o que não se confunde com omissão. 2. O direito de creditamento de IPI, em decorrência do princípio da ... ()

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Doc. 431.2428.9381.4322

954 - TJRJ. Ação indenizatória por danos morais e materiais c/c obrigação. Empréstimos não reconhecidos. Sentença de procedência. Inconformismo da empresa ré. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da sentença vergastada. 1. Incidência dos ditames do CDC à espécie. art. 3º, caput e § 2º. Responsabilidade civil objetiva do Réu sobre os danos causados aos consumidores. Lei 8.078/90, art. 14 (CDC). 2. Teoria da asserção. 3. Eventual fraude que não constitui hipótese excludente de responsabilidade civil, na forma do art. 14, §3º, do CDC, vez que se refere a fortuito interno, sendo um fato inerente aos riscos da atividade desenvolvida. Inteligência da Súmula 94 do E. TJERJ e da Súmula 479 do E. STJ. 4. Declaração da inexistência do débito discutido nos autos que se confirma. Ônus que lhe incumbiria também por força do CPC, art. 373, II, impondo ao Réu que comprovasse a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, nem tampouco requereu a produção de outras provas. Não comprovada a regularidade da contratação ou do débito imposto a parte autora, não há que se falar em violação ao princípio do Pacta Sunt Servanda, e da boa-fé objetiva. 5. Danos morais in re ipsa. Retirada de numerário de assalariado tem o condão de comprometer a sua subsistência e, assim, violar frontalmente seu direito da personalidade. Incontestável que os diversos descontos diretamente em folha de pagamento de aposentadoria/pensão da autora, ultrapassam a fronteira do mero aborrecimento cotidiano, ao contrário, causam transtornos à normalidade de vida, conduzida pelas limitações da sua idade, caracterizando um ato de exploração da sua condição de idosa, como bem observou o douto sentenciante. Verba compensatória, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantum que atende o caráter pedagógico dessa modalidade de condenação, bem observados, na fixação da verba, o poder econômico do ofensor, a condição econômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão, nos termos do CCB, art. 944. Aplicável na espécie o Enunciado 343 do TJRJ. Devolução do indébito que se mostra devida. Entendimento do STJ ao analisar o EAREsp. Acórdão/STJ, em 21/10/2020, no sentido de que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevidamente, mostrando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Basta a conduta contrária à boa-fé objetiva para que seja autorizada a imposição da devolução dobrada do excesso cobrado e pago, afastando o «requisito» de má-fé ou culpa. Sentença que confirma. Precedentes do E. STJ e do E. TJERJ. CONHECIMENTO DO RECURSO, NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

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Doc. 196.4782.5000.3400

955 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 723.651). Embargos de declaração da fazenda nacional acolhidos, com efeitos infringentes para reconhecer a legalidade da incidência de IPI sobre veículo importado por pessoa física, ainda que para uso próprio.

«1 - A matéria a ser apreciada em sede de retratação, conforme art. 1.040, II do Código Fux, está delimitada à incidência do IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoal natural pra uso próprio. 2 - O tema foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE Acórdão/STF, que firmou entendimento de que incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-s... ()

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Doc. 660.1413.4906.1716

956 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IMPORTAÇÃO DE BENS - ICMS - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS - A

CF/88, no art. 150, expressamente veda a instituição de impostos sobre as instituições de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais - Preenchimento dos requisitos do - Bens importados que guardam relação de essencialidade com as finalidades da impetrante - Existência de direito líquido e certo - Imunidade que alcança o ICMS - Hipótese de imunidade tributária, ficando o Estado impossibilitado da cobrança da exação, pela não ocorrência da... ()

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Doc. 930.6728.0918.5798

957 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IMPORTAÇÃO DE BENS - ICMS - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS - A

CF/88, no art. 150, expressamente veda a instituição de impostos sobre as instituições de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais - Preenchimento dos requisitos do - Bens importados que guardam relação de essencialidade com as finalidades da impetrante - Existência de direito líquido e certo - Imunidade que alcança o ICMS - Hipótese de imunidade tributária, ficando o Estado impossibilitado da cobrança da exação, pela não ocorrência da... ()

