Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Julgamento antecipado - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de abusividade do contrato, configurando dívida eterna - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada para 12% do valor atualizado da causa - Recurso não provido.

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852 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Contrato bancário. Dissabores experimentados pelos herdeiros do correntista. Valores sacados indevidamente da conta corrente de correntista já falecido. Dever da instituição financeira ressarcir os danos morais em valor que sirva para coibir o fornecedor pela prática de serviços defeituosos e amenizar os constrangimentos sofridos pela vítima, sem constituir em enriquecimento sem causa. Minoração, no entanto, do «quantum» indenizatório. Caso em que a quantia fixada em primeiro grau, equivalente a 30 (trinta) salários mínimos, mostra-se excessiva, cabendo sua redução para R$ 10.000,00, que se mostra mais adequado para amenizar os transtornos sofridos pelos autores, sendo compatível com a extensão do dano verificado e a capacidade econômica do ofensor. Recurso provido, nessa parte.

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853 - TJDF. Direito civil e processo civil. Apelação cível. Ação revisional. Empréstimos. Desconto em conta corrente. Limitação em 30% sobre os vencimentos. Valor da causa. Critério legal. CPC/2015, art. 291 e seguintes. Súmula 603/STJ. Cancelada. Endividamento. Cotejo entre os princípios da autonomia da vontade, da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. Respeitados. Comprometimento da subsistência da parte. Não verificado. Impossibilidade de limitação. Sentença reformada.

854 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, sustação de protesto e indenização por danos morais - Alegação de protesto indevido - Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção - Recurso da autora/reconvinda. Prestação de serviços de transporte - Entrega de mercadorias com cobrança de frete e despesas de armazenagem - Serviço efetivamente prestado - Parte autora/reconvinda quem deu causa ao atraso na entrega das mercadorias - Conjunto probatório dos autos que demonstram a verossimilhança das alegações da requerida/reconvinte, as tratativas efetuadas, bem como a regularidade do protesto. Parte autora que efetivamente contratou o serviço, reconheceu o erro na comunicação acerca do responsável pelo pagamento do frete e desencadeou a cobrança da taxa de armazenagem - Desnecessidade de apresentação de contrato, notadamente diante do acervo probatório colhido - Parte autora/reconvinda que não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer falha cometida pela parte contrária - Protesto efetuado no exercício regular do direito da requerida/reconvinte - Aplicação da teoria da aparência - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva da autora/reconvinda mantida - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais. Recurso improvido

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855 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo consignado. Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Inexistência da relação jurídica. Dano moral não configurado. honorários sucumbenciais fixados com base no valor da causa. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se existente o contrato de empréstimo consignado; (ii) se devida a restituição dos valores descontados; (iii) se configurado o dano moral; e (iv) se o valor dos honorários de sucumbência atende aos critérios estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC. III. Razões de decidir 3. Inexistência do negócio jurídico. A autora alegou a ocorrência de falsidade na assinatura do contrato. O réu não pediu a realização do exame grafotécnico, tendo ocorrido a preclusão. 4. Declaração de inexigibilidade do débito que impõe a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 6. Honorários de sucumbência que não podem ser estabelecidos com fundamento no critério da equidade quando o valor da causa não é muito baixo, de acordo com o Tema 1076 do STJ. Alteração para percentual do valor atualizado da causa. IV. Dispositivo 7. Apelação cível da autora conhecida e parcialmente provida. 8. Apelação cível do réu conhecida em parte e desprovida na parte conhecida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§2º e 11, art. 429, II, e Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 1061 e 1076; TJSP, Apelação Cível 1002997-38.2023.8.26.0161, Apelação Cível 1065311-52.2023.8.26.0506, Apelação Cível 1018573-78.2023.8.26.0482.

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856 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Cartão de crédito. Indevida cobrança de seguro de perda e roubo. Autora que foi induzida a erro por acreditar na propaganda de que o cartão era gratuito, livre de quaisquer despesas. Inexistência nos autos de qualquer prova quanto ao fato de que tenha sido a própria autora a dar causa às cobranças efetuadas indevidamente. Má prestação do serviço bancário caracterizada. Responsabilidade objetiva do Banco configurada. CDC, art. 14. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Determinação, apenas, para inversão da sucumbência em primeira instância, ficando os honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Recurso provido para esse único fim.

