Sonegados | Jurisprudência Selecionada

Doc. 11.3101.8000.8700

651 - STJ. Família. Casamento. Dissolução de sociedade conjugal. Partilha. Pedido de anulação. Alegada desproporção severa. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Anulação decretada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema Lei 6.515/77, art. 34, § 2º. CCB/2002, arts. 145, 150 e 1.574, parágrafo único.

«... II – A invalidade da partilha realizada. Violação da , § 2º, (Lei do Divórcio) e , parágrafo único. A alegação de dolo e de lesão. , , , , e Resta enfrentar a matéria de fundo tratada no recurso especial, qual seja, a da possibilidade de anulação da partilha controvertida. Inexistem maiores dificuldades quanto ... ()

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Doc. 148.6023.9004.9700

652 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Ação indenizatória por danos morais. Empréstimos realizados em nome da autora e por ela negados. Matéria fática. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 657.4865.1593.0596

653 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A Reclamada interpôs o recurso de revista, pleiteando o reexame das questões atinentes à invalidação do regime de compensação de horário, ao intervalo intrajornada, às horas extras decorrentes da irregular concessão das pausas psicofisiológicas, ao intervalo do CLT, art. 384, ao tempo à disposição e à invalidação da pactuação coletiva que flexibiliza o direito às horas de trajeto . 2. Apenas a questão da invalidação da pactuação coletiva que flexibiliza o direito às horas de trajeto foi devolvida à apreciação desta Corte, não tendo sido interposto agravo de instrumento pretendendo destrancar a revista quanto aos temas denegados. 3. No agravo interno, limitou-se a Reclamada a combater os temas denegados pelo despacho de admissibilidade a quo, mesmo diante da ocorrência de preclusão, como preceitua o IN 40/16, art. 1º do TST. 4. Assim, não tendo sido combatido o fundamento que embasou a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 103.2110.5004.3000

654 - 1TACSP. Execução. Cobrança de honorários advocatícios contra a fazenda estadual. Pagamento parcial de precatório, sem o índice da inflação relativo a janeiro de 1989. Determinação judicial para depósito imediato da diferença. Desnecessidade de expedir novo precatório. Caráter alimentar do crédito. Decisão mantida. CF/88, art. 100. (Indica precedentes).

É correta a determinação de depositar a diferença (que já devia estar paga), sem necessidade de expedir novo precatório, pois a Fazenda Estadual pagou a menor, sonegando o índice correspondente à inflação ocorridaem janeiro de 1989.

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Doc. 103.1674.7535.5400

655 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Instalação de filmadora em vestiários. Sopesados o direito à intimidade do trabalhador e o direito à propriedade do empregador, dá-se prevalência ao primeiro. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 2º.

«A atividade produtiva jamais deve ser calcada em cotidiana restrição a direito fundamental da pessoa humana que, por óbvio, restringe o poder diretivo do empregador – , X e »

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Doc. 185.8653.5003.0400

656 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar. Indenização por dano moral. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40/TST.

«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40/TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados, diante da preclusão ocorrida.»

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Doc. 181.7850.0002.1600

657 - TST. Recurso de revista da reclamada. Questão preliminar. Intervalo do CLT, art. 384. Férias. Instrução normativa 40/2016. Preclusão.

«Não se apreciam temas recursais cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados, diante da preclusão ocorrida.»

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Doc. 181.9772.5006.4100

658 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar. Acordo de compensação de jornada. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40/TST.

«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40/TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados, diante da preclusão ocorrida.»

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Doc. 181.9772.5008.3700

659 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar. Horas extraordinárias. Cartões de ponto. Indenização por danos morais. Instrução normativa 40/2016. Preclusão.

«Não se apreciam temas recursais cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40/TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados, diante da preclusão ocorrida.»

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Doc. 313.2566.9112.9891

660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO 2024/166.

