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751 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Pedido formulado pela autora, mulher com mais de 60 anos, afastada do mercado de trabalho. Fatos não negados pelo agravado, sendo que os negócios eram gerenciados apenas por este. Arbitramento com base no conjunto probatório atual. Admissibilidade. Valor arbitrado que respeita neste estágio do processo o binômio necessidade/possibilidade. Recurso provido.
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752 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ação penal originária. Feminicídio praticado por promotor de justiça. 1. Indicação de nulidades. Prejuízo que deve ser demonstrado. Pas de nulitté sans grief. CPP, art. 563. 2. Busca e apreensão. Recolhimento de objetos não constantes do mandado. Possibilidade. Decisão fundamentada no art. 240, § 1º, «e», «f» e «h», do CPP. 3. Detalhamento dos objetos a serem apreendidos. Requisito não indicado no CPP, art. 243. Ausência de nulidade. Precedentes do STJ e do STF. 4. Distinção com o mandado dos corréus. Circunstância que não induz à conclusão pretendida. Interpretação contrária à razoabilidade. 5. Prejuízo não demonstrado. Documentos que revelam aspecto meramente circunstancial. 6. Extração de dados de celulares. Obtenção de senha de forma intimidatória. Ausência de suporte probatório. Existência de autorização expressa. Ausência de ilegalidade. 7. Ofensa ao princípio do promotor natural. Atuação do procurador-geral de justiça. Função de investigar e de acusar. Previsão da lonmp. Re 593.727/MG. 8. Prática de atos por promotores e delegado. Possibilidade de indicação de auxiliares. 9. Foro por prerrogativa de função. Investigação não precedida de autorização. Desnecessidade. Precedentes desta corte. Existência de norma específica. Lonmp. Supervisão judicial presente.
10 - NEGATIVA DE ACESSO A PROVAS. OFENSA À SV 14/STF. CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA NO HC 674.292/MG. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXAMINADA NA RCL 42.178/MG. 11. OITIVA DE TESTEMUNHAS. PARTICIPAÇÃO DA DEFESA NÃO AUTORIZADA. FASE INQUISITIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. 12. OITIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. CPP, art. 570. 13. OITIVA DOS FILHOS DO PACIENTE. PRESENÇA DE REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI 13.431/2017. AUSÊNCIA D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Violação do CPP, art. 621, c/c o CPP, art. 157, § 1º. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 621, c/c o CP, art. 59. Tese de inidoneidade dos elementos sopesados para agravar a pena na primeira fase. Descabimento do pleito revisional. Suposto uso de elementos extraídos da prova tida como ilícita para majorar a pena. Premissa fática rechaçada pela corte de origem.reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA OS TEMAS DENEGADOS. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM QUE SE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUANTO A NÃO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 896-A, §4º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme os termos do art. 896-A, §4º, da CLT, incabível a oposição de embargos de declaração de decisão de Turma em que se confirma a decisão monocrática do relator quanto a não transcendência da causa. II. Embargos de declaração não conhecidos.
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755 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provime nto ao reclamo. Pedido de majoração de honorários advocatícios na égide do CPC/1973. Inconformismo do agravado.
1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC), revela-se, em princípio, inviável de análise em sede de recurso especial, em virtude do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconvenção. Improcedência. Honorários de sucumbência. Valor arbitrado de acordo com o § 4º do CPC/1973, art. 20. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, no presente caso, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Valor dos honorários advocatícios. Redução. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. A discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - TJSP. EXTINÇÃO PROCESSUAL.
Justiça gratuita. O magistrado instou o demandante a apresentar documentos a fim de demonstrar a necessidade da benesse. Documentos apresentados que não comprovam a hipossuficiência financeira. Benefício indeferido pelo Juízo. Manutenção. Do mesmo modo, descabe o parcelamento das custas processuais. Benefício e parcelamento, corretamente denegados. Precedentes. Processo extinto, sem resolução do mérito, por falta de recolhimento das custas iniciais. Dicção dos arts. 321, e 485, I, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Incompetência da justiça do trabalho. Transmudação de regime. Prescrição bienal. Prescrição quinquenal do FGTS. Cláusula de reserva de plenário. Instrução normativa 40/2016. Preclusão.
