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851 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ - JULGAMENTO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. 1.
É do tribunal de justiça, nos termos do CPC, art. 146, a competência para o julgamento da exceção de suspeição apresentada contra o juiz de primeiro grau. 2. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
852 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - PRELIMINAR ACOLHIDA. -
Caracteriza-se o cerceamento de defesa, quando o MM. Juiz julga prematuramente o feito, sem a dilação probatória necessária ao esclarecimento dos fatos alegados pelas partes, violando, assim, o comando contido no CF/88, art. 5º, LV.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - PRELIMINAR ACOLHIDA. -
Caracteriza-se o cerceamento de defesa, quando o MM. Juiz julga prematuramente o feito, sem a dilação probatória necessária ao esclarecimento dos fatos alegados pelas partes, violando, assim, o comando contido no CF/88, art. 5º, LV.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito civil. Família. União estável. Reconhecimento. Dissolução. Imóvel. Exclusão da partilha. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RÉU REVEL. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de dissolução de união estável proposta, com sentença de procedência que dissolveu a união estável entre as partes pelo período de 08/12/2012 a julho de 2016, reconhecendo inexistência de bens a partilhar e concedendo gratuidade de justiça à ré revel, além de condenação desta ao pagamento de honorários sucumbenciais, suspensa a exigibilidade por força do benefício concedido. 2. A Defensoria Pública apelou, argumentando a ausência de requerimento expresso pela ré par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Seguridade social. Recurso especial. Direito de família. União estável. Regime de bens. Comunhão parcial. Previdência privada. Modalidade fechada. Contingências futuras. Partilha. CCB/2002, art. 1.659, VII. Benefício excluído. Meação de dívida. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Preclusão consumativa. Fundamento autônomo. CLT, art. 458, § 2º, VI. CCB/1916, art. 263, I. CF/88, art. 226, § 3º.
«Tese: O benefício de previdência privada fechada é excluído da partilha em dissolução de união estável regida pela comunhão parcial de bens. 1. Cinge-se a controvérsia a identificar se o benefício de previdência privada fechada está incluído dentro no rol das exceções do CCB/2002, art. 1.659, VII e, portanto, é verba excluída da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens. 2. A previdência priva... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TJRJ. Ação reivindicatória. Exceção de usucapião. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. União estável. Concubinato. Companheira. CCB/2002, arts. 1.238, 1.417 e 1.418. CPC/1973, art. 941. Decreto-lei 58/1937. CDC, art. 53.
«Não obstante, na hipótese dos autos, ainda que considerada a promessa de compra e venda firmada entre o ex-companheiro da apelante e os litisdenunciados, não houve o pagamento integral do preço, como declarado pela própria apelante, que afirma que, após a dissolução da união estável, seu excompanheiro, promitente comprador, deixou de arcar com as prestações do financiamento, de modo que inexiste direito à adjudicação do imóvel e, consequentemente, exsurge a ilegitimidade de sua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS C/C PARTILHA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DEFERIU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, PORÉM ANTES DA SENTENÇA, E INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO DO RÉU POR WHATSAPP. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, QUE INTERPÔS O PRESENTE RECURSO. INICIALMENTE, QUANTO AO PEDIDO DE REOFMRA DA DECISÃO RELATIVA AO INDEFERIMENTO DA CITAÇÃO DO RÉU VIA WHATSAPP, O RECURSO NÃO MERECE SER CONHECIDO. PEDIDO DE NÃO É PASSÍVEL DE RECORRIBIIDADE IMEDIATA POR SE ENCONTRAR FORA DO ROL DO CPC, art. 1015. DECISÃO QUE NÃO TRAZ A URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA MITIGAR A TAXATIVIDADE DO ROL DO MENCIONADO ARTIGO, NÃO SE ENQUADRANDO, PORTANTO, NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE MITIGAÇÃO ADMITIDAS PELO STJ. QUANTO AOS DEMAIS PONTOS, O RECURSO MERECE SER CONHECIDO, MAS, NO MÉRITO, NÃO MERECE ACOLHIMENTO.
Fixação de alimentos que depende da prévia comprovação da existência de vínculo de direito de família entre as partes, bem como da observância do trinômio da necessidade - possibilidade - razoabilidade, na forma dos CPC, art. 1.964 e CPC art. 1.965. Hipótese dos autos em que a comprovação da união estável entre as partes que depende de dilação probatória, motivo pelo qual não está cabalmente demonstrado o vínculo jurídico entre as partes, pré-requisito de eventual deferi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I.