Indeferimento da liminar. Ausência dos requisitos legais autorizadores da concessão da liminar. As irregularidades na licitação apontadas pela agravante não podem ser detectadas de pronto. Pontos alegados já foram apreciados pelo Administrador e todos foram sopesados e considerados, diante da legislação vigente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7401.8400

661 - STF. Penhora. Execução. Cambial. Cédula rural hipotecária e pignoratícia. Impenhorabilidade reconhecida, mesmo que o credor hipotecário admita. Decreto-lei 167/67, art. 69. CPC/1973, art. 648.

«O é taxativo no sentido de que não são penhoráveis os bens já onerados com penhor ou hipoteca constituídos por cédula rural. A impenhorabilidade não pode ser contornada, mesmo no caso em que o credor hipotecário admite à penhora desses bens.»

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Doc. 151.5383.7420.7762

662 - TJSP. Empréstimo bancário - Devolução de todo o valor - Restituição em dobro - Danos morais negados - Custas e honorários distribuídos igualmente entre as partes. Recurso conhecido e improvido

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Doc. 103.1674.7059.7700

663 - STJ. Constitucional. Mandado de segurança. Recurso ordinário.

«Não cabe recurso ordinário em mandado de segurança, interposto pelo litisconsorte passivo, quando vitorioso na ação, ainda que para reclamar por honorários de seu advogado, negados em embargos de declaração. Cabível, em tese, recurso especial, que tem outros pressupostos, de modo a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade.»

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Doc. 210.7051.1345.3685

664 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus tráfico de drogas. Regime. Quantidade de drogas. Agravo regimental não provido.

1 - Embora a quantidade e diversidade de drogas apreendidas sejam elementos concretos a serem sopesados para se fixar o regime inicial, a quantidade de substâncias trazidas pelo ora agravado não se mostra demasiadamente elevada a ponto de, por si só, justificar o agravamento da situação do réu. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 147.2802.8000.6200

665 - TJSP. «habeas corpus». Requisitos. Tráfico de entorpecentes e associação. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Fundamentação. Insuficiência. Questões que não podem ser examinadas neste «writ». Argumentos já deduzidos em impetrações anteriores, cujos pedidos também buscavam a liberdade provisória e que foram apreciados e denegados nesta Corte. Conhece-se em parte da presente ação constitucional para, nesta, denegar a ordem de «habeas corpus».

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Doc. 141.1724.1004.8100

666 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão do valor dos honorários advocatícios. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7404.7600

667 - TJMG. Crime contra a ordem tributária. Omissão na entrega do demonstrativo de apuração do ICMS-DAPI. Fraude à fiscalização tributária. Sonegação fiscal do tributo. Delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Configuração.

«Comete o crime contra a ordem tributária, tipificado no , II, por prática de fraude à fiscalização tributária, o sócio-gerente que, não obstante tenha realizado operações de venda, deixa de encaminhar à Secretaria de Estado da Fazenda os Demonstrativos de Apuração do ICMS-DAPIs, sonegando, por conseguinte, o imposto devido.»

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Doc. 264.5311.1717.9278

668 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO - ART. 155, CAPUT, CP. APELO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS PELAS PROVAS COLHIDAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL NO CASO - - PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO SOPESADOS OS MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA CORRETAMENTE RECONHECIDA NA SEGUNDA FASE - REGIME SEMIABERTO DE RIGOR - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 321.2824.0431.4794

669 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA DE RECEBÍVEIS.

Determinação do C. STJ para sanar omissão. Agravado que é motorista de aplicativo. Impenhorabilidade reconhecida. Extratos bancários que demonstram que os valores recebidos são necessários à subsistência do devedor, mesmo sopesados os princípios de que a execução se desenvolve no interesse do credor e que a penhora em dinheiro é preferencial. ACÓRDÃO MANTIDO

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Doc. 185.8653.5009.0000

670 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar. Incompetência da justiça do trabalho. Ausência de interesse de agir. FGTS. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40/TST.

«Não se apreciam temas recursais cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40/TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados, diante da preclusão ocorrida.»

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Doc. 190.1071.0010.9000

671 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar. Responsabilidade civil dos reclamados. Indenização por dano material. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.

«Não se apreciam os temas recursais cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados, diante da preclusão ocorrida.»