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Doc. 364.3379.5033.3224

958 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que denegou a ordem no mandado de segurança, impetrado com o objetivo de afastar restrições estaduais à transferência de créditos acumulados de ICMS oriundos de operações de exportação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se as restrições impostas pelo Anexo III do Decreto 48.589/1923 (RICMS/MG) à transferência de créditos acumulados de ICMS são compatíveis com o ... ()

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Doc. 154.1004.1000.1000

959 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Pis e Cofins. Incidência. Importação. Empresa optante pelo simples. Lei 9.317/1996. Interpretação da legislação de regência. Ofensa reflexa à constituição.

«1. A incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre as importações realizadas por empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, previsto na Lei 9.317/1996, encerra discussão de índole infraconstitucional, de forma que eventual ofensa à Constituição seria meramente reflexa. Precedente: RE 671.754, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido extra... ()

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Doc. 184.4050.6006.9600

960 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Benefício previsto no Lei complementar 87/1996, art. 3º, II. Regime especial estabelecido no Decreto 11.803/2005 do estado de Mato Grosso do Sul. Requisitos. Inexistência de ilegalidade. CTN, art. 113, § 2º. Lei complementar 87/1996, art. 3º, II. CTN, art. 175, parágrafo único.

«1. Nos termos do , II, o ICMS não incide sobre «operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços». Por outro lado, por meio do Decreto Estadual 11.803/2005, o Estado de Mato Grosso do Sul instituiu o «Regime Especial de Controle e Fiscalização, consistente na permissão para a realização, bem como no controle fiscal e específico das operações a qu... ()

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Doc. 440.2235.6861.9150

961 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Contrato de Cessão de Exploração de Estabelecimentos Comerciais (Postos de Gasolina) - Sentença de procedência - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Tese defensiva do réu/apelante calcada na existência do vício de lesão contratual - Art. 157 do Código Civil - Vício de vontade que ocorre se uma das partes se vê obrigada, sob premente necessidade, ou por inexperiência, a prestação manifestamente desproporcional - Pretensão de prova pericial para comprovar a despro... ()

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Doc. 185.4194.2003.1500

962 - STJ. Processual civil e civil. Ação de indenização. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Violação do Decreto 1.391/1995, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 130, 145, 330, I e II, 333, I, 334, I, e 420 do CPC/1973. CCB/2002, art. 927/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. 2 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmen... ()

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Doc. 138.6082.3003.8100

963 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Irpj. Csll. Violação ao CPC/1973, art. 535. Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Retorno dos autos à origem.

«1. O processo está embasado em três pedidos diversos sequenciados na seguinte ordem: b.1) Provisão para créditos de liquidação duvidosa. a lei trata de todos os créditos sem qualquer discriminação, salvo quando expressamente prevista. inclusão dos depósitos judiciais e IR Fonte dentro dos créditos de liquidação duvidosa do Lei 4.506/1964, art. 61; b.2) Variação monetária de tributos com exigibilidade suspensa em liminar e depósito judicial. classificação como despesas dedut... ()

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Doc. 103.1674.7534.5500

964 - TJRJ. Execução fiscal. Tributário. ISS. Concessionária Rio - Teresópolis. Princípio da anterioridade tributária Cobrança de tributo (ISS) sobre a atividade de exploração da Rodovia Rio - Teresópolis, instituída pela Lei Complementar 100/99. Lei Complementar 001/2004, que somente adequou o tributo à nova sistemática. Lei Complementar 116/2003, arts. 3º, § 2º e 7º.

«Enquanto que para a Lei Complementar 100 de 1999 o imposto devido era calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela de extensão da rodovia explorada no território do município, e para os municípios onde não havia posto de cobrança a base de cálculo era reduzida para sessenta por cento do imposto, para a Lei Complementar 116 de 2003, a base de cálculo do imposto passou a ser o preço do serviço. Sentença de improcedência. Manutenção.»