Caso em exame 1. Cuida-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens proposta por CARINA DE ALMEIDA TEIXEIRA em face de MARKUS ALEXANDER DA SILVA HUTNY, em que a parte autora pretende o reconhecimento de meação quanto a parte quitada do imóvel à Rua Rabino Henrique Lemle, 280, apto 301, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.790-040. 2. A sentença transitada em julgado, cuja nulidade se pretende, julgou procedente o pedido, para decla... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJRJ. AGRAVADO: VALTER JUCA ANHOLETO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO CASAL. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão que determinou o declínio de competência para uma das Varas de Família do Fórum Regional IX - Vila Prudente/ São Paulo, último domicílio do ex-casal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar a competência para processamento e julgamento de ação de dissolução de união estável e partilha de bens. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ tem entendimento de que a fili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E VISITAS - art. 1.723 DO CC/02 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ÔNUS DA PROVA - ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA COMUM - VALOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - VISITAÇÃO - MELHOR ESPECIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
Em relação à união estável, necessário esclarecer que o CCB/2002 exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/96, a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02, com exceção ao casamento, desde que demonstrada a separação de fato. 2. Deixando o autor de se desincumbir do ônus de demonstrar a pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO LIMINAR DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DO BEM E QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO COM O VALOR DA VENDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, com o escopo de obter autorização para a venda de imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, com a consequente quitação do financiamento e a divisão do saldo remanescente entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de alie... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. RÉ REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊCIA PARCIAL, RECONHECENDO A UNIÃO ESTÁVEL E DETERMINANDO A PARTILHA DOS BENS DECLARADOS NA INICIAL. 1.
Alega a apelante que o término da relação ocorreu no ano de 2000, além da existência de outros bens não relacionados pelo autor, postulando que seja oficiado ao RGI e DETRAN, com posterior partilha dos bens. 2. Embora a ré alegue que a união perdurou até o ano de 2020, verifica-se que sua contestação foi apresentada a destempo, além de não ter produzido qualquer prova do alegado, havendo, assim, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial em razão da revelia decreta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Escritura pública de união estável elegendo o regime de separação de bens. Manifestação de vontade expressa das partes que deve prevalecer. Partilha do imóvel de titularidade exclusiva da recorrente. Impossibilidade. Insurgência da demandada. Recurso especial provido.
«Hipótese: Cinge-se a controvérsia a definir se o companheiro tem direito a partilha de bem imóvel adquirido durante a união estável pelo outro, diante da expressa manifestação de vontade dos conviventes optando pelo regime de separação de bens, realizada por meio de escritura pública. 1 - No tocante aos diretos patrimoniais decorrentes da união estável, aplica-se como regra geral o regime da comunhão parcial de bens, ressalvando os casos em que houver disposição expressa em c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA, COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. REQUISITOS COMPROVADOS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, MAS EM PERÍODO ANTERIOR A LEI 9.278/96. PROVA DE PARTICIPAÇÃO EFETIVA E O ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO. NECESSIDADE. PROVA NÃO REALIZADA. PARTILHA INDEVIDA. IMÓVEL EXCLUÍDO: BEM PARTICULAR DA APELANTE/REQUERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Para o reconhecimento da união estável como entidade familiar, necessário se faz a convivência duradoura, pública e contínua com o objetivo de constituição de família, sendo que tais requisitos devem estar presentes simultânea e concomitantemente; - Sendo o acervo probatório capaz de demonstrar o elemento anímico de compartilhamento de vidas como casal e de objetivo de constituição de família, é de ser mantida a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição. - Inexistind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - STJ. Família. