Sonegados | Jurisprudência Selecionada

Doc. 198.5541.4003.8500

851 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Valor sonegado que causa grave dano à coletividade. Definição de valor vultoso para fins de aplicação da majorante. Grave dano à coletividade configurado. Portaria 320/2008 pgfn. Inaplicabilidade. Precedentes. Tributos parcialmente pagos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - O acórdão impugnado não dissentiu da jurisprudência desta Corte, no sentido de que o não recolhimento de vultoso montante de tributos configura grave dano à coletividade, que justifica a aplicação da causa de aumento da pena estabelecida na , I, pelo fato de a quantia suprimida repercutir sobre a coletividade, destinatária da receita pública decorrente do pagamento de tributos, não sendo parâmetro a Portaria 320/2008 da PGFN. Precedentes. II - A ausên... ()

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Doc. 211.4050.6006.4500

852 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Sonegação fiscal. Inépcia da denúncia. Falta de prequestionamento. Alto valor sonegado. Aumento da pena-base. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Dolo e erro de proibição. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental não provido.

«1 - A falta de prequestionamento em relação à inépcia da denúncia - não houve debate específico acerca de sua regularidade formal da peça acusatória - , impede o conhecimento desse tema por esta Corte. 2 - O alto valor que resultou em prejuízo aos cofres públicos - a sonegação foi estimada em quase 3 milhões de reais - justifica a pena-base acima do mínimo legal, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a atrair o óbice da Súmula 83/STJ. 3 - A discussão relativa ... ()

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Doc. 202.8744.0001.8700

853 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Dosimetria. Alegação de indevido bis in idem. Inexistência. Incidência da causa de aumento da Lei 8.137/1990, art. 12, I. Motivação idônea.

«1 - Para exasperar a pena básica e fixar o respectivo montante, as instâncias antecedentes destacaram as reprováveis circunstâncias, decorrentes sobretudo da «forma organizada como era praticado o crime, envolvendo várias empresas secundárias em mais de um Estado», elemento que não integra o tipo penal (, II). Não há qualquer teratologia ou ilegalidade nesse entendimento, pois as particularidades apontadas no caso concreto constituem fundamentação idônea p... ()

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Doc. 185.3922.0007.8700

854 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Prescrição com fundamento no CP, art. 115. Improcedência. Réu que completou 70 anos após a sentença condenatória. Inaplicabilidade do CP, art. 115. Precedentes desta corte e do STF. Violação dos CP, art. 111, I, e CP, art. 116, I. Prescrição. Improcedência. Aplicabilidade da Súmula Vinculante 24. Precedentes do STJ. Violação do CP, art. 59. Suposta ilegalidade na fixação da pena-base. Suposta inidoneidade na fundamentação empregada na valoração negativa das consequências do crime. Improcedência. Montante sonegado. Idoneidade. Precedentes desta corte. Suposta ilegalidade pelo fato de que tal circunstância não teria constado da denúncia. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Suposta inidoneidade na fundamentação empregada na valoração negativa da culpabilidade. Inadmissibilidade. Preclusão. Suposto erro material nas razões da apelação. Questão que não suscitada perante a corte a quo. Falta de prequestionamento. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Suposta desproporcionalidade. Improcedência. Dosimetria que não segue critério matemático. Agravo regimental improvido.

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Doc. 142.9413.3006.8700

855 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. Mercadorias importadas. Cigarros. Insignificância. Parâmetro. Débito tributário superior a dez mil reais. Resp1.112.748/to, representativo da controvérsia. Portaria mf 75/2012. Inaplicabilidade. Rígido controle de importação. Tutela da saúde pública.

«1. Em recente julgado desta Corte, confirmou-se o entendimento de ser insignificante para a Administração Pública o valor de dez mil reais, trazido no , como já havia sido decidido pela Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp 1.112.748/TO, representativo da controvérsia. 2. Portaria emanada do Poder Executivo não possui força normativa passível de revogar ou modificar lei em sentido estrito. Precedentes. 3. Em relação à importação de cigarro... ()

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Doc. 142.9413.3006.8800

856 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. Mercadorias importadas. Insignificância. Parâmetro. Débito tributário superior a dez mil reais. Resp1.112.748, representativo da controvérsia. Portaria MF 75/2012. Inaplicabilidade. Cigarros. Rígido controle de importação. Tutela da saúde pública.