«Não se apreciam temas recursais cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40/TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados, diante da preclusão ocorrida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados em valor razoável. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º) revela-se, em princípio, inviável no âmbito do recurso especial, em virtude da vedação erigida pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação em honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.decisão mantida.
«1. O reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º) revela-se, em princípio, inviável em recurso especial, em virtude da vedação erigida pela Súmula 7/STJ. 2. Apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisório ou exorbitante o seu valor, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão da verba honorária, o que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Valor dos honorários advocatícios. Redução. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. A discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Indenização da cobertura vegetal em separado. Impossibilidade.
«1. É possível a indenização em separado da cobertura vegetal somente se: a) demonstrada a exploração econômica anteriormente aos atos de expropriação; b) comprovada a viabilidade de exploração da mata nativa, tanto sob o aspecto da licitude, à luz das normas ambientais pertinentes, quanto do ponto de vista econômico, sopesados os custos de exploração em confronto com as estimativas de ganho. 2. Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - STJ. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Utilização de elementos sopesados na análise da pena-base. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ superior.
«1. Não tendo sido a questão objeto do recurso extremo debatida na instância ordinária, mostra-se inviável a sua análise nesta via especial ante o óbice da Súmula 211/STJ Superior, que impede o conhecimento de matéria não prequestionada por este Sodalício. 2. Agravo a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor dos honorários advocatícios. Majoração. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. A discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar. Horas extras. Jornada arbitrada. Base de cálculo das horas extras. Integração no adicional de periculosidade. Diferenças de gratificação de desempenho. Aplicação da Súmula 225/TST. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.
«Não se apreciam temas recursais cujo seguimento seja denegado expressamente pela Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados, diante da preclusão ocorrida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - STJ. Administrativo. Danos morais e estéticos. Critérios de fixação do valor indenizatório. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme consignado na análise monocrática, os contornos fáticos da presente lide foram devidamente sopesados pelo magistrado a quo para fins da fixação da verba indenizatória ora impugnada. 2. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem demanda reexame de provas, o que é inadmissível em Recurso Especial em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Honorários de sucumbência. Valor arbitrado de acordo com o § 4º do CPC, art. 20. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e levados em consideração pelas instâncias ordinárias para fixar os honorários advocatícios, no presente caso, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. Somente em hipóteses excepcionais, de valor, manifestamente, exagerado ou ínfimo, é que esta Corte revisa a fixação da verba honorária; o que não ocorre, na espécie. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Valor dos honorários advocatícios. Majoração. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. A discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE MAJOROU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DETERMINOU A QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE RETRATADO NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO QUE SÃO MEDIDAS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A PARTE AGRAVANTE ESTEJA SONEGANDO INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À AVERIGUAÇÃO DE SUA CAPACIDADE ECONÔMICA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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772 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sobrepartilha. Alegação que imóvel objeto da lide foi sonegado. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao conhecimento pelo recorrente da existência do imóvel objeto da sobrepartilha, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Montante sonegado. Grave dano à coletividade. Causa de aumento de pena. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Revaloração de fatos e prova admitida. Precedentes. Recurso desprovido.
1 - Segundo os fatos apresentados por ambas as instâncias estaduais, o réu suprimiu o recolhimento do ICMS no valor de R$ 306.270,41 (trezentos e seis mil, duzentos e setenta reais e quarenta e um centavos), apurado em 2006. 2 - Tal montante, não recolhido ao cofre público estadual naquele ano (2006), teve aptidão de causar grave dano à coletividade, justificando a incidência da majorante prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I. 3 - A revaloração dos elementos fático probatórios de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Sonegação. Fixação da pena-base. Alto valor sonegado. Circunstâncias do delito. Majoração proporcional. Ausência de omissão. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - É justificado e proporcional o aumento de apenas 6 meses da pena-base prevista para o crime de sonegação, quando essa majoração está amparada no alto valor do prejuízo causado pela sonegação, ocorrida de maneira contumaz. 2 - A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. União estável. Necessidade de sobrepartilha. Bens adquiridos pela companheira na constância da união estável com o de cujus. Inexistência de omissão. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a necessidade de sobrepartilha de imóvel sonegado no inventário, em razão da comprovação de aquisição do bem na constância da união estável entre a agravante e o de cujus. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - STJ. Agravo regimental. Direito penal. Sonegação fiscal. Valor superior a dez mil reais. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Lei 10.522/2002, art. 20. Cassação do acórdão a quo em razão do elevado valor do tributo iludido. Precedentes do STJ e STF.