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Doc. 190.1071.0010.9200

672 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar. Horas extraordinárias. Juros e correção monetária. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.

«Não se apreciam temas recursais cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados, diante da preclusão ocorrida.»

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Doc. 192.0764.0002.9600

673 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade conjugal. Honorários advocatícios. Majoração. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 154.9791.5004.2800

674 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de despejo. Valor dos honorários advocatícios. Pedido de majoração. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. No caso, o reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa, e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.3563.7002.9400

675 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Devendo ser sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano para fixação do valor indenizatório por negativação do nome de consumidor por parte de companhia de telecomunicações que com ele não mantinha qualquer relação jurídica, de rigor a quantificação de uma importância adequada e justa prestigiando o equilíbrio, evitando-se o exagero como o aviltamento. Valor assinado em primeiro grau mantido. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 154.0665.8003.1100

676 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de multa. Valor dos honorários advocatícios. Pedido de majoração. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. No caso, o reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa, e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.1064.1003.3900

677 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de despejo. Valor dos honorários advocatícios. Pedido de majoração. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. No caso, o reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa, e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 181.7850.0007.5900

678 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar. Doença ocupacional. Indenização por dano material e moral. Juros de mora. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.

«Não se apreciam temas recursais cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados, diante da preclusão ocorrida.»

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Doc. 181.7850.0007.8900

679 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar. Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada. Demissão por justa causa. Indenização pelo seguro desemprego. Instrução normativa 40/2016. Preclusão.

«Não se apreciam temas recursais cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados, diante da preclusão ocorrida.»

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Doc. 181.9772.5006.4700

680 - TST. Recurso de revista da reclamada. Questão preliminar. Negativa de prestação jurisdicional. Normas coletivas. Horas extraordinárias. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40/TST.

«Não se apreciam temas recursais cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40/TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados, diante da preclusão ocorrida.»

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Doc. 181.9772.5008.4300

681 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar. Vínculo de emprego. Horas extraordinárias. Multa do CLT, art. 477. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40/TST.

«Não se apreciam temas recursais cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40/TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados, diante da preclusão ocorrida.»

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Doc. 163.9800.9018.0800

682 - TJSP. Família. Seguridade social. Servidor público estadual. Vencimentos. Cessação de descontos relativos a contribuições ao IAMSPE. Possibilidade. Filiação obrigatória a plano de saúde instituído pelo Estado, vedada pela Constituição Federal. Observância. Servidores que já são onerados com descontos previdenciários de onze por cento. Hipótese. Segurança concedida para o fim de determinar a cessação dos descontos efetuados a título de contribuição ao IAMSPE.

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Doc. 204.3155.5000.0700

683 - STJ. Recurso especial. Tributário. Crime contra ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 12, I. ICMS. Valor sonegado. Inclusão de juros e multa. Ausência de grave dano à coletividade. Causa de aumento afastada. Redução da pena-base. Prescrição reconhecida. Recurso provido.

«1 - O dano tributário é valorado considerando seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa. 2 - A majorante do grave dano à coletividade, prevista pela , I, restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portari... ()

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Doc. 786.0347.4937.1812

684 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE -

Pedido para obrigar a ré a autorizar e custear procedimentos e materiais necessários para tratar aneurisma cerebral - Embora aprovada a microcirurgia vascular intracraniana, alguns outros procedimentos e materiais foram negados ou aprovados parcialmente pela junta médica da operadora - Cerceamento de defesa configurado - O debate se assenta na pertinência clínica dos procedimentos e materiais almejados pela autora, os quais foram negados no todo ou em parte por junta médica - Havendo pedid... ()

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Doc. 755.0358.3268.7869

685 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENFERMEIRO SOCORRISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SONEGAÇÃO DO PERÍODO. COMPROVAÇÃO . MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O Regional é categórico ao declarar que não há prova de que o período de intervalo intrajornada fosse sonegado ao obreiro. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Recurso de revista não conhecido .

