Sonegados | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.6474.7003.1000

501 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Agravo de petição. Diferenças de urv. Cálculos de liquidação. Julgamento extra petita. Coisa julgada.

«Não há julgamento extra petita ou violação à coisa julgada quando as diferenças salariais da URV são apuradas com reflexos de percentual de reajuste deferido em outra ação trabalhista, mas que se referem a período anterior aos cálculos. Se a executada não tivesse sonegado a concessão do referido índice, o mesmo seria incluído na base de cálculo para apuração dos índices deferidos nesta execução.»

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Doc. 136.2350.7002.3800

502 - TRT3. Servidor público. Progressões horizontais por merecimento. Avaliação de desempenho sonegada ao trabalhador.

«É incontroverso nos autos que o Município não realizou as avaliações de desempenho exigidas pela Lei Complementar 03/91, que instituiu o plano de carreira dos servidores municipais, como requisito para as progressões horizontais na carreira. Pretende o réu se valer de sua própria torpeza, porque, ao negar a realização de avaliação de desempenho, obstou diretamente a obtenção de conceito favorável, que poderia garantir o direito das reclamantes à progressão horizontal. Sendo as... ()

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Doc. 589.6560.0030.9450

503 - TJSP. Habeas Corpus - Progressão carcerária e livramento condicional - Pleitos denegados no Juízo das Execuções Criminais, motivadamente - Existência de recurso próprio - Inexistência de Flagrante ilegalidade - Via inadequada - ORDEM NÃO CONHECIDA

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Doc. 103.1674.7225.1100

504 - STJ. Crime tributário. Contribuições descontadas dos empregados e não repassadas à previdência. Pagamento posterior à denúncia. Pretendida aplicação retroativa do Lei 9.249/1995, art. 34. Inviabilidade.

«Se a tese do recurso é de que deveria haver retroação, no caso em que, recebida a denúncia, não houvesse ainda a lei que permitisse a extinção da punibilidade, com o recolhimento dos tributos, só promulgada após esse ato processual, vê-se que ela não se enquadra nos fatos extraídos da presente ação penal, vez que, bem antes do recebimento da peça acusatória, foi editada a norma liberalizante e mesmo assim os acusados se mantiveram inertes, deixando de recolher as contribuiçõe... ()

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Doc. 185.9452.5006.3500

505 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Intervalo interjornadas. O Tribunal Regional deferiu o pagamento de uma hora extra diária quando não observado o intervalo de 11 horas entre jornadas, independentemente do número de horas suprimidas. Segundo a Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I, a inobservância do intervalo interjornadas gera direito ao pagamento da integralidade das horas sonegadas, acrescidas do respectivo adicional. Desse entendimento dissentiu a corte regional, ao restringir o pagamento a uma hora extra diária. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 181.7850.0001.7000

506 - TST. Promoções por mérito. Critérios subjetivos de avaliação. Tema prejudicado.

«Tendo em vista o não conhecimento do recurso de revista do reclamante quanto ao tema «PROMOÇÕES POR MÉRITO. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL - PCS. VALIDADE. QUITAÇÃO TOTAL DO ANTIGO PLANO» e a consequente manutenção do acórdão regional quanto ao indeferimento do acréscimo salarial de 2% relativos à progressão horizontal a partir de 1998, resulta prejudicada a análise do presente tema («promoções por mérito sonegadas»). Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 220.6270.1272.0865

507 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Omissão. Não ocorrência. Pretensão do parquet de que sejam reavaliadas as circunstâncias judiciais estabelecidas pelas instâncias ordinárias em recurso exclusivo da defesa proposto nesta corte. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios,... ()

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Doc. 210.7131.0524.1502

508 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Elevado valor do montante sonegado. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 7/STJ.

1 - Preliminarmente cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - Embora prevaleça no STJ o entendimento de que o elevado valor do montante sonegado é justificativ... ()

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Doc. 146.1551.4000.8000

509 - STF. Penal. Habeas corpus. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial interposto no STJ. Supressão de instância. Impetração não conhecida. Flagrante ilegalidade. Crime de descaminho. Valor sonegado inferior ao fixado no Lei 10.522/2002, art. 20, atualizado pelas Portarias 75/2012 e 130/2012 do ministério da fazenda. Retroatividade da norma mais benéfica. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Precedentes. Ordem concedida de ofício.