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Doc. 273.8901.7470.4917

965 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. EXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASCOFERJ CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. 1.

A associação apelante impetrou mandado de segurança em favor de farmácias e de drogarias localizadas no Município de Belford Roxo objetivando afastar a exigência de licenciamento ambiental para a exploração da atividade de comércio de produtos farmacêuticos. 2. Insurge-se a impetrante contra a sentença que denegou a segurança, sustentando que as farmácias e as drogarias não se equiparam à indústria química, nem à indústria farmacêutica, não se enquadrando no item 15 do Anex... ()

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Doc. 132.5182.7001.1800

966 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Produtos originais. Importação paralela. Conceito. Necessidade de consentimento do titular da marca. Territorialidade nacional exigida na exaustão da marca, mediante o ingresso consentido no território brasileiro. Oposição superveniente, contudo, ao prosseguimento da importação, após longo período de atividade importadora consentida. Recusa de vender pela proprietária da marca. Violação do princípio da livre concorrência. Indenização por lucros cessantes decorrentes da recusa de vender. Liquidação por arbitramento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o conceito de importação paralela. CF/88, art. 170, IV. CCB/2002, art. 186. Lei 8.884/1994, art. 20. Lei 9.279/1996, art. 132, II. CPC/1973, art. 475-C.

«... 6.- Conceito de importação paralela. - A chamada importação paralela é instituto sujeito a grande diversidade de tratamento nas legislações (v. análise comparativa de VALESCA RAIZER BORGES, «A Importação Paralela no Brasil e no Mundo», em Anais do XXI Seminário Nacional da Propriedade Intelectual», Publicação da ABPI, 2001, p. 110-28; na bibliografia estrangeira, entre outros: CHRISTOPHER HEATH, «Legal Concepts of Exhaustion and Parallel Imports, em ParallelImports ... ()

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Doc. 487.9116.7526.5869

967 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Manutenção de Posse. Licença de extração mineral. Propriedade confrontante. Tutela de urgência. Limites da atividade minerária. Reintegração de posse deferida para a parte agravada, em reconvenção. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por empresa mineradora contra decisão que deferiu tutela de urgência em favor do réu, ora agravado, para reintegrá-lo na posse de área litigiosa de imóvel rural, impedindo a extração de areia em local sob sua propriedade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a área em que a recorrente exerce a extração mineral está incluída na licença ambiental concedida e se a atividade impacta a propriedade do agravado, Benedito Souza de Andrade. 3. Questões adicionais envolvem: (i) a validade da licença para exploração mineral concedida à empresa recorrente; (ii) a extensão da posse exercida pelo agravado e o impacto da atividade minerária sobre área pertencente a ele. III. Razões de decidir 4. A recorrente detém licença para extração de areia em área limitada a 1,0 hectare, inserida em poligonal maior de 39,57 hectares. O agravado comprovou ser proprietário da matrícula 9.885, a qual, em cognição sumária, não está inserida na Licença concedida pelo Município de Duartina à parte autora, recorrente. 5. A reconvenção apresentada pelo agravado demonstrou indícios de esbulho e degradação ambiental, sustentando a concessão da tutela de urgência para proteger a posse de sua propriedade. 6. A prova oral, bem como os documentos apresentados, não afastaram os indícios de que a atividade minerária ultrapassa os limites da área licenciada, necessitando de prova pericial para delimitar os exatos limites, a qual já foi deferida em primeiro grau. Comprovação de melhor posse, em cognição sumária pelo agravado, bem como os requisitos do CPC, art. 300. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A reintegração de posse em favor do agravado deve ser mantida quando demonstrada, ainda que de forma sumária, a invasão e a exploração minerária sem anuência, especialmente quando não há prova inequívoca de Licença para exploração da recorrente em propriedade alheia.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Precedente deste E. Tribunal de Justiça

