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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: uniao estavel dissolucao

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Doc. 907.9977.5410.0539

601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que determinou a inclusão da companheira nas primeiras declarações. Comprovante da união estável. Direito de participação no processo. Potencial herdeira. Questão envolvendo a dissolução da união que deve ser investigada em autos próprios. Inteligência do CPC, art. 612. Ausente comprovação sumária do término do relacionamento. Ônus probatório dos requerentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 104.3675.5842.4559

602 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONCUBINATO. TEMA 529 DO STF. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 260) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável na qual a Autora narrou que teria vivido com o de cujus como se casados fossem de agosto de 2018 a julho de 2021. Para a caracterização da união estável, afigura-se necessária a presença dos requisitos de convivência duradoura, publicidade, estabilidade, intenção e aparência de formação de família, em observância à CF/88 (art. 226, §3º). De acordo com o CCB, art. 1.723, é ¿reconhecida como entidade familia... ()

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Doc. 672.8830.8855.8132

603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - UNIÃO ESTÁVEL - Alegação de que, após a separação de fato, o varão estaria se desfazendo da empresa constituída durante a união estável - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de a JUCESP não formalizar o encerramento da empresa ou mesmo a transferência das quotas sociais em nome do varão - Inconformismo - Rejeição - Companheira que não integra o quadro social da empresa - Separação de fato ocorrida em 2020 - Autonomia privada dos sócios de ditarem os rumos da empresa, ressalvado eventual cabimento de indenização - Inexistência de elementos de convicção que confirmem o que a companheira alega - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 231.0060.7785.1172

604 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido de partilha. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - O Tribunal local, com amparo nos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu, de forma expressa, pela inexistência de cerceamento de defesa e reconheceu a união estável e partilha dos bens, porém sem comprovação da alegada sub-rogação, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão hostilizado, reavaliar o mencionado suporte, providência obstada pelo teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3081.2305.1900

605 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. União estável. Reconhecimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. 2 - O agravo interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial que não impugna, especificamente, o fundamento por ela utilizado, não deve ser conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Hipótese dos autos em que, mesmo afastada a incidência da Súmula 182/STJ, a insurgência recursal não comporta trânsito, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 310.3082.4534.8952

606 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de Indenização por Benfeitorias - Sentença de extinção sem julgamento do mérito - Acessões realizadas no imóvel dos ex-sogros na constância da união estável entre a autora e o corréu - Redistribuição da ação a uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba, culminando na extinção do feito sem apreciação do mérito - Impossibilidade - Autora que sequer emendou a inicial e demonstrou não concordar com o ajuizamento de nova ação - Necessidade de a... ()

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Doc. 801.6563.4963.8311

607 - TJRJ. Apelação cível. Direito de Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Manutenção do julgado. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. No mérito, à luz do conjunto probatório, verifica-se que o relacionamento havido entre a autora e o finado Ubiratan, não passava de um simples namoro. Ausência de requisito para caracterização da união estável com intenção de constituir família. Fatos constitutivos do direito autoral. Não comprovados. Sentença de improcedência que merece ser prestigiada em sua totalidade. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, c/c CPC, art. 98, § 3º). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 834.1219.1280.7127

608 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BEM IMÓVEL. PARTE RÉ CITADA POR EDITAL. ATUAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE QUE O IMÓVEL TENHA SIDO ADQUIRIDO DURANTE A CONVIVÊNCIA, UMA VEZ QUE SEQUER RESTOU CARACTERIZADA A UNIÃO ESTÁVEL, ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA SEM PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. INOBSTANTE A REVELIA DA RÉ. DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 979.2319.9766.0093

609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DISCORDÂNCIA DO RÉU QUANTO À PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PATRIMÔNIO COMUM. COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES, DEVEM SER PARTILHADOS DE FORMA IGUALITÁRIA TODOS OS BENS ADQUIRIDOS A TÍTULO ONEROSO NA CONSTÂNCIA DA VIDA EM COMUM, POUCO IMPORTANDO QUAL TENHA SIDO A COLABORAÇÃO PRESTADA, PRESUMINDO-SE QUE RESULTOU DO ESFORÇO COMUM. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.725, QUE REMETE AO CONTEÚDO DOS arts. 1.658 E 1.659 DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 470.8589.1851.0622

