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851 - TJSP. Locação. Fiança. Ausência de ciência do fiador sobre os ajustes locativos. Exclusão da REsponsabilidade solidária. A moratória concedida pelo locador ao locatário, da qual o fiador não participou, nem foi chamado a manifestar sua aquiescência, acarreta a exclusão de sua REsponsabilidade solidária. Recurso não provido.
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852 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos e extratos bancários. Direito material da parte em ter conhecimento de documento do qual participou. Reconhecimento. Multa diária cominatória. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 372, do STJ. Possibilidade de aplicação da pena de confesso (CPC, art. 359). Recursos não providos.
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853 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Pleito de absolvição de falta disciplinar - Alegação de que não participou dos fatos - Conhecimento - Impossibilidade - Reiteração de fundamentos - Tese apreciada em agravo em execução julgado por esta Corte. Ordem não conhecida, com determinação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - TJSP. SERVIÇOS EDUCACIONAIS -
Contratos de prestação de serviços e de financiamento estudantil - Pretensão consignatória julgada procedente - Litisconsorte passiva necessária que não participou do processo que, por isso, deve ser anulado - Apelação parcialmente provida para esse fim(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - STF. Prova. Memorial.
«Os memoriais, por não constituírem peça essencial à defesa, mas, apenas, um subsídio a ela especialmente em face dos julgadores vogais que participam do julgamento colegiado, não são objeto de disciplina processual no tocante à sua juntada aos autos, o que implicaria, inclusive, a intimação da parte adversa para manifestar-se sobre eles, em respeito ao princípio do contraditório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Participação em curso de formação. Impossibilidade.
«1. Não possui direito de participar da segunda fase do concurso -curso de formação -o candidato aprovado que não se classifica dentro do número de vagas previsto no edital. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TJSP. Locação. Fiança. Ação de cobrança de aluguéis. Outorga uxória. Inexistência. Arguição que só pode ser demandada pelo cônjuge que não participou do ato ou por seus herdeiros. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Desoneração do fiador. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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858 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE PRATICAR ATOS EXECUTÓRIOS EM DESFAVOR DE PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL APERFEIÇOADA - PENHORA DETERMINADA SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL - DISCIPLINA DO CPC, art. 843 - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se não ser possível opor a responsabilidade pelo pagamento a um terceiro que não participa do processo, realidade que se aplica inclusive sendo a dívida perseguida de natureza «propter rem, de rigor a manutenção da r. decisão agravada.
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859 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança proposta contra banco que atuou como estipulante. Papel intermediador não claramente definido perante a contratante. Banco integrante do mesmo grupo econômico da seguradora. Existência de fatos que legitimam crença de responsabilidade indenizatória. Legitimidade passiva reconhecida. Considerando o envolvimento e interesse do Banco captador do negócio securitário, em grau capaz de, aos olhos do consumidor, obstar uma identificação precisa e clara de separação e autonomia entre as responsabilidades de todos seus partícipes, de se admitir sua legitimidade passiva para responder pela apólice. Recurso provido.
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860 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Indevida inscrição do nome da apelante no cadastro de inadimplentes. Confissão própria operadora de que o débito lançado contra a apelante tratava-se de produto de fraude. Negativação que trouxe prejuízos a autora, sobretudo nos processos licitatórios que usualmente participa. Honra objetiva da pessoa jurídica atingida. Nítido constrangimento perante seus clientes e fornecedores, acarretando-lhes prejuízos pelo seu descrédito na praça. Pedido de indenização deferido, fixado seu valor no equivalente a 10 salários mínimos vigentes em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenizatória procedente. Recurso provido.
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861 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Internet. Réus, titular e responsável, por domínio que estariam mantendo disponível na rede mundial de computadores sítio eletrônico do qual constavam afirmações ofensivas aos autores. Inexistência de imputação de conduta lesiva ao réu pelos próprios autores. Improcedência da ação. Corré, provedor de internet, que nada mais é que mero hospedeiro da página que não participa de sua elaboração ou exerce fiscalização das páginas hospedadas. Inexistência de omissão que caracterize responsabilidade civil. Sentença anulada de ofício e, de plano,julga-se a ação cautelar extinta sem julgamento do mérito e improcedente a ação indenizatória.
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862 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato que, reprovado no exame psicotécnico, participa do curso de formação por força de decisão precária. Acórdão que decide pela legalidade da exigência e do procedimento do exame psicotécnico. Impossibilidade de aplicação da teoria do fato consumado. Ausência de violação do CPC, art. 535.
1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Súmula 641/STF.