«1. Em recente julgado desta Corte, confirmou-se o entendimento de ser insignificante para a Administração Pública o valor de dez mil reais, trazido no , como já havia sido decidido pela Terceira Seção deste Tribunal ao julgar o REsp Acórdão/STJ, representativo da controvérsia. 2. Portaria emanada do Poder Executivo não possui força normativa passível de revogar ou modificar lei em sentido estrito. Precedentes. 3. Em relação à importação de ciga... ()

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Doc. 141.8690.5002.4100

857 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Crime tributário. Dosimetria da pena. Dissídio jurisprudencial e violação à lei. Ausência de indicação do dispositivo violado ou objeto de divergência. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Ofensa ao Lei 8.137/1990, art. 12, I. Não ocorrência. Relevante valor sonegado. Grave dano à coletividade. Fundamentação idônea. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Em nenhum momento do especial é indicado qual o dispositivo legal supostamente violado ou objeto de divergência jurisprudencial, mostrando-se, portanto, deficiente a fundamentação do recurso, o que atrai a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A incidência da majorante prevista no , inciso I foi devidamente justificada em razão de grave dano à coletividade, haja vista a sonegação de vultosa quantia aos cofres públicos. 3... ()

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Doc. 142.2191.8002.7400

858 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. Mercadorias importadas. Insignificância. Parâmetro. Débito tributário superior a dez mil reais. Resp1.112.748/to, representativo da controvérsia. Não aplicação da Portaria mf 75/2012. Cigarros. Tutela da saúde pública.

«1. Em recente julgado desta Corte, confirmou-se o entendimento de ser insignificante para a Administração Pública o valor de dez mil reais, trazido no , como já havia sido decidido pela Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp 1.112.748/TO, representativo da controvérsia. 2. Portaria emanada do Poder Executivo não possui força normativa passível de revogar ou modificar lei em sentido estrito. Precedentes. 3. Em relação à importação de cigarro... ()

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Doc. 142.2191.8002.7200

859 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. Mercadorias importadas. Insignificância. Parâmetro. Débito tributário superior a dez mil reais. Resp1.112.748/to, representativo da controvérsia . Não aplicação da Portaria mf 75/2012. Cigarros. Tutela da saúde pública.

«1. Em recente julgado desta Corte, confirmou-se o entendimento de ser insignificante para a Administração Pública o valor de dez mil reais, trazido no , como já havia sido decidido pela Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp 1.112.748/TO, representativo da controvérsia. 2. Portaria emanada do Poder Executivo não possui força normativa passível de revogar ou modificar lei em sentido estrito. Precedentes. 3. Em relação à importação de cigarro... ()

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Doc. 162.4151.5004.4000

860 - STJ. Cp, art. 334. CP. Delito formal. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário para que seja iniciada a persecução criminal.

«1. A partir do julgamento do HC 218.961/SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o delito de descaminho é formal, se configurando com o simples ato de iludir o pagamento do imposto devido pela entrada de mercadoria no país. Precedentes do STJ e do STF. 2. O bem jurídico tutelado pelo artigo 334 do Estatuto Repressivo ultrapassa o valor do imposto iludido ou sonegado, pois, além de lesar o Fisco, atinge a estabilidade das atividades comerciais de... ()

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Doc. 172.6745.0008.0400

861 - TST. Recurso de revista do empregado. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Deferimento do período total correspondente ao intervalo.