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Doc. 971.0722.5618.6301

968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA 50% DA FRAÇÃO IDEAL DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE A PROPRIEDADE SE DESTINA Á EXPLORAÇÃO FAMILIAR. REQUISITOS DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL NÃO COMPRAVADOS. DECISÃO QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE DO IMÓVEL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Para o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos do disposto no , VIII, se exige não apenas que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, mais também a demonstração de que a subsistência familiar advém da atividade produtiva do próprio imóvel, objeto da penhora, o que não restou demonstrado no caso «sub judice», devendo ser mantida a decisão guerreada por seus próprios e legítimos fundamentos. 2. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 775.9686.8189.0475

969 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento. Sentença de improcedência do pedido. Apelo do autor. Preliminar de cerceamento do direito de produzir provas afastada. Mérito. Contrato de locação com finalidade de sublocação. Impossibilidade de exploração comercial devido a óbice imposto pelo condomínio. Responsabilidade do locador pela disponibilização do imóvel livre de ônus. Inadimplemento das obrigações locatícias pela locatária, que obteve vitória em ação conexa contra o cond... ()

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Doc. 186.9555.5002.6200

970 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Incidência do IPI sobre importação de veículos automotores, por pessoa física, para uso próprio. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 723.651/PR. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso especial improvido, em juízo de retratação, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

«I - Recurso Especial interposto contra acórdão que, dando provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial, denegou a segurança, entendendo pela incidência do IPI sobre importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. II - A Segunda Turma do STJ, considerando a jurisprudência pacífica da Corte, quando do julgamento do Recurso Especial, interposto pelo contribuinte, deu provimento ao apelo nobre. III - Entretanto, posteriormente, o Supremo ... ()

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Doc. 186.9555.5002.6400

971 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Incidência do IPI sobre importação de veículos automotores, por pessoa física, para uso próprio. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 723.651/PR. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso especial improvido, em juízo de retratação, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

«I - Recurso Especial interposto contra acórdão que, dando provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial, denegou a segurança, entendendo pela incidência do IPI sobre importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. II - A Segunda Turma do STJ, considerando a jurisprudência pacífica da Corte, quando do julgamento do Recurso Especial, interposto pelo contribuinte, deu provimento ao apelo nobre. III - Entretanto, posteriormente, o Supremo ... ()

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Doc. 186.9555.5002.6300

972 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Incidência do IPI sobre importação de veículos automotores, por pessoa física, para uso próprio. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 723.651/PR. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso especial improvido, em juízo de retratação, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

«I - Recurso Especial interposto contra acórdão que, dando provimento à Apelação da Fazenda Nacional e parcial provimento à Remessa Oficial, denegou a segurança, entendendo pela incidência do IPI sobre importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. II - A Segunda Turma do STJ, considerando a jurisprudência pacífica da Corte, quando do julgamento do Recurso Especial, interposto pelo contribuinte, deu provimento ao apelo nobre. III - Entretanto, posteri... ()

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Doc. 157.6452.1000.3400

973 - STF. Pis e Cofins. Importação. Art. 149, § 2º, III, alínea «a», da carta federal. Lei 10.865/04. Constitucionalidade formal. Base de cálculo. Valor aduaneiro. Inclusão do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos. Rejeição.

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Doc. 207.2573.4000.2300

974 - STF. Recurso extraordinário. Tema 475/STF. Julgamento do mérito. Tributário. Parcelamento de débitos. Repercussão geral reconhecida. Fazenda Pública. Normas gerais de Direito Tributário. CF/88, art. 146, III, «b». CTN, art. 170. Norma geral em matéria de compensação. Compensação de ofício. da Lei 9.430/1996, art. 73, parágrafo único (incluído pela Lei 12.844/2013) , Débitos parcelados sem garantia. Suspensão da exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, VI). Impossibilidade de compensação unilateral. Inconstitucionalidade da expressão «ou parcelados sem garantia». Afronta a CF/88, art. 146, III, «b». Existência de repercussão geral. Lei Complementar 104/2001. CTN, art. 151, V, VI e parágrafo único, CTN, art. 170, parágrafo único. Lei 11.196/2005. Lei 12.844/2013. Decreto-lei 2.287/1986, art. 7º. Decreto 2.138/1997, art. 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 475/STF - Extensão da imunidade relativa ao ICMS para a comercialização de embalagens fabricadas para produtos destinados à exportação.Tese jurídica fixada: - A imunidade a que se refere a , § 2º, X, «a» não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação.Descrição: - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da , § 2º, X, «a», se a ... ()

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Doc. 103.1674.7100.0700

975 - STF. Tributário. Taxa de Melhoramento dos Portos - TMP. Lei 3.421/58, art. 3º (redação do Decreto-lei 1.507/76). Constitucionalidade.

