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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.7020.6914.2408

901 - STJ. recurso ordinário. Impossibilidade de utilização de mandado de segurança como sucedâneo de ação popular para obtenção de documentos negados pelo prefeito municipal. Súmula 101/STF.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra pretenso ato coator cometido pelo prefeito de Campos dos Goytacazes, que negou acesso a «documentos vinculados ao contrato de Concessão entre» a municipalidade e a empresa Águas do Paraíba/ S/A. 2 - O recorrente pretende, posteriormente, propor Ação Popular com o escopo de anular atos administrativos praticados pela prefeitura. 3 - Na hipótese sub judice, o Tribunal de origem entendeu corretamente que o Mandado de Segu... ()

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Doc. 144.5335.2001.3000

902 - TRT3. Coisa julgada. Ação coletiva. FGTS.

«O ajuizamento de ação trabalhista pelo sindicato da categoria profissional, pugnando pelo pagamento aos substituídos das parcelas do FGTS sonegadas pela ré, não obsta a propositura de ação individual sobre o mesmo tema, não induzindo litispendência ou coisa julgada, a teor do que dispõe o CDC, art. 104. Proferida a decisão na ação coletiva, não ficam os indivíduos impedidos de promoverem as respectivas ações individuais, já que a decisão relativa a interesses ou direitos col... ()

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Doc. 184.8334.7000.0900

903 - STF. Constitucional. Tributário. IPI. Crédito. Operações com energia elétrica.

«I - Na sistemática que rege o princípio constitucional da não cumulatividade, a operação desonerada de IPI impede o reconhecimento do imposto pago na operação anterior e não gera crédito para a seguinte, raciocínio que deve ser aplicado de forma indistinta aos casos de alíquota zero, isenção, não incidência e de imunidade. II - Inexiste direito constitucional ao crédito de IPI decorrente da aquisição de energia elétrica empregada no processo de fabricação de produtos in... ()

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Doc. 210.8200.9530.9141

904 - STJ. Processual civil. Tese de omissão em acórdão proferido pelo tribunal de origem. Vício não configurado.

1 - Se a tese cuja análise a agravante considera ter sido sonegada foi enfrentada pela instância de origem, no acórdão pelo qual se proveu o agravo de instrumento interposto pela parte adversa, e novamente debatida no julgamento dos embargos declaratórios, revela-se infundada a tese de sonegação da prestação jurisdicional, que, ademais, não pode ser tida por contraditória, obscura ou omissa apenas por ser contrária aos interesses da parte embargante. 2 - Agravo regimental não prov... ()

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Doc. 901.5129.2259.9899

905 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. FORMULAÇÃO DE PEDIDO POUCOS DIAS DEPOIS DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO INICIAL. MUITO EMBORA TENHA SIDO PRECIPITADO O PEDIDO, SOB A ALEGAÇÃO DE TRATATIVAS DE EVENTUAL ACORDO EXTRAJUDICIAL, O CASO CONCRETO INDICA QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DEVE SER DETERMINADO, DE MODO A EVITAR QUE OS AUTORES SEJAM ONERADOS EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, TENDO EM VISTA QUE SEQUER FOI PROFERIDO O DESPACHO INICIAL DE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA.

Recurso de apelação provido

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Doc. 153.6393.2009.3000

906 - TRT2. Intervalo intrajornada. Sonegação. Pagamento compensatório. Natureza jurídica. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. A sonegação do intervalo de refeição ofende garantia básica e importante do trabalhador, por dizer respeito à higidez na execução das obrigações contratuais. Daí entender-se inegociável o tempo de intervalo de refeição e descanso fixado em lei. Tal prática enseja, desde a Lei 8923/94, o pagamento da hora sonegada com o importe de, no mínimo, 50% das horas normais. Assentou-se jurisprudência. Súmula 437, TST. Em favor da natureza jurídica salarial desse pagamento. Recurso ordinário não provido.

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Doc. 138.4240.5001.6500

907 - STJ. Processual civil e tributário. Arrolamento de bens. Limitação ao direito de propriedade. Inexistência.