«1. A Terceira Seção deste Tribunal entende aplicável o princípio da insignificância no crime de descaminho, quando o débito tributário não ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. 2. No caso, o tributo sonegado, em sucessivas execuções fiscais, ultrapassou a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a afastar o instituto bagatelar. 3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na ins... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Penhora. Alienação fiduciária em garantia. Penhora sobre o bem. Impossibilidade. Penhora sobre direitos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial que aponta violação ao CPC/1973, art. 535 na hipótese em que a parte limita-se a alegar omissão no acórdão recorrido, de forma genérica, sem especificar qual exame teria sido sonegado. 2. No âmbito do recurso especial, não se examina matéria que não tenha sido objeto de análise pela instância de origem, dada a ausência de prequestionamento, a teor da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal: «É inadmissível o recurso ext... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Crime de supressão de recolhimento de tributos, majorado pelo grave dano à coletividade (art. 2º, II, c/c o art. 12, I, ambos da Lei 8.137/90) - Absolvição na origem - Recurso ministerial - Materialidade e autoria demonstradas - Alegação de dificuldades financeiras da sociedade incomprovada e insuficiente para escusar o recolhimento de tributos - Elevado montante suprimido ao Erário que configura grave dano à coletividade - Precedentes - Renitência nas condutas que demonstra o dolo e c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Conforme inúmeros precedentes deste E. Tribunal de Justiça, a companhia de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente sonegado, por alegada fraude no medidor, que foi apurada unilateralmente, ex vi dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Necessidade da comprovação da fraude por meio de prova pericial, que não foi realizada no caso concreto. Danos morais configurados, em face da incidência ao caso concreto da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na esteira de precedentes desta C. Corte. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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780 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Nulidade. Ofensa a dispositivos constitucionais. Análise descabida. Tese de nulidade. Dispositivo legal violado não indicado. Súmula 284/STF. Dosimetria. Culpabilidade e consequência negativamente valorados mediante fundamentação idônea. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - É inviável a análise de afronta a dispositivos constitucionais, na via do especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, tampouco a análise da tese de nulidade, quando não indicado o dispositivo legal tido por violado, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - A prática do delito de sonegação fiscal mediante terceira pessoa, denominado «laranja» justifica a exasperação da pena-base por demonstrar maior reprovabilidade. 3 - O alto valor do valor so... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos. Incidência da Súmula 437/TST.
«Trata-se de hipótese na qual a egrégia Corte Regional condenou o BESC ao pagamento de apenas 30 (trinta) minutos diários, a título de intervalo intrajornada sonegado, acrescido de reflexos. O entendimento desta colenda Corte, contudo, é de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da rem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - STJ. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1993, art. 1º, II). Pacientes absolvidos em primeira instância. Apelação do Ministério Público. Acolhimento de preliminar suscitada pela procuradoria geral de justiça. Anulação do processo em razão da não constituição definitiva do crédito tributário. Ausência de prejuízo para a defesa. Não ocorrência de violação à Súmula 160/STF. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Havendo recurso do Ministério Público pendente de julgamento, não importa violação ao enunciado 160 da Súmula do Supremo Tribunal Federal o acolhimento, pelo Tribunal de Justiça, de preliminar suscitada no parecer ministerial, para anular o processo em razão da ausência de constituição definitiva do crédito tributário tido por sonegado. 2. A nulidade acolhida pelo Tribunal de origem, longe de prejudicar os acusados, somente os beneficiou, tendo em vista que foi reconhecida a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - TST. Recurso de revista subordinado (adesivo) do reclamante. Intervalo intrajornada destinado a repouso e alimentação. Concessão parcial. Remuneração integral. Período posterior à entrada em vigor da Lei 8.923/94.