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Inventário. Partilha de bens. Pretensão de recebimento de frutos e benfeitorias. Discussão da matéria na ação de reconhecimento e dissolução da união estável. Ações adquiridas antes da união estável. Reexame de matéria fática e probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento de tese aventada no apelo nobre. Incidência da Súmula 211/STJ. Não suscitada a violação do CPC/1973, art. 535. Necessidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - Na instância ordinária, concluiu-se que, a partir do exame do acervo probatório, o autor da herança há muito tempo era acionista das empre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA «ULTRA PETITA". DIVÓRCIO DECOTADO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. CASAMENTO CELEBRADO POR ESTRANGEIROS NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE CHANCELA CONSULAR BRASILEIRA. TRANSCRIÇÃO NO CARTÓRIO BRASILEIRO INVÁLIDA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que reconheceu a união estável e determinou sua dissolução, com partilha de bens adquiridos durante a convivência e fixação de alimentos em favor das filhas menores. O recorrente alegou nulidade da sentença por vício «extra petita» em razão da decretação de divórcio não requerido pelas partes e prescrição da pretensão de anulação do casamento. O casamento foi celebrado por estrangeiros no Senegal, em 2009, e transcrito em cartório no B... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. União estável seguida de casamento, divórcio e partilha de bens. Fundamentos recursais alternativos. Eleição daquele que decidirá a questão meritória em definitivo. Possibilidade. Acórdão recorrido. Premissas fáticas imutáveis. Requalificação jurídica dos fatos. Revaloração da prova. Possibilidade. Declaração da parte em cerimônia de posse de cargo público reconhecendo a União. Emissão de passaporte diplomático. Emissão de declaração para clube reconhecendo a existência de união estável. Circunstâncias suficientes para o reconhecimento do vínculo convivencial pretérito ao casamento. Namoro qualificado inexistente. Lógica natural da vida composta por conhecimento, namoro, noivado e casamento.conceito jurídico inexistente. Visão de mundo e conceito meramente pessoal e parcial. Impossibilidade de modelação social ou jurídica a partir de visões pessoais. Impossibilidade de imposição de padrões comportamentais ou sociais a partir de padrões pessoais. Direitos das famílias que se orienta a partir da lei, dos fatos e das provas. Direitos das famílias, ademais, extremamente receptivo às novas formas de arranjos familiares e à flexibilidade da sociedade contemporânea. União estável pretérita ao casamento celebrado com pacto antenupcial e regime da separação total de bens. Retroatividade ao período da união estável. Impossibilidade. União estável disciplinada pelo regime da comunhão parcial. Pacto antenupcial que projeta efeitos apenas para o futuro. Declaração de efeitos patrimoniais pretéritos.impossibilidade. Alteração de regime com eficácia ex tunc inadmissível. 1- ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com divórcio e partilha de bens ajuizada em 21/02/2017. Recurso especial interposto em 27/01/2021. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se a fundamentação adotada pelo acórdão recorrido seria genérica quanto ao afastamento da tese de cerceamento de defesa e quanto aos elementos configuradores da união estável, o que justificaria a devolução do processo para rejulgamento da apelação; (ii) se houve cerceamento de defesa, eis que, reconhecida a união estável em 1º grau de jurisdição por sentença proferida em julgamento antecipado, não poderia o acórdão recorrido reformá-la sem examinar a questão relacionada a instrução probatória; (iii) se, a partir do quadro fático probatório delineado no acórdão recorrido, estão presentes os requisitos configuradores da união estável e do direito à meação da parte. 3- embora o exame dos fundamentos do recurso ocorra, normalmente, de maneira sequencial, seguindo-se ao próximo após a superação do primeiro, a riqueza de elementos fático probatórios existentes no acórdão recorrido permite que seja ele examinado por qualquer de seus fundamentos, sendo necessário, nesse contexto e com base no princípio da primazia da Resolução do mérito, que o enfrentamento da questão ocorra pelo fundamento capaz de resolver a questão meritória em caráter definitivo. 4- o acórdão, em premissas fáticas imutáveis, constatou que as partes, previamente ao casamento, mantiveram um relacionamento na constância do qual um deles se dirigiu ao outro, em cerimônia de posse em cargo público de extrema liturgia, como «minha mulher», emitindo-se em favor dela passaporte diplomático, restrito aos familiares pela legislação da época, cinco dias após a referida cerimônia e declarou, perante clube de alto padrão mais de 6 meses antes da formalização do casamento, que havia união estável entre eles há mais de 3 anos. 5- diante desse quadro fático, o acórdão local concluiu que o período prévio ao casamento seria juridicamente capitulado como um namoro qualificado, uma vez que se estaria cumprindo o que seria a lógica natural da vida, a saber, conhecimento mais estreito, namoro, noivado e casamento. 6- a partir dos mesmos fatos reconhecidos como existentes pelo acórdão e à luz dos requisitos configuradores da união estável (art. 1.723, caput, cc), extrai-se claramente a existência de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o propósito de constituição de família entre as partes no período que precedeu o casamento, inexistindo, na hipótese em exame, a figura imprecisa do namoro qualificado. 