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Doc. 210.7090.2964.1796

686 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Sonegação fiscal. 1) violação ao CP, art. 45, § 1º. CP. Prestação pecuniária. Capacidade econômica. Redução do montante. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 2) agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem manteve o quantum de prestação pecuniária fixado na sentença considerando a situação econômica do recorrente, o montante sonegado, a finalidade de prevenção e reprovação do delito, e a possibilidade de parcelamento do valor pelo juízo da execução. De fato, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7131.1932.4998

687 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 12, I. Tributo federal. Valor sonegado. Inclusão de juros e multa. Grave dano à coletividade. Causa de aumento. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - O dano tributário é valorado considerando seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa. 2 - A majorante do grave dano à coletividade, prevista pela , I, restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320... ()

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Doc. 145.3720.6011.5700

688 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos materiais. Ação ajuizada contra advogado contratado que em virtude de alegada desídia deixou de interpor recurso, bem como por ter sonegado informações sobre a causa. Improcedência. Insurgência. Desacolhimento. A circunstância de o advogado não recorrer contra a sentença desfavorável ao constituinte não evidencia, por si só, falta de diligência, até porque, embora nossa cultura jurídica se oriente em sentido contrário, o recurso é ou deve ser expediente anormal no processo, pois é de se presumir que a sentença de primeiro grau resolva satisfatoriamente o litígio. Técnico que é, com efeito, cabe ao advogado avaliar as perspectivas de êxito ou não de um recurso, tarefa para que desnecessita da opinião ou da aquiescência do constituinte. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 501.5969.5115.9817

689 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Reconvenção. Pretensão à reforma manifestada pela ré/reconvinte. Conforme inúmeros precedentes deste E. Tribunal de Justiça, a companhia de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente sonegado, por alegada fraude no medidor, que foi apurada unilateralmente, ex vi dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Prova pericial, aliás, que afirmou pela inexistência de fraude. Reconvenção improcedente. Percentual dos honorários advocatícios de sucumbência que não comporta redução porque fixados no mínimo previsto no CPC, art. 85, § 2º. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 779.9606.2802.7971

690 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação declaratória c.c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - TOI - Prova pericial realizada nos autos que verificou a inexistência de indícios de fraude e, além disso, a cobrança de valores a maior, devido a defeito no aparelho medidor - Bem acolhidos, portanto, os pedidos de declaração de inexigibilidade da fatura correspondente ao consumo supostamente sonegado e daquelas correspondentes ao consumo registrado a maior, com a determinação de revisão das faturas - Anotação restritiva em nome do autor - Danos morais presumidos nas circunstâncias - Indenização arbitrada em primeiro grau (R$ 10.000,00) não comportando diminuição, sobretudo à luz da técnica do desestímulo - Sentença confirmada. Negaram provimento à apelação.

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Doc. 163.7574.7044.4774

691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. A. G. P.

B. interpõe recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos do inventário de seu pai, J. da S. P. B. A decisão impugnada indeferiu pedidos relacionados à remoção da inventariante, pesquisa de bens e arbitramento de aluguel. A inventariante, E. P. B. dos S. é acusada de sonegar bens e de apropriar-se indevidamente de aluguéis. De prevalecer o entendimento de que a remoção de inventariante deve ser processada em autos apartados, conforme decidido na origem. A docum... ()

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Doc. 877.5904.8679.5868

692 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela de urgência. Sentença que julgou a ação principal procedente, para declarar inexistente o débito apurado pela ré, por meio do TOI 772663112; e improcedente a reconvenção. Inconformismo da ré/reconvinte. Companhia de energia elétrica que não pode exigir da consumidora o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente sonegado, por alegada fraude no aparelho medidor, apurada unilateralmente. Necessidade da compr... ()

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Doc. 763.5516.4053.4047

693 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Conforme inúmeros precedentes deste E. Tribunal de Justiça, a companhia de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente sonegado, por alegada fraude no medidor, que foi apurada unilateralmente, ex vi dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Necessidade da comprovação da fraude por meio de prova pericial que tivesse analisado o medidor substituído, o que não ocorreu no caso concreto, posto que a prova pericial produzida em juízo se baseou tão somente no laudo unilateralmente produzido. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 143.1824.1015.9700

694 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente. Súmula 437/TST, i

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 437, I, do TST, após a edição da Lei 8.923/94, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 2. O pagamento como extra apenas do tempo sonegado, e não da totalidade do intervalo intrajornada, c... ()

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Doc. 142.9413.3006.8300

695 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Mercadorias importadas (cigarros). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Rígido controle de importação. Tutela da saúde pública.