«É devido como trabalho extraordinário o tempo integral intervalo intrajornada destinado a repouso e alimentação, se não concedido ou concedido parcialmente, no período posterior à vigência da Lei 8.923/94. Nesse sentido firmou-se o entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho no item I da Súmula 437. A finalidade da norma, destinada a assegurar a efetividade de disposição legal relativa à segurança do empregado e à higiene do ambiente de trabalho, respalda o entendimento pred... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - STJ. Julgamento extra petita. Aplicação da causa de aumento do Lei 8.137/1990, art. 12, I. Grave dano à coletividade. Insuficiência probatória. Dosagem da pena de multa. Súmula 7/STJ.
«1. Tratando-se de causa de aumento expressamente apontada na peça inicial (grave dano à coletividade em razão do valor do tributo sonegado) e estando presentes os pressupostos fáticos que justificam sua incidência, não há que se falar em sentença extra petita. 2. No que tange à inexistência de provas quanto à participação do recorrente no evento criminoso, sua suposta incapacidade para entender o caráter ilícito dos fatos e o possível exagero na dosimetria da pena de multa, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - TST. Intervalo intrajornada contratual de duas horas. Descumprimento. Devido o período contratual total.
«O CLT, art. 71 institui o intervalo para repouso e alimentação do empregado que labore por mais de seis horas, que poderá ser: a) um período entre uma e duas horas ou, excepcionalmente, b)um período superior a duas horas, se houver norma coletiva ou contrato escrito. A sanção, prevista no parágrafo 4º do mesmo artigo, refere-se à reparação pelo descumprimento do intervalo estabelecido no dispositivo, sem fazer nenhuma referência ao tempo de uma hora. Eventual ajuste com intervalo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação tributária. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2. In casu, inexiste vício a ser sanado, na medida em que o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado no sentido que o regimental não foi provido por aplicação da Súmula 83/STJ, pois constatou-se que «o valor sonegado é de aproximadamente um milhão de reais [1.287.752,05] e fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Sonegação parcial do intervalo intrajornada. Direito à uma hora extra integral. Exegese das Súmulas 27 deste regional e 437 do TST.
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788 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Sonegação previdenciária. CP, art. 337-A. Instauração da ação penal anteriormente à constituição definitiva dos créditos no âmbito administrativo. Falta de justa causa para a persecução penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crime de sonegação previdenciária, descrito no CP, art. 337-A, em razão de sua natureza material, somente se caracteriza após a constituição definitiva, na esfera administrativa, do crédito sonegado. 2. In casu, o lançamento definitivo do crédito previdenciário representado pela NFLD 35.404.752-3 se consolidou apenas em 16.12.2003, ou seja, em momento posterior à instauração da ação penal que imputava ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Atipia. Não constatação de plano. Agravo regimental improvido.
«1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. 2. O trancamento de inquérito policial, em sede de habeas corpus, somente deve ser acolhido se restar, de forma indubitável, comprovada a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Atipia. Não constatação de plano. Agravo regimental improvido.