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857 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CDC. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MESMAS CONDIÇÕES E COBERTURAS VIGENTES DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. VALOR DA MENSALIDADE. CUSTEIO PELO EX-FUNCIONÁRIO. SOMA DA COTA-PARTE DO EX-EMPREGADO E DAQUELA SUPORTADA PELO EMPREGADOR. COBRANÇA A MAIOR. INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - À

858 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESSARCIMENTO DE DANOS PELO USO DO IMÓVEL. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Alegação de dificuldades financeiras não é o suficiente para a concessão da benesse. Causa de baixo valor. Redução do valor das custas e despesas processuais não concedido. Inaplicável a disposição do Lei 905/1975, art. 22, parágrafo único. Decisão mantida. Tratando-se de questão de mérito recursal, diante da manutenção do indeferimento da benesse, impõe-se o recolhimento do preparo sob pena de inscrição em certidão de dívida ativa. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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859 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONVENÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

860 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - VALIDADE - CASA BANCÁRIA QUE TROUXE CONTRATO DIGITAL CONTENDO GEOLOCALIZAÇÃO, IP, TRILHA DE EVENTOS, SELFIE, MODELO E OS DO CELULAR UTILIZADO E DOCUMENTO PESSOAL APRESENTADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - VALOR DO SAQUE DEPOSITADO NA CONTA DO DEMANDANTE - JUNTADA DE FATURAS COM REALIZAÇÃO DE COMPRAS - NENHUM INDÍCIO DE FRAUDE VERIFICADO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO REQUERENTE - FORMA DE CONTRATAÇÃO AUTORIZADA PELA IN INSS/PRES 28/2008 - PACTUAÇÃO VÁLIDA - CONTRATO DECLARADO EXIGÍVEL - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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861 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. 1. Contrato de consultoria e defesa administrativa e tributária. Assessoria contratada. Envolvimento em operação da polícia federal. Violação da boa-fé objetiva. Justa causa para a rescisão. Honorários pagos corretamente até a data da rescisão. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Fixação dos honorários advocatícios com base na equidade. Afastamento. Valor da causa que não se mostra irrisório. 3. Litigância de má-fé. Inexistência. 4. Agravo interno desprovido.

862 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO CORRETAMENTE. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DA LIDE INADIMPLIDAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. I.

863 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL. PREPARO RECURSAL. MONTANTE QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR DA CAUSA ALTERADO NA SENTENÇA. CORREÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS QUITADO PELOS ADQUIRENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS DEMANDADAS. CONFIGURAÇÃO. PARCERIA FIRMADA COM A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL PARA REALIZAÇÃO DO LOTEAMENTO. INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. EVENTUAIS NULIDADES OU INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA PARCEIRA NÃO OPONÍVEIS AO ADQUIRENTE. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE AS DEMANDADAS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

864 - TJSP. Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Gerando o valor da causa (ação revisional de contrato bancário) importância mínima de modo a não comprometer o sustento próprio ou da família do peticionário, evidenciando todos os elementos dos autos a possibilidade de arcar com as custas do processo, inadmissível a concessão, assegurada possibilidade de novo pedido em caso de superveniência de despesas incompatíveis com sua renda. Decisão mantida. Recurso não provido.

