Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

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902 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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903 - TJSP. Família. Ação. Condições. Cobrança com base em enriquecimento indevido. Locação de imóvel destinado a uso residencial pelo apelante em acordo amigável celebrado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Ausência de vedação no ordenamento positivo ao exercício da ação. Desnecessidade, outrossim, de prévio juízo de extinção do comodato, a qual, de resto, já foi objeto de outra ação, julgada procedente. Possibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento. Recurso improvido.

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904 - STJ. Família. Processo civil. Agravo interno. Reconhecimento e dissolução de união estável. Período de convivência. Reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

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905 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Reconhecimento e dissolução de união estável c/c guarda. Fixação de domicílio do filho e do regime de convivência com os pais. Guarda compartilhada distinta da guarda alternada. Medida imprescindível ao melhor interesse da criança. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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906 - TJSP. Ação. Condições. Interesse de agir. Hipótese em que a apelante pleiteou a proteção à meação do patrimônio nos embargos de terceiro. Situação em que foi entabulado acordo nos autos da ação de dissolução de união estável e partilha de bens em que o imóvel penhorado foi declarado como propriedade integral do companheiro. Perda superveniente do interesse de agir. Aplicação do princípio da causalidade. Sucumbência da embargante. Sentença escorreita. Recurso da embargante improvido.

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907 - TJSE. Família. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens. Alimentos provisórios para filha e nascituro e despesas complementares com exames e parto acordo fixado na 11ª Vara criminal que restou superado por decisão proferida por juiz competente. Cláusula expressa na avença nesse sentido. Aplicação do CPC/2015, art. 42. Manutenção do decisum. Recurso conhecido e improvido. Unânime. CPC/2015, art. 42.

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908 - STF. Família. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Legitimidade passiva. Recurso contra acórdão do STJ. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária. Inviabilidade do recurso extraordinário. Admissibilidade de recurso de corte diversa. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 598.365-RG. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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909 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Exceção de incompetência. Decisão monocrática de conheceu em parte do reclamo e, na extensão, negou-lhe provimento. Insurgência do réu.

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910 - STJ. Família. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Regime de bens. Discussão sobre bens que integram o monte a ser partilhado na dissolução de união estável. Reexame de prova. . Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

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911 - TJRJ. Apelação cível. Dissolução de união estável. Guarda compartilhada. Residência de referência materna. Improcedência do pedido de partilha de bens. Elementos probatórios que indicam existência de bens a serem partilhados. Fixação de partilha proporcional ou condicional à prova suplementar, observando a finalidade de proteção à filha. menor. Necessidade de se apurar a existência de bens a partilhar. Recurso parcialmente provido.

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912 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO CERTIFICADA PELA SECRETARIA DA CÂMARA. ALEGAÇÕES DE INSTABILIDADE DO SISTEMA E PROTOCOLO DO RECURSO DENTRO DO PRAZO QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS. RECORRENTE QUE NÃO OBSERVOU TODOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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913 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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914 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. 1.

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915 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - JUSTIÇA GRATUITA - RENOVAÇÃO DO PEDIDO - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO.

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916 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - FILHA MENOR - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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917 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA LIMINARMENTE - NÃO CABIMENTO -CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CORROBORADA

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918 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL» - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA - REQUERIMENTO DA PARTE RÉ - IMPRESCINDIBILIDADE - ART. 485, §6º DO CPC - SÚMULA 240/STJ - A

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919 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - LITISPENDÊNCIA - OCORRÊNCIA NÃO CONFIGURADA - REUNIÃO DAS AÇÕES - JULGAMENTO CONJUNTO - ART. 55 DO CPC

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920 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - FILHO MENOR - MAJORAÇÃO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS - POSSIBILIDADE É

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921 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR - REQUERIMENTO DO RÉU - IMPRESCINDIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DETERMINAÇÃO LEGAL. - O