«1. O arrolamento de bens, instituído pelo Lei 9.532/1997, art. 64, gera cadastro em favor do Fisco, destinado apenas a viabilizar o acompanhamento da evolução patrimonial do sujeito passivo da obrigação tributária. Este último permanece no pleno gozo dos atributos da propriedade, tanto que os bens arrolados, por não se vincularem à satisfação do crédito tributário, podem ser transferidos, alienados ou onerados, independentemente da concordância da autoridade fazendária. 2. Ag... ()

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Doc. 210.7303.5003.5800

908 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao apelo nobre. Insurgência recursal do agravado.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a norma aplicável aos honorários advocatícios é aquela vigente ao tempo de sua fixação. 1.1. O reexame dos critérios fáticos sopesados para fixar os honorários advocatícios ( CPC/1973, art. 20, § 4º), em princípio, é inviável em sede de recurso especial - exceto nos casos em que o valor se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não ocorre no caso. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.8140.9299.7506

909 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Execução de título extrajudicial. Extinção sem condenação. Razoabilidade. Acórdão do tribunal de origem publicado sob a vidência do CPC/1973.

1 - Nas causas em que não haja condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma equitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do CPC/73, art. 20, não ficando adstrito o juiz aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios nele previstos. 2 - Inviabilidade de reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC) . Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido. ... ()

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Doc. 148.0313.6003.7100

910 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Recurso não provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. caso, estando a prisão fundamentada intensa participação do apenado em quadrilha especializada subtração de valores de caixas eletrônicos, com todo o aparato para o arrombamento dos mesmos, evidencia-se a gravidade concreta do delito, razão pela qual não... ()

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Doc. 140.4041.5002.0800

911 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Honorários advocatícios fixados de forma equitativa. Revisão do quantum. Impossibilidade. Irrisoriedade não demonstrada. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. No caso, o Tribunal de origem majorou os honorários advocatícios com base nos elementos dos autos, de modo que a verba não mais se revela irrisória, tampouco pode ser objeto de nova majoração em recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. A revisão dos critérios fáticos sopesados equitativamente para fixação dos honorários advocatícios (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º) mostra-se, em regra, inviável na via especial, por implicar análise do conjunto fático-probatório d... ()

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Doc. 212.2025.6000.2700

912 - TJRS. Apelação crime. Falsa identidade. CP, art. 307. Posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto. Decreto-lei 3.688/1941, art. 25. Absolvição. Atipicidade.

«1 - A falsa identidade para ser tipificada deve conter a vontade livre e consciente de atribuir-se identidade diversa e, por isso, presente o dolo direto de enganar, de ocultar a real identidade, sonegando-se à aplicação da lei penal. Quando o meio aplicado não é eficaz, carece a conduta de tipicidade. 2 - A posse de objeto destino à prática de furto não restou incontestável, como é exigível para a condenação. Provida a apelação da defesa. Negado provimento ao apelo do min... ()

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Doc. 536.9686.8508.4030

913 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11343/06, art. 33, CAPUT).

Absolvição. Insuficiência probatória. Impossibilidade. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Pena e regime fixados dentro dos limites legais e de forma fundamentada. Diminuição. Impossibilidade. Quantidade e natureza não integram o tipo penal e devem ser sopesados negativamente, seja na primeira ou terceira fases. Pre... ()

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Doc. 881.3849.4705.9410

914 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA, O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO, COM OFERECIMENTO DE ANPP, BEM COMO A MITIGAÇÃO DA PENA E DO REGIME PRISIONAL FIXADOS - QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS EM MOMENTO OPORTUNO E NÃO COMPORTAM REDISCUSSÃO - ANÁLISE DA MATÉRIA ADSTRITA AOS LIMITES DA DIVERGÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, NA HIPÓTESE - ALÉM DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DOS ENTORPECENTES, UTILIZADOS PARA O INCREMENTO DA BASILAR, FORAM SOPESADOS TAMBÉM OUTROS ELEMENTOS A JUSTIFICAR O DECOTE DA MITIGADORA DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 - O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA DOUTA MAIORIA DEVE PREVALECER, DATA MÁXIMA VÊNIA - EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS, E REJEITADOS