«- Ainda que participem do processo litisconsortes com procuradores distintos, o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191 não se aplica para atacar a decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial, tendo em vista que os demais litisconsortes não têm interesse e legitimidade para recorrer da parte da decisão que não lhes diz respeito. Precedentes. Embargos rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Despesas extraordinárias de condomínio - Impossibilidade de a mandatária ajuizar ação, em nome próprio, para cobrança de crédito titularizado pela mandante - Ata de assembleia que aprovou a realização das obras e a contratação da executora dos serviços, atribuindo à construtora o direito de cobrar o rateio diretamente dos condôminos - Empresa contratada pela construtora para emitir boletos e realizar a cobrança não participa da relação jurídica entre credor e devedor, não tendo título que lhe atribua direito a cobrar a dívida em seu próprio nome - Ilegitimidade ativa caracterizada - Recurso provido
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865 - TJSP. Adjudicação compulsória. Compromisso de venda e compra. Preço pago. Imóvel matriculado em nome de terceiros. Autor que requereu o julgamento no estado. Impossibilidade de acolhimento do pedido sem prévia anulação da transferência aos atuais proprietários. Conversão da obrigação em indenização. Cabimento. Sentença que condenou somente a empresa que contratou com o autor. Responsabilidade também dos corréus, que atuaram em parceria no empreendimento visando lucro. Partícipes da cadeia de fornecimento responsáveis solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Art. 7º, par. único, do CDC. Recurso provido em parte
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866 - TJSP. Concurso público. Motorista. Celetista aposentado perante o Instituto Nacional do Seguro Social que participa de certame para o exercício de função idêntica à anteriormente exercida em outro órgão. Hipótese. Óbice à posse sob o argumento de vedação de cumulação de proventos com remuneração. Inadmissibilidade. Exercício anterior em autarquia (DER), em período que antecedeu a Carta Constitucional de 88, com contribuição geral para previdência e não exercício como titular de cargo efetivo. Observância. Não incidência de vedação por não decorrerem os proventos das fontes mencionadas no art. 40 da Lei Maior. Segurança concedida.
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867 - TJSP. Processual. Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais. Insurgência contra decisão que indeferiu pretendida antecipação de tutela objetivando cancelamento de protestos. Antecipação de tutela que não poderia mesmo ter sido concedida, uma vez que não se tem por satisfeitos os requisitos previstos nos arts. 300 do CPC. Protesto realizado pela Fazenda Pública Estadual decorrente de dívida de IPVA. Ação ajuizada apenas em face da instituição financeira. Tutela jurisdicional que não pode afetar quem não participa da relação jurídica processual. RECURSO DESPROVIDO
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868 - TRT2. Prova testemunhal. Testemunha. Impedimento. Suspeição. Impedida ou suspeita. Informante. Contradita. Testemunha que participa como preposto em outras ações. Enquadramento no disposto no CPC, art. 477, § 2º. Impedimento reconhecido.
«Considera-se impedido para depor como testemunha em processo judicial o preposto, qualificado como representante legal da reclamada, ainda que tenha atuado em processo diverso, porquanto intervém em nome da parte, nos termos da previsão do parágrafo 2º do CPC, art. 477. Acolhida a contradita na fase recursal, o depoimento deve ser desconsiderado para nova análise meritória da pretensão. Recurso da reclamada a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade ativa da empresa para postular o recolhimento de valores em nome dos empregados, vez que atua como mera retentora. Agravo interno da particular desprovido.
«1. É entendimento desta Corte quanto à ilegitimidade ativa ad causam da empresa, vez que participa apenas do mecanismo de recolhimento do tributo, como mera retentora, ficando o empregado com os demais encargos. Precedentes: REsp. 554.485/SC, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJe 14.3.2005; AgRg no REsp. 1.419.382/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.12.2014. 2. Agravo Interno da particular desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA PARTICIPAR DE REAPLICAÇÃO DE PROVA PRÁTICA NO CONCURSO DA GUARDA MUNICIPAL - SHUTTLE RUN - PROVA APLICADA DE FORMA IMPROVISADA EM PISO ESCORREGADIO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 CUMPRIDOS - RECURSO PROVIDO
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871 - TJSP. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. AUTOR QUE PARTICIPOU DE ESTUDO FARMACOLÓGICO DESENVOLVIDO PELA RÉ. PERÍCIA. DROGADIÇÃO ANTERIOR, NÃO INFORMADA. UTILIZAÇÃO DE DROGAS ILÍCITAS COMO FORTE FATOR DE RISCO AO AVC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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872 - TJSP. Favorecimento real. Absolvição por insuficiência e fragilidade probatórias. Impossibilidade. Apelante não participou diretamente do roubo. Incumbido, no entanto, de dar vazão e garantir o sucesso da empreitada. Tornar seguro o proveito do crime. Reconhecimento. Manutenção da condenação do corréu pelo delito de favorecimento real tentado. Recurso do corréu improvido.