«I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no , o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. II - A situação, neste caso, é absolutamente excepcional, apta a superar tal óbice, com consequente concessão da ordem de ofício, diante de um evidente c... ()

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Doc. 206.5382.7005.6200

510 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 12, I. ICMS. Valor sonegado. Inclusão de juros e multa. Grave dano à coletividade. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - O dano tributário é valorado considerando seu valor atual e integral, incluindo-se os acréscimos legais de juros e multa. 2 - A majorante do grave dano à coletividade, prevista pela , I, restringe-se a situações de especialmente relevante dano, devendo-se analogamente, adotar para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), previsto no art. 14, caput,... ()

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Doc. 157.2142.4009.7700

511 - TJSC. Apelações cíveis. Contrato particular de compromisso de compra e venda. Ações conexas. (1) obrigação de fazer aforada pela construtora, visando receber imóvel integrante do preço, e (2) demanda indenizatória proposta pela adquirente por conta do atraso na entrega do apartamento, além de dano moral. Danos morais. Sentença de improcedência de ambas as pretensões. Ação de obrigação de fazer. (i) recurso ofertado pela construtora autora. Pretensão no sentido de compelir os réus a transferirem um dos bens imóveis dado em pagamento na celebração da avença. Contrato firmado com a primeira demandada, com inclusão de imóvel, oferecido como parte do preço, registrado em nome do seu filho, anuente no pacto. Imóvel, contudo, sonegado da partilha com a ex-mulher. Impossibilidade de compelir os demandados (adquirente, seu filho, ex-esposa e atual cônjuge) à transferência do registro para o nome da construtora demandante. Necessidade da realização de sobrepartilha em ação própria. Conversão, de ofício, da obrigação em perdas e danos. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 1º. Apuração do valor remetida à fase de liquidação de sentença.

«Tese - Converte-se em perdas e danos a obrigação consistente na dação em pagamento de imóvel sonegado no divórcio, em face da necessidade de efetuar a sobrepartilha em ação própria. «Na impossibilidade material de ser cumprida a obrigação de forma específica, o juiz deverá, de ofício ou a requerimento da parte, determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação» (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery).»

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Doc. 289.6655.9160.9673

512 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO ALICE FIGUEIRA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADAFUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANOFERNANDES - IMIP HOSPITALAR E OUTRO. PRECLUSÃO DECORRENTE DA NÃO INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAR A REVISTA QUANTO AOS TEMAS DENEGADOS. ART. 1º, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I- A

Vice-Presidência do TRT da 5ª Região, ao proceder à análise da admissibilidade do recurso de revista da reclamada, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao referido recurso, bem como denegou o seu seguimento ante a incidência do óbice do art. 896, § 1º-A, da CLT. II- Dessa decisão, verifica-se que as ora agravantes não interpuseram agravo de instrumento pretendendo destrancar a revista quanto aos temas denegados, como exigido pelo art. 1º, § 1º, da Instrução No... ()

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Doc. 158.6343.7004.5500

513 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro julgados procedentes. Ausência de condenação. Honorários fixados com base no § 4º do CPC/1973, art. 20. Critérios sopesados na origem. Revisão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A fixação da verba honorária foi realizada pelo Tribunal de origem mediante apreciação eqüitativa do julgador, nos termos do , § 4º, que faz referência às alíneas «a», «b» e «c» do § 3º do mesmo dispositivo processual. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. 2. A ... ()

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Doc. 240.8260.1205.7177

514 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato majorado. Violação do CP, art. 59. Suposta inidoneidade dos elementos sopesados para negativação da culpabilidade e das consequências do crime. Manifesta improcedência. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0291.0668.6683

515 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 535. Não-Violação. Decisão clara e fundamentada. Honorários advocatícios denegados na instância a quo. Alegação de ausência de litigiosidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Improvimento.