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Doc. 490.0764.2097.1260

915 - TJSP. apelação criminal defensiva. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e munições. Recurso não provido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Penas mantidas. Na primeira fase, as pena-base foram fixadas no piso: três (3) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, as penas permaneceram no mesmo patamar, seja porque inexistentes atenuantes ou agravantes para Marcos, seja porque, embora presente a confissão espontânea para Wellington, observa-se a Súmula 231/STJ. Na terceira fase, não existiam causas de diminuição ou de aumento. As penas são finais. Os regimes podem ser inicial semiabertos. Denegados os apelos em liberdade, cujas prisões devem ser mantidas

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Doc. 255.5692.1910.0017

916 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES OFICIANTES QUE DEVEM SER CONSIDERADAS COM PRIMAZIA, CORROBORADAS, ADEMAIS, POR TESTEMUNHOS INSUSPEITOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS INALTERADAS - BASES ACIMA DO MÍNIMO, SOPESADOS OS PÉSSIMOS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA BEM CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE «BIS IN IDEM» PORQUE FULCRADOS OS AUMENTOS EM CONDENAÇÕES DISTINTAS - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU «SURSIS», PORQUE AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 197.0302.3376.9341

917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO (SISBAJUD) POR MEIO DA FERRAMENTA «TEIMOSINHA» - DESCABIMENTO, NO CASO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Sopesados os princípios da utilidade e eficácia do processo, assim como o princípio da razoabilidade, pertinente, por ora, o indeferimento do pedido de diligência com o escopo de realizar pesquisa de ativo financeiro junto ao SISBAJUD, via ferramenta «teimosinha», eis que o pedido de pesquisa de bens ou ativos financeiros por meio dos sistemas eletrônicos em curtos períodos de tempo caracteriza abuso de tal direito

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Doc. 756.3469.9414.9922

918 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Agravo da parte autora. Verossimilhança da alegação do consumidor ou sua hipossuficiência são requisitos que devem ser sopesados pelo Magistrado, com base em regras ordinárias de experiência. Ausência de prejuízo decorrente da manutenção da decisão. Súmula 227/TJRJ preceitua que a decisão que deferir ou rejeitar a inversão do ônus da prova somente será reformada se teratológica, o que não é a hipótese dos autos. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 725.3414.3501.4253

919 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS.

Decisão que indeferiu a quebra de sigilo fiscal e bancário da parte autora, ora agravada, e determinou a expedição de ofícios aos Bancos Itaú e Bradesco a fim de obter informações sobre a existência de previdência privada e de consórcio em seu nome. A quebra do sigilo bancário é medida extrema, excepcional, que somente deve ser levada a termo se houver fortes indícios de que a parte contrária esteja sonegando informações necessárias à averiguação de sua capacidade econômica... ()

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Doc. 978.4632.2577.6440

920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, PARA LIMITAR OS SEGURADOS NA AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRIO ATIVO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - POSSIBILIDADE - CPC, art. 327 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Sopesados os princípios da utilidade e eficácia do processo, assim como o princípio da razoabilidade, considerando-se que, no caso, não se trata de litisconsórcio ativo, mas apenas de cumulação de pedidos, nos termos do CPC, art. 327, os quais, nesta demanda, não tumultuam o andamento processual, pertinente a reforma da decisão, para permitir o regular andamento da ação, nos termos em que proposta

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Doc. 301.5095.4045.0025

921 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionário que se qualifica como contador, que constituiu advogado para o patrocínio da causa, de ínfima expressão econômica, e que não apresenta elementos palpáveis destinados a demonstrar a alegada necessidade do favor legal, apesar da oportunidade a tanto concedida. Cenário sugestivo de que o interessado está sonegando do juízo informações sobre sua real situação econômico-financeira. Quadro descartando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tanto porque a declaração de que trata o CPC, art. 99, § 3º não vincula o juiz. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 916.3931.8128.2243

922 - TJSP. Consumidor que cumpre corretamente a transposição de um contrato para outro em mudança de operadora, não sonegando informações ou agindo de má-fé. Inadmissibilidade de obrigar o contratante a cumprir carência por cobertura temporária alegando omissão de doença pré-existente em nada sendo exigido e sequer impugnado a afirmativa de ter o autor comunicado o fato para a representante da operadora. Sujeito que, nesse contexto, é avaliado e tem recomendação urgente para substituição do mecanismo de marcapasso próximo de vencimento (tempo útil). Recusa injustificada devido a urgência (Lei 9856/1998, art. 12, V, «b»). Sentença que obriga cobrir a providência deve ser mantida. Não provimento

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Doc. 184.2595.2007.7300

923 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Renitência delitiva. Ordem denegada.