7- afirmar e impor judicialmente que a lógica natural da vida seria composta por conhecimento, namoro, noivado e casamento é apenas uma visão de mundo, pessoal, parcial e restrita a um determinado círculo de convivência, uma bolha social que jamais poderá pretender modelar generalizadamente a sociedade, estabelecendo um suposto padrão de comportamento, e que jamais poderá condicionar ou influenciar o modo de julgamento de uma questão relativa ao direito das famílias, que, relembre-se, deve-se ater aos fatos e às provas. 8- o direito das famílias não é forjado pela rigidez e pelo engessamento, eis que os arranjos familiares, sobretudo na sociedade contemporânea, são moldados pela plasticidade, razão pela qual a lógica natural da vida será a lógica natural de cada vida individualmente considerada. 9- conquanto não haja a exigência legal de formalização da união estável como pressuposto de sua existência, a ausência dessa formalidade poderá, eventualmente, gerar consequências aos efeitos patrimoniais da relação por eles mantida, sobretudo quanto às matérias que o legislador, subtraindo parte dessa autonomia, entendeu por bem disciplinar. 10- a regra do art. 1.725 do cc concretiza essa premissa, uma vez que o legislador, como forma de estimular a formalização das relações convivenciais, previu que, embora seja dado aos companheiros o poder de livremente dispor sobre o regime de bens que regerá a união estável, haverá a intervenção estatal impositiva na definição do regime de bens se porventura não houver a disposição, expressa e escrita, dos conviventes acerca da matéria. 11- em razão da interpretação do art. 1.725 do cc, decorre a conclusão de que não é possível que o pacto antenupcial, que disciplinará apenas o casamento subsequente à união estável, projete efeitos retroativamente ou declare efeitos relacionados à união estável pretérita, na medida em que a ausência de contrato escrito convivencial não pode ser equiparada à ausência de regime de bens na união estável não formalizada, inexistindo lacuna normativa suscetível de ulterior declaração com eficácia retroativa. 12- assim, às uniões estáveis não contratualizadas ou contratualizadas sem dispor sobre o regime de bens, aplica-se o regime legal da comunhão parcial de bens do art. 1.725 do cc, não se admitindo que documento posterior, como o pacto antenupcial, retroaja ou declare situação de fato pré-existente, a saber, que o regime de bens seria da separação total desde o princípio da união estável, porque se trata, em verdade, de inadmissível alteração de regime de bens com eficácia ex tunc. 13- na hipótese em exame, a união estável mantida entre as partes entre agosto de 2004 e 04/09/2007, data do casamento, assegura a meação à recorrente em virtude do regime de comunhão parcial de bens semelhante ao adotado no casamento (art. 1.725 do cc), ressaltando-se que eventual insuficiência probatória a respeito dos bens não impede a tutela meritória diante da possibilidade de, na fase de liquidação de sentença, ser-lhe assegurado o direito à prova que havia sido subtraído. 14- recurso especial conhecido e provido, para reconhecer e dissolver a união estável havida entre a recorrente e o recorrido, no período compreendido entre agosto de 2004 e 04/09/2007, pelo regime da comunhão parcial de bens, relegando a apuração dos bens a partilhar à fase de liquidação, redimensionando-se a sucumbência.
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869 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de sobrepartilha. Dissolução de união estável. Crédito trabalhista. Comunicabilidade de verba trabalhista constituída durante a constância da união estável. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência, que não conheceu do agravo em razão de intempestividade do recurso especial. Reconsideração. 2 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3 - Não configura cerceamento de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO LITIGIOSO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - PRETENSÃO RECURSAL IMPLICITAMENTE CONTIDA NO PEDIDO INICIAL - CONSTATAÇÃO - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO - ACERVO PROBATÓRIO INCONSISTENTE - DECLARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BEM IMÓVEL FINANCIADO - PARTILHA SOBRE AS PRESTAÇÕES QUITADAS NO CURSO DO MATRIMÔNIO - PERTINÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -
Refuta-se a tese de inovação recursal quando verificado que a pretensão formulada perante a Instância Revisora (partilha sobre prestações imobiliárias quitadas durante o relacionamento) se encontra implicitamente contida no pedido inicial (venda e divisão integral dos valores obtidos), o que atrai a incidência do brocardo latino a maiori, ad minus. - Afasta-se a pretensão de reconhecimento de união estável, anterior ao casamento, se a parte requerente não traz comprovação robusta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA ASSINATURA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE DIVISÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.