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865 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação principal de rescisão contratual c/c restituição de valores julgada parcialmente procedente. Ação reconvencional julgada procedente. Insurgência da ré. Descabimento. Preliminar de correção do valor da causa rejeitada. Tema 1095, STJ. Observância. Necessidade. Contrato com pacto adjeto de alienação fiduciária. Registro no respectivo CRI existente, não, porém, constituído o devedor em mora. Hipótese, ademais, em que não há comprovação da consolidação da propriedade. Precedentes do TJSP. Aplicabilidade do CDC. Rescisão contratual. Culpa do comprador. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP. Devolução de 80% do montante pago mais adequada e proporcional ao caso. Manutenção da procedência da ação reconvencional. Sentença mantida. Recurso da ré não provido

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866 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REJEITADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ART. 370, CPC. CONTRATAÇÃO EFETUADA ANUINDO A AUTORA COM SEUS TERMOS. VALOR EMPRESTADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, SENDO DESCONTADO EM FOLHA O VALOR MÍNIMO E O RESTANTE ATRAVÉS DE COBRANÇA POR FATURA. MODALIDADE CONTRATUAL LÍCITA. RÉU QUE COMPROVA A REGULAR CONTRATAÇÃO DO DISCUTIDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE NA HIPÓTESE. DESCONTOS EFETUADOS DESDE DE 2019 E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO SOMENTE EM MAIO DE 2024, CERCA DE 5 (CINCO) ANOS APÓS. DESCABIMENTO DOS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DO CARTÃO, DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A ESTE TÍTULO POR SE TRATAR DE AMORTIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO EM VALORES PACTUADOS E PERFEITAMENTE SUPORTÁVEIS PELO AUTOR. DETERMINAÇÃO QUE IMPLICARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE FALHA DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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868 - TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos bancários - Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Materiais e Morais - Justiça Gratuita - Pessoa Natural - Hipossuficiência não Demonstrada nos Autos.  1. Agravante que aufere rendimentos mensais superiores a três salários mínimos.  2. Inexistência de substancioso prejuízo, sobretudo diante do baixo valor das custas iniciais (valor da causa: R$ 12.279,00). 3. Impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça.  Recurso não provido.

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869 - TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos bancários - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Reparação por Danos Morais - Justiça Gratuita - Pessoa Natural - Hipossuficiência não Demonstrada nos Autos.  1. Documentos juntados nos autos que evidenciam remuneração mensal superior a três salários mínimos.  2. Inexistência de substancioso prejuízo, sobretudo diante do baixo valor das custas iniciais (valor da causa: R$ 10.000,00). 3. Impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça.  Recurso não provido.

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870 - TJSP. Apelação - Contrato de clube de benefícios - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência, com dano moral fixado em R$3.000,00 (três mil reais) - Apelo da autora - Inconformismo quanto aos danos morais fixados, pretendendo sua majoração para R$ 20.000,00 - «Quantum» majorado para R$ 5.000,00, de acordo com precedentes desta Corte - Proporcionalidade e adequação observados - Honorários fixados em R$ 1.000,00 e pretensão de majoração para 20% do valor da condenação ou R$ 2.000,00 - Cabimento - Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa em favor do patrono da autora - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa - Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A e 8º, do CPC/2015 - Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 Precedente deste E. TJ - Aplicação da Súmula 326/STJ - Réus que devem arcar com a integralidade da sucumbência - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provid

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871 - TJRJ. Direito Processual Civil. Embargos à execução por título extrajudicial. Seguro coletivo. Morte. Falta de liquidez do título. Apelação desprovida. 1. O entendimento do STJ é que a questão da legitimidade ativa deve ser perquirida à luz da Teoria da Asserção. Ademais, dispõe que a empresa estipulante de contrato de seguro de vida coletivo possui legitimidade ativa em ação na qual a seguradora nega-se a pagar a indenização securitária ante o não enquadramento do segurado nas condições contratuais. 2. Aplicação da Teoria da Causa Madura, conforme art. 1013, § 3º. I, CPC. 3. O contrato de seguro não especifica de maneira clara o valor a ser executado, possuindo apenas o capital segurado global. 4. O valor de pagamento requerido na exordial baseou-se tão somente no que consta na CCT, sendo que o contrato e suas cláusulas são claros de que o valor da indenização é calculado com base no montante de Capital Global da apólice dividido pela quantidade de funcionários constantes da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP do mês anterior à ocorrência do sinistro. 5. O título executivo é, portanto, ilíquido. 6. Além disso, a morte do segurado, decorrente da pandemia, está expressamente excluída de cobertura no contrato, assim como todas as demais garantias. 7. Apelação a que se nega provimento.