«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2 - In casu, a conveniência da custódia cautelar foi demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decreto fundado na necessidade de resguardo à ordem pública, diante da renitência crimin... ()

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Doc. 196.9225.9004.2100

924 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 20, § 4º. Proporcionalidade na fixação do quantum. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios ( CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º), revela-se, em princípio, inviável no recurso especial, em virtude do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno... ()

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Doc. 160.1822.0005.4900

925 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação da custódia. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Periculosidade do agente. Ordem denegada.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. Na hipótese, não se vislumbra ilegalidade na manutenção da prisão cautelar do paciente, eis que as circunstâncias do caso retrataram a necessidade de resguardo à ordem pública, em razão da periculosidade e ousadia dos agentes, que teriam arrombado o ... ()

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Doc. 151.8114.3005.1100

926 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005. Condenação em honorários. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º,) revela-se, em princípio, inviável em recurso especial, em virtude do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2. Apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a verba honorária, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão da quantia fixada. 3. Agravo regim... ()

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Doc. 151.8114.3005.3600

927 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005. Condenação em honorários. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º,) revela-se, em princípio, inviável em recurso especial, em virtude do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2. Apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a verba honorária, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão da quantia fixada. 3. Agravo regim... ()

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Doc. 152.1940.4002.1000

928 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Realização de exame criminológico. Falta de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Em casos pontuais, a circunstância de o apenado ter praticado vários crimes com violência ou grave ameaça contra a pessoa e o registro de faltas disciplinares graves no curso da execução penal podem ser sopesados, conjuntamente, como indicativos de maior periculosidade, a recomendar cuidado na promoção de benefícios. 2. Entretanto, a simples menção a gravidade abstrata dos crimes cometidos (tráfico de drogas e formação de quadrilha), isoladamente, não se mostra suficiente ... ()

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Doc. 154.0665.8002.3000

929 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa do magistrado. CPC/1973, art. 20, § 4º. Pedido de majoração do valor da verba honorária. Súmula 7/STJ.

«1. Na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios deverão ser arbitrado de acordo com a apreciação equitativa do juiz, com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º. 2. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 167.0434.4002.7800

930 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão cautelar decretada na sentença condenatória. Réu foragido durante a instrução criminal. Assegurar a aplicação da Lei penal. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. Não é ilegal o encarceramento cautelar decretado para assegurar a aplicação da lei penal, diante do comportamento evasivo do acusado, evidenciado pelo fato de ter se furtado, durante a instrução criminal, a indicar corretamente endereço onde poderia se... ()

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Doc. 166.4963.5007.1600

931 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. A prisão processual deve ser decretada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. Não é ilegal o encarceramento cautelar decretado para o resguardo da ordem pública diante da periculosidade do recorrente evidenciada pela possibilidade de reiteração delitiva, isso porque já responde a outra ação penal pelo delito de roubo. 3. Recur... ()

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Doc. 175.5105.5007.0500

932 - STJ. Recurso em habeas corpus. Contrabando. 140 litros de gasolina. Prisão preventiva. Fundamentação. Proteção da ordem pública. Acusado que responde a outro processo por igual imputação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Motivação idônea.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, a custódia provisória justifica-se pelo risco da reiteração delitiva, já que o réu responde a outro processo por crime equivalente, configurando, sem dúvida, o risco efetivo à ordem pública. 3. Recurso desprovido.»