«Trata-se de hipótese na qual a egrégia Corte Regional manteve o deferimento apenas da diferença de minutos restantes para completar uma hora, a título de intervalo intrajornada sonegado. O entendimento desta colenda Corte, contudo, é de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remune... ()

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Doc. 210.8270.9153.8875

862 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Recurso desprovido. Excesso de prazo. Revogação da prisão cautelar. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O excesso de prazo na formação da culpa somente se caracteriza quando ocorre ofensa ao princípio da razoabilidade consubstanciada na desídia do Poder Judiciário ou da acusação, o que não se afere pela mera soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar o curso da persecução penal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8270.9753.2907

863 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Recurso desprovido. Excesso de prazo. Revogação da prisão cautelar. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O excesso de prazo na formação da culpa somente se caracteriza quando ocorre ofensa ao princípio da razoabilidade consubstanciada na desídia do Poder Judiciário ou da acusação, o que não se afere pela mera soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar o curso da persecução penal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8030.9437.3367

864 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de nulidade c/c indenização por dano moral. Honorários advocatícios fixados em valor razoável. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e levados em consideração pelas instâncias ordinárias para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo em situações em que o valor arbitrado, a considerar as peculiaridades do caso, encerre flagrante irrisoriedade ou exorbitância, o que não se evidencia no caso concreto. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.8261.2604.0636

865 - STJ. agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Não configurada divergência jurisprudencial. Falta de demonstração de interpretação divergente para situação fática semelhante. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de demonstração de interpretação divergente para situação fática semelhante impede a configuração da divergência jurisprudencial e im plica no indeferimento liminar dos embargos de divergência, consoante art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. 1.1. No caso em tela, a Defesa do embargante suprime aspectos fáticos e de direito sopesados no acórdão embargado ao invocar o divergência. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.2171.2442.0713

866 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Verba honorária. Revisão. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e levados em consideração pelas instâncias ordinárias para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo em situações em que o valor arbitrado, a considerar as peculiaridades do caso, encerre flagrante irrisoriedade ou exorbitância, o que não se evidencia no caso concreto. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 204.5495.2001.3900

867 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Honorários advocatícios fixados com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Majoração. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. A discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 145.9661.5003.9000

868 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios (, §§ 3º e 4º) revela-se, em princípio, inviável em recurso especial, em virtude do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2. Em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a verba honorária, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão da quantia fixada, o que não ocorreu no pres... ()

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Doc. 140.0933.5003.8800

869 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios (, §§ 3º e 4º) revela-se, em princípio, inviável em recurso especial, em virtude da vedação erigida pela Súmula 7/STJ. 2. No caso, o valor arbitrado pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo frente ao conteúdo econômico perseguido no processo, sendo, portanto, inafastável o referido óbice. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 140.4040.1003.7400

870 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sfh. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Há, portanto, a incidência da Súmula 211/STJ. 2. O reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios (, §§ 3º e 4º) revela-se, em princípio, inviável em recurso especial, em virtude da vedação erigida pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo reg... ()

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Doc. 103.1674.7327.4900

871 - TAMG. Pena. Circunstâncias judiciais. Menoridade. Atos infracionais. Não caracterização de maus antecedentes. Desinfluência na fixação do regime carcerário. «Sursis». Pena restritiva de direito. Admissibilidade.

«Os atos infracionais cometidos por menor, antes de completar a idade de 18 anos, não caracterizam maus antecedentes, não podem ser sopesados como indicativos de má conduta nem representam óbice à concessão do «sursis» ou dos benefícios da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, previstas na Lei 9.714/98, sendo, ainda, destituídos da possibilidade de inferir também na escolha do regime carcerário, uma vez que a fase etária inferior ao «quantum... ()

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Doc. 839.2556.8335.1824

872 - TJSP. Correição Parcial. Decisão que indefere pleito do Ministério Público para que sejam juntadas aos autos a folha de antecedentes e a certidão de feitos criminais para fins judiciais. Documentos que, embora possam ser requisitados diretamente pelo parquet, também interessam ao Juízo. Informações relevantes para a efetiva prestação jurisdicional, devendo ser sopesados para fixação das penas e do regime prisional, bem como para a concessão de eventuais benefícios ao réu. Princípio do impulso oficial que deve ser observado. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que determinam que tais documentos sejam requisitados pelo ofício judicial. Recurso provido, ratificada a liminar