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872 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido cominatório - Decisão de procedência para o fim de declarar inexigíveis as mensalidades referentes ao ex-colaborador vencidas após o seu desligamento do autor - Determinação da exclusão daquele e dos seus dependentes do contrato de plano de saúde a partir da comunicação do desligamento - Plano de saúde coletivo - Exclusão do colaborador demitido solicitada de forma administrativa pelo condomínio autor - Desatendimento pela ré, mesmo notificada extrajudicialmente duas (2) vezes - Hipótese de mera exclusão de beneficiário e não de cancelamento do plano de saúde - Desnecessidade de anuência do colaborador - Legitimidade da exclusão solicitada diante da observância ao art. 24 da Resolução Normativa 557/2022 da ANS - Atribuição de valor irrisório à causa - Cabimento da fixação dos honorários por equidade - Inteligência do Tema Repetitivo 1.076 da Corte Especial - Recurso da ré não provido, provido o do autor.

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873 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Pedido de fixação com base valor da causa. Inviabilidade hipótese concreta dos autos. Fixação por apreciação equitativa.

874 - TJSP. Honorários de advogado. Ação revisional de contratos cumulada com pedido de desconstituição de títulos e repetição de indébito. Extinção do processo. Fixação da verba sucumbencial. Manifesta desproporção entre o valor da causa e os honorários fixados. Reconhecimento. Majoração. Necessidade. Recurso provido.

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875 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR A MENOR - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

876 - STJ. Conflito de competência. Foro de eleição. Cláusula válida. Expressivo valor econômico do contrato. Litigantes detentoras de condições para demandar em comarca diversa de suas sedes. Precedentes da Segunda Seção do STJ.

877 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL. INADMISSIBILIDADE. FALSA COLETIVIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE OFERECER PLANO INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.082 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA CAUSA E TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTEFIXADOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. 1.-

878 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Multa por atraso na entrega dos serviços. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido que, com base nos elementos fáticos da causa e no contrato celebrado entres as partes, entendeu pela existência de atraso injustificado e pela parcial correção do valor fixado a título de multa. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ agravo interno improvido.

879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REAJUSTE TARIFÁRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO DA AGENERSA DE SUSPENSÃO DO REAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL EM RAZÃO DA LEI ESTADUAL 8769/20 QUE PROIBIU A MAJORAÇÃO SEM JUSTA CAUSA DO PREÇO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS DURANTE O PERÍODO DE EXECUÇÃO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REAJUSTE TARIFÁRIO SOLICITADO PELA CONCESSIONÁRIA NÃO É CARACTERIZADO COMO MAJORAÇÃO SEM JUSTA CAUSA, POIS, PARA ALÉM DE BASEAR-SE EM CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO DE CONCESSÃO, TEM PREVISÃO NO art. 9º, § 2º DA LEI 8987/95 E NO art. 11, IV DA LEI 11.445/2007 QUE GARANTE A SISTEMÁTICA DE REAJUSTES E DE REVISÕES DE TAXAS E TARIFAS COMO CONDIÇÕES DE SUSTENTABILIDADE E EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. ADEMAIS, A FINALIDADE DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA JÁ RESTOU ATENDIDA, POIS A PRÓPRIA LEI ESTADUAL 8.769/20 PROIBIU O CORTE DO SERVIÇO AOS USUÁRIOS INADIMPLENTES COMO FORMA DE SUPERAR OS DESAFIOS CAUSADOS PELO PERÍODO DA PANDEMIA, ASSEGURANDO, ASSIM, A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, PARA FIXAR A VERBA SUCUMBENCIAL EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