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Doc. 176.7875.9005.8500

933 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Renitência delitiva. Ordem denegada.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, a conveniência da custódia cautelar foi demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decreto fundado na necessidade de resguardo à ordem pública, diante da renitência criminos... ()

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Doc. 147.5873.0284.4348

934 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. BEM NÃO RESTITUÍDO NO TERMO FINAL DO CONTRATO. ALIENAÇÃO PARA TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REGISTRO DO VEÍCULO EM NOME DA AGRAVANTE. VEÍCULO QUE FOI TRANSFERIDO A TERCEIRA PESSOA, QUE DEVE SER PRESUMIDA COMO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, ATÉ PORQUE À ÉPOCA DA TRANSFERÊNCIA DO BEM NÃO SE VERIFICAVA QUALQUER RESTRIÇÃO NO CADASTRO DO VEÍCULO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. PREJUÍZOS DA AGRAVANTE QUE SÃO DE ORDEM FINANCEIRA E QUE DEVEM SER SOPESADOS COM O EVENTUAL INTERESSE DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 203.9044.3209.7901

935 - TJSP. Tráfico de Drogas - Prova segura - Réu detido após ser visualizado em atitude típica de traficância - Policiais que confirmaram a prisão do réu em local conhecido pela venda de drogas, apreendendo a sacola da qual ele retirava os entorpecentes para vender aos transeuntes - Traficância indiscutível - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com critério e razoabilidade, a desmerecer reparos - Impossibilidade de aplicar o CPP, art. 387, § 2º, no caso presente, pois o regime inicial de cumprimento de pena não foi fixado exclusivamente com base na pena fixada, sendo sopesados, ainda, os maus antecedentes e a reincidência do réu - Recurso defensivo improvido

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Doc. 998.1976.3257.7303

936 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - FALSA IDENTIDADE - REITERAÇÃO DE PEDIDOS - SÚMULA 53/TJMG - WRIT CONHECIDO EM PARTE - PACIENTE FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA POR LONGO PERÍODO - CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA -CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA IN CASU -CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTRIZADO -

Não se aprecia Habeas Corpus com fundamento lastreado em pedidos anteriores já analisados, julgados e denegados, nos termos da Súmula 53/TJMG. - A manutenção da condição de foragido por longo período evidencia, in casu, a necessidade da prisão processual, pois, mantendo-se em local incerto e não sabido, revela seu intento de frustrar a ação da Justiça. - Somente condições subjetivas favoráveis não permitem a revogação do decreto da prisão preventiva.

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Doc. 878.8924.4787.3845

937 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Gratuidade da justiça. Revogação do benefício. Irresignação improcedente. Peticionário que se qualifica como contador, que constituiu advogado para o patrocínio da causa, sem grande expressão econômica, e que não apresenta elementos palpáveis destinados a demonstrar a alegada necessidade do favor legal, apesar da oportunidade a tanto concedida. Cenário sugestivo de que o interessado está sonegando do juízo informações sobre sua real situação econômico-financeira. Quadro descartando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tanto porque a declaração de que trata o CPC, art. 99, § 3º não vincula o juiz. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 150.3743.4011.9200

938 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão, confirmada por acórdão, determinando a incidência de juros de mora de 1% ao mês. Pretendida alteração, em sede de impugnação. Desacolhimento. Uma vez negados seguimento aos recursos especial e extraordinário, opera-se o trânsito em julgado, em conseqüência não mais é permitido alterar o julgado na fase de impugnação. As matérias que o devedor pode arguir na impugnação são aquelas previstas no CPC/1973, art. 475-J. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9131.4004.2700

939 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Atraso na instalação da televisão digital e serviço de internet banda larga ?Speedy? que sequer foi habilitado. Resolução do contrato. Cobrança por utilização de serviços que são negados pelo consumidor. Ônus da prova da ré. Ausência de demonstração de que os serviços foram colocados à disposição do autor. Inexistência dos débitos reconhecida. Danos morais caracterizados. Restrição injustificada da linha telefônica. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 165.2472.9002.1900

940 - TJSP. Intervenção de terceiros. Ação indenizatória. Acidente ocorrido em parque de diversões. Chamamento ao processo e denunciação da lide pleiteados por Banco segurador. Inconveniência da participação de empresas de resseguros para integrar o pólo passivo da demanda. Fato que redundaria em rediscussões de nova lide secundária e pluralidade de sujeitos, acarretando retardamento na prestação jurisdicional. Argüição de nulidade em face da ausência de apreciação das preliminares. Descabimento. Recursos dos autores negados e parcialmente provido os recursos dos réus.

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Doc. 103.1674.7329.8100

941 - TJMG. Júri. Homicídio. Quesito principal da excludente de ilicitude da legítima defesa putativa afirmado pelos jurados. Negativa dos demais. Erro derivado de culpa. Não-indagação. Tese defendida em plenário. Protesto defensivo feito oportunamente e consignado em ata.