610 - TJSP. Agravo de instrumento. Imissão na posse de imóvel. Imóvel adjudicado por força de inventário, já finalizado. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para imitir o proprietário registral na posse de imóvel. Inconformismo. Descabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. Agravado legítimo titulares do bem. Não verificação de verossimilhança da alegação da agravante de direitos sobre o imóvel por força de alegada união estável com o falecido. Liminar indeferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Necessidade de reestabelecer a fruição do bem pelo proprietário. CCB, art. 1.228. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 187.9034.7001.0100

611 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência. Comprovação. Tribunal de origem. Convivência. União estável. Data do óbito. Necessidade. Análise. Conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento. Aplicação de multa. Honorários majorados. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«I - No Tribunal de origem foi comprovada a dissolução da união estável em momento anterior à data do óbito do segurado. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever o conjunto fático-probatório (Súmula 279/STF) e as normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorresse, seria apenas indireta. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.»

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Doc. 154.6523.5004.4100

612 - STJ. Família. Processual civil. Direito de família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo agravo. Ação de reconhecimento de união estável. Foro competente. Domicílio do detentor da guarda do menor.

«1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo agravo regimental interposto. 2. É competente o foro do domicílio do representante do incapaz para julgamento da ação de reconhecimento e dissolução da união estável. 3. Agravo regimental (e/STJ fl.122/128) desprovido e agravo regimental (e/STJ fl. 129/135) não conhecido.»

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Doc. 151.8855.8000.0700

613 - STJ. Família. Civil. Ação ordinária. Reconhecimento e dissolução de união estável. Celebração de acordo com fixação de alimentos em favor da ex-companheira. Homologação. Posterior falecimento do alimentante. Extinção da obrigação personalíssima de prestar alimentos. Impossibilidade de transmissão ao espólio.

«1. Observado que os alimentos pagos pelo de cujus à recorrida, ex-companheira, decorrem de acordo celebrado no momento do encerramento da união estável, a referida obrigação, de natureza personalíssima, extingue-se com o óbito do alimentante, cabendo ao espólio recolher, tão somente, eventuais débitos não quitados pelo devedor quando em vida. Fica ressalvada a irrepetibilidade das importâncias percebidas pela alimentada. Por maioria. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 698.4469.3956.8184

614 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. -

Não se presume confusão patrimonial pelo uso de bens empresariais em atividades pessoais, exigindo-se prova robusta para inclusão desses bens na partilha. - Bens adquiridos por pessoa jurídica durante união estável, sem prova cabal de confusão patrimonial, não se comunicam na partilha. - A sentença que decide além do pedido é nula na parte excedente, sendo ultra petita. - A fixação de alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, não se justifi... ()

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Doc. 267.8592.3010.5161

615 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO EM RAZÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - ART. 206, §3º, IV DO CÓDIGO CIVIL - PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO DA VENDA DE BEM COMUM - PARTILHA EFETUADA APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - HIPÓTESE QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE A PRESCRIÇÃO - RECURSO PROVIDO. - A

hipótese dos autos não espelha pretensão de recebimento de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, tampouco pretensão de reparação civil, a atrair a incidência do art. 206, §3º V ou §5º, I do Código Civil. - A pretensão autoral se funda em hipótese de enriquecimento sem causa do réu, que não teria repassado à autora a cota parte a que alega fazer jus, incidente sobre o produto da venda do bem imóvel mantido em condomínio, o que atrai o prazo presc... ()

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Doc. 240.4161.1951.7691

616 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Reconsideração. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. União. Termo inicial. Escritura pública. Acervo fático probatório. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC, art. 1.022 cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto ao termo inicial da união estável demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, procedimento inviável no recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ. 3 - E... ()

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Doc. 678.4119.8433.7562

617 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL - VEÍCULO - PROPRIEDADE E AQUISIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONSTÂNCIA DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. -