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880 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Compromisso de venda e compra de imóvel na planta. Pretensão da vendedora de entrega das chaves. Recusa manifestada pelos requeridos. Correquerida ficou revel e interpôs recurso de apelação intempestivamente. Não conhecimento. Prazo contado da publicação da sentença. CPC, art. 346. Recurso da correquerida não conhecido. Pedido de assistência judiciária apresentado pelo requerido não apreciado. Presunção de deferimento tácito. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Valor do contrato não corresponde à pretensão econômica. Não se trata de ação que tem como objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, mas sim de obrigação de fazer para providenciar o depósito judicial das chaves. Alteração do valor da causa para R$ 1.000,00. Ação de consignação em pagamento. Propositura pelo vendedor. Requerido manifestou expressamente à autora, conforme e-mail, que não iria receber as chaves do imóvel. Presente o interesse de agir da autora no momento da propositura ação, pois lhe assiste o direito de se exonerar do cumprimento da obrigação. Perda superveniente do interesse de agir. Aplicação do princípio da causalidade. Responsabilidade dos réus pelas verbas da sucumbência. Recurso da requerida não conhecido, recurso do requerido Raphael parcialmente provido

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881 - TJSP. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito. pedido de cancelamento do cartão de crédito com restituição do indébito e estipulação de data final para o pagamento da dívida. Reserva de margem consignável. Cancelamento do cartão de crédito, mesmo sem o pagamento total do RMC firmado. Possibilidade. Réu que tem outros meios de cobrar o saldo devedor. O art. 17 «A» da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com a redação conferida pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009, possibilita ao usuário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente da quitação ou não de eventual saldo devedor, ocasião na qual a instituição financeira deve possibilitar ao consumidor a liquidação em uma única parcela ou através de descontos mensais. Ainda que não haja quitação do débito, o réu que deve apresentar o saldo devedor, bem como planilha para liquidação de forma parcelada contendo número de parcelas e valor fixo ou se a consumidora preferir, saldo total para liquidação única. O número máximo de parcelas que o réu pode cobrar desde o início dos descontos é de 72 parcelas, conforme estabelecido na Instrução Normativa 80/2015 quando da contratação (observada a renovação do contrato/utilização do cartão para realização de novas compras, caso em que será observada a Instrução Normativa vigente à última renovação). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação de honorários advocatícios em favor do advogado da autora em 10% sobre o valor da causa (pouco mais de R$ 200,00). Descabimento. O valor da causa não é elevado (R$ 2.142,40) e se mantido o percentual fixado pelo juízo, o valor dos honorários será ínfimo, pois o contrato não é de valor elevado. Cabível a pretensão recursal para que os honorários advocatícios sejam majorados de forma equitativa, porque aquele que arbitrado pela sentença recorrida é desproporcional e não remunerará adequadamente o trabalho realizado pelo causídico. Possibilidade de majoração para R$ 1.200,00 (cf. CPC, art. 85, § 8º). Sentença parcialmente reformada. Apelação Parcialmente provida

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882 - TJSP. Apelação - Revisional de contrato c/c devolução de valores - Ação visando o afastamento de irregularidades em cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo e restituição dos valores cobrados indevidamente - Sentença de procedência parcial para afastar as tarifas de registro de contrato e avaliação de bem e determinar a restituição simples dos valores cobrados a esses títulos, bem como o afastamento do IOF calculado sobre eles e a redução dos juros moratórios de 6% para 1%, admitida a compensação da condenação com o saldo devedor do contrato - Apelo da autora insistindo no afastamento do seguro e pugnando pelo arbitramento dos honorários do seu patrono entre 10 e 20% do valor da causa - Inconformismo justificado em parte - Seguro indevido ante a caracterização de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Honorários corretamente arbitrados por equidade posto que a utilização da condenação como base de cálculo para a fixação não remuneraria adequadamente o advogado, ao passo que o valor da causa não pode ser levado em conta posto que não guarda relação com o proveito econômico visado pela autora (valor dos encargos abusivos) - Apelo do requerido visando a improcedência da ação - Inconformismo injustificado - Vedadas as tarifas de registro e de avaliação eis que não comprovada a efetivada prestação dos serviços remunerados por elas - REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Necessidade de restituição dos valores cobrados indevidamente sob pena de enriquecimento indevido do requerido - Expurgo do IOF sobre os encargos abusivos que é consequência lógica do afastamento deles - Juros remuneratórios corretamente limitados a 1% consoante a Súm. 379/STJ, perfeitamente aplicável às cédulas de crédito bancário - Precedentes desta Câmara e Tribunal - Descabida a atualização do valor a ser restituído pela taxa Selic consoante o entendimento sedimentado na jurisprudência pátria e neste TJSP - Sentença reformada para afastar o seguro - Ação procedente. Recurso da autora provido em parte - Recurso do requerido improvido