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Doc. 201.1870.3000.3300

516 - STF. Habeas corpus. 2. Descaminho. Tributos não recolhidos totalizando R$ 441,56. 3. Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância quando o valor sonegado não ultrapassar o patamar estabelecido para arquivamento de autos das execuções fiscais, ou seja, R$ 10.000,00, conforme dispõe a Lei 10.522/2002, art. 20. Precedentes. 4. Existência de outros procedimentos administrativo-fiscais em desfavor do paciente, cuja soma dos tributos devidos ultrapassa o montante de R$ 23.000,00. Reiteração delitiva. Afastamento do princípio da bagatela em razão da maior reprovabilidade da conduta. 5. Ordem denegada.

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Doc. 796.9446.9419.0480

517 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INCIDENTAL DE ARROLAMENTO DE BENS - SOBREPARTILHA - BEM MENCIONADO EM OUTRA AÇÃO - CONHECIMENTO DAS PARTES - INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO - RENÚNCIA TÁCITA -

Se o bem que se pretende incluir na Sobrepartilha já foi mencionado em Ação de Extinção de Condomínio entre as partes, não se trata de bem sonegado e nem descoberto depois da partilha. - Presume-se que houve uma renúncia tácita das partes com relação à partilha do bem, não sendo possível incluí-lo na Ação de Sobrepartilha.

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Doc. 914.4839.0216.4838

518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA II - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE -

Pedido voltado a impedir que a Administração desconte dos vencimentos os períodos de licenças negados, bem como anote as faltas e instaure processo administrativo por abandono de cargo - Impossibilidade de impedir os descontos nos vencimentos da agravante referentes aos períodos de licenças negados, anotação de faltas ou instauração de processo administrativo por abandono de cargo - Ausência dos requisitos do - Documentos juntados insuficientes para demonstrar a probabil... ()

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Doc. 150.4673.1010.1600

519 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Regime alterado para o aberto, vez que atende ao previsto no CP, art. 33, § 2º, «c», já sopesados os critérios previstos no art. 59 do mesmo código. Circunstâncias judiciais favoráveis ao réu. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7368.4300

520 - TJRJ. Prova testemunhal. Autoria e materialidade. Depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório. Provas seguras para a condenação.

«Os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório são suficientes para alicerçar um decreto condenatório, principalmente quando sopesados em confronto com outros elementos de convicção careados aos autos, convergindo para a confirmação dos fatos descritos na denúncia, tornando-se induvidosa a autoria do porte ilegal de arma.»

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Doc. 886.1336.2605.3155

521 - TJSP. Habeas Corpus - Progressão carcerária e livramento condicional - Pleitos denegados no Juízo das Execuções Criminais - Exame criminológico correto quanto à «tecnicidade da avaliação» - Existência de recurso próprio - Inexistência de Flagrante ilegalidade - Via inadequada - ORDEM NÃO CONHECIDA

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Doc. 166.0094.2000.1500

522 - TRT4. Confissão ficta. Jornada arbitrada.

«A aplicação da pena de confissão ficta ao empregador não leva a que, automaticamente, se tenha como verdadeira a jornada declinada na inicial, ainda mais quando foge aos limites da razoabilidade, devendo ser sopesados todos os elementos existentes nos autos. [...]»

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Doc. 220.4291.1315.0360

523 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Pleito absolutório. Tese de inexistência de nexo de causalidade e de dolo. Condenação fundamentada na prova dos autos. Revisão.. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Condenação baseada em provas colhidas em juízo. Pena-base. Consequências do delito. Alto valor sonegado. Fundamento idôneo. Adimplemento de parcelas. Ausência de prequestionamento.

1 - Tendo o Tribunal de origem enfrentado todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia nos acórdãos de apelação e dos embargos de declaração, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente, não se constata a ocorrência de omissão, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Devidamente fundamentada a condenação na prova colhida nos autos, no sentido da existência do nexo de causalidade e de dolo, a pretendida revi... ()

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Doc. 210.7051.0793.7669

524 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Compartilhamento de dados da Receita Federal com órgãos de persecução penal. Precedente do STF. Repercussão geral (tema 990). Viabilidade. Inépcia da denúncia. Sentença prolatada. Cognição exauriente. Prejudicialidade. Indeferimento de diligência. Decisão fundamentada. Possibilidade. Grave dano à coletividade. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Causa de aumento. Valor do crédito tributário sonegado descrito na denúncia. Desnecessidade de perícia. Precedente. Agravo desprovido.