No regime da comunhão parcial de bens, haverá meação daqueles adquiridos, a título oneroso, na constância da relação conjugal. - Ausente a comprovação da propriedade do bem imóvel e de que o veículo foi adquirido pelo casal, na constância da União Estável, não há como determinar a pretendida partilha dos referidos bens. - Para a condenação em litigância de má-fé é necessário o preenchimento dos requisitos, devendo a conduta da parte se enquadrar em uma das hipóteses ta... ()

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Doc. 658.8646.1237.3610

618 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA - QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - INCOMPATIBILIDADE DA NATUREZA DECLARATÓRIA DO PEDIDO COM O INSTITUTO DA TUTELA ANTECIPADA - RECURSO DESPROVIDO - A

tutela antecipada deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). - O reconhecimento de união estável exige, pela própria natureza da matéria, a promoção da cognição exauriente da questão, o que não se verificou. - A natureza declaratória do pleito autoral impede sua concessão em sede de tutela antecipada.

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Doc. 191.1916.1444.1827

619 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM - FORO DO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DE FILHO INCAPAZ - COMARCA DE BELO HORIZONTE - COMPETÊNCIA - CONVIVÊNCIA PATERNO FILIAL - FIXAÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - GARANTIA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL - O

foro competente para o julgamento de ação de reconhecimento de união estável é o do domicílio do guardião do filho incapaz. - O ECA, amparado pelo texto constitucional, expressamente valora o convívio familiar, mormente a proximidade dos filhos e seus respectivos genitores que, frise-se, possuem direitos e deveres iguais e responsabilidades compartilhadas. - A convivência entre pai e filho(a) é resguardada pela Constituição da República e pelo ECA.

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Doc. 817.1207.9620.0153

620 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FILHA QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE DURANTE O PROCESSO - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO. - A

intervenção do Ministério Público se mostra necessária nas causas em que estejam envolvidos interesses de incapazes (CPC/2015, art. 178, II). Contudo, somente em caso de demonstração do efetivo prejuízo ao menor interessado (ou outro incapaz) é que se impõe a invalidação dos atos processuais praticados em desacordo com a norma processual (princípio do «pas nullité sans grief» - CPC/2015, art. 279, § 2º). - Resta preclusa a possibilidade de produção de prova testemunhal, quan... ()

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Doc. 836.6262.0896.7000

621 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de liquidação de sentença proferida nos autos de reconhecimento e dissolução de união estável. Sentença de procedência, acolhendo a impugnação apresentada. Insurgência do autor. Descabimento. Sentença que manteve o imóvel com a requerida e a indenização de metade das parcelas pagas no curso da união em favor do autor. Valores apresentados pela requerida que apontam os valores pagos pelo bem durante a união reconhecida. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 163.8730.7000.4800

622 - STJ. Direito civil. Família. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Valores sacados do FGTS. Lei 9.278/1996, art. 5º.

«- A presunção de condomínio sobre o patrimônio adquirido por um ou por ambos os companheiros a título oneroso durante a união estável, disposta no Lei 9.278/1996, art. 5º cessa em duas hipóteses: (i) se houver estipulação contrária em contrato escrito (caput, parte final); (ii) se a aquisição ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união estável (§ 1º). - A conta vinculada mantida para depósitos mensais do FGTS pelo empregador, constitui um cr... ()