«A tese sobre o erro derivado de culpa, expressamente defendida em plenário, deve ser quesitada aos jurados, uma vez acolhido o quesito principal da legítima defesa putativa e negados os subseqüentes. Restando afirmado pelo Júri que o agente atuou por erro justificado pelas circunstâncias, supondo uma situação de fato inexistente, obrigatoriamente deve ser indagado se o erro derivou ou não de culpa.»

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Doc. 831.4741.6476.7621

942 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C. COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Débitos negados. Fraude. Ausência de verossimilhança das alegações do apelante. Banco comprovou a existência do negócio jurídico entre as partes e a origem do débito cobrado. Ausência de vício de vontade. Perícia realizada. Renúncia ao direito do autor. Sentença homologatória. Litigância de má-fé presente. Multa bem aplicada. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 885.5737.1859.3508

943 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C. COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Débitos negados. Fraude. Ausência de verossimilhança das alegações do apelante. Banco comprovou a existência do negócio jurídico entre as partes e a origem do débito cobrado. Ausência de vício de vontade. Comprovada a dívida. Negativação é exercício regular de direito. Litigância de má-fé presente. Multa bem aplicada. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 294.2885.8797.4353

944 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS- BARIÁTRICA. TEMA 1069, DO STJ.

Sentença que condenou a seguradora ao custeio das cirurgias e a indenização por danos morais. Insurgência de ambas as partes. Prova pericial que se mostra imprescindível para aferir o caráter reparador ou estético dos procedimentos negados pela requerida. Sentença anulada, de ofício, com determinação de reabertura da fase instrutória, especialmente para a produção da prova pericial, prejudicados os apelos

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Doc. 410.9271.5737.7934

945 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Negativa de procedimento com base em parecer desfavorável da junta médica, que, em princípio, não prevalece. Precedentes. Necessidade e pertinência dos procedimentos e materiais negados pela operadora que poderão ser discutidas na fase de instrução. Periculum in mora decorrente da necessidade de realização dos procedimentos para melhora da condição de saúde da agravada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 152.5803.2077.0631

946 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Suspensão de cobrança e apontamento de dívida oriunda de cartão de crédito cuja contratação e uso são negados pela autora - Concessão - Inadmissibilidade - Falta dos requisitos do CPC, art. 300 - Juntada aos autos, pelo Banco réu, das faturas do cartão de crédito indicando o uso do cartão durante vários meses - Não há elementos suficientes, em cognição sumária, para afastar a presunção de legitimidade da cobrança - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 774.9051.9404.6687

947 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C. COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Débitos negados. Fraude. Ausência de verossimilhança das alegações da apelante. Banco comprovou a existência do negócio jurídico entre as partes e a origem do débito cobrado. Ausência de vício de vontade. Comprovada a dívida. Negativação é exercício regular de direito. Litigância de má-fé presente. Multa bem aplicada. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 982.2945.0117.4124

948 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C. COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Débitos negados. Fraude. Ausência de verossimilhança das alegações da apelante. Banco comprovou a existência do negócio jurídico entre as partes e a origem do débito cobrado. Ausência de vício de vontade. Comprovada a dívida. Negativação é exercício regular de direito. Litigância de má-fé presente. Multa bem aplicada. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 935.2184.9835.7602

949 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C. COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Débitos negados. Fraude. Ausência de verossimilhança das alegações do apelante. Fundo de investimento comprovou a origem do débito cobrado. Cessão do crédito. Desnecessidade de notificação do devedor a respeito da cessão. Entendimento pacificado do E. STJ. Negativação é exercício regular de direito. Litigância de má-fé presente. Multa bem aplicada. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 411.8340.5605.5736

950 - TJSP. APELAÇÃO.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização em virtude do perfil da autora ter sido «hackeado» por terceiro, quem usou sua imagem para praticar golpes financeiros, com restauração de sua conta no Instagram determinada, mas negados danos morais. Recurso que devolve a discussão dos danos morais. Existência de dano moral indenizável, haja vista a situação descrita na inicial. Sentença reformada neste aspecto. Recurso da autora provido

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