1 - É válido o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil (RFB), que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. Precedente do STF. Repercussão Geral (te... ()

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Doc. 114.0704.1000.1700

525 - STJ. Prova ilícita. Telecomunicação. Sigilo das comunicações. Seguridade social. Crime tributário. Apropriação indébita previdenciária. Interceptação telefônica. Ausência de indícios razoáveis de autoria. Inviabilidade de produção da prova por outros meios não demonstrada. Ilegalidade. CF/88, art. 5º, XII. Lei 9.296/1996, art. 9º. CP, art. 168-A.

«1. O Poder Constituinte Originário resguardou o sigilo das comunicações telefônicas, erigindo-o à categoria de garantia individual, prevista no , XII, admitindo, de forma excepcional, a sua flexibilidade, nos termos da Lei 9.296/1996, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 2. Além da necessidade do ilícito em apuração ser apenado com reclusão, o legislador ordinário estabeleceu ainda como critérios para a utilização da interceptaç... ()

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Doc. 162.2990.2003.2900

526 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Desconsideração do tempo de suspensão do processo em razão do parcelamento. Negativa de autoria. Inexigibilidade de conduta diversa. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base. Quantum sonegado. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. No tocante à prescrição, a questão da data da adesão ao parcelamento não foi prequestionada, como admite o próprio agravante. Observo que o tema depende da avaliação das datas da constituição definitiva do crédito tributário, da adesão ao parcelamento e posterior exclusão e recebimento da denúncia, de modo que a questão deveria ter sido suscitada ainda perante o Tribunal a quo, para ser esclarecido o panorama fático, sendo certo que tais informações não constam da sente... ()

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Doc. 185.9485.8003.3500

527 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«Demonstrada a viabilidade do recurso de revista, impõe-se a reforma do r. despacho ora agravado para melhor exame das razões contidas no recurso de revista denegados. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 252.5285.0178.9201

528 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMANDA PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA MULTIFAMILIAR. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NEGADOS. PRETENSÃO DE CONSTRUÇÃO EM ZONA RESIDENCIAL ZR-1. INVIABILIDADE. PARECERES TÉCNICOS CONTRÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 11.022/2014. PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMANDA PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA MULTIFAMILIAR. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NEGADOS. PRETENSÃO DE CONSTRUÇÃO EM ZONA RESIDENCIAL ZR-1. INVIABILIDADE. PARECERES TÉCNICOS CONTRÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 11.022/2014. PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 163.7853.5005.6900

529 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Cobertura de tratamento médico hospitalar. Alegação de doença pré-existente. Ausência de prova. Não comprovação de que a informação foi sonegada pela autora. Cobertura devida. Recurso provido.

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Doc. 240.4122.7998.8712

530 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição e erro material saneados - No restante, trata-se de rediscussão de matéria já julgada, emprestando-lhes evidente efeito infringente - Recurso parcialmente acolhido, sem efeito modificativo

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Doc. 144.9644.5002.1800

531 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Supressão e redução de tributo em fraude a fiscalização. Alegada falta de justa causa. Desacolhimento. Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal, que exige para sua tipificação o lançamento definitivo. Prova nos autos da existência do lançamento definitivo do tributo sonegado, bem como em face da declaração da própria ré devedora que toma ciência do valor de seu débito quando assente ao parcelamento de dívida ativa. Ofício, outrossim, nos autos, expedido pela Fazenda Municipal, noticiando o inadimplemento do parcelamento, e consequente ajuizamento de execução fiscal. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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Doc. 145.3492.7002.3000

532 - STF. Habeas corpus. 2. Descaminho. Tributos não recolhidos totalizando R$ 5.001,04 (cinco mil e um reais e quatro centavos). 3. Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância quando o valor sonegado não ultrapassar o patamar estabelecido para arquivamento de autos das execuções fiscais, ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme dispõe o art. 20 da Lei n 10.522/2002. Precedentes. 4. Existência de outras ações penais em desfavor do paciente pela prática dos mesmos delitos. Reiteração delitiva. Afastamento do princípio da bagatela em razão da maior reprovabilidade da conduta. 5. Ordem denegada.