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Doc. 407.3046.8200.1259

623 - TJRJ. União estável. Reconhecimento e dissolução. Partilha de bens. Sentença de procedência para reconhecer a união estável e o direito das partes à meação. Apelação. Comprovada a vida more uxorio sob o mesmo teto, de modo a desvelar o propósito de constituição de família, caracterizada está a união estável. Provas colhidas que dão contas de que a união estável ocorrera entre o mês de fevereiro de 2016 e dezembro de 2018, como reconhecido pela douta sentença apelada. Os bens adquiridos onerosamente durante a convivência, devem ser partilhados, independentemente de comprovação do esforço comum. Casa adquirida na cidade de São Gonçalo que deve ser, sim, partilhada, adquirida que fora em 03/05/16, dentro do período reconhecido de união estável do casal. Pleito de exclusão da partilha dos valores das prestações relativas ao financiamento da referida casa, pagos após a separação do casal - objeto de aclaradores, rejeitados pelo juízo singular --, inatendível, por isso que posto apenas em sede de embargos de declaração corretamente rejeitados, à vista de que sobre ele não haveria mesmo de se pronunciar o 1º. Grau, à míngua de reconvenção ou, mesmo, de referência em sede de contestação. Compensação das dívidas de IPVA e multas atinentes ao veículo, decorrentes de responsabilidade do autor, que devem ser discutidos na via processual própria. Honorários. Pleito formulado em contrarrazões do autor que demanda o aviamento de recurso próprio, não interposto. Recurso não provido.

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Doc. 260.6054.7433.1115

624 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL- PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO - REJEITADA - REVELIA - NÃO CONSTATADA - UNIÃO ESTÁVEL - PRESSUPOSTOS - PUBLICIDADE E PROPÓSITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO, REJEITADA PRELIMINAR. 1.

Não contem qualquer mácula o julgamento antecipado da lide, quando apesar de devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte se mantem inerte. 2. Constatada a citação por edital, a nomeação de curador especial e a apresentação de defesa tempestiva, não comporta reparo a sentença que afastou a incidência de revelia 3. Para o reconhecimento da união estável não basta a comprovação de que existe filhos em comum, sendo necessária a comprovação de ... ()

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Doc. 856.5834.3005.8384

625 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE DIALETICIDADE REJEITADA - MÉRITO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM» - REQUISITOS LEGAIS DO art. 1.723 DO CC - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - RECURSO PROVIDO.

Tendo a parte recorrente formulado as razões pelas quais entende devida a reforma da decisão recorrida, com evidente conexão com os fundamentos do decisum, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade. O Código Civil inseriu um capítulo da união estável em seus arts. 1.723 a 1.727, reconhecendo a união estável como a entidade familiar formada «entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constit... ()

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Doc. 734.0517.0269.0274

626 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. INAPLICABILIDADE DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO PARA PARTILHA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Guarda, Regulamentação de Visitas e Alimentos, reconheceu e declarou extinta a união estável entre as partes, fixando a aplicação do regime da comunhão parcial de bens para o segundo período da convivência. O apelante pleiteia a adoção do regime de separação total de bens para todo o período, questiona omissão na partilha de bens e requer a re... ()

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Doc. 550.8008.2322.6150

627 - TJSP. AÇÕES DE COBRANÇA E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FEITOS REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - AÇÕES JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias - Preliminar rejeitada.  AÇÕES DE COBRANÇA E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FEITOS REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - AÇÕES JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Relação jurídica entre as partes delimitada por sentença que reconheceu e dissolveu união estável havida de junho de 1995 até o ... ()

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Doc. 241.1891.3235.8371

628 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - REQUISITOS LEGAIS DO art. 1.723 DO CC - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. O

Código Civil inseriu um capítulo da união estável em seus arts. 1.723 a 1.727, reconhecendo a união estável como a entidade familiar formada «entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Para que se caracterize a união estável, mostra-se necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos legalmente elencados, quais sejam, convivência pública, contínua e duradoura e o objeti... ()

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Doc. 210.7150.7703.5557

629 - STJ. Civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/73. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Causa suspensiva do casamento prevista no, III do art. 1.523 do cc/02. Aplicação à união estável. Possibilidade. Regime da separação legal de bens. Necessidade de prova do esforço comum. Pressuposto para a partilha. Precedente da Segunda Seção. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ. 2 - Na hipótese em que ainda não se decidiu sobre a partilha de bens do casament... ()

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Doc. 241.0260.7896.2443

630 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Civil e processual civil. Direito de família. Dissolução de união estável. Cautelar de separação de corpos. Afastamento de companheiro do lar em comum. Direito de usufruto. Verificação de bens. Via inadequada. Existência de coisa julgada. Necessidade de dilação probatória. Insurgência a ser apreciada no processo de partilha. Recurso desprovido.