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873 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Penhora da unidade inadimplente. Proprietário que não participou da lide. Embargos de terceiro. Acolhimento. Insubsistência da penhora. Natureza «propter rem» da dívida não autoriza a penhora sobre o imóvel de propriedade de terceiro que não foi parte na demanda. Recurso improvido.
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874 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Reconhecimento do direito em participar de processo de atribuição de aulas. Indeferimento. Professora em estágio probatório. Legalidade do Decreto Estadual 53037/08 que impõe tal restrição. Razoabilidade dos critérios a serem observados. Segurança denegada. Recursos providos.
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875 - TJSP. Comissão. Corretagem. Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido sob a fundamentação de que a autora não participou da conclusão do negócio. Desacolhimento. Aproximação eficaz demonstrada. Enquadramento da hipótese no CCB, art. 725. Análise correta da prova dos autos. Comissão devida. Sentença mantida. Apelos improvidos.
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876 - STJ. Agravos regimentais nos recursos especiais. Embargos à execução. Locação. Fiador. Prescrição. Interrupção.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, se o fiador não participou da ação de despejo, a interrupção da prescrição não o atinge. 2. Agravos regimentais não providos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - TRT2. Sindicato. Convenção coletiva. Enquadramento sindical. Entidade mantenedora de estabelecimento de ensino. CLT, art. 570.
«Se não restou comprovado nos autos o fato de que a reclamada recolhia contribuições para entidade sindical que não participou dos instrumentos normativos colacionados pela reclamante, nem que sua atividade preponderante é diversa das empresas que ali estiveram representadas, não vejo impedimento para a aplicação dos referidos instrumentos normativos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - STJ. Honorários advocatícios. Concurso de credores. Privilégio geral. CPC/1973, art. 711. Lei 8.906/94, art. 24. Precedente do STJ.
«No concurso de credores previsto no CPC/1973, art. 711, o crédito relativo a honorários advocatícios tem privilégio geral (Lei 8.906/94, art. 24), mas não prefere os créditos fiscais (que sequer participam do concurso - REsp 86.297/RS) e aqueles aos quais a lei garante prioridade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - STJ. Interrogatório. Defesa. Ausência do defensor. Nulidade inexistente. Precedentes do STJ. CPP, arts. 187, 563 e 566.
«O interrogatório judicial é ato personalíssimo, do qual participam apenas o Juiz e o réu, não estando sujeito ao contraditório, restando obstada a intervenção da acusação e da defesa, a teor do CPP, art. 187. A ausência de defensor em tal ato, por si só, não nulifica o processo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - 2TACSP. Execução. Hasta pública. Segunda praça. Arrematação. Credor exeqüente. Valor inferior ao da avaliação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 690, § 1º.
«É lícito ao credor participar do leilão, como qualquer arrematante, desde que não arrolado entre as exceções previstas no § 1º, do CPC/1973, art. 690, podendo arrematar, em segunda praça, o bem por valor inferior ao da avaliação, desde que esse não se qualifique como vil.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - TJSP. APELAÇÃO.
Compra e venda de celular. Vício no produto. Reparação por danos materiais e morais. Pretensão voltada contra quem não integrou ou participou da relação negocial. Mantida a sentença terminativa que reconheceu a ilegitimidade passiva da apelada. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -
Exclusão da ex-cônjuge do processo de inventário - Impossibilidade - Imóvel comum - Ex-cônjuge que não atua como herdeira, mas como meeira - Legitimidade para participar do inventário a fim de defender sua meação. Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer, fundada em vícios construtivos, promovida contra a CDHU. Indeferimento da denunciação da lide da Prefeitura de Quatá. Decisão mantida. Prefeitura que não participou do contrato entre compradora e CDHU. Recurso desprovid
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884 - STJ. Honorários advocatícios. Concurso de credores. Privilégio geral. CPC/1973, art. 711. Lei 8.906/94, art. 24. Precedente do STJ.
«No concurso de credores previsto no CPC/1973, art. 711, o crédito relativo a honorários advocatícios tem privilégio geral (Lei 8.906/94, art. 24), mas não prefere os créditos fiscais (que sequer participam do concurso - REsp 86.297/RS) e aqueles aos quais a lei garante prioridade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - STF. «Habeas corpus». Desconsideração de voto proferido pelo Ministro impedido. Empate na votação. Concessão do «habeas corpus».