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Doc. 240.3950.9356.5666

873 - TJSP. Apelações. Ação anulatória de lançamento fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2018 a 2020. Lançamento complementar por arbitramento com base em pauta fiscal. Inadmissibilidade. Não comprovação de inidoneidade das declarações prestadas pelo contribuinte ou por terceiros. Desrespeito aos arts. 7º, «caput», da Lei Complementar 116/2003 e 148 do CTN. Possibilidade, contudo, caso preenchidos os requisitos, seguidos os trâmites legais atinentes ao processo de arbitramento da base de cálculo e observado o prazo decadencial, seja novo lançamento efetuado com a dedução pelo contribuinte dos valores de ISS conforme legislação atinente. Recursos denegados

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Doc. 447.4275.8980.3540

874 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Decisão que indeferiu os pedidos de inversão do ônus da prova e de quebra de sigilo bancário. Recurso da parte autora. Insurgência recursal apenas quanto ao indeferimento do pedido de quebra de sigilo bancário. A quebra do sigilo bancário é medida extrema, excepcional, que somente deve ser levada a termo se houver fortes indícios de que a parte contrária esteja sonegando informações necessárias à averiguação de sua capacidade econômica, o que não se vislumbra no presente caso. ... ()

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Doc. 803.4604.0306.5249

875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA.

Pretensão à reforma da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Reforma que se impõe. Afirmação de que, em razão da gravidez da autora, o Município de Gavião Peixoto cessou seus vencimentos, não recebendo o pagamento corrente do vínculo empregatício. Demonstrativos de pagamento que apontam vencimentos líquidos módicos. Elementos de convicção que devem ser sopesados e analisados criteriosamente, sem aplicação de tabelas generalizadas. Ausência de outros element... ()

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Doc. 385.1396.3273.2969

876 - TJSP. CONDOMÍNIO -

Ação de obrigação de fazer julgada improcedente - Pretendida remoção de ar-condicionado instalado em unidade condominial, por violação de disposições que vedam obras que possam comprometer a segurança da edificação e dos condôminos - Laudo técnico apresentado pela condômina que, além de obtido de forma unilateral, não apurou o impacto da obra sobre o condomínio como um todo - Necessidade de prova pericial abrangente e que permita uma apuração global de diversos elementos que... ()

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Doc. 598.9527.6545.8072

877 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO SIMPLES TENTADO (ART. 155, CAPUT, C.C. O 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - APELO DEFENSIVO, CONFORMADO COM A CONDENAÇÃO, BUSCANDO O ABRANDAMENTO DAS PENAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA QUE RESTARAM DEMONSTRADAS, NÃO SE DEDUZINDO APELO DEFENSIVO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS APLICADAS DE ACORDO COM O REGRAMENTO LEGAL - BASES FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO SOPESADOS OS MAUS ANTECEDENTES - MULTIRREINCIDÊNCIA COMPENSADA PARCIALMENTE COM A CONFISSÃO - REDUÇÃO PELA TENTATIVA EM GRAU MÍNIMO ADEQUADO COM O ITER CRIMINIS PRATICADO, MUITO PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO - REGIME FECHADO - DESCABIDAS AS BENESSES DA DETRAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E SURSIS - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 171.3954.5419.4228

878 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS.

Queimadura ocasionada por procedimento estético (Ulthera). Sentença de parcial procedência, a qual considerou configurados os elementos da responsabilidade civil. Pretensão à majoração da indenização por danos morais e fixação de indenização por danos estéticos. Descabimento. Indenização estipulada pelo Juízo, em R$ 5.000,00 que contemplou tanto o aspecto moral quanto o estético do dano. Abalo moral e dano estético, ademais, de pequena monta. Montante fixado que comporta manut... ()

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Doc. 200.2815.0012.4900

879 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravada.