1 - Na via do mandado de segurança o direito deve vir líquido e certo, extreme de dúvidas, sendo inadmissível a ampla investigação, a ensejar dilação probatória. 2 - O inconformismo acerca do direito de usufruto do impetrante, em contraposição ao direito da ex-companheira (nua proprietária) de permanecer provisoriamente no imóvel, deve ser solucionado no processo de inventário e partilha (já ajuizado), mesmo porque há sentença transitada em julgado - proferida em ação cautela... ()

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Doc. 666.8827.9760.4396

631 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Praia Grande. Cumprimento de sentença. Reconhecimento e dissolução de união estável. Acordo homologado. Título executivo judicial formado perante o Juízo da Vara Família e Sucessões. - O cumprimento de sentença tem por objeto a sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, 1ª Vara da Família e Sucessões da Praia Grande, que homologou o acordo entabulado entre as partes, apresentado quando do ajuizamento da demanda. Hipótese de incidên... ()

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Doc. 694.8862.7119.5798

632 - TJSP. Agravo de instrumento - Reconhecimento e dissolução de união estável em fase de cumprimento de sentença - Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência da ré que alega que incorreta a rejeição da impugnação acerca do termo inicial para cobrança dos alugueis, que deve ocorrer com a citação - Imóvel subdividido em duas partes, uma residencial e outra comercial - Ocupação exclusiva pela agravante da parte residencial que foi objeto de ação de fixação de aluguel e, naquela ação, se determinou que incidissem desde a oposição inequívoca da oposição pelo autor - No presente cumprimento de sentença se executa o que foi decidido na ação de reconhecimento e dissolução de união estável que determinou que os alugueis do imóvel comum fossem partilhados - Repasse do quinhão do exequente que deixou de ser feito a partir de agosto de 2019, data a partir da qual pode ser cobrado o valor - Não se confunde ocupação exclusiva (da parte residencial), com a divisão dos valores recebidos de terceiro a título de aluguel (da parte comercial) - Impugnação bem rejeitada - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 258.7558.4436.0665

633 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - INCLUSÃO DO EX-CÔNJUGE NO POLO PASSIVO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRINCÍPIO DA CELERIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido formulado pela própria executada, ora agravante, de chamamento ao processo de seu ex-cônjuge, sob o fundamento de que caberá à mesma exigir de seu ex-cônjuge em ação autônoma, a quota parte que entende cabível - Recurso da executada - II - Reconhecido que o ex-cônjuge da executada não figurou como parte na cédula de crédito bancário firmada com o exequente - Na hipótese de eventual pagamento realizado pela executada nesta lide, caberá a el... ()

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Doc. 180.5231.0003.2300

634 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 ocorrência. Omissão do acórdão acerca de questões fundamentais à devida apreciação da controvérsia. Retorno dos autos à origem para suprir omissão. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC, art. 535, de 1973, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. 2 - Na hipótese, a Corte de origem deixou de se manifestar sobre provas ... ()

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Doc. 141.0535.5716.9871

635 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - BLOQUEIO/IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ESCRITURA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE E PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO - RECURSO PROVIDO. -

Os embargos de terceiro constituem demanda acessória, cujo objetivo é a desconstituição de constrição judicial realizada em processo de conhecimento ou de execução, em que a parte embargante não figure em nenhum dos polos, a fim de proteger bem que do qual seja proprietária ou possuidora. - Apresentados contrato de promessa de compra e venda e escritura pública de compra e venda em relação ao imóvel, em nome dos embargantes, impõe-se a desconstituição da constrição judicial d... ()

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Doc. 212.2652.9004.5400

636 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 874.3175.6205.2938

637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Regime provisório de convivência paterna. Manutenção. Ausência de indícios de risco à integridade física ou psicológica da criança na companhia do pai. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 164.7400.5009.9800

638 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». União estável. Reconhecimento de dissolução de sociedade de fato cumulada com alimentos provisórios. Alegação pelo réu-agravante de ilegitimidade ativa da ex-convivente para postular alimentos em nome das filhas do casal. Impossibilidade de se apreciar a questão, sob pena de supressão de instância. Não conhecimento.