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883 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. «Home care". Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Negativa de custeio. Sentença de procedência parcial compelindo a operadora a custear atendimento e condenando-a ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$5.000,00. Irresignação da operadora indevida. Pedido médico de substituição da internação hospitalar pela internação residencial que deve ser objeto de custeio, sob pena de ferir a função social do contrato. Dano moral. Negativa que se afigura causa eficiente para a compensação financeira. Valor arbitrado que não se revela excessivo. Precedentes desta e. Câmara e do C. STJ. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento

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884 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato que se trata de empréstimo pessoal, e não de empréstimo consignado como alega a autora - Taxa de juros contratada que não se mostra abusiva e nem se distancia da prática de mercado - Inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade mesmo à luz do CDC - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido, majorada a honorária de 10% para 15% do valor da causa, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, observada a gratuidade judiciária.

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885 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Prova de fato negativo. Réu que se desincumbiu de provar a origem do débito. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal. Multa arbitrada de forma adequada (5% do valor da causa). Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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886 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação em danos morais. Prova de fato negativo. Réu que se desincumbiu de provar a origem do débito. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal. Multa arbitrada de forma adequada (5% do valor da causa). Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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887 - TJSP. Ação de arbitramento de honorários contratuais - Sentença de procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento equivalente a cinco por cento do valor da causa patrocinada pelo autor - Cerceamento de defesa configurado - Alegação relevante sobre a existência de contrato de partido não foi analisada na sentença - Julgamento antecipado do feito sem delimitar ponto controvertido capaz de alterar o desfecho da lide - Sentença anulada - Prejudicados os demais argumentos recursais - Provimento da apelação do réu

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888 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Prova de fato negativo. Réu que se desincumbiu de provar a origem do débito. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal. Multa arbitrada de forma adequada (5% do valor da causa). Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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889 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débito. Prova de fato negativo. Réu que se desincumbiu de provar a origem do débito. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal. Multa arbitrada de forma adequada (9,99 % do valor da causa). Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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890 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a rescisão do contrato de cessão de compra e venda celebrado entre as partes, bem como a condenação da Ré a devolver o valor de R$40.000,00, pago a título de sinal e princípio de pagamento, e pelas 13 prestações referentes ao contrato de financiamento do imóvel, no total de R$ 55.003,80 e a restituir, em dobro, o valor de R$300,00, pago pelo frete, além do pagamento a indenização por dano material (R$4.802,16) e por dano moral, esta no valor de R$ 20.000,00. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para declarar a rescisão do contrato de cessão de promessa de compra e venda de imóvel, celebrado entre as partes, condenando a Ré a devolver o valor de R$ 30.000,00, bem como à devolução dos bens listados pelo Autor, no prazo de 05 dias, sob pena de busca e apreensão, reconhecida a sucumbência recíproca. Foi, ainda, julgado improcedente o pedido reconvencional, impondo à Ré os ônus de sucumbência. Apelação do Autor. Partes que celebraram contrato de cessão de compra e venda, tendo sido o Apelante imitido na posse do imóvel, que serviu de residência ao seu pai, tendo este vindo a falecer. Apelada que invadiu o imóvel, violando a posse do Apelante, não podendo exigir o cumprimento das obrigações pela parte autora. Inteligência do CCB, art. 476, ensejando, assim, a rescisão da avença. Apelante que pretende, além da verba concedida na sentença, o ressarcimento dos valores em aberto das taxas inerentes ao imóvel cujo pagamento se obrigou a fazer, o que não comporta acolhimento porque o comprovante demonstra que não foi por ele efetuado. Valor indicado pelo Apelante referente aos bens de uso exclusivo do seu pai e o valor pago pelo frete que não devem ser restituídos, uma vez que a sentença corretamente determinou que a Apelada os devolvesse. Acolhimento do pedido de rescisão do contrato à qual a Apelada deu causa, impondo-se a devolução integral dos valores comprovadamente pagos pelo Apelante, pelas parcelas do financiamento do imóvel, corrigidos desde os respectivos desembolsos e acrescidos de juros de mora a contar da citação. Valor pretendido pelo Autor a título de frete, cujo documento não demonstra ter tido tal destinação. Ausência da repercussão extrapatrimonial que o Apelante atribuiu aos fatos objeto da controvérsia. Dano moral não configurado. Provimento parcial da apelação.