«1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e levados em consideração pelas instâncias ordinárias para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. A intervenção desta Corte somente é admitida nos casos em que o valor arbitrado, a considerar as peculiaridades do caso, seja flagrantemente irrisório ou exorbitante, o que não se evidencia no caso concreto. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.3513.6002.7400

880 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

«1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e levados em consideração pelas instâncias ordinárias para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. A intervenção desta Corte somente é admitida nos casos em que o valor arbitrado, a considerar as peculiaridades do caso, seja flagrantemente irrisório ou exorbitante, o que não se evidencia no caso concreto. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 185.5365.8003.7500

881 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Honorários advocatícios. Fixação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e levados em consideração pelas instâncias ordinárias para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial (enunciado sumular 7 do STJ), salvo em situações em que o valor arbitrado, a considerar as peculiaridades do caso, encerre flagrante irrisoriedade ou exorbitância, o que não se evidencia no caso concreto. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 142.6032.6002.7000

882 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Sumula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. A discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias por este Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 7 desta... ()

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Doc. 142.4665.9000.9600

883 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa do magistrado. CPC/1973, art. 20, § 4º. Pedido de majoração do valor da verba honorária. Súmula 7/STJ.

«1. Na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios deverão ser arbitrado de acordo com a apreciação equitativa do juiz, com fundamento no , § 4º. 2. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 161.6512.5003.6900

884 - STJ. Processual penal. Receptação e corrupção de menor. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida.

«1. A prisão processual deve ser decretada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, limita-se o magistrado a mencionar a gravidade abstrata dos delitos, sem demonstrar motivação idônea. 2. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, sem prejuízo de que outras medidas cautelares possam ser aplicadas ou até mesmo novo decreto s... ()

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Doc. 161.6512.5003.7000

885 - STJ. Processual penal. Tráfico de entorpecentes e associação. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida.

«1. A prisão processual deve ser decretada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto é instrumento posto a cargo da jurisdição e reclama, antes de tudo, respeito à liberdade. In casu, limita-se o magistrado a mencionar a gravidade abstrata dos delitos, sem demonstrar motivação idônea. 2. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, sem prejuízo de que outras medidas cautelares possam ser aplicadas ou até mesmo novo decreto ... ()

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Doc. 161.6975.5003.5700

886 - STJ. Processual penal. Tráfico. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida.

«1. A prisão processual deve ser decretada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, limita-se o magistrado a mencionar a gravidade abstrata do delito, sem demonstrar motivação idônea. 2. Recurso ordinário provido para revogar a prisão preventiva, sem prejuízo de que outras medidas cautelares possam ser aplicadas ou até mesmo novo ... ()

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Doc. 151.6155.7001.0200

887 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios (, §§ 3º e 4º,) revela-se, em princípio, inviável em recurso especial, em virtude do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2. Apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a verba honorária, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão da quantia fixada. 3. Agravo regim... ()

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Doc. 151.6155.7001.0600

888 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida

«1. O reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios (, §§ 3º e 4º,) revela-se, em princípio, inviável em recurso especial, em virtude do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2. Apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a verba honorária, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão da quantia fixada. 3. Agravo regim... ()

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Doc. 176.4170.0004.8600

889 - STJ. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida.

«1. A prisão processual deve ser decretada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto é instrumento posto a cargo da jurisdição e reclama, antes de tudo, respeito à liberdade. In casu, limita-se o magistrado a mencionar a gravidade abstrata do delito, sem demonstrar motivação idônea. 2. Recurso provido para revogar a prisão preventiva, sem prejuízo de que outras medidas cautelares possam ser aplicadas ou até mesmo novo decreto se... ()

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Doc. 175.3624.1007.3600

890 - STJ. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida.

«1. A prisão processual deve ser decretada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto é instrumento posto a cargo da jurisdição e reclama, antes de tudo, respeito à liberdade. In casu, limita-se o magistrado a mencionar a gravidade abstrata dos delitos, sem demonstrar motivação idônea. 2. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, sem prejuízo de que outras medidas cautelares possam ser aplicadas ou até mesmo novo decreto ... ()

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Doc. 163.1543.9002.8900

891 - STJ. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida.