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922 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. I. CASO EM EXAME: INCONFORMISMO DO RÉU NO TOCANTE À SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: PARTILHA DE BENS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. RESTOU COMPROVADO QUE A AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) VEÍCULOS (PLACA HBR-9B64 E IYN-6D66) OCORREU DURANTE O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. TAMBÉM RESTOU COMPROVADO QUE O APELANTE TRANSFERIU A PROPRIEDADES DOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO, LOGO DEVEM SER PARTILHADOS. 2. CONTUDO, O APELANTE TAMBÉM COMPROVOU QUE A MOTOCICLETA (PLACA KRZ-7202) FOI ADQUIRIDA DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, ESTANDO EM NOME DA APELADA, QUE INCLUSIVE RECONHECE A SUA POSSE. 3. NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DO RÉU/APELANTE DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS (EMPRÉSTIMOS), ESTAS SE DERAM PELO FATO DE O MESMO SER AGRICULTOR, QUANDO ADQUIRIU INSUMOS E SEMENTES DESTINADOS AO PREPARO DE PLANTAÇÃO, COM INÍCIO EM MAIO/2022, E PREVISÃO DE COLHEITA PARA MAIO/2023, APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL. ISTO É, OS FRUTOS ORIUNDOS DO EMPRÉSTIMO FIRMADO NÃO FORAM PARTILHADOS COM A AUTORA/APELADA. 4. COM EFEITO, CONSTATA-SE QUE OS CONTRATOS DE MÚTUO E TÍTULOS DE CRÉDITO FORAM REALIZADOS EM PROL DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA RURAL, DEVENDO OS PROVENTOS DO TRABALHO PESSOAL DE CADA CÔNJUGE SEREM EXCLUÍDOS DA COMUNHÃO (CPC, art. 1.659, VI). IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA INCLUIR A MOTOCICLETA (PLACA KRZ-7202) NO PATRIMÔNIO COMUM A SER PARTILHADO, EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO DE QUE FOI ADQUIRIDA DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL.

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923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. -

924 - TJSP. Agravo de instrumento - reintegração de posse - imóvel de propriedade exclusiva do autor - ocupação pelas partes durante o período de união estável - ré, ora agravante, que se manteve na posse exclusiva após a dissolução da união - notificação extrajudicial para desocupação - descumprimento - esbulho - requisitos do CPC, art. 561 demonstrados - liminar acertadamente concedida - posse nova que dispensa a demonstração do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação - requisito que, de toda forma, resta evidenciado - direito de retenção por benfeitoria - inocorrência, «a priori», dada a condição de comodatária - decisão mantida - recurso improvido

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925 - TJSP. Família. Reconvenção. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Bem imóvel construído, na constância da união, em terreno alheio. Ilegitimidade passiva do ex-companheiro para o pedido deduzido em reconvenção. Processo extinto sem resolução de mérito. Questão relativa à eventual indenização deve ser discutida em ação adequada com a integração no pólo passivo dos proprietários do terreno. De ofício, com relação ao pedido deduzido em reconvenção, declara-se extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VI prejudicado o exame do recurso de apelação.

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926 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Violação dos arts. 167, II, 168, parágrafo único, e 169 do Código Civil, 221, II, e 222 da Lei 6.015/73. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmulas282 e 356 do STF. Honorários advocatícios. Ausência de argumentação jurídica pertinente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

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927 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Violação ao CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

928 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

929 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Termo inicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

930 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

931 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

932 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. União estável. Má valoração da prova. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Laudo pericial. Inobservância. Súmula 7/STJ. Partilha de bens. Exclusão. Art. 1.659 do cc. Retroatividade. Impossibilidade. Agravo não provido.

933 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. -

934 - TJSP. DIVÓRCIO LITIGIOSO - Ação ajuizada pela mulher em face do marido - Procedência parcial do pedido - Inconformismo do réu - Desacolhimento - Pretensão de reconhecimento de união estável em período anterior ao casamento (2006 a 2007) - Ausência de prova da alegada união estável anterior ao casamento - Construção/benfeitorias concluídas antes do casamento que são provenientes de recursos predominantemente da autora - Benfeitorias feitas pelo réu que não foram sequer discriminadas, com os respectivos valores na contestação, como determina o CPC, art. 538, § 1º - Contribuição do réu antes do casamento que, na verdade, serviu como contraprestação de moradia gratuita no imóvel da mãe da autora (no 1º pavimento) - Conjunto probatório que revela que as partes namoraram (morando em cidades distintas) em torno de 6 anos e pretendiam se casar, mas a união se efetivou com o casamento, após o qual houve a coabitação, o nascimento do filho e a mudança para o 2º pavimento do imóvel da autora já construído - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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935 - TJMG. APELAÇÕES - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECURSOS DESPROVIDOS. -