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Doc. 194.8920.1011.8600

533 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Pena de multa. CP, art. 60 valor fixado. Ponderação realizada com base no montante sonegado e na situação financeira do réu. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A teor do enunciado contido na Súmula 182/STJ, é inviável o agravo do , § 1º, Código de Processo Civil, que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 141.8630.8002.4600

534 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de contrabando de cigarro. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Prejuízo à saúde pública. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. O princípio da insignificância não incide no crime de contrabando, mormente de cigarros, pois o objetivo precípuo da tipificação legal é evitar o fomento do transporte e da comercialização de produtos proibidos por lei. Ademais, não se cuida apenas de sopesar o caráter pecuniário do imposto sonegado, mas principalmente de tutelar, entre outros bens jurídicos, a saúde pública. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.2951.0005.8700

535 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CP, art. 13 e CP, art. 18 e Lei 8.137/1990, art. 1º, II e III. Alegação de ausência de dolo. Erro no sistema contábil. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Requisitos do art. 255 e parágrafos do RISTJ não cumpridos. Precedentes. Aferição do valor sonegado. Medida que demanda reexame de provas. Grande dano à coletividade. Parâmetro de dez mil reais não abonado. Precedente. Agravo regimental improvido.

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Doc. 172.6745.0005.1600

536 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Intervalo intrajornada. Fruição parcial. Pagamento integral.

«Nos termos da Súmula 437/TST item I, desta Corte, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, qual seja, o período de uma hora, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. O Tribunal Regional dissentiu desse entendimento ao manter a condenação de pagamento, como hora extra, apenas do período sonegado do intervalo intrajornada.... ()

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Doc. 150.5244.7002.9200

537 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Omissão de doença preexistente. Cobertura indevida. Apelação cível. Seguro de vida em grupo. Doença preexistente. Negativa de cobertura.

«Tendo o segurado omitido informações relativamente ao seu estado de saúde câncer de próstata - , quando do preenchimento do cartão-proposta, cabível a negativa do pagamento do valor estipulado na apólice, por parte da seguradora. Informações sonegadas pelo segurado que influem no contrato, porquanto a moléstia que acarretou o óbito foi exatamente a doença que obrigou o segurado a consultar e tratar-se antes da contratação. Quebra do princípio da boa-fé na contratação do segu... ()

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Doc. 143.2294.2040.7900

538 - TST. Matéria comum aos agravos de instrumento da primeira e segunda reclamadas. Reajustes salariais. Resoluções do cruesp. Cessão de empregado público municipal

«Constatada aparente violação ao , X e XIII, dá-se provimento aos Agravos de Instrumento para determinar o processamento dos recursos denegados.»

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Doc. 140.3545.9006.9700

539 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Ausência de contrato escrito referente à remuneração devida ao patrono pela defesa do réu em ações criminais envolvendo crime de sonegação fiscal. Fixação dos honorários com base no valor supostamente sonegado. Descabimento, por se tratar de questão relacionada à liberdade do acusado, sem reflexos patrimoniais imediatos. Laudo pericial afastado. Hipótese em que o autor faz jus a um valor proporcional ao trabalho executado, considerando-se os parâmetros estabelecidos pelo CPC/1973, Estatuto da Advocacia e Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor arbitrado na sentença apelada.

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Doc. 140.4041.5001.9400

540 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Horas extras. Matéria apreciada pela instância de origem sob ótica constitucional. Inviabilidade do apelo nobre.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial que aponta violação ao na hipótese em que a parte limita-se a alegar omissão no acórdão recorrido, de forma genérica, sem especificar qual exame teria sido sonegado. 2. A conclusão do acórdão proferido pela instância de origem a partir da interpretação de norma constitucional não pode ser avaliada no âmbito do apelo nobre. 3. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 842.7462.9946.8448

541 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Conforme inúmeros precedentes deste E. Tribunal de Justiça, a companhia de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente sonegado, por alegada fraude no medidor, que foi apurada unilateralmente, ex vi dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Necessidade da comprovação da fraude por meio de prova pericial, que não foi realizada no caso concreto. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 165.3124.0010.6600

542 - TJSP. Correção monetária. Índice. Caderneta de poupança. Planos verão e collor I. Diferença de rendimentos. Incidência do ipc em percentuais de 42,72% (janeiro de 1989), 84,32% (em março de 1990) e 44,80% (em abril de 1990), reflexo da variação inflacionária nos respectivos períodos aquisitivos. Inaplicabilidade de norma posterior a contrato já em vigor, com índice inferior. Observância ao direito adquirido do poupador, com condenação da depositária em restituir a diferença apurada. Cobrança procedente. Recurso da instituição financeira não provido e recurso adesivo do poupador provido para acrescentar à condenação o período de abril de 1990 pleiteado na inicial e sonegado na decisão de primeiro grau.