«É constitucional a Taxa de Melhoramento de Portos, que tem natureza jurídica e base de cálculo diversas das do Impostos de Importação. Precedentes do STF. Rec. Ext. conhecido e provido para o indeferimento do mandado de segurança.»

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Doc. 162.9390.4000.3800

976 - STF. Icms. Importação de bens. Autoria. Neutralidade. Emenda constitucional 33/2001.

«Ante o teor da Emenda Constitucional 33/01, surge harmônica com a Carta a incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços em bens importados, ainda que não se trate de pessoa dedicada, de forma habitual, ao comércio.»

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Doc. 618.2455.4021.5546

977 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Exploração do sistema rodoviário estadual - Imposição de penalidade pecuniária pela Artesp por ausência reparo da panela ou buraco em faixa de rolamento da rodovia, nos termos e prazos estabelecidos em contrato - Laudo pericial que concluiu pelo enquadramento errôneo da patologia constatada no trecho da rodovia - Reparo da anomalia realizado dentro do prazo estabelecido do edital (Anexo 06, item 2.3, «a.1» - fls. 609) - Nulidade da sanção imposta no processo administrativo 038.544/20... ()

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Doc. 241.0260.7565.4748

978 - STJ. Tributário. Pis/cofins-Importação. Fato gerador. Lei 10.865/2004. Registro da declaração de importação. Regulamento aduaneiro. Registro antecipado da declaração de importação. Despacho anterior à ocorrência do fato gerador. Benefício fiscal. Denúncia espontânea. Inocorrência.

1 - O registro antecipado da declaração de importação é mero benefício concedido pela autoridade fiscal ao importador (sob a condição de recolhimento de eventual diferença tributária por ocasião da ocorrência do fato gerador), cuja finalidade específica é propiciar a descarga direta de cargas a granel, não tendo o condão de alterar o momento da ocorrência do fato gerador, para fazê-lo retroagir. A previsão em lei é imprescindível à exigência de recolhimento do tributo ante... ()

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Doc. 143.3335.2000.7500

979 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público para soldado da polícia militar. Nomeação. Termo inicial do prazo decadencial contra ausência de nomeação de candidato. Expiração do prazo de validade do concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso. Direito líquido e certo à nomeação. Acolher a alegação de que a definição acerca do surgimento de novas vagas se deu após a expiração do prazo de validade do certame importa em análise de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.

«1. O termo inicial do prazo decadencial para se impetrar Mandado de Segurança contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data de expiração da validade do certame. 2. Embora o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital do certame possua mera expectativa de direito à nomeação, caso fique comprovado nos autos a necessidade de a Administração preencher as vagas existentes, o candidato passa, então, a ter direito subjetivo a ser n... ()

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Doc. 241.0210.7538.0947

980 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Imunidade tributária. Cabimento de mandado de segurança. Necessidade de dilação probatória. Fundamento do acórdão de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência de óbices pela alínea a. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando a liberação de mercadorias importadas sem a exigência do pagamento do imposto de importação e das contribuições ao PIS-Importação e da COFINS-Importação em razão da imunidade tributária a que a entidade beneficente alega fazer jus. 2 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão ... ()

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Doc. 150.5244.7015.5500

981 - TJRS. Direito público. Lei municipal. Posto de combustível. Exploração da atividade. Fixação mínima de distância entre os postos. 500 metros. Município. Competência. Incidente de inconstitucionalidade. Suscitação. Ação popular. Posto de combustível. Licenciamento. Direito intertemporal. Distância mínima. Condicionamento superveniente.