«1. Não configura ofensa ao princípio da colegialidade o provimento do agravo por decisão singular, porquanto contra a decisão agravada é cabível o recurso de agravo regimental, a ser julgado pela Turma. Além disso, a matéria está amparada em recente precedente do órgão julgador, que confirmou entendimento anterior em recurso especial representativo de controvérsia. 2. Em relação à importação de cigarros, não se trata apenas da análise do caráter pecuniário do imposto so... ()

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Doc. 144.4050.8000.7300

696 - STF. Habeas corpus. Processual Penal. Descaminho (CP, art. 334, § 1º, alínea d). Trancamento da ação penal. Pretensão à aplicação do princípio da insignificância. Contumácia na conduta. Não cabimento. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. Não obstante a expressividade financeira do tributo em tese sonegado delituosamente pelo paciente seja inferior ao patamar estipulado pelo - atualizado pelas Portarias 75 e 130/12 do Ministério da Fazenda - , entendo não ser possível acatar a tese de irrelevância material da conduta praticada, tendo em vista que as informações presentes nos autos dão conta de que o ora paciente seria um infrator contumaz na modalidade delituosa, ainda que, formalmente, não ... ()

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Doc. 142.1281.8005.0000

697 - TST. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Concessão parcial. Remuneração. Período posterior à Lei 8.923/94. Súmula 437, I, do TST.

«É devido, como trabalho extraordinário, o tempo integral destinado ao intervalo intrajornada para repouso e alimentação, se negado ou concedido parcialmente, no período posterior à Lei 8.923/94. Nesse sentido firmou-se o entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho, conforme o inciso I da Súmula 437. A finalidade da norma, destinada a assegurar a efetividade de disposição legal relativa à segurança do empregado e à higiene do ambiente de trabalho, respalda o entendimento predom... ()

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Doc. 172.5562.6004.4500

698 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente. Súmula 437/TST, i

«1. Consoante a Súmula 437/TST, I, do TST, após a edição da Lei 8.923/94, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 2. Acórdão regional que determina o pagamento, como extra, apenas do tempo sonegado, e não da totalidade do intervalo intrajornada, contraria a Súmula 4... ()

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Doc. 103.1674.7446.5100

699 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Contrato de participação financeira. Pretensão à retribuição acionária. Relação de consumo configurada. Demanda juridicamente possível. Aplicação do CDC. Lei 7.347/85, art. 1º, II e Lei 7.347/85, art. 5º. CDC, art. 3º e CDC, art. 81.

«Acionistas minoritários da Brasil Telecom, adquirentes em condomínio de assinaturas telefônicas, buscam a devida retribuição em ações da Companhia, além da indenização do valor equivalente às ações sonegadas, acrescido de danos emergentes e lucros cessantes. Esta Corte entende que o Código de Defesa do Consumidor incide na relação jurídica posta a exame, porquanto, não basta que o consumidor esteja rotulado de sócio e formalmente anexado a uma Sociedade Anônima para que sej... ()

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Doc. 154.1731.0003.7300

700 - TRT3. Força maior. Caracterização. Verbas rescisórias incontroversamente inadimplidas. Justificativa desalinhada com a hipótese de força maior prevista no CLT, art. 501.

«A teor do disposto no art. 501 do Texto Consolidado, impõe-se, à caracterização da hipótese de força maior, que o fato seja imprevisível e que não decorra de culpa do empregador, devidamente comprovado nos autos. A justificativa empresária, in casu, para a incontroversa inadimplência das parcelas rescisórias devidas ao obreiro, com amparo em crise econômica no setor sucroalcooleiro, não se alinha com a prerrogativa legal capaz de alicerçar o descomprometimento empresário com os ... ()

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