Na cláusula segunda do instrumento particular entabulado entre as partes ficou acertado que a Autora receberia do Réu a quantia equivalente a 50% do que havia sido pago durante a vigência da união estável, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), referentes ao financiamento do imóvel adquirido por ambos. 2. A Autora não logrou êxito em comprovar a existência de qualquer vício de consentimento capaz de comprometer a validade do negócio jurídico entabulado entre as partes.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ARROLAMENTO E BUSCA E APREENSÃO DE BENS MÓVEIS UTILIZADOS COMO INSTRUMENTOS DE TRABALHO. EVIDÊNCIAS DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. RETENÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE TRABALHO DA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE ARROLAMENTO E AVALIAÇÃO DOS BENS E DE ENTREGA À AGRAVANTE DOS BENS UTILIZADOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -
Existentes diversas evidências da união estável, tais como, filhos, contratos relativos de prestação de serviços como costureira, fotografias da família, entrevista realizada com o agravado, em que a agravante é descrita como sua esposa e notas fiscais relacionadas à compra de matéria prima para a execução do trabalho da agravante, como também se encontra demonstrada a retenção dos bens utilizados para o trabalho da agravante, deve ser acolhido o pedido de arrolamento e avaliaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - STJ. Recurso especial. Família. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens. Fixação do montante da companheira na formação do patrimônio. Revisão no especial. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 9.278/96, art. 5º.
«A fixação do montante da participação da companheira na formação do patrimônio comum é providência levada a efeito pelo Tribunal mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ. (...). O recorrente alega, com fundamento na violação ao Lei 9.278/1996, art. 5º, que o montante da participação da companheira sobre o patrimônio adquirido pelo varão no curso da união estável, fixado em 50% pelo TJ/MG, seria exagerado. Neste po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO A PARTILHA DE BENS. RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL, E NÃO HAVENDO DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM CONTRÁRIO, APLICA-SE ÀS RELAÇÕES PATRIMONIAIS, NO QUE COUBER, O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, CONSOANTE O CODIGO CIVIL, art. 1.725, DE MODO QUE OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA VIDA EM COMUM DEVEM SER PARTILHADOS IGUALITARIAMENTE, POUCO IMPORTANDO QUEM DEU CAUSA À SEPARAÇÃO E QUAL A COLABORAÇÃO PRESTADA INDIVIDUALMENTE PELOS CONVIVENTES PARA A CONSECUÇÃO DO RESULTADO PATRIMONIAL. BENS QUE ALÉM DE SEREM ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, TAMBÉM FORAM RECONHECIDOS PELO RÉU, NA SUA CONSTESTAÇÃO, O DIREITO DA APELADA A MEAÇÃO DELES. ADOTADO O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL SE FAZ NA PROPORÇÃO DE 50% CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA CONVIVENTE. PRESUMEM-SE ADQUIRIDOS PELO ESFORÇO COMUM DE AMBOS OS CONVIVENTES TODOS OS BENS SOBREVINDOS AO TEMPO DA SOCIEDADE CONJUGAL, INDEPENDENTEMENTE DA COOPERAÇÃO PRESTADA PARTICULARMENTE POR CADA UM DELES PARA A CONSECUÇÃO DO RESULTADO PATRIMONIAL, SALVO AS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO PREVISTAS NO CODIGO CIVIL, art. 1659, O QUE NÃO OCORREU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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875 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTO DA APELANTE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VALOR ADEQUADO. CONDIÇÕES DO APELADO. JUROS DE MORA- INCIDÊNCIA- EVENTO DANOSO- SENTENÇA REFORMADA EM PARTE- RECURSO PROVIDO EM PARTE. -
Na união estável aplica-se, na ausência de contrato escrito dispondo de modo diverso, o regime da comunhão parcial de bens, a teor dos arts. 1.725 do Código Civil e 5º da Lei 9.278/96; - Comunicam-se no regime de comunhão parcial os bens que sobrevierem aos companheiros, na constância da união estável, excluindo-se da comunhão os bens que cada qual possuir ao início da união, e os que lhe sobrevierem, na constância do relacionamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA DE FEVEREIRO DE 2007 A FEVEREIRO DE 2020. INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 1.641, I, DO CC/2002 COM REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO INÍCIO DA UNIÃO. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS NO CASAMENTO DA PESSOA MAIOR DE SESSENTA ANOS. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. BEM IMÓVEL. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. EXCLUSÃO. NECESSIDADE. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. PENSÃO. EX-COMPANHEIRA APELANTE NASCIDA EM 29/01/1971. 53 ANOS DE IDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E/OU INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR O IMÓVEL DA PARTILHA E DECOTAR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL. - É
obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de sessenta anos (redação do art. 1.641, II do Código Civil, vigente até 09/12/2010, quando foi alterada pela Lei 12.344, de 2010, passando a constar a idade de setenta anos. - O imóvel noticiado nos autos, de propriedade exclusiva da apelante, deve ser excluído da partilha. - Ausente à prova de dependência econômica, bem como ausente prova de impossibilidade para o trabalho, não há como deferir os alimentos p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dissolução da união estável. Sobrepartilha de bens. Saldo do FGTS e verbas rescisórias. Comunicabilidade. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, os depósitos vinculados à conta do FGTS e as verbas trabalhistas auferidos durante a sociedade conjugal pertencem à «massa de bens comum do casal», devendo ser partilhados de forma igualitária à época de sua dissolução, ainda que o saque não seja realizado imediatamente após a separação do casal. 2 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, é possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TJSP. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Insurgência da Ré Fabia somente no que se refere à divida no valor de R$ 9.180,00, não partilhada. Não acolhimento. A solução da lide ocorreu com base nas provas carreadas ao processo. Instrumento particular de confissão de dívida firmado pela Ré Fabia. Documento em que consta se tratar de dívida referente a serviços educacionais prestados, sem que seja possível aferir que se tratam de débitos referentes à mensalidade escolar dos filhos das partes. Ônus da prova que compete àquele que alega. Verba honorária devida pela Ré Fabia majorada para R$ 8.000,00, observada a gratuidade processual, ora deferida. Recurso não provido.
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879 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de existência e dissolução de união estável. Ofensa aos arts. 447, § 3º, I, e 457, § 1º, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Requisitos para a constituição da união estável não evidenciados. Modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo. Recurso especial não conhecido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM -RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE A CASAMENTO - EXCEPCIONALIDADE - PROVAS DA SEPARAÇÃO DE FATO - AUSÊNCIA - DISTÂNCIA GEOGRÁFICA ENTRE OS CASADOS - ÂNIMO CONCRETO DE RUPTURA DO VÍNCULO CONJUGAL - NÃO VERIFICAÇÃO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE/MONOGAMIA - OBSERVÂNCIA. - «A
preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do art. 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro» (RE 1045273, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Reconhecimento de união estável post mortem. Prescrição. Recurso improvido.
I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que manteve a sentença de improcedência em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, reconhecendo a post mortem prescrição da pretensão autoral. 2 - A ação foi ajuizada 23 anos após o óbito do suposto companheiro, sendo alegada a dependência econômica da autora em relação ao falecido. 3 - O Tribunal de origem reafirmou a natureza pessoal da ação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial em ação rescisória. Desconstituição de coisa julgada formada no ano de 2014 em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Divergência jurisprudencial no âmbito do STJ. Presunção de esforço comum para fins de partilha de bens antes da Lei 9.278/1996. Existência de diversos julgados no mesmo sentido do acórdão rescindendo. Uniformização jurisprudencial ocorrida apenas no ano de 2015, posteriormente ao trânsito em julgado. Inaplicabilidade do entendimento superveniente. Incidência da Súmula 343/STF. Inexistência de violação à literal disposição de lei. Alegada contrariedade surgida em julgamento de agravo na fase de liquidação. Inocorrência. Manifesto descabimento da tese. Ausência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas. Acórdão recorrido que se limita ao juízo rescindente. Apontamento de divergência com julgados que trataram de hipotético juízo rescisório. Manifesta deficiência da fundamentação recursal. Decisão unipessoal mantida.