«1. O exercício do direito de edificação e de exploração de atividade econômica rege-se pela lei vigente à data do licenciamento. Tempus regit actum. A instauração do processo administrativo de licenciamento não gera direito adquirido ao exercício do direito segundo a lei então vigente, sujeitando-se o interessado ao cumprimento dos condicionamentos impostos por lei superveniente até o advento da licença. Hipótese em que a lei municipal assegura a ultra-atividade da lei vigente, ... ()

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Doc. 131.6932.7000.0500

982 - STF. Tributário. Imposto sobre Serviços – ISS. Recurso extraordinário. Arrendamento Mercantil. Leasing operacional. Leasing financeiro. Lease-back. Sale and lease-back. Operação de leasing financeiro. Incidência do ISS sobre o financiamento. Considerações do Min. Eros Grau sobre as várias modalidades de leasing, seu conceito e sua natureza jurídica, bem como a distinção entre estas modalidades. CF/88, arts. 156, III e 192. ADCT da CF/88, art. 25. Lei 6.099/1974, art. 9º. Lei Complementar 116/2003, art. 1º. CTN, art. 71 e CTN, art. 110. Decreto-lei 406/1968.

«... Não há de ser necessária a reprodução, aqui, das razões e contra-razões esgrimidas no debate a propósito do caráter jurídico - menciona-se, equivocadamente, natureza jurídica, como se institutos jurídicos pertencessem ao mundo natural - a propósito do caráter jurídico, dizia, do contrato de leasing. O arrendamento mercantil é contrato autônomo. Leio, sucessivamente, em Orlando Gomes e em Fábio Konder Comparato: "é dominante na doutrina mais recente o juízo de que o leas... ()

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Doc. 241.1040.9307.6491

983 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de desapropriação indireta. Não configuração. Decreto 750/93. Limitações administrativas. Prazo prescricional.

1 - As limitações administrativas impostas ao uso da propriedade, à luz da jurisprudência, correspondiam à desapropriação indireta, por isso que, conseqüentemente, aplicava-se, antes do novo Código Civil, o prazo de 20 (vinte) anos para a prescrição da ação indenizatória, posto considerada demanda de natureza real (Súmula 119/STJ). Precedente: Resp 1016925, Primeira Turma, DJe 24/04/2008. 2. A natureza real da ação é conjurada, posto inexistente o desapossamento, et pour cause,... ()

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Doc. 230.7040.2874.4119

984 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Exportação de produtos industrializados. Lei complementar 87/1996, art. 25, § 1º. Aproveitamento de crédito de ICMS. Norma de eficácia plena. Impossibilidade de restrição por Lei local. Princípio da não- cumulatividade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É pacífico o entendimento nesta Corte Superior, segundo o qual a aplicabilidade do disposto no , § 1º, que trata do aproveitamento de créditos de ICMS acumulados em decorrência de operações de exportação, trata-se de norma de efic... ()

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Doc. 487.4246.5899.7606

985 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL - MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA, MAS COM IMPORTAÇÃO AUTORIZADA - TEMA 1.161 DA REPERCUSSÃO GERAL - INCAPACIDADE ECONÔMICA E IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADOS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA - NECESSIDADE.

Conforme entendimento consolidado no julgamento do Tema 1.161 da Repercussão Geral (RE 1.165.959), o Poder Público pode ser compelido a fornecer gratuitamente medicamento à base de canabidiol que, embora não tenha registro na Anvisa, tem a sua importação autorizada pela Agência, hipótese que não se confunde com o caso apreciado no Tema 500 da Repercussão Geral (RE 657.718). Comprovada a incapacidade econômica da parte autora, a imprescindibilidade do medicamento e a prévia adoção d... ()

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Doc. 161.6691.3002.6100

986 - STJ. Processo civil. ICMS. Créditos decorrentes de operações de exportação. Apropriação e transferência dos saldos credores. Inexistência de saldo credor declarado pelo tribunal de origem. Lei complementar 87/1996 («lei kandir»).