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891 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO, COM DÉBITO MENSAL DO VALOR MÍNIMO DA FATURA NO CONTRACHEQU. RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL, SE INSURGE, EXCLUSIVAMENTE, A AUTORA. 1

892 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação definido no aresto exequendo. Coisa julgada. Ocorrência. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

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893 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. COBERTURA DE TRATAMENTO PARA AUTISMO PELO MÉTODO ABA. OBRIGAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

894 - STJ. Compra e venda. Imóvel rural. Contrato preliminar. Validade do ato jurídico. Requisitos. Exceção do contrato não cumprido. Arras e sinal de negócio. Conceito. Peculiaridade do caso. Pagamento inicial realizado em montante considerável. Perda em prol do vendedor. Vedação ao enriquecimento sem causa. Necessidade de adequação do valor. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CCB/1916, art. 1.094, e ss. CCB/2002, art. 413, CCB/2002, art. 417, e ss. e CCB/2002, art. 884.

895 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL 0001/2017. VALOR DA CAUSA FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 292, V E VI, DO CPC, E QUE SUPERA O LIMITE DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VANTAGEM DEVIDA. TERMO FINAL. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. LICENÇA SAÚDE. TELETRABALHO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO.

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896 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I. CASO EM EXAME

897 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autor portador de câncer raro no sistema linfático. Recusa no fornecimento de medicamentos prescritos pelo médico responsável. Incidência do CDC. Abusividade reconhecida. Inteligência das Súmula 95/TJS e Súmula 102/TJSP. Irrelevância dos medicamentos não constarem no rol instituído pela ANS. Rol que prevê somente a cobertura mínima obrigatória. Exclusão que contraria a função social do contrato retirando do paciente a possibilidade do tratamento necessitado. Dano moral. Ocorrência. Caso de reincidência na negativa de fornecimento de medicamentos. Questão sumulada e pacificada pela jurisprudência. Beneficiário que sofre de gravíssima patologia. Quantum indenizatório fixado no valor de R$10.000,00 mantido. Sucumbência sobre o valor da causa. Sentença condenatória líquida . Incidência sobre o valor da condenação corrigido (danos materiais e morais). RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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898 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Manutenção plano de saúde pelo mesmo valor cobrado à época da vigência do contrato de trabalho, acrescido da parte subsidiada, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 31. Valor da mensalidade fixado com base contrato celebrado para os funcionários ativos com garantia da mesma cobertura assistencial, preço e reajustes aplicados aos ativos. Precedentes, Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

899 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Manutenção plano de saúde pelo mesmo valor cobrado à época da vigência do contrato de trabalho, acrescido da parte subsidiada, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 31. Valor da mensalidade fixado com base contrato celebrado para os funcionários ativos com garantia da mesma cobertura assistencial, preço e reajustes aplicados aos ativos. Precedentes, Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

900 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Manutenção plano de saúde pelo mesmo valor cobrado à época da vigência do contrato de trabalho, acrescido da parte subsidiada, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 31. Valor da mensalidade fixado com base contrato celebrado para os funcionários ativos com garantia da mesma cobertura assistencial, preço e reajustes aplicados aos ativos. Precedentes, Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.