936 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL REALIZADA ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA. AUTORA QUE PLEITEIA O VALOR EQUIVALENTE A METADE DAS INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS RECEBIDAS PELO RÉU. PARTE RÉ QUE SUSTENTA QUE A ESCRITURA DE DISSOLUÇÃO DISPÔS EXPRESSAMENTE SOBRE A PLENA QUITAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A COMPENSAÇÃO COM EMPRÉSTIMOS EFETUADOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA PELO RÉU, RELATIVA À COMPROVAÇÃO DOS VALORES DESTINADOS À AUTORA, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. INCONFORMISMO DO RÉU. ACERTO DO DECISUM. DECISÃO SANEADORA QUE DELIMITOU O MÉRITO DA DEMANDA AO RECONHECIMENTO, OU NÃO, DO DIREITO DE A AUTORA RECEBER METADE DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS, PAGAS AO RÉU APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO. INCABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS QUE O AGRAVANTE ALEGA TER DIREITO, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS VOLUNTÁRIOS CONCEDIDOS À AGRAVADA, E QUE DEVEM SER PERSEGUIDOS ATRAVÉS DA VIA PRÓPRIA, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AO PASSO QUE O RECEBIMENTO DAS INDENIZAÇÕES PELO RÉU É INCONTROVERSO, SENDO CONTROVERTIDO O DIREITO À MEAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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937 - TJSP. POSSESSÓRIA. 1. Sentença. Nulidade. Inexistência. Hipótese em que, por equívoco, a r. sentença indicou como parte ré a inventariante e não o espólio contra quem a autora propôs a demanda. Mero erro material, que pode ser sanado de ofício mesmo após o trânsito julgado. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada. 2. Ação de manutenção de posse. Demanda ajuizada pela companheira do de cujus. Pedido inicial fundado em iminente perda da posse decorrente de decisão proferida nos autos do inventário. Circunstância de que foi afastado o seu direito à partilha dos bens deixados pelo seu companheiro por decisão transitada em julgado, proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Consideração, ademais, da decisão prolatada nos autos do inventário que excluiu a autora da sucessão e afastou o seu direito real de habitação, pendente de julgamento, pelo C. STJ, de agravo em recurso especial, sem efeito suspensivo. Inadmissibilidade de reavivar, por meio desta ação possessória, questões atinentes à partilha e ao direito real de habitação. Hipótese em que o iminente desapossamento decorre do trânsito em julgado das decisões proferidas nos autos do inventário e da ação de reconhecimento e dissolução da união estável. Não caracterização de turbação ou esbulho possessório. Inexistência dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido.

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938 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c fixação de alimentos e indenização por danos morais. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CONSISTENTE EM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, SEM BENS A PARTILHAR. IMÓVEL ADQUIRIDO EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU NO ANO DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. 1)

940 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

941 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

942 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão que determinou a suspensão do processo, por 60 dias, em razão de prejudicialidade externa, decorrente de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens entre as partes - Insurgência do autor. Efeitos da revelia - Autor que argumenta que teria transcorrido «in albis» o prazo para contestação, devendo ser aplicados os efeitos da revelia - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ - Questão sobre efetiva ocorrência de revelia e seus efeitos que poderá ser discutida em eventual apelação - Recurso não conhecido, neste particular - Precedentes deste E. Tribunal. Prejudicialidade externa - Suspensão do processo - Conhecimento do recurso, neste ponto - Em que pese a hipótese também não constar do rol do CPC, art. 1.015, o agravo de instrumento deve ser conhecido pela aplicação da taxatividade mitigada - Inteligência do decidido pelo C. STJ. no julgamento do Tema . 988. Partes que, conforme aduz o próprio autor, mantiveram relacionamento e são genitores de menor de idade - Hipótese em que a decisão proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha bens poderá influir no resultado da reintegração de posse - Prejudicialidade externa presente - Suspensão corretamente determinada, nos termos do CPC, art. 313, V, «a» - Decisão mantida. Recurso improvido, na parte conhecida

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943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL E A SUA DISSOLUÇÃO, E REALIZAR A PARTILHA DE BENS. RECURSO DO RÉU. 1.

944 - TJRJ. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO CONJUNTA DE BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS. VEÍCULOS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO. PARTILHA IGUALITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

945 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PARTILHA - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

946 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de dissolução de união estável. Reconhecimento. Requisitos. Relação pública e duradoura. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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947 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

948 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. União estável. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

949 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução de união estável com partilha de bens. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo.irresignação da parte autora.

950 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.