«1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de aproveitamento dos créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços decorrentes de operações de exportação, já reconhecidos pelo Estado de São Paulo, para fins de uso, apropriação e transferência para terceiros. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que, embora existentes os créditos decorrentes de exportação, não há saldo credor de ICMS no caso, uma vez que há débito no valor de R$65.461... ()

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Doc. 517.1899.7809.7723

987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ (FILIAL). LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA (MATRIZ). ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES RELACIONADOS ÀS ATIVIDADE DA PRÓPRIA AUTORA. IMUNIDADE RECONHECIDA.

Preliminar de ilegitimidade ativa afastada, uma vez que o fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica, já que existe a relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz. Portanto, a matriz tem legitimidade para defender os interesses da filial. Note-se que a presente demanda trata de imunidade tributária de instituição de assistência social com relaç... ()

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Doc. 153.9805.0001.3700

988 - TJRS. Direito público. Meio ambiente. Dano. Rio santa maria. Exploração de areia. Município. Fiscalização. Omissão. Responsabilidade subsidiária. Ação civil pública. Dano ambiental. Extração de areia. Rio santa maria. Omissão. Fiscalização. Responsabilidade. Município. Subsidiária.

«1. Provada a omissão juridicamente relevante do Município na fiscalização na extração de areia no rio declarado patrimônio ecológico municipal, responde pelos danos causados ao meio ambiente. O fato de a atividade depender de licença da União e de outras entidades do SISNAMA não o exonera da sua responsabilidade decorrente da fiscalização imposta, inclusive, pela lei local. Lei municipal 1.372/1989. 2. A responsabilidade do Poder Público por omissão pelos danos causados pelo ... ()

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Doc. 819.8784.6739.6874

989 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I.

Sentença acolheu a pretensão autoral, anulando o auto de infração de ICMS, reconhecendo que os bens autuados são utilizados no processo produtivo, sendo possível o creditamento do ICMS. II. Discussão se o autor faz jus ao aproveitamento do ICMS relacionado aos bens, objeto do auto de infração 03.462426-2. III. Princípio da não-cumulatividade do ICMS previsto no art. 155, §2º da CF. Lei Complementar 87/1996, observando o princípio da não-cumulatividade, permite que o sujeito pass... ()

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Doc. 241.2021.1135.9207

990 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever de fundamentação. Art. 489 e 1.022 do CPC. Transferência de créditos de ICMS. Exportação. Compensação prévia. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno contra decisão que deu provimento ao recurso especial para anular acórdão que julgou embargos de declaração, determinando o retorno dos autos para reexame. 2 - A recorrente busca a transferência de saldo credor de ICMS acumulado e futuro, decorrente de operações de exportação, afastando restrições impostas por decreto estadual. 3 - Omissão do acórdão recorrido quanto ao argumento referente à necessidade de prévia compensação de créditos e débitos antes d... ()

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Doc. 134.1024.4003.2100

991 - STJ. Recurso especial. Direito autoral. Uso de trecho da letra da obra musical dancin days sem autorização do detentor dos direitos autorais em publicação da revista playboy. Limites impostos ao direito autoral. Indenização.

«1. A reprodução de pequenos trechos de obras preexistentes apenas não constitui ofensa aos direitos autorais quando a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova, não prejudique a exploração normal daquela reproduzida nem cause prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores (, VIII). 2. A exploração comercial da obra e os meios em que ela ocorrerá é direito exclusivo do autor, como regra. A transcrição de trecho musical em... ()

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Doc. 162.1773.8005.1900

992 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Importação irregular de mercadoria de procedência estrangeira. Perdimento. Alegação de aquisição no mercado interno. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O Tribunal de origem concluiu: «Assim, se a apelante adquiriu as mercadorias no mercado interno, como alega, mas não se comprova, já deveria ter adquirido os produtos devidamente rotulados. Se, de outro lado, importou as mercadorias, restou evidente que a importação é irregular» (fl. 200, e/STJ). 3. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado... ()

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Doc. 241.0260.4706.0868

993 - STJ. Administrativo. Licença de importação. Indeferimento sob o fundamento de ocorrência de dumping. Omissão no acórdão. Alegação genérica. Não instauração de prévio procedimento administrativo. Pretensão de reexame. Súmula 7/STJ. Decisão singular. CPC, art. 557. Tese em confronto com súmula desta corte. Aplicabilidade.