«1. A prisão processual deve ser decretada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto é instrumento posto a cargo da jurisdição e reclama, antes de tudo, respeito à liberdade. In casu, limita-se o magistrado a mencionar a gravidade abstrata dos delitos, sem demonstrar motivação idônea. 2. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, sem prejuízo de que outras medidas cautelares possam ser aplicadas ou até mesmo novo decreto ... ()

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Doc. 180.5483.5005.7100

892 - STJ. Processual penal. Homicídio. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida.

«1 - A prisão processual deve ser decretada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto é instrumento posto a cargo da jurisdição e reclama, antes de tudo, respeito à liberdade. In casu, limita-se o magistrado a mencionar a gravidade abstrata do delito, sem demonstrar motivação idônea. 2 - Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, sem prejuízo de que outras medidas cautelares possam ser aplicadas ou até mesmo novo decreto ... ()

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Doc. 180.2803.0010.0800

893 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Dosimetria. Valoração negativa dos antecedentes fundada em condenação por fato posterior. Violação ao CP, art. 59. Possibilidade de alteração. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

«1. Considerando que o aumento da pena-base, pela consideração negativa dos antecedentes fundado em condenação por fato posterior, constitui violação ao , uma vez que só podem ser sopesados na sanção inicial fatos cometidos anteriormente ao ilícito em análise, devida a alteração da dosimetria em sede de revisão criminal com fundamento no , I. Precedente. 2. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 253.3667.7285.3427

894 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Débitos negados. Fraude. Ausência de verossimilhança das alegações da apelante. Banco comprovou a existência do negócio jurídico entre as partes e a origem do débito cobrado. Ausência de vício de vontade. Comprovada a dívida. Advocacia predatória não comprovada. Expedição ofício NUMOPEDE. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 207.6452.3752.2439

895 - TJSP. APELAÇÃO

- Ação de busca e apreensão - Extinção sem julgamento de mérito - Honorários negados - Irresignação do réu. Fixação de honorários - Cabimento, circunstancialmente, apesar do disposto no art. 3º, § 3º do Decreto-lei 911/69, pois, mesmo em não havendo cumprimento da liminar, o advogado interveio nos autos, interpôs recurso de agravo de instrumento, inclusive com sucesso. Honorário fixados em 10% sobre o valor da causa. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 547.9943.4175.6795

896 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Duplicatas sem aceite e protestadas. Débitos negados pela empresa sacada. Necessidade da demonstração da existência de relação jurídica e prova da efetiva entrega/recebimento das mercadorias. Ausência de comprovação da relação jurídica subjacente à emissão dos títulos (, I). Ônus do qual a parte não se desincumbiu. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido

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Doc. 608.8349.2645.5792

897 - TJSP. Adjudicação compulsória. Prova documental suficiente à solução da lide. Requisitos da ação que não se mostram presentes. Contrato entabulado entre as partes em que não constam as assinaturas dos vendedores. Controvérsia acerca do pagamento do preço estipulado no contrato. Recebimento do valor e assinatura aposta no recebido de quitação que são negados pelos Réus. Sentença de improcedência mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido

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Doc. 407.6362.2699.3756

898 - TJSP. Apelação Cível e Remessa Necessária - Anulatória - Concurso Público - - Soldado da Polícia Militar 2ª Classe - Pretensão à anulação de ato de reprovação na fase de avaliação da conduta social, da reputação e da idoneidade - Existência de boletim de ocorrência como menor infrator, no ano de 2009 e termo circunstanciado, sem denúncia que não comprovam conduta desabonadora do candidato - - Extrapolação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recursos negados

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Doc. 684.6422.8831.9251

899 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C. COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Débitos negados. Fraude. Ausência de verossimilhança das alegações da apelante. Banco comprovou a existência do negócio jurídico entre as partes e a origem do débito cobrado. Ausência de vício de vontade. Comprovada a dívida. Negativação é exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 189.4712.0811.6949

900 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C. COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Débitos negados. Fraude. Ausência de verossimilhança das alegações do apelante. Banco comprovou a existência do negócio jurídico entre as partes e a origem do débito cobrado. Ausência de vício de vontade. Comprovada a dívida. Negativação é exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso improvido

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