«1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. 2. O trancamento de inquérito policial, em sede de habeas corpus, somente deve ser acolhido se restar, de forma indubitável, comprovada a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ AZUL LINHAS AÉREAS - Transporte aéreo internacional - Serviço de upgrade de passagens aéreas internacionais oferecidos pela ré e negados ao autor - Benefício a ser resgatado com pontos do cartão de crédito - Comprovado que o autor possui os pontos necessários e que havia disponibilidade de assentos na classe executiva - Recusa da ré injustificada, não restando bem Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ AZUL LINHAS AÉREAS - Transporte aéreo internacional - Serviço de upgrade de passagens aéreas internacionais oferecidos pela ré e negados ao autor - Benefício a ser resgatado com pontos do cartão de crédito - Comprovado que o autor possui os pontos necessários e que havia disponibilidade de assentos na classe executiva - Recusa da ré injustificada, não restando bem esclarecido em que consiste a dita classe tarifária UI, tampouco como poderia o consumidor consultar a respectiva disponibilidade - Inobservância do direito à informação (inciso III do CDC, art. 6º) - Esposa e filha do autor, estranhas à lide, conseguiram realizar o upgrade no mesmo voo sem qualquer intercorrência ou óbice - Mantida obrigação de ressarcimento material quanto ao upgrade, o qual somente foi realizado mediante pagamento pelo autor - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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792 - TJDF. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Suspensão. Suposta falta de pagamento. Imposição de multa cominatória. Pedido de penhora de ativos via Bacenjud para custeio dos procedimentos negados. Descabimento. Cumprimento provisório autorizado pelo CPC/2015, art. 537, § 3º. Levantamento de valores condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Agravo de instrumento improvido. Decisão mantida. CPC/2015, art. 520.
«1. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 537, § 3º, é possível iniciar-se o cumprimento provisório da multa cominatória (astreintes), sendo que o levantamento de valores fica condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte. 2. No caso em exame, além de não ter sido deflagrado o cumprimento provisório da multa cominatória (que inclusive possibilita ao executado o oferecimento de impugnação, conforme preceitua o CPC/2015, art. 520, § 1º), pretendem os ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - TJSP. Compra e venda de imóvel. Ação de cobrança de valor relativo à diferença da correção monetária (INCC). Procedência desautorizada pelo motivo indicado no acórdão, isto é, à vista da exceção de contrato não cumprido, dada a presença de vícios construtivos não negados pela autora, nem ainda sanados. Recurso improvido
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794 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória. Inexigibilidade do débito reconhecida. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Danos morais negados diante da existência de outro apontamento em nome da autora. Súmula 385/STJ. Inaplicabilidade. Comprovação de discussão da legitimidade da inscrição anterior, objeto de outra demanda. Danos morais configurados. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NEGADOS PELA OPERADORA REQUERIDOS EM RAZÃO DE EXPRESSIVA PERDA DE PESO APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.003, § 5º. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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796 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ação revisional de contrato de financiamento - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículos) - Procedência em parte - Recurso da autora e réu - Recursos negados - Alegada omissão - Inocorrência - Questões a serem resolvidas no momento do cumprimento da sentença - Propósito de rejulgamento do recurso - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJSP. Ação de cobrança - débito originário de cartão de crédito - indicação, na peça inaugural, do número do cartão - referência a demais números relacionados à mesma bandeira e produto - faturas que indicam número de cartão diverso, mas da mesma bandeira - dívida e inadimplemento não negados pela ré - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido
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798 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e III. Causa de aumento prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I. Aplicação. Fundamentação insuficiente. Afastamento. Recurso desprovido.
1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.849.120/SC, decidiu que a incidência da causa de aumento de pena prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I deve observar o valor de crédito tributário definido como prioritário ou o conceito de grande devedor definido pela Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal, conforme seja o ente público titular do crédito. 2 - A eventual inexistência de norma da respectiva Fazenda, estabelecendo o parâmetro de crédito prioritário ou a definição de g... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Compromisso de compra e venda. Exceção do contrato não cumprido. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Impossibilidade de revisão de critérios sopesados na fixação de honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - O reexame das conclusões estaduais - acerca da caracterização da hipótese de exceção do contrato não cumprido - demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis na via estreita do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A revisão dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para fixação dos honorários advocatícios ( CP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - TJSP. Suspensão do processo. Embargos de Terceiros. Determinação da suspensão do feito executivo, em decisão sem motivação. Mera irregularidade. Autorização da suspensão como decorrência natural e necessária da oposição dos embargos sobre todos os bens onerados. CPC/1973, art. 1052, 1ª parte. Alegação de impenhorabilidade do bem de família, com suposta prova constituída. Necessidade de apreciação dos embargos, ainda que propostos por parte na execução, por se tratar de matéria de ordem pública, não alcançada pela preclusão. Recurso desprovido.
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