«Verificando-se, após o julgamento do «habeas corpus», que um dos eminente Ministros que votara contra a concessão da ordem, estava impedido de participar do julgamento, concede-se «habeas corpus» de ofício ao impetrante para o fim de, a anulado o julgamento do HC 69.912-RS, outro seja proferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Correção monetária em caderneta de poupança. Planos bresser e verão. Legitimidade passiva do banco depositário reconhecida, eis que os contratos não foram negados e deles não participou a união federal ou o banco central do Brasil. Recurso provido.
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887 - TST. Legitimidade passiva.
«Por figurar como tomador de serviços e, consequentemente, participar da relação jurídica mantida entre a autora e as demais rés, o ente público recorrente tem legitimidade para compor o polo passivo da ação. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade. Impugnação, pelo autor, quanto a valores específicos. Imprescindibilidade da apresentação das contas desde a constituição da sociedade até o seu encerramento. Abrangência de todo o período que o sócio não participou da administração da sociedade. Necessidade. Cabimento. Recurso provido para este fim.
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889 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na periculosidade do acusado por participar de organização criminosa complexa, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Recurso ordinário improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - STJ. Administrativo. Processual. Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC/1973, arts. 128, 460, 467 e 535, II. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Indenização. Teoria da perda de uma chance. Pedido alicerçado em decisão judicial precária. Agravo não provido. CCB/2002, art. 186.
«1. Tendo o Tribunal a quo se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II. 2. «Não se pode falar em julgamento extra petita, na medida em que o julgador toma por base questões postas nos autos e suas possíveis consequências jurídicas, decidindo nos limites da lide» (AgRg no AgRg no REsp 1.157.025/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Prescrição. Inocorrência. Lei 8429 de 1992, art. 11. Agente político. Assessora jurídica municipal. Licitação. Fase interna. Edital. Participação. Exoneração. Competição no processo licitatório. Prefeito. Conhecimento. Contratação dos serviços. Ilegalidade. Lei 8666 de 1993, art. 9, III. Processo criminal. Absolvição. Irrelevância. Sanção. Improbidade administrativa. Prefeito. Prescrição. Licitação. Gerenciamento municipal. Licitante vencedora. Sociedade. Participação de dirigente do órgão responsável. Secretária da administração.
«1. A Lei 8.429/92, que regulamentou o artigo 37, § 4º, da CR, (I) ostenta natureza nacional, aplicando-se à Administração Pública federal, estadual, municipal e distrital, (II) não desrespeitou a bicameralidade do processo legislativo, conforme decidido no julgamento da ADI 2.182/DF, e (III) aplica-se aos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários e Vereadores que tenham praticado atos de improbidade no exercício da função administrativa. 2. A prescrição da ação de improbidade ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Licitações e contratos. Contratação de militar licenciado para prestar consultoria à empresa recorrida na execução de contrato com o exército Brasileiro. Violação dos arts. 9º da Lei 8.666/1993 e 7º da Lei 10.502/2002. Comportamento inidôneo. Caracterização. Recurso provido.
«1. Não se olvida que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a revaloração do conjunto probatório existente nos autos, quando vinculada a fatos incontroversos, não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, é certo que o objeto do recurso foi devidamente deliberado no acórdão recorrido, circunstância que indica a devolutividade da matéria ao STJ, tendo em vista a ampla admissão do chamado prequestionamento implícito. 3. Trata-se, originalmente, de Mandado de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Casamento. Adultério. Ação ajuizada pelo marido traído em face do cúmplice da ex-esposa. Ato ilícito. Inexistência. Ausência de violação de norma posta. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inexistência. Ato ilícito. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 942, «caput» e parágrafo único e CCB/2002, art. 1.566, I. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 1.518.
«... A celeuma jurídica circunscreve-se à existência de ato ilícito na manutenção de relações sexuais com a ex-mulher do autor, em decorrência das quais foi concebida a filha erroneamente registrada. Nesse sentido, penso não existir a ilicitude jurídica pretendida, sem a qual não se há falar em responsabilidade civil subjetiva. É que o conceito - até mesmo intuitivo - de ilicitude está imbricado na violação de um dever legal ou contratual, do qual resulta dano para outre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TJRJ. HABEAS CORPUS. INDICIAMENTO DOS PACIENTES PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 35. PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, ALEGANDO-SE A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE EM: 1) EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO; E. 2) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. WRIT CONHECIDO, COM A CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor dos pacientes, Sérgio Augusto de Souza Ribeiro e Gilson Ferreira Claudino, indiciados pela prática, em tese, do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio. Sabe-se que, a ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Justa causa para a ação penal. Matéria preclusa com a sentença condenatória. Desembargador impedido que apenas presidiu a sessão de julgamento do apelo criminal. Nulidade inexistente. Súmula 83/STJ.