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Doc. 138.7574.0000.8400

639 - TJSP. Suspensão do processo. Arrolamento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Demanda posterior ao processo suspenso. Suspensão. Desnecessidade. Possibilidade da reserva de quinhão prevista no CPC/1973, art. 1001. Questão relativa à representação do espólio a ser ainda examinada em primeiro grau. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.2472.9004.2200

640 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Partilha de bens. Benfeitorias realizadas durante o período de convivência. Presunção «iuris tantum» de esforço comum. Direito, portanto, da mulher à metade do valor gasto nas obras na casa dos pais do ex-companheiro, enquanto os litigantes viviam juntos. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 442.0020.4415.6613

641 - TJSP. Apelação. Ação de partilha de bens posterior à dissolução de união estável. Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito, art. 485, IV e VI, do CPC. Apelação interposta pela autora fora do prazo legal. Intempestividade. Recurso não conhecido

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Doc. 529.3089.0270.4523

642 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA E, DE OFÍCIO DEFERIU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 974.6912.3405.9750

643 - TJSP. Ação visando regulamentar a guarda e visita de animal de estimação. Conflito decorrente de dissolução de união estável. Competência de uma das dez primeiras Câmaras da Seção de Direito Privado (Resolução 623/2013, art. 5º, I, I.27). Recurso não conhecido

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Doc. 161.6730.5004.2800

644 - TJSP. Família. Suspensão do processo. Inventário. Indeferimento do pedido de suspensão. Possibilidade. Tramitação de ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável com o «de cujus». Ausência de prejudicialidade externa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Prosseguimento do feito que é de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 161.4582.6002.5000

645 - TJSP. Família. Suspensão do processo. Inventário. Indeferimento do pedido de suspensão. Possibilidade. Tramitação de ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável com o «de cujus». Ausência de prejudicialidade externa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Prosseguimento do feito que é de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 173.9982.3002.5200

646 - STJ. Família. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 224.7558.1019.6716

647 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, PORQUANTO INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL PELO MUNICÍPIO. PARTILHA DE BENS EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL QUE NÃO ATRAI A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, AUSENTE FATO GERADOR RESPECTIVO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA

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Doc. 800.2238.0710.2461

648 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E GUARDA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - GUARDA COMPARTILHADA E DEFINIÇÃO DO LAR REFERENCIAL - MELHOR INTERESSE DO MENOR - RESIDÊNCIA DO GENITOR - EXONERAÇÃO ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA QUANTO AO INÍCIO DA UNIÃO - MANUTENÇÃO DA DATA CONSTANTE DA SENTENÇA - PARTILHA - DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÃO - BEM EM CONDOMÍNIO PERTENCENTE AO APELANTE E TERCEIROS NÃO INTEGRANTES DA LIDE - AÇÃO PRÓPRIA - VEÍCULO - PARTILHA MANTIDA. - A

apelação, ordinariamente, é recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo). O art. 375-A do RITJMG dispõe que o requerimento de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da antecipação da tutela re... ()

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Doc. 909.4291.2966.0712

649 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E DANOS MORAIS - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - COMPROVAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATOS ILÍCITOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPETÊNCIA - JUÍZO CÍVEL SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Deve ser mantida a gratuidade da justiça concedida quanto a parte impugnante não demonstrar a capacidade do beneficiário para arcar com as custas e despesas processuais. É ônus da parte, após o despacho de especificação de provas, requerer a produção daquelas provas necessárias à comprovação do seu direito. Os bens adquiridos durante a constância da união estável devem ser partilhados, com base no regime de comunhão parcial de bens, nos termos do CCB, art. 1.725, salvo contra... ()

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Doc. 241.0210.7729.9961

650 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Dissolução de união estável. Valor a ser partilhado em relação às mensalidades de imóvel financiado pagas durante a União. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal de origem não discutiu nem decidiu fundamentadamente sobre os dispositivos legais indicados nas razões do apelo nobre, o que caracteriza a ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

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