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Doc. 143.1793.4003.8100

543 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Seguro de vida. Doença preexistente. Exames prévios. Ausência. Omissão de informação. Má-fé. Revisão de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. A não exigência prévia de exames clínicos impede a seguradora de eximir-se do dever de indenizar, ao argumento de haver o segurado lhe sonegado informação relativa à enfermidade pré-existente. 2. A alteração da conclusão de ausência de má-fé do segurado, pelo acórdão recorrido, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 172.7063.0000.0600

544 - TRT2. Greve. Movimento grevista. Desconto dos dias de paralisação. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Em que pese o movimento grevista não ter sido declarado abusivo, a ausência de pagamento de alguns dias não autoriza a condenação da ré em indenização por dano moral. O inadimplemento das verbas salariais constitui lesão patrimonial que deve ser reparada com o pagamento do título sonegado, acrescido da correção monetária e juros de mora, sendo que não implica presumir, à mingua de prova nesse sentido, por atentado à dignidade do trabalhador.»

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Doc. 212.6003.9499.2774

545 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença que julgou a ação procedente, para declarar inexistente o débito apurado pela ré, por meio do TOI 000792403225. Inconformismo da ré. Companhia de energia elétrica que não pode exigir da consumidora o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente sonegado, por alegada irregularidade no aparelho medidor, apurada unilateralmente. Necessidade da comprovação da fraude por meio de prova pericial, que não foi realizada no caso ... ()

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Doc. 933.8943.5487.8630

546 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de progressão ao regime prisional semiaberto. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Agravante que foi submetido ao exame criminológico. Apontamentos relevantes realizados pela psicóloga judiciária e que devem ser sopesados para concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 258.7270.9188.9135

547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VÍCIOS NÃO SANEADOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

Intimação desatendida quanto ao saneamento de vícios da inicial e complementação de documentação, cuja consequência é a inadmissibilidade do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 615.2588.8915.8608

548 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município - Dano moral em prol de servidor(a)-agravado(a) - Arbitramento em R$ 2.000,00 - Recurso pelo Município de Campo Limpo Paulista - Desprovimento de rigor. Valor adequado e consentâneo ao já arbitrado em outras demandas idênticas - Binômio de que a indenização não pode ser nem excessiva sob pena de constituir o enriquecimento sem causa do lesado e tampouco ínfima sob pena de servir a um só tempo desmerecer o lesado e servir de estímulo a novas práticas indevidas. R. decisão mantida, com majoração dos ônus sucumbenciais (Tese fixada pelo E. STJ) - Recurso desprovido

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Doc. 717.7602.7695.5121

549 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município - Dano moral em prol de servidor(a)-agravado(a) - Arbitramento em R$ 2.000,00 - Recurso pelo Município de Campo Limpo Paulista - Desprovimento de rigor. Valor adequado e consentâneo ao já arbitrado em outras demandas idênticas - Binômio de que a indenização não pode ser nem excessiva sob pena de constituir o enriquecimento sem causa do lesado e tampouco ínfima sob pena de servir a um só tempo desmerecer o lesado e servir de estímulo a novas práticas indevidas. R. decisão mantida, com majoração dos ônus sucumbenciais (Tese fixada pelo E. STJ) - Recurso desprovido

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Doc. 716.9828.5148.6073

550 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município - Dano moral em prol de servidor(a)-agravado(a) - Arbitramento em R$ 2.000,00 - Recurso pelo Município de Campo Limpo Paulista - Desprovimento de rigor. Valor adequado e consentâneo ao já arbitrado em outras demandas idênticas - Binômio de que a indenização não pode ser nem excessiva sob pena de constituir o enriquecimento sem causa do lesado e tampouco ínfima sob pena de servir a um só tempo desmerecer o lesado e servir de estímulo a novas práticas indevidas. R. decisão mantida, com majoração dos ônus sucumbenciais (Tese fixada pelo E. STJ) - Recurso desprovido

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