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896 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA . ENQUADRAMENTO NO TEMA 1.232 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO PARADIGMA. 1.
Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual foi determinado o sobrestamento do Recurso Extraordinário. 2. A matéria objeto de discussão no apelo extraordinário da parte, relativa à « possibilidade da inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento «, corresponde, efetivamente, ao Tema 1.232 do ementário Temático de Repercussão Geral, ao qual o STF recon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - TJSP. Consumidor - Contrato bancário - Ação de indenização por danos material e moral - correntista, vítima de golpe, que realiza transferência de valores para conta de falsário - Impossibilidade - Ausência de nexo causal - Instituição financeira que não participou da cadeia de consumo envolvendo a suposta aquisição, por meio de intermediação ou financiamento do veículo, tendo figurado apenas como Ementa: Consumidor - Contrato bancário - Ação de indenização por danos material e moral - correntista, vítima de golpe, que realiza transferência de valores para conta de falsário - Impossibilidade - Ausência de nexo causal - Instituição financeira que não participou da cadeia de consumo envolvendo a suposta aquisição, por meio de intermediação ou financiamento do veículo, tendo figurado apenas como receptora de valores transferidos espontaneamente pelo autor para conta de correntista do banco - Culpa exclusiva da vítima que, voluntariamente, realizou as transferências bancária, bem como do fraudador - Hipótese em que o autor deveria ajuizar ação judicial contra o suposto golpista, com quem efetivamente realizou as tratativas negociais - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Sentença mantida - Recurso não provido
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898 - TJSP. E M E N T A «Agravo de instrumento pedido de penhora de dinheiro pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de busca de 30 dias (teimosinha) da conta da esposa do Executado, que não participou da fase de conhecimento - mera condição de cônjuge, ainda que o casamento seja pelo regime de comunhão parcial, que não torna o terceiro coobrigado pelo débito - e a penhora de 50% da fração de 0,5460% do imóvel Ementa: E M E N T A «Agravo de instrumento pedido de penhora de dinheiro pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de busca de 30 dias (teimosinha) da conta da esposa do Executado, que não participou da fase de conhecimento - mera condição de cônjuge, ainda que o casamento seja pelo regime de comunhão parcial, que não torna o terceiro coobrigado pelo débito - e a penhora de 50% da fração de 0,5460% do imóvel pertencente ao executado - Decisão mantida - Descabimento de fixação de honorários em sede de agravo de instrumento, quando não há a fixação de verba sucumbencial na decisão agravada Inteligência do art. 85, § 11 do CPC - Recurso não provido
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899 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar inserida na condição de Adido para participar de «operação verão» no Município de Caraguatatuba não faz jus ao pagamento de diárias de diligência em virtude do deslocamento, por terem sido fornecidos ajuda de custo alimentação e alojamento - Tema que foi uniformizado no PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - PUIL NÃO CONHECIDO. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar inserida na condição de Adido para participar de «operação verão» no Município de Caraguatatuba não faz jus ao pagamento de diárias de diligência em virtude do deslocamento, por terem sido fornecidos ajuda de custo alimentação e alojamento - Tema que foi uniformizado no PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - PUIL NÃO CONHECIDO. Pretensão da parte requerente para que sejam pagas as diárias por participação na «operação verão» sob alegação de que não teria sido fornecido alojamento nem refeições diárias. Necessidade de reanálise do caso concreto, com reapreciação dos fatos e das provas - Aplicação da Súmula 10 desta Turma de Uniformização (SÚMULA 10 - Não se admite pedido de uniformização para reexame de matéria de fato).
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900 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1. Pretensão ao recebimento de diárias em razão do deslocamento dos policiais para participar do Curso Superior de Formação de Sargentos, em local diverso da lotação. 2. Deslocamento temporário no interesse da administração. 3. A condição de adido não afasta o pagamento de indenização. 4. O pagamento das Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1. Pretensão ao recebimento de diárias em razão do deslocamento dos policiais para participar do Curso Superior de Formação de Sargentos, em local diverso da lotação. 2. Deslocamento temporário no interesse da administração. 3. A condição de adido não afasta o pagamento de indenização. 4. O pagamento das diárias está previsto na Lei 10.261/1968 e foi regulamentado pelo Decreto 48.282/2003. 5. Sendo fornecida a alimentação, o pagamento das diárias deve ser parcial. 6. O pagamento de abono de transferência não supre o pagamento das diárias, pois são reembolsos para despesas distintas. 7. Sentença de procedência. 8. Recurso não provido.
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