1 - A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, existência de omissão no acórdão, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso, assentou que que as licenças de importação foram indeferidas de forma discricionária, tendo em vista que não se procedeu à abertura de procedimento admi... ()

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Doc. 157.0185.1000.5000

994 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ICMS importação. Exigência de pagamento de tributos para liberação de marcadoria. Possibilidade. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é constitucional a exigência do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para liberação de mercadoria via despacho aduaneiro. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 569.7459.6465.0059

995 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -OCORRÊNCIA.

Em se tratando de ação de execução de cheque, é de 6 meses o prazo prescricional aplicável, contados da expiração do prazo de apresentação de 30 ou de 60 dias, a depender do local de sua emissão, a teor do disposto nos e . Considerando que a parte exequente não se manifestou nos autos antes de decorrido o prazo prescricional legal, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente. 0518.09.172877-5/008 - COMARCA DE POÇOS... ()

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Doc. 103.1674.7566.2100

996 - STJ. Propriedade industrial. Direito de marca. Importação paralela de produtos originais sem o consentimento do titular da marca no Brasil. Concorrência desleal. Inocorrência. CF/88, arts. 1º e 170. Lei 9.279/96, art. 132, III.

«1. As importações paralelas são realizadas à margem do sistema de distribuição seletiva criado pelo fabricante do produto e titular do direito de propriedade industrial, mas uma vez autorizada a importação pelo titular do direito da marca, ou por quem estava autorizado para tanto, o produto original entra licitamente no mercado nacional. 2. Tendo em vista que as importações paralelas, lícitas, são contratos firmados com o produtor/titular do direito da marca no estrangeiro, ou c... ()

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Doc. 220.6100.1813.6575

997 - STJ. recurso especial. Descaminho. Tipicidade. Crime formal. Declaração de importação com fraude. Falsa declaração de conteúdo. Iludir o pagamento de tributos.

1 - «Nos termos do , o crime de descaminho se perfaz com o ato de iludir o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria no país. Desnecessária, portanto, a apuração administrativo-fiscal do montante que deixou de ser recolhido para a configuração do delito. O mesmo raciocínio deve ser aplicado ao delito de contrabando. Precedentes» (AgRg no REsp 1419119/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 28/03/2014). 2 - Devidamente delimitado... ()

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Doc. 948.1914.5859.6487

998 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização por Perdas e Danos. «Contrato Particular de Comodato de Imobilização e Espaço para Exploração de Merchandising". Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de penhora de percentual dos rendimentos da executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, prevista no , IV. Constrição que se revela cabível somente nos casos em que o débito exequendo tem ... ()

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Doc. 142.5854.9005.4800

999 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensasão de jornada. «banco de horas».

«O Tribunal Regional concluiu que o acordo de compensação era descumprido pela própria reclamada e que o «banco de horas» era inválido, pois a jornada de trabalho ultrapassava o limite diário, afrontando o disposto no , § 2º. Nesse contexto, verificado o descumprimento dos pressupostos de validade, em face da exploração da jornada de trabalho, devido o pagamento de horas extras acrescidas do respectivo adicional. Decisão regional em consonância com a Súmula 85, V, d... ()

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Doc. 264.3346.7900.0963

1000 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. ICMS. SALDO CREDOR ACUMULADO ORIUNDO DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA CONTRIBUINTE DO MESMO ESTADO. LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR DECRETO ESTADUAL. INOVAÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 87/1996. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONDICIONAMENTO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra sentença que concedeu a ordem rogada no mandado de segurança preventivo, para que o autoridade coatora se abstenha de impedir a transferência de saldo credor de ICMS da impetrante, acumulado em operações de exportação e reconhecido por meio de Demonstrativo de Crédito Acumulado (DCA), mediante prestação de caução idônea, até o trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discus... ()

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