1 - Agravo interno em recurso especial interposto em face de acórdão que julgou improcedente ação rescisória ajuizada para a desconstituição de coisa julgada formada em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ao fundamento de incidência da Súmula 343/STF. 2 - Por ocasião do trânsito em julgado do acórdão rescindendo, ocorrido em outubro de 2014, havia notória e indiscutível divergência jurisprudencial, no âmbito do STJ, a respeito da incidência da presunç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e a dissolução de união estável c/c partilha de bens. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - STJ. Agravo interno (autuado como expediente avulso) no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.
1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após escoado o prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1021 c/c CPC/2015, art. 1070. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Violação do CPC, art. 369. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Regime aplicável. Partilha de bens. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com fixação de alimentos e partilha de bens. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada - na hipótese relativo à incidência do óbice da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Capacidade processual. Ausência de prequestionamento. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - TJSP. Família. Petição inicial. Indeferimento. Cabimento. Pretensão de responsabilizar a Fazenda Estadual e o Magistrado corréu por desrespeito à lei processual civil na condução das ações de busca e apreensão de menor e reconhecimento de união estável e sua dissolução, com fundamento no CPC/1973, art. 133. Impossibilidade. Ausência de dolo ou fraude. Inconformismos que não foram manifestados pelo meio processual adequado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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891 - TJSP. Família. Alimentos. Exoneração. Credora que mantém união estável com varão, médico, que lhe propicia todo conforto necessário para desfrutar uma vida digna. Hipótese. Cessação da obrigação do ex-cônjuge, pactuada quando da dissolução da sociedade conjugal, de custear-lhe moradia. Necessidade. Aplicação de valor semântico mais abrangente ao vocábulo «alimentos» para estendê-lo a tudo que é necessário à manutenção individual. Possibilidade. Recurso da alimentada não provido.
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892 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Pedido de partilha de bens. Impossibilidade. Relacionamento duradouro com homem casado. Inexistência de interrupção do vínculo matrimonial. Concubinato impuro. Autora que não conseguiu comprovar sua participação na constituição de patrimônio comum. Perda, ademais, do objeto da ação. Acordo extrajudicial em que a autora recebeu a propriedade de uma chácara, quantia em dinheiro e um valor mensal. Recurso não provido.
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893 - TJSP. Família. Partilha. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Cumulação com partilha de bens. Presença apenas de posse sobre o imóvel. Abandono do bem por parte do recorrente. Perda da posse que impossibilita a partilha pretendida. Aplicação do art. 1223, do CC. Indenização por benfeitorias. Inadmissibilidade. Melhoramentos introduzidos exclusivamente pela recorrida, após a saída do recorrente da moradia comum. Recurso não provido.
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894 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Reconhecimento de sociedade de fato c/c dissolução e apuração de haveres - Falta de interesse de agir, na modalidade adequação, configurada - Pretensão que configura verdadeiro pedido de partilha decorrente do fim de união estável entre os litigantes e que deve ser dirimida pela via adequada - Processo, de ofício, extinto, sem julgamento de mérito, pelo CPC, art. 485, VI, prejudicado o julgamento do apel(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 1.007. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.011, I, E 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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896 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, POR QUEM NÃO OSTENTA ÓBICE AO CASAMENTO. ARTS. 226, §3º DA CF/88, 1.723 E 1.724, DO CCB E LEI 9.278/96. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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897 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com fixação de alimentos. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - Quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorre nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada - na hipótese, relativo à intempestividade do recurso especial interposto. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DE REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE A PARTILHA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA, COM DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE, DA PROPRIEDADE, OU, ALTERNATIVAMENTE A COMPROVAÇÃO DE POSSE E/OU DIREITO E AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO FLAGRANTEMENTE INTEMPESTIVO. 1)
Citação regular e comparecimento do Réu à Primeira Sessão de Mediação, quedando-se inerte. 2) Decreto de revelia. 3) Prolação de sentença em 25.10.2022, publicada no DJe em 22.11.2022. 4) Apelo protocolado em 08.05.2024. 5) Aplicabilidade do CPC, art. 346. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)